Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036164-52.2021.8.26.0602" – Página 9 de 10

Claudina Pereira Vilela Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 310744189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036164-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA PEREIRA VILELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036164-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sorocaba x Katia Cilene Godoy

ID: 317649235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025397-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

KATIA CILENE GODOY

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025397-52.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042178-52.2021.8.26.0602

ID: 310504751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042178-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COELHO PALMEZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ RISI TARABORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042178-52.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Matheus Coelho Palmezani - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior… Processo 1042178-52.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Matheus Coelho Palmezani - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: TIAGO LUIZ RISI TARABORELI (OAB 275804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gloria Maria Rizkallah Da Fonseca x Cassio Vicente Rizkallah Da Fonseca

ID: 313985844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005803-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA RIZKALLAH DA FONSECA

Polo Passivo:

CASSIO VICENTE RIZKALLAH DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005803-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nercy Antunes Calvilho e outros x Nercy Antunes Calvilho e outros

ID: 301948178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025591-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NERCY ANTUNES CALVILHO WILSON ROBERTO BRIENZE FILHO

Polo Passivo:

NERCY ANTUNES CALVILHO WILSON ROBERTO BRIENZE FILHO

Intimação

Advogados:

PATRICIA GANIKO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025591-52.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Nercy Antunes Calvilho - WILSON ROBERTO BRIENZE FILHO - Wilson Roberto Brienze Filho - Nercy Antunes Calvilho - Ante o e… Processo 1025591-52.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Nercy Antunes Calvilho - WILSON ROBERTO BRIENZE FILHO - Wilson Roberto Brienze Filho - Nercy Antunes Calvilho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) reconhecer a obrigatoriedade da servidão de passagem de tubulação de esgoto e águas pluviais no imóvel do réu, conforme projeto apresentado às fls. 78 e especificações técnicas constantes do laudo pericial; b) determinar que o réu se abstenha de embaraçar o exercício da servidão, nos termos do artigo 1.383 do Código Civil; c) autorizar a autora a proceder à conclusão das obras de adequação da tubulação, observando rigorosamente o projeto técnico aprovado. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do efetivo desembolso das quantias alegadas. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de indenização pela constituição da servidão, com fundamento no artigo 1.285 do Código Civil, a ser apurada em liquidação por arbitramento, considerando-se a área de 51,00 m² afetada pela restrição edilícia e a desvalorização do imóvel. Determino o registro da presente decisão na matrícula nº 137.235 do Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de publicidade da servidão constituída, nos termos do artigo 1.378 do Código Civil. Em razão da gratuidade processual concedida a ambas as partes (fls. 80 e 135), ficam isentas do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca e os benefícios da assistência judiciária gratuita: a) condeno a reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada na liquidação, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50; b) condeno a autora reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu reconvinte, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 17.834,00), com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, nada pleiteado em 30 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA GANIKO TORRES (OAB 213770/SP), PATRICIA GANIKO TORRES (OAB 213770/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. S. T. x A. A. M. I. S. A.

ID: 310480712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando… Processo 1036164-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A.G.S.T. - A.A.M.I.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido obrigacional para, convolando a tutela de urgência deferida em sede recursal: i) determinar que a ré custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor requerente, incluindo terapia ABA intensiva (mínimo de 10 horas semanais), mediante supervisão de profissional com especialização em intervenção ABA para TEA (1x semana), fonoaudiologia (3x semana, com duração de 1h em cada atendimento), terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres, treino de AVDS (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), fisioterapeuta/educador físico ou psicomotricista (2x semana, com duração de 1h em cada atendimento), acompanhamento psicopedagógico individual (2x semana), musicoterapia (1x semana), sem limitação de sessões ou restrições quanto à carga horária, devendo ser realizado preferencialmente em rede credenciada ou, na sua ausência, custeado integralmente pela ré, sem limite de sessões e na frequência indicada nas prescrições médicas de fls. 33/36, pelo tempo que persistir a necessidade, com profissionais credenciados em sua rede, ou, na impossibilidade, indicando clínicas especializadas, arcando com todas as despesas inerentes; porém, com reavaliação anual, pelos médicos do autor; ii) determinar que a ré forneça acompanhamento regular com médico responsável, em consultas com intervalo máximo de 4-6 meses. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência quanto ao pedido principal, responderá a parte requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a impossibilidade de mensurar o proveito econômico do pedido acolhido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. Sucumbente a parte autora quanto à pretensão indenizatória (danos morais), arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atinente à verba sucumbida (R$ 50.000,00); tudo nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, in fine, do CPC. A verba sucumbencial deverá ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais, visto que o cumprimento de sentença deve ser requerido por meio de incidente. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MONIQUE ELISABETE MOREIRA SABBADIN (OAB 49812/BA), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036164-45.2024.8.26.0053

ID: 292791899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036164-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente,… Processo 1036164-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Magno Lima da Silva - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016015-52.2021.8.26.0602

ID: 277164495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016015-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARROS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA NEVES FERNANDES LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Cristina Neves Fernandes Lara (OAB 326331/SP) Processo 0016015-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Barros Rosa - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTI… ADV: Renata Cristina Neves Fernandes Lara (OAB 326331/SP) Processo 0016015-52.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Barros Rosa - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$12.723,40 em favor doadvogado da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311661535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311677915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 99 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes