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Processo nº 1036178-46.2023.8.26.0576

ID: 323290603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036178-46.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-46.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartór… Processo 1036178-46.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Empresa Hoteleira Mabu Ltda. x Nova Forma Viagens E Turismo Ltda (Forma Turismo)

ID: 307858791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167771-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA.

Polo Passivo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA (FORMA TURISMO)

Despacho

Advogados:

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

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DESPACHO Nº 2167771-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167771-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Empresa Hoteleira Mabu Ltda. - Agravado: Nova Forma Viagens e Turismo Ltda (Forma Turismo) - Interessado: Mabu Vacation Club - O presente feito foi distribuído ao Juiz Substituto em 2º Grau Valentino Aparecido de Andrade, em substituição à Desembargadora Teresa Ramos Marques (aposentada), sucessora do Desembargador Rodrigues Torres (removido) na 28ª Câmara de Direito Privado, em razão do processo nº 2323868-94.2023.8.26.0000 (fls. 22), que ora declara sua suspeição (fls. 23). Pois bem. O processo nº 2323868-94.2023.8.26.0000, gerador da prevenção anotado a fls. 22, foi interposto no cumprimento de sentença nº 0007493-93.2021.8.26.0001, da ação de cobrança nº 1038550-54.2017.8. 26.0001 ajuizada por Pro Ensino Ltda contra Maria Cristina Abrahão Cocuzza, da 4ª Vara Cível do Foro Regional I de Santana, objetivando cobrança de mensalidades escolares e material didático. Referido processo foi distribuído ao Desembargador Rodrigues Torres, na 28ª Câmara de Direito Privado, em 01/12/2023, o qual julgou o recurso em 07/08/2024. O presente agravo de instrumento foi interposto na ação de cobrança nº 1117827-11.2020.8.26.0100, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ajuizada por Empresa Hoteleira Mabu Ltda (ou Mabu - Thermas Grano Resort) em face de Nova Forma Viagens e Turismo Ltda objetivando cobrança de prestação de serviços hoteleiros. Assim, não há identidade de parte, de pedido, ou causa de pedir, a ensejar a prevenção pelo processo nº 2323868-94.2023.8.26.0000. Por outro lado, na ação de cobrança nº 1117827-11.2020.8.26.0100, de onde tirado o presente recurso, foi interposta apelação nº 1117827-11.2020.8.26.0100, distribuída à Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, na 27ª Câmara de Direito Privado, em 03/05/2022, que julgou o recurso em 31/01/2023. Em face do exposto, redistribua-se o presente feito à Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, na 27ª Câmara de Direito Privado, por prevenção à apelação nº 1117827-11.2020.8.26.0100, compensando-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Diego Augusto Valim Dias (OAB: 44555/PR) - Daniel Henning (OAB: 35328/PR) - Patricia Caldeira Zamarrenho (OAB: 129152/SP) - 5º andar

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Processo nº 0013119-93.2021.8.26.0001

ID: 278739878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013119-93.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BISMARCHI, PIRES E PECCININ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO LUCAS STEPHANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ELIAS HERMOSO ASSUMPÇÃO

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ADV: Elias Hermoso Assumpção (OAB 159031/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Joaquim Octavio Rolim Ferraz (OAB 251482/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 0013119-… ADV: Elias Hermoso Assumpção (OAB 159031/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Joaquim Octavio Rolim Ferraz (OAB 251482/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 0013119-93.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Lucas Stephano Martins, Bismarchi, Pires e Peccinin - Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 267/268: Recebo os embargos de declaração, mas não acolho as razões do embargante, porquanto não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 262. Com efeito, a penhora dos rendimentos líquidos da executada restou indeferida, conforme item 1 de fls. 262. Nesse sentido: DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu a penhora de 10% de seu salário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de parte do salário da executada é admissível, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, salvo exceções. 4. A jurisprudência do STJ permite a relativização da impenhorabilidade quando o salário não é totalmente destinado à sobrevivência do devedor, sendo possível penhorar o excedente. No caso, o rendimento líquido da agravante atrai a presunção de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade dos salários pode ser relativizada em casos específicos, mas a presunção de impenhorabilidade prevalece na ausência de prova de sobra significativa. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023. Info 771.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089855-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) O inconformismo da parte desafia a interposição de recurso adequado e não de embargos de declaração. Assim, a decisão fica mantida tal como lançada. Intime-se.

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F. Z. x M. C. A. C.

ID: 277443047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007493-93.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. Z.

