Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036291-24.2020.8.26.0602" – Página 9 de 9

Processo nº 1012720-24.2020.8.26.0602

ID: 302001071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012720-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012720-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1012720-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO (OAB 256691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508099-24.2020.8.26.0602

ID: 303783659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508099-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRIUS EDUCACIONAL DE SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE EDUARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508099-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sirius Educacional de Sorocaba Ltda - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa… Processo 1508099-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sirius Educacional de Sorocaba Ltda - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0007357-39.2021.8.26.0602

ID: 308210900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007357-39.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das … Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 511/512, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 8.037,18, em março de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 12/13 e efetivado a fls. 36/41. Valor total levantado: R$ 2.434,98 (fls. 75); b) a fls. 419/420, item "I", e efetivado a fls. 460/461. Valor total levantado: R$ 8.646,38 (fls. 464 e 509/510). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença: a)a fls. 577/592, no total de R$ 3.856,92 (constatou-se a diferença de R$ 0,10 a mais em relação ao que foi indicado pela parte exequente, valor que pode ser apurado através do somatório das notas/cupons fiscais referentes aos dispêndios do mês de agosto de 2024, juntados a fls. 582/587); b)a fls. 650/660, no total de R$ 2.122,84. Não houve oposição da F. P. do E. de S. P. e do Ministério Público às contas prestadas: fls. 598, 664, 667/669 e 672. Somente o M. de S. impugnou especificamente as contas de fls. 577/592 (fls. 601/612). Sobre isso, a parte exequente se manifestou a fls. 616 e 650/653, item "II". É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a justificativa apresentada pela parte exequente a fls. 616 e 650/653, item "II", como fundamento para rechaçar a isolada impugnação do M. de S. constante de fls. 601/612. Desnecessárias outras observações. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 577/592 (total utilizado: R$ 3.856,92) e 650/660 (total utilizado: R$ 2.122,84) e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 8.037,18 - R$ 3.856,92 - R$ 2.122,84), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 2.057,42 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em fevereiro de 2025 (mês de emissão da última nota fiscal considerada: fls. 660). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036291-51.2022.8.26.0053

ID: 300276747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-51.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA MARIA GAMA DE ALCANTARA VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS VERA LUCIA RAMOS WAGNER GONCALVES WELERSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Ma… Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Maria Gama de Alcantara - - Maria Fernanda Pereira Gomes - - Vera Lucia Ramos - - Vera Lucia Peruchi J Ornellas - - Wagner Goncalves - - Maria Fernanda Molledo Secco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiana Mercuri de Campos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 953/955). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 990). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 995/997). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 1008). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 1015/1023). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: ROSANGELA NEVES SANTOS COSTA, MARIA FERNANDA MELEGA MINGOSSI, WAH WAH WONG, WALKIRIA APARECIDA V PEREIRA, SILVIA ROGERIA PEREIRA, TATIANA MERCURI DE CAMPOS e VERA LUCIA DE FATIMA CAMPOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 953), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VERA LUCIA RAMOS (fl. 1015), VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS (fl. 1016), WAGNER GONCALVES (fl. 1017), MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO (fl. 1018), MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA (fl. 1019), MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES (fl. 1020), WELERSON ROSA (fl. 1021), MARIA GAMA DE ALCANTARA (fl. 1022) e MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES (fl. 1023 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES: fl. 1023. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o litisconsorte MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018249-24.2020.8.26.0602

