Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036203-83.2020.8.26.0602" – Página 9 de 9

A. B. x T. J. B.

ID: 281286798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Maria Fernanda Vaiano dos Santos (OAB 146781/SP), Cristiane Pina de Lima (OAB 212131/SP), Juliana Rios Pires (OAB 443555/SP) Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. - Reqdo: T. J. B. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 331/333 e 538/539. Fls. 570/632: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual o pai requer, liminarmente, a concessão da guarda unilateral em seu favor, com base nos seguintes fundamentos: alteração do regime de guarda para a modalidade unilateral paterna, diante da alegada incapacidade da mãe em proporcionar ambiente seguro e saudável aos filhos; subsidiariamente, manutenção da guarda compartilhada, com fixação da residência principal com o pai; manutenção da vedação de contatos telefônicos ou por videochamadas entre os filhos e o outro responsável, quando estiverem sob os cuidados de um deles, com o objetivo de evitar interferências prejudiciais ao vínculo paterno-filial e preservar o equilíbrio emocional das crianças. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado pelo pai não merece acolhimento. A guarda unilateral é medida de natureza excepcional, que somente deve ser deferida quando houver prova inequívoca da incapacidade de um dos responsáveis para o exercício do poder familiar, o que, neste momento processual, não se verifica de forma clara e suficiente. A restrição de qualquer forma de contato entre a mãe e os filhos, ainda que temporária, configura medida extrema, com potencial de causar prejuízos ao desenvolvimento emocional e afetivo das crianças. Tal providência somente se justifica diante de risco concreto e atual, o que não foi demonstrado nos autos. A existência de conflitos entre os responsáveis não pode, por si só, justificar a limitação da convivência familiar. Ao contrário, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem essa convivência de forma segura, equilibrada e respeitosa, sempre orientado pelo princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo pai. Por fim, advertem-se as(os) advogadas(os) de que, no modelo digital de Cartório Único (Unidade de Processamento Judicial), todas as petições protocoladas são encaminhadas diretamente ao gabinete do juízo, em fila única. Assim, a cada nova petição juntada, o processo é automaticamente reposicionado ao final da fila, o que pode comprometer a ordem cronológica de análise, inclusive quando se encontra aguardando decisão ou cumprimento de diligência. Recomenda-se, portanto, que as manifestações sejam apresentadas com parcimônia, evitando-se peticionamentos excessivos ou desnecessários, especialmente aqueles não provocados pelo juízo. Tal conduta pode acarretar atrasos significativos na tramitação processual, em prejuízo ao princípio da prioridade absoluta conferida a crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Reitera-se que a reiteração de condutas que comprometam a razoável duração do processo poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a apresentação da réplica. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010027-45.2024.8.26.0602

ID: 302574580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010027-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DA ROCHA DELCAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010027-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1001477-83.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato da R… Processo 0010027-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1001477-83.2020.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato da Rocha Delcamin - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Renato da Rocha Delcamin visando o alcance do patrimônio dos sócios das empresas Karina Brandão de Oliveira ME, Eder Gonçalves de Oliveira ME e Nova Mobile Industria e Comércio Ltda., ou seja, Eder Gonçalves de Oliveira, Camilo Cavallet, Cassiano Cavallet e KARINA BRANDÃO DE OLIVEIRA , alegando que a empresa não demonstrou interesse em quitar o débito e que os sócios estariam se locupletando para fraudar a personalidade jurídica e os credores da empresa. Houve regular citação dos sócios Camilo e Cassiano, que apresentaram defesa às folhas 125/128. Quanto aos demais requeridos, irrelevante a citação, em virtude das empresas Karina Brandão de Oliveira ME e Eder Gonçalves de Oliveira ME se tratarem de empresários individuais, cujo patrimônio se confunde com do único sócio. Desta forma, desde já defiro a inclusão das pessoas físicas Karina Brandão de Oliveira e Eder Gonçalves de Oliveira no polo passivo da execução. Anote-se. É o relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através do artigo 50 do Código Civil, com intuito de salvaguardar o direito dos credores e, principalmente, inibir a prática de fraudes por abuso da personalidade jurídica. O dispositivo legal alhures mencionado assim dispõe : "Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Analisando os autos, não se verificou a ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas, não bastando a simples afirmação de fraude ou confusão patrimonial para se deferir a medida extrema. A argumentação inicial foi suficiente para instauração do incidente, porém, carece de comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil para seu deferimento. Ademais, a ausência de bens para saldar o crédito, por si só, não enseja a imediata desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O fato dos sócios não apresentarem defesa, decretando-se a revelia, não é suficiente para concessão da medida, que deve ter seus requisitos demonstrados. Portanto, ante a fragilidade das provas apresentadas e não configuração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, somente para deferir a inclusão de Karina Brandão de Oliveira e Eder Gonçalves de Oliveira no polo ativo da execução. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso, certifique a serventia nos autos principais, intimando-se a parte credora para prosseguimento da execução. Este incidente deverá ser arquivado, com baixa definitiva. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: DANILO ROBERTO DE MATTOS MORALES (OAB 386846/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028055-83.2020.8.26.0602

ID: 301153703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1028055-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028055-83.2020.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandra Ribeiro He… Processo 1028055-83.2020.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alessandra Ribeiro Hernandes - Vistos. Verifico que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pugna pelo cancelamento do ofício requisitório, por ser o valor superior ao estabelecido pela Lei Estadual n.º 17.205/19 (fls. 29/20), sustentando ser caso de, caso não haja renúncia pelo devedor, de expedição de precatório, ao passo que a credora requer o prosseguimento do incidente de RPV, porém não assiste razão à entidade devedora. Pela análise dos autos que originaram o crédito ocorreu em 15/09/2017. É preciso acolher o recente entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em relação à aplicabilidade da Lei Estadual nº 17.205/2019. Dispõe o art. 1º da Lei em tela que "nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição". O parágrafo único do dispositivo em destaque, por sua vez preconiza que, "mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei." Sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que a Lei Estadual nº 17.205/19 deve ser aplicada somente para os casos em que o título executivo judicial tenha sido formado após a data de vigência de tal lei, por respeito ao direito fundamental de segurança jurídica, na linha da orientação do colendo Supremo Tribunal Federal. A Lei Estadual nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, entrou em vigor na data de sua publicação, como determina o art. 2º do diploma normativo em referência. Nesse sentido é a recente orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV por considerá-lo prejudicado por conta da Lei Estadual nº 17.205/2019, que limita o valor dos RPVs em face do Estado. Decisão agravada que deve ser reformada, em virtude da inaplicabilidade da Lei n° 17.205/19 ao caso, pois publicada após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. A Lei 17.205/19 deve ser aplicada somente para os casos em que o título executivo judicial tenha sido formado após a data de vigência de tal lei. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Entendimento consentâneo com a orientação do C. STF em caso análogo referente à norma de outro ente da federação. Precedentes deste E. TJSP. R. decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2189205-19.2020.8.26.000, Relatora: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva; Foro de Sorocaba, j. 13/10/2020, destaquei). Diante do exposto, intime-se a entidade devedora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento da OPV (ordem de requisição de pequeno valor). Int. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. B. x T. J. B.

ID: 324891459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036203-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

T. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emend… Processo 1036203-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.B. - T.J.B. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 331/333, que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da inicial; a decisão de fls. 538/539, que recebeu a emenda; a decisão de fls. 548/550, que indeferiu o pedido de reversão da guarda formulado pela mãe; e a decisão de fls. 1179/1181, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo pai. Às fls. 1285/1288, sobreveio novo pedido de tutela de urgência formulado pela mãe, sob a alegação de que o pai, ao descobrir que os filhos haviam encontrado uma forma de se comunicar com ela (por meio do aplicativo Snapchat), puniu o filho M. cortando-lhe os cabelos. Alegou, ainda, que o pai tem praticado atos de alienação parental, tortura psicológica e suspendeu o tratamento psicológico dos filhos, razão pela qual requereu a concessão de guarda unilateral. O ilustre Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento da tutela, aduzindo, em síntese, que o caso recomenda cautela. É o relatório. Decido. Este Juízo tem acompanhado, com atenção e preocupação, os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar dos filhos E. e M. Contudo, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos às crianças, que se veem no meio de uma disputa que não lhes pertence. É necessário advertir aos pais que os filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os genitores não devem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito das crianças, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses dos filhos e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo o dia 21/08/2025, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, na modalidade PRESENCIAL. Alerta às partes e advogados: Apesar da alta litigiosidade que frequentemente permeia ações dessa natureza, é fundamental que todos os envolvidos especialmente os patronos adotem cautela na redação das peças processuais e na seleção dos fatos a serem narrados. A prioridade constitucional e estatutária (ECA) é a proteção integral da criança e do adolescente. A falta de urbanidade e respeito entre as partes pode refletir negativamente nas crianças, gerando sentimentos de insegurança, culpa, tristeza e frustração. É, portanto, salutar que todos os atores processuais estejam conscientes do seu papel e do impacto que suas escolhas e palavras podem ter seja para a construção, seja para a destruição das relações familiares. Por fim, ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, podendo ser aplicada multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes serão intimadas por meio de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, reitera-se, com veemência, a advertência já lançada às fls. 1179/1182, para que as patronas das partes cessem, de imediato, a prática de peticionamento excessivo e desprovido de comando judicial. O descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP), JULIANA RIOS PIRES (OAB 443555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508496-83.2020.8.26.0602