Polo Passivo:

M. C. A. C.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GALHARDO MENDES

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FABIO ZAMPIERI

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ADV: Fabio Zampieri (OAB 204428/SP), Márcio Galhardo Mendes (OAB 466729/SP) Processo 0007493-93.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. Z. , F. Z. - Exectda: M. C. A. C. - Vistos. O art… ADV: Fabio Zampieri (OAB 204428/SP), Márcio Galhardo Mendes (OAB 466729/SP) Processo 0007493-93.2021.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: F. Z. , F. Z. - Exectda: M. C. A. C. - Vistos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º). A flexibilização desta regra de impenhorabilidade está subordinada à verificação da inexistência de comprometimento da subsistência do devedor, ficando, em princípio reservada aos altos rendimentos, o que não foi demonstrado nos presentes autos. O valor do crédito não tem natureza alimentar. Assim já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual do salário da Executada. Inadmissibilidade. Salário da devedora que não é elevado. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343465-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) "Agravo de Instrumento. Execução de acordo homologado e não cumprido pelos devedores. Pedido da exequente de penhora de parte do valor que os executados recebem a título de aposentadoria. Descabimento, nos termos do posicionamento atual do STF, firmado por sua corte especial. Valor executado pela agravante que nem sequer possui natureza alimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido." (Agravo de instrumento nº 2105204-67.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 23/06/2021). Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando indeferido o pedido para expedição de ofício ao SPPREV. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se.

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Ana Paula Lima e outros x Conferentes E Despachantes De Títulos Imobiliários E Suas Regularizações Ltda e outros

ID: 310944374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONFERENTES E DESPACHANTES DE TíTULOS IMOBILIáRIOS E SUAS REGULARIZAçõES LTDA ITAú UNIBANCO S.A. RODRIGUES MAIA AGENCIAMENTO DE SERVIçOS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1036178-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Lima - - Edson da Silva - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários Ltda Me - - Conferen… Processo 1036178-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Lima - - Edson da Silva - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários Ltda Me - - Conferentes e Despachantes de Títulos Imobiliários e Suas Regularizações Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação de revisão de contrato e devolução de valores cumulada com pleito indenizatório moral. Os autores alegam abusividade em contrato de financiamento imobiliário que teriam assinado sem exato conhecimento de cláusulas em virtude de falhas na prestação de serviços, no tocante à informação. Não apontam na inicial que cláusulas seriam abusivas e por quais razões, dizendo, contudo, que a totalização do negócio não diz com aquilo que se propuseram pagar, inclusive no que pertine a impostos e taxas de serviços, certidões e de registros, amparando seu reclamo em má prestação e insuficiência de clareza quanto à extensão do negócio. As contestações defendem a lisura dos comportamentos e a validade das avenças que refletiram a livre manifestação de vontades. Inicialmente, para postura definitiva quanto ao cabimento de gratuidade em favor da corré, deverá apresentar, - no prazo de dez dias -, documento complementar de relatório de despesas mensais, bem como de lucros, considerando os últimos três meses. Na vinda para deliberação sobre instrução ou mesmo sentença, será definida a possibilidade da benesse. Não vingam as preliminares alegadas pelas contestantes. Não se fala em ilegitimidade ativa, visto que além dos autores pleitearem em conjunto indenização moral por falhas de serviço, consta que ambos negociaram a compra do imóvel descrito na inicial, confirmando-se tal realidade na própria contestação da empresa corré a fls.391. Não se fala em inépcia também, visto que da narração dos fatos se extrai a conclusão, confirmando-se a apresentação de defesas de mérito pelas acionadas. É dizer, o pedido e causa de pedir são compreensíveis e viabilizam o exercício do contraditório, vindo aos autos a documentação que os autores pretendem revisar a partir de suposto vício de vontade que alegam ter movido suas assinaturas. Assim, quanto ao mérito, em saneador, são pontos controversos: (i) a realidade de informações prévias, claras e precisas pelas empresas rés, com relação ao negócio realizado e suas consequências, inclusive encargos e projeções de juros; (ii) a informação precisa a respeito do valor total do ITBI, com esclarecimentos a respeito da possibilidade ou não de desconto de 50% previsto para primeira compra; (iii) a prestação de informação clara e precisa, com indicação de cada uma das taxas de serviços cobradas, bem como de sua natureza; (iv) a participação dos autores, pessoalmente, nas datas de assinaturas das avenças a partir de leitura e conhecimento integral dos termos dos contratos, notadamente o de financiamento. Como a relação é consumerista, o ônus probatório incumbe às rés que deverão dizer em juízo, em 10 dias, se pretendem a realização de alguma prova, - justificando no caso -, que não a documental já apresentada nos autos. Os autores também poderão manifestar interesse probatório, visto que buscam danos morais. Tornem, oportunamente. No eventual silêncio, Cls para sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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