ID: 315649649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1018249-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018249-24.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 3012787-96.2013.8.26.0602) - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - P.M.S. - Vistos. I)Fls. 1.793/1.835, pedido de seque… Processo 1018249-24.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 3012787-96.2013.8.26.0602) - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - P.M.S. - Vistos. I)Fls. 1.793/1.835, pedido de sequestro: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico das terapias solicitadas com data relativamente recente (fls. 1.797); 2º)está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à ordem; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos dos itens buscados; b) informação do valor individualizado das terapias, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais), valor suficiente para contratação das terapias para o período aproximado de três meses, conforme informado a fls. 1.794/1.795 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 1.801/1.812. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome dos executados: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais) e F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 13.020,00 (treze mil e vinte reais). Embora exista divergência na jurisprudência da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre esta questão específica (constatada por este magistrado no exercício de suas atividades rotineiras), fato é que há desembargador relator prevento neste processo (Código de Processo Civil, artigo 930, parágrafo único), que já sinalizou seu entendimento no sentido de que o levantamento de quantias sequestradas nestes autos independe da necessidade de decurso do prazo para interposição de agravo contra a decisão que deferir o sequestro: fls. 1.068/1.076. Logo, por questão estritamente pragmática (e sem prejuízo da continuidade da adoção, por este magistrado, em processos outros, do fundamentado posicionamento no sentido de só autorizar levantamentos de quantias sequestradas após o decurso do prazo para interposição de agravo contra a decisão que ordenou o sequestro, diante da existência de casos na Vara em que houve apropriação indébita de quantias), decorrente de salutar obediência hierárquica, pelas razões expostas por superior instância na já citada decisão, dispenso excepcionalmente que se aguarde o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para autorizar o levantamento do produto sequestrado, que poderá ser retirado pela parte exequente logo depois que os depósitos forem noticiados nestes autos. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 1.023 e o termo de compromisso juntado a fls. 1.024. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Fls. 1.793/1.835, prestação de contas: digam os executados, em quinze dias. Depois, ao Ministério Público, para manifestação. Por fim, tornem conclusos, para análise das contas pendentes de apreciação. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020, intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. V)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. VI)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael De Moraes Schiavolin x Fb Líneas Aéreas S.A. e outros

ID: 306292217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035521-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE MORAES SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A. MY TRIP GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - … Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - - My Trip Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 848,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 237,73, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 182253/RJ), MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN (OAB 199746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Rezende Brazão x Fb Lineas Aéreas S.A.

ID: 306304801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE BRAZãO

Polo Passivo:

FB LINEAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - … Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - - My Trip Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 848,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 237,73, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 182253/RJ), MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN (OAB 199746/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1517411-24.2020.8.26.0602

ID: 314396741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1517411-24.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HESSEL THOMAZ