ID: 308965341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508496-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM APARECIDO PRIMO - ME

Intimação

Advogados:

OVIDIO SOATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508496-83.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1513234-51.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - William Aparecido Primo - Me - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumpri… Processo 1508496-83.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1513234-51.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - William Aparecido Primo - Me - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: OVIDIO SOATO (OAB 128736/SP), EDGAR DE VASCONCELOS (OAB 141705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ismael Francisco Aranha x Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

ID: 301091574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FRANCISCO ARANHA

Polo Passivo:

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015833-83.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ismael Francisco Aranha - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. IS… Processo 1015833-83.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ismael Francisco Aranha - Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. ISMAEL FRANCISCO ARANHA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., também qualificada, sustentando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 10 de agostode 2019, suportando graves lesões. Aduz que, administrativamente, recebeu indenização no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), alegando que seria inferior ao devido. Requer a condenação da ré ao pagamento da diferença da indenização, após apuração da extensão das lesões por perícia judicial, além da inversão do ônus da prova e o pagamento de honorários e custas. Pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/71. Conforme decisão de fls. 82, foi recebida a emenda à inicial de fls. 74 e deferido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 86/107), alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, diante da ausência dos documentos que comprovem as alegações autorais a respeito do grau superior das lesões ao previamente constatado pela perícia, sendo a diferença do valor já pago administrativamente pleiteada pelo autor injustificada. No mérito, teceu comentários sobre a ausência do dever de indenizar. Teceu considerações acerca dos juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios e da impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 73/95. Réplica às fls. 232/240. Consoante os termos da decisão saneadora (fls. 241/242), foram afastadas as preliminares suscitadas em contestação e determinada a realização de prova pericial. Perícia médica colacionada às fls. 404/415. A parte ré se manifestou às fls. 423/424. Já a parte autora se manteve silente. Conforme decisão de fls. 426, determinado o cadastramento da peticionária, Seguradora Líder, como terceira interessada. Manifestou-se a terceira interessada às fls. 429/477. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo despicienda a produção de outras provas no caso em tela. Os documentos juntados com a inicial e o laudo pericial são suficientes para a instrução do feito, nos ditames do artigo 320 do Código de Processo Civil, estando preenchidos os pressupostos processuais e condições de ação. As preliminares suscitadas pela ré em contestação já foram afastadas pela decisão saneadora (fls. 241/242). No mérito, a ação improcede. O acidente noticiado nos autos ocorreu em 10 de agostode 2019, portanto, em data posterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, convertida, posteriormente, na Lei 11.945/09. Assim, referido diploma legal deve ser aplicado ao caso em tela. Veja-se o teor do artigo 3º, "caput" e inciso II, da Lei nº 6.194/74, na redação dada pela Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. O laudo pericial médico concluiu que a parte autora é portadora de sequela decorrente de fratura de fêmur e tíbia direita, com repercussão leve na funcionalidade do joelho direito. O autor apresenta incapacidade parcial incompleta e permanente para o exercício de suas funções. Reconheceu o nexo causal entre o acidente descrito nos autos e as sequelas suportadas pelo autor. Concluiu que a porcentagem devida pela redução funcional é de 6,25% da Tabela DPVAT (Lei 11.945/2009). O laudo foi elaborado de maneira técnica e fundamentada, devendo ser acolhidas suas conclusões. Pela tabela, a parte autora tinha direito a receber, segundo o laudo médico, indenização de 6,25% de R$ 13.500,00, que corresponde a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor este inferior ao já recebido pela parte autora administrativamente - R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O autor, assim, não tem direito a receber qualquer valor referente à diferença pleiteada. A indenização do seguro obrigatório deve observar o grau de comprometimento da integridade física da vítima, de modo que não pode ser concedida no limite legal máximo em se tratando de hipótese de invalidez parcial. Cumpre observar que o laudo pericial foi elaborado de maneira técnica e fundamentada, razão pela qual sua conclusão deve ser acolhida pelo juízo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada porISMAEL FRANCISCO ARANHAem face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§2º e 6º, do CPC), observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 82). Publique-se.Intimem-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR), MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1520718-83.2020.8.26.0602

ID: 319808564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520718-83.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO CANDIDO FILHO

Intimação

Advogados:

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520718-83.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alvaro Candido Filho - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema… Processo 1520718-83.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Alvaro Candido Filho - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 87 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes