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"1036236-41.2018.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Geraldo Da Silva Ramos Junior x Ana Massako Soares Watanabe De Oliveira

ID: 293554651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014993-41.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

ANA MASSAKO SOARES WATANABE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014993-41.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Geraldo da Silva Ramos Junior - Ana Massako Soares Watanabe de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 234/239: Re… Processo 1014993-41.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Geraldo da Silva Ramos Junior - Ana Massako Soares Watanabe de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 234/239: Requerem os executados a concessão dos benefícios da justiça gratuita e oferecem uma proposta de acordo. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 257/261. Pois bem. Primeiramente, considerando que os executados estão representados por escritório de práticas jurídicas faculdade de Direito, conveniado com Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando, para fins de representação, pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ademais, é cediço que a gratuidade deve ser analisada de forma individual e compete à parte contrária incumbir-se do ônus de provar que os executados tem condições de suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Parte que é representada por advogado indicado por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública - Análise das condições econômicas já realizada pela Defensoria - Benefício concedido. COBRANÇA - Abertura de crédito em conta corrente e utilização de cartão de crédito - Prova da contratação, com entrega do dinheiro - Montante exigido a esse título não objeto de impugnação específica pelas devedoras - Exibição de extratos de movimentação que não é de molde a provocar prejuízo moral - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001611-18.2020.8.26.0471; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024) Por fim, uma vez que o exequente não concorda com a proposta de acordo, de rigor o prosseguimento da execução. Vale destacar que embora não se ignore que a execução deva prosseguir pelo modo menos gravoso ao devedor, é certo que, por outro lado, se faz no interesse do exequente, consoante disposto no art. 797, do CPC. Uma vez que não houve manifestação dos executados acerca dos bloqueios de fls. 187/190, proceda o cartório a transferência para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, em prosseguimento, requerendo o que entender cabível para efetividade da execução ou informe se pretende a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP)

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J. G. x H. Das C. Da F. De M. De R. P. Da U. De S. P. H. U. R.

ID: 277518997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025663-41.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

H. DAS C. DA F. DE M. DE R. P. DA U. DE S. P. H. U. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE MARA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025663-41.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025663-41.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: J. G. (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: H. das C. da F. de M. de R. P. da U. de S. P. - H. U. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, VINCULADO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO PRESTADO AO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES, FALECIDO APÓS INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TUMOR METASTÁTICO EM COLUNA VERTEBRAL E FÍGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, QUE ARGUEM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E, QUANTO AO TEMA DE FUNDO, INSISTEM NA EXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NO TRATAMENTO OFERECIDO AO PACIENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, NA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA HOSPITALAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS; E (II) ANALISAR SE HOUVE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS NO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO LAUDO NÃO PROCEDE, POIS NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS MERA INSATISFAÇÃO DOS APELANTES COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. 4. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EQUIPE MÉDICA FORAM ADEQUADOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO MÉDICO APENAS SE CARACTERIZA SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS PROFISSIONAIS, ALÉM DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO NÃO SE CONFIGURA SEM PROVA DE DOLO OU CULPA DOS PROFISSIONAIS E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CULPOSA E O DANO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CPC/2015, ART. 465, §1º, INCISO I; ART. 480; ART. 1.015, XI; ART. 373, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilaine Mara Goncalves (OAB: 124028/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036236-94.2025.8.26.0506

ID: 336902013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTINARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036236-94.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Portinari - Vistos. 1)Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de expulsão d… Processo 1036236-94.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Portinari - Vistos. 1)Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de expulsão de condômino antissocial, proposta por Condomínio Edifício Portinari em face de Alípio João Junior, atualmente recolhido no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto/SP. A parte autora alega que o requerido, na qualidade de condômino, passou a adotar condutas reiteradamente antissociais no âmbito da vida condominial, perturbando a tranquilidade dos demais moradores e colocando em risco a segurança coletiva. Alega, ainda, que tais comportamentos incluíram ameaças e hostilidades, as quais culminaram em advertências, multas e, posteriormente, em prisão cautelar. Relata que, diante da impossibilidade de convivência pacífica, foi convocada assembleia extraordinária, com observância do quorum legal de dos condôminos restantes, que deliberou pela expulsão do requerido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, determine-se ao réu que se abstenha de retornar à unidade condominial após eventual liberação do sistema prisional, sob pena de multa diária e uso de força policial, além da citação por carta com AR na unidade prisional, com observância das formalidades legais. Em que pese a gravidade dos fatos descritos e cuja pratica é imputada ao réu, certo que a aplicação da penalidadedeexpulsãode condômíno necessita de aprovação em assembleia condominial com quórum qualificado de três quartos, consoante interpretação analógica do art. 1.337, caput e seu parágrafo único, do CC, mediante manifestação expressa de seus integrantes. E, nesse aspecto, o que se verifica dos autos é a juntada de abaixo assinado (e não ata de ata de assembleia) em que moradores solicitam ao síndico providências para que se faça cessar a prática de condutas antissociais pelo morador ora réu, sem, ademais, pronunciamento do desejo de sua expulsão. Considerando, portanto, a ausência de providencia do Condomínio indispensável à expulsão do réu do respectivo convívio, conforme exigência do Código Civil, e, ausente nos autos a Convenção do Condomínio, para que se verifiquem as disposições pertinentes ao assunto, a medida pleiteada não comporta, neste momento, acolhimento de forma liminar. Dispõe-se, entretanto, que, sobrevindo nos autos ata da Assembleia Extraordinária com votação mediante quorum qualificado (3/4), com previa notificação do réu, para que, estando preso, possa, se quiser, fazer-se representar no ato e exercer o direito de defesa, além da Convenção do Condomínio e, finalmente, declaração do Condomínio e/ou Adminstradora do número de unidades do Condomínio e de condôminos votantes, para que se demonstre o quorum qualificado para a aprovação da medida que se pretende obter (expulsão do morador), a medida poderá ser reapreciada. 2)Observa-se, finalmente, a necessidade de a(o) proprietária(o) do imóvel locado ao réu integrar o polo passivo da ação, na medida em que, de um lado, eventual acolhimento do pedido interferir-lhe-á na esfera de interesses e, de outro, eventual rescisão do contrato de locação poderá tornar prejudicada a presente ação, por perda do objeto. 3)Providenciada a complementação do polo passivo da ação, no prazo de cinco dias, tornem conclusos para determinação de citação dos réus, para, no prazo legal, oferecerem resposta. O réu, estando preso, será citado por Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP)

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Sérgio Hellwig Calil x Município De Ribeirão Preto

ID: 309779695

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0485102-16.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO HELLWIG CALIL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0485102-16.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Sérgio Hellwig Calil - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0007 2ª Vara da Fazenda Pública Foro d… Processo 0485102-16.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Sérgio Hellwig Calil - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0007 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)

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Américo Fernando Rodrigues Breia x Município De Ribeirão Preto

ID: 309779874

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0485104-83.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMéRICO FERNANDO RODRIGUES BREIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0485104-83.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Américo Fernando Rodrigues Breia - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0005 2ª Vara da Fazenda Pú… Processo 0485104-83.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Américo Fernando Rodrigues Breia - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0005 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)

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Vera Maria Whately Mele x Município De Ribeirão Preto

ID: 309799833

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0512165-16.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA WHATELY MELE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

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Processo 0512165-16.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Vera Maria Whately Mele - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0009 2ª Vara da Fazenda Pública For… Processo 0512165-16.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Vera Maria Whately Mele - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0009 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)

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Carla Ferreira Musa x Município De Ribeirão Preto

ID: 309799874

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0512166-98.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FERREIRA MUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

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Processo 0512166-98.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Carla Ferreira Musa - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0010 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de… Processo 0512166-98.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Carla Ferreira Musa - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0010 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712SP)

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Elena Cury Calil x Município De Ribeirão Preto

ID: 309779607

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0485101-31.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENA CURY CALIL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

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Processo 0485101-31.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Elena Cury Calil - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0008 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ri… Processo 0485101-31.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Elena Cury Calil - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0008 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)

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Roberto Reynaldo Mele x Município De Ribeirão Preto

ID: 309789486

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0485106-53.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO REYNALDO MELE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

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Processo 0485106-53.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Roberto Reynaldo Mele - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro … Processo 0485106-53.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - Roberto Reynaldo Mele - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)

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Sc-3 Empreendimentos E Participações Ltda. x Município De Ribeirão Preto

ID: 309779773

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0485103-98.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SC-3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA

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Processo 0485103-98.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - SC-3 Empreendimentos e Participações Ltda. - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0006 2ª Vara da … Processo 0485103-98.2019.8.26.0500 - Precatório - Imissão - SC-3 Empreendimentos e Participações Ltda. - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0021228-41.2018.8.26.0506/0006 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036236-41.2018.8.26.0506" – Página 9 de 10

Geraldo Da Silva Ramos Junior x Ana Massako Soares Watanabe De Oliveira

J. G. x H. Das C. Da F. De M. De R. P. Da U. De S. P. H. U. R.

Processo nº 1036236-94.2025.8.26.0506

Sérgio Hellwig Calil x Município De Ribeirão Preto

Américo Fernando Rodrigues Breia x Município De Ribeirão Preto

Vera Maria Whately Mele x Município De Ribeirão Preto

Carla Ferreira Musa x Município De Ribeirão Preto

Elena Cury Calil x Município De Ribeirão Preto

Roberto Reynaldo Mele x Município De Ribeirão Preto

Sc-3 Empreendimentos E Participações Ltda. x Município De Ribeirão Preto