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO FIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517411-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - THIAGO HESSEL THOMAZ - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos, por meio do Sisbajud (Sistema de busca de ativos … Processo 1517411-24.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - THIAGO HESSEL THOMAZ - Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos, por meio do Sisbajud (Sistema de busca de ativos do Poder Judiciário) formulado pela parte executada, em razão de sua alegada IMPENHORABILIDADE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO E CONGÊNERES Conforme documento juntado, o bloqueio no Banco ITAÚ UNIBANCO S/A foi realizado na conta que o executado recebe salário/proventos/remuneração e não houve qualquer movimentação a não ser a ordem de bloqueio, diante da funcionalidade da teimosinha. Inicialmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido desbloquear todo o salário. No entanto, a Corte Especial desse tribunal, em embargos de divergência, determinou que deveria haver uma relativização dessa impenhorabilidade. Com efeito, em 19 de abril de 2023, nos embargos de divergência em RESP Nº 1.874.222 - DF, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, afastou esse entendimento ao mitigar a impenhorabilidade de todos os valores em conta, desde que o magistrado faça uma ponderação dos princípios da MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR e da EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO para o credor, ambos informados pela DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Assim, ficou em parte ementado: "O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. E reforçou-se a relativização da impenhorabilidade até mesmo de verbas de natureza salarial: "Admite-se a RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA a ser paga e do valor recebido pelo devedor, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. E, em sentido contrário a esse julgamento, em 19 de abril de 2023, nos embargos de divergência em RESP Nº 1.874.222 - DF, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, afastou esse entendimento ao mitigar a impenhorabilidade de todos os valores em conta, desde que o magistrado faça uma ponderação dos princípios da MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR e da EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO para o credor, ambos informados pela DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Diante desse novo entendimento do STJ, precedente qualificado, uma vez que julgado por sua Corte Especial, pacificando o entendimento entre as turmas desse tribunal, ENTENDO RAZOÁVEL LIBERAR TÃO SOMENTE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (2025 - R$ 1.518,00 x 3 = R$ 4.554,00). CASO O VALOR BLOQUEADO EXCEDA ESSE VALOR FICARÁ PENHORADO PARA O ABATIMENTO DA DÍVIDA. Ademais, registro que a exequente é pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO. Assim, deve-se analisar a pretensão, também conforme os princípios vigentes nesse campo, a exemplo da supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, legalidade e eficiência. Ou seja, as regras de impenhorabilidade quanto a bloqueios de saldos bancários devem ser interpretadas de forma restritiva às hipóteses do art. 833, incisos IV e X, do CPC, haja vista o interesse público em disputa. Não cabe ao magistrado ampliar as possibilidades de impenhorabilidade previstas pelo legislador, sob pena de substituí-lo, ainda mais quando o interesse primário em disputa não é entre particulares. Ora o legislador, em 2015, não previu outras regras de impenhorabilidade intencionalmente, mesmo diante da vigência da Constituição de 1988. E mais, mesmo na impenhorabilidade do bem de família, quando o crédito é público, o legislador reconheceu a possibilidade de penhora (art. 3º, IV, Lei 8.009/90), afastando a aplicação da norma benéfica do patrimônio mínimo para atingir o único imóvel da pessoa. Se pode atingir o próprio imóvel familiar, para impostos, taxas e contribuições, também se pode atingir o patrimônio particular em contas bancárias, observadas as impenhorabilidades expressas e típicas do art. 833, incisos IV e X do CPC. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero defendem que as impenhorabilidades devem ser EXPRESSAS e TÍPICAS: 1. Impenhoráveis ou Inalienáveis. A princípio, todo o patrimônio do executado está sujeito à expropriação (arts. 789, CPC, e 391, CC). As exceções a essa regra ficam por conta das impenhorabilidades e das inalienabilidades (arts. 833-834, CPC), que limitam a responsabilidade patrimonial tornando alguns bens insuscetíveis de execução. 2. Tipicidade. Porque representam limitações à obtenção da tutela jurisdicional executiva, as impenhorabilidades e as inalienabilidades devem estar previstas expressamente em lei. A impenhorabilidade e a inalienabilidade decorrem sempre de lei - por exemplo, arts. 100, 1.711 e 1.911, CC; 833, 834, CPC; 1.º, Lei 8.009, de 1990; 2.º, § 2.º, Lei 8.036, de 1990. As hipóteses de impenhorabilidade e de inalienabilidade são típicas. (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 702) Isso posto, anoto que o próprio Superior Tribunal de Justiça mitiga a regra de eventual impenhorabilidade do próprio salário, diante do princípio da máxima efetividade da execução: (...) 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana.3. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão pela qual a PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA de R$ 2.354,60 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) AFIGURAVA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...)(AgInt no AREsp n. 1.806.231/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (...) VI - O Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que é reconhecida "a impenhorabilidade e possibilita o desbloqueio dos valores da conta-corrente que, COMPROVADAMENTE, POSSUAM NATUREZA SALARIAL.", assentando, contudo, que, NO CASO DOS AUTOS, "A CÓPIA DOS EXTRATOS JUNTADOS NÃO EVIDENCIA A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA BLOQUEADA nº (...), agência (...), do Banco (...)".(...) (AgInt no REsp n. 1.853.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) Em 2023, nos embargos de divergência em RESP Nº 1.874.222 - DF, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA reforçou o caráter MITIGADO DA IMPENHORABILIDADE ao determinar a ponderação dos princípios da MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR e da EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO para o credor, ambos informados pela DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se sabe, a garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio do devedor. Ou seja, o patrimônio do devedor é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Nesse sentido, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Responsabilidade Patrimonial. O executado responde apenas com o seu patrimônio, presente e futuro, pelo cumprimento de suas obrigações (arts. 789, CPC, e 391, CC), ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Pouco interessa para esse efeito que o bem do executado esteja ou não em seu poder no momento em que iniciada a execução (art. 790, III, CPC). As regras que limitam a penhorabilidade dos bens estão tipicamente postas em lei (por exemplo, arts. 833-834, CPC, e 1.