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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Emtram - Empresa De Transportes Macaubense Ltda

ID: 330368837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023981-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0023981-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1019592-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Emtram - Empresa de Tra… Processo 0023981-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1019592-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - Fls. 256/259: para análise do pedido de penhora do faturamento, deverá a parte exequente comprovar que a empresa de fato possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, para o sucesso da diligência, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do administrador. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Assim, caso mantido o interesse na continuidade do pedido, deverá a parte exequente realizar a comprovação indicada no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se, por carta, para adequado andamento, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

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I. R. De A. x M. L. E. E P. L.

ID: 306388714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1029055-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE A.

Polo Passivo:

M. L. E. E P. L.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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MARCIO GOMES LEITEIRO

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JOÃO VICTOR BAZELA DA SILVA

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FRANCINE RIBEIRO

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Processo 1029055-15.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1033851-25.2020.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - I.R.A. - M.L.E.P. - Vistos. Como se sabe, "o Esta… Processo 1029055-15.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1033851-25.2020.8.26.0224) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - I.R.A. - M.L.E.P. - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO (OAB 425457/SP), JOÃO VICTOR BAZELA DA SILVA (OAB 492299/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP)

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Processo nº 1000043-92.2021.8.26.0224

ID: 310011143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000043-92.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SRX SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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Processo 1000043-92.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1041902-25.2020.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. Epp. - Vistos.… Processo 1000043-92.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1041902-25.2020.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda. Epp. - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP)

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Processo nº 1015906-25.2020.8.26.0224

ID: 291345920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015906-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1015906-25.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 488/491: Defiro a expedição de ofícios às instituições de cartões de cr… Processo 1015906-25.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 488/491: Defiro a expedição de ofícios às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) dos valores encontrados. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte ré para a realização da penhora. Nesse sentido, segue o entendimento, verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Plano de saúde - Cobrança de mensalidades - Pedido de expedição de ofício às instituições de cartões de crédito visando à penhora de recebíveis em nome da devedora - Cabimento - Medida que encontra amparo nos artigos 139 e 835, CPC e se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa - Demais tentativas de localização de bens em nome da executada que se mostraram infrutíferas - Constrição que, no entanto, deve ficar limitada a 10% dos valores encontrados, visando evitar prejuízos à continuidade da atividade empresarial - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040069-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Agravo de Instrumento - Pretensão à penhora de recebíveis decorrentes de créditos existentes em operadoras de cartão de crédito após infrutíferas tentativas de satisfazer o crédito - Possibilidade - Art. 835, inciso I, do CPC - Precedente do STJ - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285856-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte, independentementede apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no sitewww.tjsp.jus.Br,através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Indefiro o pedido de impedimento/suspensão de acesso a linhas de crédito em favor dos executados, por não vislumbrar elementos que justifiquem a adoção de tal medida coercitiva. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Luciane Amorim Fernandes Lima

ID: 317740549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013675-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

LUCIANE AMORIM FERNANDES LIMA

Intimação

Advogados:

WESLEY SILVA CORREIA

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1013675-25.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1013675-25.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Luciane Amorim Fernandes Lima - Vistos. O e-mail juntado não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca da executada acerca da renúncia. Portanto, tendo vista que o patrono não comprovou a comunicação de sua renúncia à parte, nos termos do artigo 112, §1º, CPC, o mesmo deve permanecer cadastrado nos autos e defender os interesses de seu cliente, até eventual renúncia devidamente comunicada e comprovada nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Advogadas. Pretensão à exclusão das patronas como representantes ad judicia dos requeridos. Indeferimento. Providência que compete apenas às mandatárias. Decisão mantida. Recurso desprovido. Como posto na r. decisão agravada, não prosperam as alegações das advogadas agravantes, pois, conforme se depreende do substabelecimento a elas outorgado, foram-lhes atribuídos, pelos executados, os poderes para representá-los, sem reserva de poderes aos advogados anteriormente constituídos. Assim, devem permanecer cadastradas nos autos e defender os interesses de seus clientes, até eventual renúncia devidamente comunicada e comprovada nos autos. Não se trata de óbice à concretização da renúncia, mas de indeferimento de diligência que compete exclusivamente às interessadas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258925-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Advogadas. Pretensão à exclusão das patronas como representantes ad judicia dos requeridos. Indeferimento. Providência que compete apenas às mandatárias. Decisão mantida. Recurso desprovido. Como posto na r. decisão agravada, não prosperam as alegações das advogadas agravantes, pois, conforme se depreende do substabelecimento a elas outorgado, foram-lhes atribuídos, pelos executados, os poderes para representá-los, sem reserva de poderes aos advogados anteriormente constituídos. Assim, devem permanecer cadastradas nos autos e defender os interesses de seus clientes, até eventual renúncia devidamente comunicada e comprovada nos autos. Não se trata de óbice à concretização da renúncia, mas de indeferimento de diligência que compete exclusivamente às interessadas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258925-05.2022.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Intime-se. - ADV: WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1093718-54.2025.8.26.0100

ID: 331861334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1093718-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH RONCONI

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CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE TALLO DE SOUZA

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Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de… Processo 1093718-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036276-73.2024.8.26.0001) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Bianca Valle - Vistos. 1. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Bianca Valle, herdeiros necessária (filha) da testadora Maria Mastrorosa Valle. 2. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Assim, promova, a requerente, a qualificação completa dos herdeiros faltantes bem como recolha a taxa para a citação deles para que, querendo, se habilitem neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Se por bem entender, poderá, a requerente, promover a regularização da representação processual dos referidos interessados (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles. 3. Sem prejuízo, recolha-se também a taxa para a citação da testamenteira e, após, cite-a, para os termos da demanda e, em especial para que diga se aceita o encargo, salientando que seu silêncio será interpretado no sentido de que não o aceitou, servindo cópia desta decisão, como dito acima, como MANDADO. Ressalto que a requerente poderá promover a habilitação voluntária dela, nos termos do item 2. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 5. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 6. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB 272411/SP), DEBORAH RONCONI (OAB 144052/SP), ALEXANDRE TALLO DE SOUZA (OAB 365976/SP)

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Pedreira Santana Ltda. x Edna Borges De Oliveira e outros

ID: 313886932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025245-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA SANTANA LTDA.

Polo Passivo:

EDNA BORGES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA TREVENZOLI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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IACI ALVES BONFIM

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Processo 0025245-25.2020.8.26.0224 (processo principal 1033696-95.2015.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pedreira Santana Ltda. - EDNA BORGES DE OLIVE… Processo 0025245-25.2020.8.26.0224 (processo principal 1033696-95.2015.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Pedreira Santana Ltda. - EDNA BORGES DE OLIVEIRA - - MARIA APARECIDA TREVENZOLI RODRIGUES - Vistos. PEDREIRA SANTANA LTDA., promove este incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das sócias da devedora PEDRANIS COMERCIAL DE AREIA E PEDRA LTDA., EDNA BORGES DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA TREVENZOLI RODRIGUES. Alega, em suma, que a devedora não efetuou a quitação do débito nos autos principais, tampouco foram localizados bens suficientes para satisfação da dívida. Aduz que existiriam diversos processos em que a executada figura como devedora e, em nenhum deles, procurou saldar o valor devido. Afirma que haveria ocultamento de patrimônio e confusão entre pessoa física e jurídica, sendo de rigor a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão das sócias no polo passivo, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Citadas por edital, fls. 192, EDNA BORGES DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA TREVENZOLI RODRIGUES apresentaram defesa, na forma de negativa geral, por meio de curadora especial nomeada, fls. 204/207. Réplica a fls. 211 e seguintes. O autor juntou novos documentos. Instadas a especificarem provas, as autoras pugnaram pelo pronto julgamento da lide. Instadas a se manifestarem acerca dos novos documentos juntados em réplica, as requeridas se quedaram inertes, fls. 229. É o relatório. Decido. Cediço que os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica, subdividem-se em duas categorias teoria maior e teoria menor da desconsideração. Na primeira, a mera demonstração da pessoa jurídica estar insolvente, não basta para desconsiderar a personalidade. É exigida a demonstração de desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. A comprovação do desvio de finalidade é caracterizada pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade. A demonstração de confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria maior, caracterizando-se pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. É regra do ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil, a teoria maior da desconsideração. Já a teoria menor, parte de premissas distintas, bastando a prova da insolvência da pessoa jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decorre do risco empresarial que, não pode ser suportado por terceiro, ainda que seja demonstrada a correta conduta administrativa. Tal teoria é adotada excepcionalmente em nosso ordenamento. No caso dos autos, aplica-se a teoria maior. Em primeiro lugar, observo que a devedora não fora localizada para citação nos autos principais, no endereço constante de seu cadastro junto à Jucesp (fls. 52 daqueles autos), culminando na sua citação por edital naquele feito. Não obstante, a requerida não efetuou o pagamento de sua dívida, tampouco foram localizados bens para satisfação da execução. Aparenta que teria ocorrido a dissolução irregular da sociedade, não tendo as sócias da empresa executada observado as formalidades para o encerramento das atividades, lesando terceiros de boa-fé. Os documentos acostados ao feito pela autora, corroboram a tese de que teria havido o esvaziamento patrimonial da devedora, visando fraudar credores, na medida em que as sócias teriam continuado a exercer a mesma atividade, nesta comarca, por meio de outras empresas atuantes no mesmo ramo, nas quais figuram como sócias. Com efeito, os documentos de fls. 217/218 e 219/220, evidenciam que EDNA e MARIA figuram como sócias de FENIX COMERCIAL DE AREIA E PEDRA LTDA e ONIX COMERCIAL DE AREIA E PEDRA LTDA, que possuem o mesmo objeto da devedora. Assim, é possível vislumbrar a confusão patrimonial e o abuso na utilização da personalidade jurídica. A contestação por negativa geral, apresentada por curador especial nomeado, a quem não se impõe o ônus da impugnação específica, muito embora afaste os efeitos da revelia, não tem condão de afastar a pretensão da autora, em especial dada a ausência de elementos que denotem a falta de razão da requerente em seu pleito. Assim, de rigor o acolhimento do pedido vestibular. Por fim, observo que consta pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado pelas requeridas. Todavia, ao requerer o benefício da Lei nº 1.060/50, não juntou qualquer documento que pudesse indicar estarem preenchidos os requisitos da legislação pertinente, sendo o caso de indeferimento do benefício, sob pena de sua banalização em detrimento daqueles que realmente necessitam de meios que facilitem ou permitam o acesso à Justiça. Com efeito, a nomeação de curador especial não autoriza, por si só, a concessão da assistência judiciária gratuita, dada a impossibilidade de presumir a hipossuficiência econômica, que deve ser declarada e demonstrada pelo próprio interessado, o que, na hipótese dos autos, não ocorreu. Assim, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária às rés. Isto posto, ACOLHO o pedido inicial, para DETERMINAR a inclusão de EDNA BORGES DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA TREVENZOLI RODRIGUES, no polo passivo da demanda principal. A serventia deverá incluir as referidas pessoas no polo passivo da ação principal, onde terá prosseguimento. P.I.C. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Eric Da Silva Ribas x Faculdade Aldeia De Carapicuiba - Falc e outros

ID: 279988394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017873-25.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIC DA SILVA RIBAS

Polo Passivo:

FACULDADE ALDEIA DE CARAPICUIBA - FALC TAINá CAUê PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO TOCUNDUVA

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CESAR ALEXANDRE MARQUES

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ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ADV: Ricardo Tocunduva (OAB 173949/SP), Cesar Alexandre Marques (OAB 234521/SP), Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB 371579/SP) Processo 0017873-25.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Ricardo Tocunduva (OAB 173949/SP), Cesar Alexandre Marques (OAB 234521/SP), Antonio Alberto Nascimento dos Santos (OAB 371579/SP) Processo 0017873-25.2020.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eric da Silva Ribas - Exectdo: Faculdade Aldeia de Carapicuiba - Falc, Tainá Cauê Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Miguel Roberto Bernardo x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 317438725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009477-85.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROBERTO BERNARDO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009477-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Roberto Bernardo - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lem… Processo 1009477-85.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Roberto Bernardo - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. 1.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão comunicou e não intimou. Assim, basta que a comunicação seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 1.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Fraude em formalização Reconhecimento da revelia da Corré Manutenção Insurgência que não prospera Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC Intimação pessoal Desnecessidade Ausência de previsão legal Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 1.3. No caso concreto, o(a/s) Dr(a). Thamires de Araújo Lima (OAB/SP 347.922), que representa(m) a parte requerida, comprovou(aram) que notificou(aram) a parte, conforme documento de fls.220 (e-mail informado pela requerida às fls.143). Assim, homologo a renúncia. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento consolidado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ASTREINTES RENÚNCIAAOMANDATOPELAS ADVOGADAS DA EXECUTADA - DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES ACOLHIMENTO Renúnciaaomandatodevidamente comunicada pelas patronas da executada Artigo 112 do CPC Carta de intimação encaminhada para oendereçoconstante dos autos Desnecessidade de nova intimação por Oficial de Justiça Presunçãode validade da intimação Dever das partes de manter atualizado seuendereço Artigo274, parágrafo único, do CPC Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE COELHO; j.12/11/2021; agravo 2233843-06.2021.8.26.0000). Ainda nesse sentido: Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Petição do advogado da ré pleiteando arenúncia. Indeferimento do pedido com fundamento na ausência de comprovação de notificação válida darenúnciadevido ter sido recebido porterceiro. Carta com aviso de recebimento endereçada ao local constante na procuração e nos autos e onde houve intimação do representante da ré por hora certa. Notificação válida. Recurso provido (TJSP; Rel. Des. CAUDURO PADIN; j.13/07/2017; agravo 2067172.32.2017.8.26.0000). Também: Apelação Locação de imóvel não residencial Ação de manutenção de posse Modificação deendereçonão comunicada nos autos Renúnciaao mandado pelo advogado da apelante Envio de carta de intimação para oendereçoconstante nos autos Não constituição de novo procurador Irregularidade na representação processual não sanada Recurso não conhecido. Está demonstrado que a carta de intimação foi enviada para oendereçoem que está a sede da pessoa jurídica autora e que por ela foi informado nos autos, mas não foi entregue a nenhum representante ou preposto seu em razão de o carteiro ter constatado sua mudança do local. Há de considerar-se que o domicílio da pessoa jurídica é aquele em que 'funcionarem as respectivas diretorias e administrações' (CC, art. 75, IV), devendo levar-se em consideração que o registro da pessoa jurídica precisa indicar o lugar de sua sede (CC, art. 46, I). Qualquer alteração de domicílio ou doendereçoem que as intimações deveriam ser feitas há de ser comunicado ao Juízo para que a comunicação dos atos processuais se dê adequadamente. Descumprido esse ônus pela parte, terá incidência a regra disposta no artigo274, parágrafo único, do Estatuto Processual, que estabelece apresunçãode validade das intimações dirigidas aoendereçoconstante nos autos. Por isso, com apresunçãode validade da intimação da autora a regularizar sua representação processual e não vindo aos autos procuração demonstrando a constituição de advogado, deve-se considerar que sua representação está irregular. A regularidade da representação processual da parte deve ser observada durante todo o curso do processo e, na sua falta, deve-se atentar para as consequências que a lei atribui à situação. Conforme preceitua a norma contida no artigo 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil, quando verificada a irregularidade da representação da parte e, descumprido o prazo deferido para saneamento do vício, o Tribunal 'não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente'. Apelação não conhecida (TJSP; Rel. Des. LINO MACHADO; j.08/09/2021; apelação 1113627-92.2019.8.26.0100). 1.4. Ressalvo que há grande controvérsia sobre o termo inicial de contagem do prazo de 10 dias em que o mandante continua representando a parte: (a) se desde a efetivação da intimação (vide, por exemplo: TJSP; Rel. Des. MORAIS PUCCI; j.19/05/2023; autos 1041902-25.2020.8.26.0224; e STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.17/04/2023; PET no AREsp 2117275; dje de 17/04/2023); ou (b) se desde a comunicação nos autos do processo (vide, por exemplo: STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; AREsp .17.652; dje. 4/03/2017). Nesse contexto, para evitar qualquer alegação de nulidade e também considerando que o (possível) novo Advogado da parte pode estar acompanhando o processo para se habilitar, fica consignado que o Advogado renunciante continuará a representar o mandante, durante os 10 dias seguintes à publicação desta decisão no DJEN, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 1.5. Após, proceda a Secretaria Judicial à exclusão do(a/s) mencionado(a/s) Procurador(a/es) do sistema. 2. No mais, certifique-se o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos ao 2º grau para julgamento do recurso. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA (OAB 134676/SP)

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Anderson Roberto Travagini x Raphael Ruiz Castro

ID: 301981353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001075-32.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROBERTO TRAVAGINI

Polo Passivo:

RAPHAEL RUIZ CASTRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS BISCOLA

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JORGE POSSEBON NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001075-32.2024.8.26.0132 (processo principal 1006289-60.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liminar - Anderson Roberto Travagini - Raphael Ruiz Castro - Vistos. 1. Manifeste-se a … Processo 0001075-32.2024.8.26.0132 (processo principal 1006289-60.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Liminar - Anderson Roberto Travagini - Raphael Ruiz Castro - Vistos. 1. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, acerca da petição e documentos juntados pelo Advogado da parte executada (fls.130/134), sob pena de arquivamento por inércia do credor. 2. Sobre a renúncia ao mandato, é preciso lembrar o disposto no Art.112 do Código de Processo Civil: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia". 2.1. Frise-se que a norma utiliza a expressão "comunicou" e não "intimou". Assim, basta que a "comunicação" seja dirigida ao endereço constante dos autos, afinal a parte tem o dever de manter o endereço atualizado, nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: ... V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva... Art.274 - Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 2.2. Não custa lembrar que não há que se falar em intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual, pois, analisando o Art.76 do Código de Processo Civil ("Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício"), tal dispositivo legal utiliza a expressão "verificada a irregularidade da representação". Ou seja, o pressuposto para a intimação prévia é que a irregularidade seja verificada pelo Juiz e não pela própria parte. Ora, se a parte já sabe que está irregular, é seu ônus regularizar sem necessidade de prévia intimação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem corroborado a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Fraude em formalização Reconhecimento da revelia da Corré Manutenção Insurgência que não prospera Ausência de representação processual - Renúncia dos Patronos devidamente realizada Empresa Ré que não constitui tempestivamente novos Patronos Inaplicabilidade do artigo 76, 'caput', do CPC Dispositivo relacionado a irregularidade da representação, não sua ausência Hipótese regulamentada pelo artigo 112, também do CPC Intimação pessoal Desnecessidade Ausência de previsão legal Dever processual da Parte em possuir representante com capacidade postulatória no Feito Empresa Ré que permanece mais de um mês sem qualquer representação nos Autos Regularização somente realizada após o reconhecimento de sua revelia Contumácia e descumprimento de deveres processuais patentes e incontroversos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. PENNA MACHADO; j. 06/07/2023; agravo nº2139946-50.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.3. No caso concreto, o(a/s) Dr. Jorge Possebon Netto (OAB/SP 327.091, que representa(m) a parte executada, comprovou(aram) que notificou(aram) a parte, conforme documento de fls.136/138. Ainda que conste no documento que a correspondência foi recebida por terceiro, a comunicação deve ser considerada válida, nos termos dos artigos do CPC mencionados acima. Assim, homologo a renúncia. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento consolidado nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ASTREINTES RENÚNCIAAOMANDATOPELAS ADVOGADAS DA EXECUTADA - DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES ACOLHIMENTO Renúnciaaomandatodevidamente comunicada pelas patronas da executada Artigo 112 do CPC Carta de intimação encaminhada para oendereçoconstante dos autos Desnecessidade de nova intimação por Oficial de Justiça Presunçãode validade da intimação Dever das partes de manter atualizado seuendereço Artigo274, parágrafo único, do CPC Decisão reformada DERAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Rel. Des. ALEXANDRE COELHO; j.12/11/2021; agravo 2233843-06.2021.8.26.0000). Ainda nesse sentido: "Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Petição do advogado da ré pleiteando arenúncia. Indeferimento do pedido com fundamento na ausência de comprovação de notificação válida darenúnciadevido ter sido recebido porterceiro. Carta com aviso de recebimento endereçada ao local constante na procuração e nos autos e onde houve intimação do representante da ré por hora certa. Notificação válida. Recurso provido" (TJSP; Rel. Des. CAUDURO PADIN; j.13/07/2017; agravo 2067172.32.2017.8.26.0000). Também: "Apelação Locação de imóvel não residencial Ação de manutenção de posse Modificação deendereçonão comunicada nos autos Renúnciaao mandado pelo advogado da apelante Envio de carta de intimação para oendereçoconstante nos autos Não constituição de novo procurador Irregularidade na representação processual não sanada Recurso não conhecido. Está demonstrado que a carta de intimação foi enviada para oendereçoem que está a sede da pessoa jurídica autora e que por ela foi informado nos autos, mas não foi entregue a nenhum representante ou preposto seu em razão de o carteiro ter constatado sua mudança do local. Há de considerar-se que o domicílio da pessoa jurídica é aquele em que 'funcionarem as respectivas diretorias e administrações' (CC, art. 75, IV), devendo levar-se em consideração que o registro da pessoa jurídica precisa indicar o lugar de sua sede (CC, art. 46, I). Qualquer alteração de domicílio ou doendereçoem que as intimações deveriam ser feitas há de ser comunicado ao Juízo para que a comunicação dos atos processuais se dê adequadamente. Descumprido esse ônus pela parte, terá incidência a regra disposta no artigo274, parágrafo único, do Estatuto Processual, que estabelece apresunçãode validade das intimações dirigidas aoendereçoconstante nos autos. Por isso, com apresunçãode validade da intimação da autora a regularizar sua representação processual e não vindo aos autos procuração demonstrando a constituição de advogado, deve-se considerar que sua representação está irregular. A regularidade da representação processual da parte deve ser observada durante todo o curso do processo e, na sua falta, deve-se atentar para as consequências que a lei atribui à situação. Conforme preceitua a norma contida no artigo 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil, quando verificada a irregularidade da representação da parte e, descumprido o prazo deferido para saneamento do vício, o Tribunal 'não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente'. Apelação não conhecida" (TJSP; Rel. Des. LINO MACHADO; j.08/09/2021; apelação 1113627-92.2019.8.26.0100). 2.4. Ressalvo que há grande controvérsia sobre o termo inicial de contagem do prazo de 10 dias em que o mandante continua representando a parte: (a) se desde a efetivação da intimação (vide, por exemplo: TJSP; Rel. Des. MORAIS PUCCI; j.19/05/2023; autos 1041902-25.2020.8.26.0224; e STJ; Rel. Min. OG FERNANDES; j.17/04/2023; PET no AREsp 2117275; dje de 17/04/2023); ou (b) se desde a comunicação nos autos do processo (vide, por exemplo: STJ; Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; AREsp .17.652; dje. 4/03/2017). Nesse contexto, para evitar qualquer alegação de nulidade e também considerando que o (possível) novo Advogado da parte pode estar acompanhando o processo para se habilitar, fica consignado que o Advogado renunciante continuará a representar o mandante, durante os 10 dias seguintes à publicação desta decisão no DJE, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. 2.5. Após, proceda a Secretaria Judicial à exclusão do(a/s) mencionado(a/s) Procurador(a/es) do sistema. Int. - ADV: JORGE POSSEBON NETTO (OAB 327091/SP), RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP)

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