º, Lei 8.009, de 1990). Fora daí não há impenhorabilidade (Código de Processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, p. 662) Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária do devedor, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário que circularam seja na mesma conta, seja em conta diversa. A situação não se confunde com a do artigo 833, IV, do CPC, que veda a penhora do próprio salário, é dizer, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos: "Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável" (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144) Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC/15 é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. A acolher a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Nesse sentido, os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça que confirmaram as decisões desta Vara quanto ao tema de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de dívida ativa não tributária. Insurgência contra a r. decisão que manteve o bloqueio de valores da conta do executado. Conta salário. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são oriundos de conta salário, logo, não foi demonstrada a violação ao art. 833, inciso IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234055-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação formulada pela executada de impenhorabilidade do montante de R$ 254,94 obtido de sua conta bancária pelo Sisbajud. A constrição deve ser mantida, porque o ônus de provar a impenhorabilidade é da parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A titularidade das quantias mantidas em conta bancária é presumida em favor do correntista executado. Bloqueio de valor irrisório. Valor bloqueado, apesar de bem inferior ao do débito excutido, não pode ser considerado irrisório para cancelar o bloqueio e eventual conversão em penhora. A execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154247-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Prestação de serviços educacionais. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Cabimento. Situação que não corresponde à indicada no inciso X do artigo 833 do CPC. Não cabe ao Juiz substituir-se ao legislador e ampliar a imunidade para situações que o texto legal bem ou mal considerou não merecer aquela proteção. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032421-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NA REGRA DO ART. 104-A DO CDC, POIS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DEPENDE DO MANEJO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE A CONSUMIDORA REALIZAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. CONSTATAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE RECEBEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TOTALIZANDO QUASE R$ 90.000,00, E QUE A SUA CONTA CORRENTE APRESENTA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VALORES, COM RECEBIMENTO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025477-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Art. 833, inciso IV, do CPC. Não comprovação da origem de créditos recebidos. Créditos em sua maioria provenientes de transferências PIX de outra titularidade. Descumprimento do ônus da prova relativa à origem salarial. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093382-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) PENHORA ON LINE IMPENHORABILIDADE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores em conta bancária Alegação de que a constrição recaiu sobre numerário impenhorável Verbas de natureza salarial Hipótese, todavia, de não comprovação da natureza impenhorável dos bens constritos Ausência de elementos para se aferir a origem dos valores bloqueados Legitimidade do bloqueio que se sustenta à vista dos documentos acostados. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007841-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) EXECUÇÃO. Taubaté. Título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Litispendência. Bloqueio judicial. Medidas coercitivas. 1. Litispendência. O art. 337 do CPC dispõe que "há a litispendência quando se repete ação que está em curso" (§ 3º) e que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido"; haverá litispendência parcialsempre que houver identidade de partes, causa de pedir e a repetição de pedido já formulado cumulado com novos pedidos. Não é o caso dos autos em que a ação indicada como primeira ajuizada cuida de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida diverso. 2. Bloqueio judicial. Impenhorabilidade. O art. 833, IV do CPC, ao tratar das regras gerais da execução por quantia certa, considera impenhorável o salário. Tal proteção visa resguardar os valores percebidos periodicamente pelo executado e que são destinados a cobrir as despesas necessárias ao próprio sustento e da sua família. É o caso de liberar tão somente a quantia paga em 30-5-2022 a título de antecipação de salário, considerando que a constrição foi realizada em 2-6-2022. O bloqueio em relação aos demais valores fica mantido, por ser provenientes de outras fontes, transferidos ou relativos a meses anteriores e que não encontram amparo no que se refere ao limite de 40 salários mínimos. A quantia executada não é vultosa, a referendar a manutenção do bloqueio. 3. Cadastro de inadimplente. Inscrição. O § 3º do art. 782 do CPC dispõe que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Não obstante tratar-se de faculdade atribuída ao juiz, a expressão "a requerimento da parte" indica que a matéria é de exclusiva iniciativa e disponibilidade das partes, observado que o único requerimento da exequente se referiu a pesquisa e bloqueio de valores. Não havendo fundamento para o impulso oficial, é o caso de excluir o nome do agravante do cadastro. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276279-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Afastamento de ofício. Impenhorabilidade de salários. Previsão legal do CPC que não é aplicável de forma a evitar toda e qualquer penhora online, mas sim, verificável a posteriori. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281006-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD formulado pelo executado - Valores circulantes - Ausência de comprovação de eventual impenhorabilidade de tais valores - Incumbência que é da parte executada - INCONFORMISMO do executado - Pretensão recursal de reforma integral da decisão - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme artigos 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Não comprovada a justiça gratuita - Intimação do agravante para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - DESERÇÃO configurada - Inteligência do Art. 1017, § 1º, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286786-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Penhora "on line" Pedido de desbloqueio Indeferimento Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, IV do CPC - Não comprovação Constrição efetivada em conta corrente também utilizada para recebimento de salário - Valor que depois de depositado, configura ativo financeiro comum passível das operações de débito e crédito - Constrição possível Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018931-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos autos da ação de execução pendente de pronunciamento do juízo de origem Ausência de interesse recursal no ponto Gratuidade de justiça concedida somente para o presente ato processual, em atendimento aos princípios do acesso à justiça e celeridade processual - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em conta corrente Alegação de impenhorabilidade - Falta de prova de que os ativos financeiros bloqueados foram recebidos a título de honorários de profissional liberal (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil) Ônus que competia ao agravante Ilegitimidade da constrição não demonstrada Decisão mantida Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268223-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Decisão que afastou a alegada impenhorabilidade de valores em conta corrente. Recurso da executada. Ausência de demonstração de natureza salarial ou análoga dos valores. Saldo em conta corrente que não ostenta impenhorabilidade, a despeito de não exceder quarenta salários-mínimos. Ausência de hipótese de impenhorabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041153-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022) PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o bloqueio de valores disponíveis em contas dos executados Art. 833, IV do CPC Ausência de evidências que os valores bloqueados se tratem de proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade não reconhecida Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032229-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora via SISBAJUD integralmente frutífera. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformismo da executada. Gratuidade da justiça. Agravante que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de seu sustento. Nulidade da citação. Autora que demonstrou não residir no endereço diligenciado. Nulidade da citação reconhecida. Devolução de prazo para eventual oposição de embargos à execução. Levantamento da penhora. Impossibilidade. Autora que não demonstra qualquer prejuízo decorrente da constrição ou impenhorabilidade do valor. Penhora mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177258-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de nulidade por falta de citação e de nulidade de bloqueio de ativos financeiros por ausência de pedido Matérias não levadas ao conhecimento do MM. Juízo de Primeiro Grau - Inovação recursal Inadmissibilidade Alegação, ademais, de penhora de quantia pertencente a terceiro Ausência de interesse e legitimidade para defesa de interesse alheio Inteligência do art. 18 do Cód. de Proc. Civil Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168130-50.2022.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de valores depositados em conta corrente de titularidade do agravante. Irresignação. Não cabimento. Ausência de prova de que a conta bloqueada não estivesse sendo utilizada como conta corrente que é, ou seja, de que o valor penhorado seria reserva financeira de seu titular. Manutenção do bloqueio. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066594-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Ausência de comprovação de que o valor constrito seria revertido à aquisição de imóvel para moradia da devedora ou de sua entidade familiar. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301001-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta corrente Insurgência Descabimento Conta salário que não sofreu nenhum bloqueio, os quais apenas incidiram na conta corrente - Alegação de se tratar de conta vinculada à conta salário - Insubsistência - Perda da proteção da impenhorabilidade - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245060-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Agravo de instrumento Insurgência da devedora contra penhora em conta-corrente Interposição fora do prazo Pedido de reconsideração que não suspendia a tramitação processual Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066823-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora via Sisbajud Alegação de que se trata de verba impenhorável, decorrente de ganhos como profissional autônomo Agravante que não demonstrou tal circunstância - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067237-51.2022.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2022; Data de Registro: 10/07/2022) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo descumprido. Decisão agravada que determinou o desbloqueio parcial de valores encontrados em conta corrente da executada, ora Agravante, mantida, por outro lado, a indisponibilidade dos valores depositados na conta do Banco do Brasil (R$ 361,63), sob o fundamento de que se trata de valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se de receita impenhorável. Pleito recursal formulado pela executada-Agravante alegando que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil também tem origem salarial, sendo, assim, impenhorável. Argumentos que não prosperam. Decisão bem fundamentada. Os valores depositados ou o saldo em conta corrente constituem valor circulante sujeito à constrição forçada. Descumprimento de acordo de confissão de dívida datado de 03.05.2012. Ainda que, em tese, os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil da Agravante ostentassem natureza salarial (que não é o presente caso), o rigor na interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil deveria ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do artigo 5º do Código de Processo Civil. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora, a qual não pode se escudar atrás do biombo legal do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil sem violar o princípio da efetividade da execução. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, "busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva" (Recurso Especial n.º 1.658.069/GO, j. em 14/11/2017). Execução que se arrasta há anos, sem qualquer disposição da devedora para a satisfação da dívida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303982-46.2022.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) QUADRO RESUMO PARA O OFÍCIO JUDICIAL Providencie a Serventia: 1) SALÁRIO OU CONGÊNERE - providencie a serventia o DESBLOQUEIO dos valores bloqueados no banco ITAÚ UNIBANCO S/A, onde recebeu verba salarial ou congênere, ou expeça-se MLE desses valores em favor do executado, caso necessário. Aguarde-se a preclusão desta decisão. - ADV: JOSÉ ROBERTO FIERI (OAB 220402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 88 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes