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Processo nº 1026599-69.2022.8.26.0007

ID: 278357527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026599-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int.

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Processo nº 1026599-69.2022.8.26.0007

ID: 278403660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026599-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR ISES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda … ADV: Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Fred Cinelli Aguirre Zurcher (OAB 368168/SP) Processo 1026599-69.2022.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Instituto Sumaré de Educação Superior Ises Ltda - Vistos. 1. O(a) autor(a), ofertando documento(s), sem eficácia de título executivo, requereu a citação do(a) ré(u), para o pagamento de crédito, com encargos moratórios. Citado(a), o(a) ré(u) não ofertou embargos ao mandado. A revelia, por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, dos quais o pedido monitório decorre logicamente. Em face do consignado na certidão supra, a medida liminar concedida adquiriu eficácia executiva, ou seja, constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial (artigo 701, §2º, do Novo CPC); DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Novo CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do crédito, corrigido monetariamente, em favor do(a)(s) autor(a)(e)(s), a(o)(s) qual(ais) também deverá(ão) ser reembolsado(a)(s) a taxa judiciária e as despesas processuais. 2. Oferte, o(a) exequente, cálculo circunstanciado do crédito, com inclusão das despesas processuais, em reembolso, inclusive da segunda parcela da taxa judiciária, a ser recolhida, e dos honorários advocatícios arbitrados, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes, do Novo CPC, ficando alertado que o pedido deve ser protocolado como cumprimento de sentença a fim de ser gerado o devido incidente. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento, devendo a petição de cumprimento de sentença vir devidamente cadastrada, com os nomes do exequente e do executado, suas qualificações, endereços e patronos. Int.

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L. H. G. P. x I. C. De A. P.

ID: 276418355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022816-69.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. G. P.

Polo Passivo:

I. C. DE A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

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KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022816-69.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. H. G. P. - Apelada: I. C. de A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE MILITA EM FAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DA FILHA A QUEM PRESTA ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DOS RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O SUSTENTO DE NOVA FAMÍLIA, INCLUINDO DOIS NOVOS FILHOS. VERBA ORIGINALMENTE FIXADA, NO ANO DE 2015, EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR PELO NASCIMENTO DE MAIS DOIS FILHOS E MOMENTÂNEO DESEMPREGO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, MANTIDO ALUDIDO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A PROLE NÃO PODE SER DEMASIADAMENTE PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E FAMILIAR DE SEU PAI, QUE DEVE ARCAR COM SUAS ESCOLHAS DE VIDA, AINDA QUE IMPENSADAS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB: 177787/SP) - Patrik Alex Barros Capozzoli (OAB: 458918/SP) - 4º andar

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Luiz Carlos Fabri Me x São Francisco Sistema De Saúde S/E Ltda

ID: 328389492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036299-32.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FABRI ME

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMA DE SAúDE S/E LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA TERRA

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ARMANDO COLTRO ÉVOLA

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1036299-32.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Luiz Carlos Fabri Me e outro - São Francisco Sistema de Saúde S/e Ltda - Fica a parte Executada/Requerida intimada p… Processo 1036299-32.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Luiz Carlos Fabri Me e outro - São Francisco Sistema de Saúde S/e Ltda - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: MARCOS FERREIRA TERRA (OAB 416839/SP), ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP)

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Shopping Iguatemi x Luciana Franco Eckersdorff

ID: 314369033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028868-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING IGUATEMI

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCO ECKERSDORFF

Intimação

Advogados:

MELINA MARY KATRITSIS

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MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LARA ELEONORA DANTE AGRASSO

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DANIELA POLI VLAVIANOS

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Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Ig… Processo 0028868-08.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110683-44.2024.8.26.0100) (processo principal 1110683-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Shopping Iguatemi - Luciana Franco Eckersdorff - Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão judicial condenatória ao pagamento de quantia certa, nos termos do art. 523 do CPC. 1)De início, não há que falar em nulidade da intimação da executada na prolação da sentença nos autos principais. Extrai-se da peça inicial apresentada pela então autora, ora executada, não solicita de forma expressa a intimação de ambas as advogadas constantes na peça processual. Ainda, em nenhuma outra manifestação posterior foi solicitada a exclusividade na publicação em nome de advogado específico. Nesse sentido, já se posicionou o e. TJSP: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que rejeitou pedido formulado em petição intermediária para devolução de prazo para recolhimento do preparo recursal, ante alegação de nulidade por ausência de intimação do patrono. Inconformismo. Intimação promovida em nome de um dos advogados constituído pela parte nos autos. Inexistência de cerceamento processual. Ausência de pedido prévio e expresso para publicação exclusiva em nome de advogado específico. Precedentes do STJ e do TJSP. Reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados e refutados. Agravantes que insistem no provimento do pedido. Razões manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - AI 1009139-69.2022.8.26.0007/50002 - Relator: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 18/03/2024). Assim, considerando que a advogado Daniela Poli Vlavianos esta devidamente constituído através da procuração de fl.08 dos autos principais, afastado a alegação da nulidade na intimação. 2)Intime-se a parte executada Luciana Franco Eckersdorff, via imprensa oficial (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), a satisfazer a obrigação constante do título judicial, pagando o valor indicado no demonstrativo discriminado, que perfaz o montante de R$ 2.254,52, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver, em 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 daquele mesmo diploma legal sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no primeiro prazo acima exposto, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: DANIELA POLI VLAVIANOS (OAB 143957/SP), LARA ELEONORA DANTE AGRASSO (OAB 157948/SP), MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), MELINA MARY KATRITSIS (OAB 427805/SP)

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Processo nº 0006462-49.2023.8.26.0007

ID: 304020254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006462-49.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CARMONA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PIMENTEL ALI ALI

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Processo 0006462-49.2023.8.26.0007 (processo principal 1022525-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Carmona Dias - Vistos. 1. Para pr… Processo 0006462-49.2023.8.26.0007 (processo principal 1022525-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristina Carmona Dias - Vistos. 1. Para promover os atos de arrematação do(s) bem(ns) penhorado(s), determino a realização de leilão eletrônico. 2. A parte exequente deverá escolher leiloeiro entre aqueles habilitados no site do TJSP e indicá-lo a este Juizado, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo. 3. Os atos e a forma de alienação dos bens observarão as prescrições legais, sem prejuízo das seguintes determinações: A.) A alienação ocorrerá por pregão eletrônico, com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B.) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual fica, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico no qual a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C.) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 e incisos do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do NCPC); D.) A comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E.) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea "B" supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F.) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do NCPC; G.) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único do NCPC; H.) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I.) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do art. 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J.) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de cinco (05) dias, ou recurso no prazo legal; 4. Fica autorizada a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Cópia deste despacho servirá como prova da autorização, dispensada a emissão de mandado ou alvará para essa finalidade. Int. - ADV: NATALIA PIMENTEL ALI ALI (OAB 300479/SP)

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José Buzutto x Facta Financeira S/A

ID: 294583192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015422-28.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BUZUTTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO RAMOS CARLOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a sa… Processo 0015422-28.2022.8.26.0007 (processo principal 0002958-69.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Buzutto - Facta Financeira S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), RONALDO RAMOS CARLOS (OAB 339156/SP)

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Processo nº 1036299-38.2016.8.26.0053

ID: 315602757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036299-38.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE

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Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmic… Processo 1036299-38.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 1227-1230: assiste razão ao peticionante. Por um erro sistêmico, não foi efetivada a publicação em nome do patrono indicado pela Parte. Por isso, republico a decisão anterior, com a reabertura de prazo para eventual recurso: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie em face da r. sentença de fls. 1188/1198, a qual julgou improcedente a demanda. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material na r. sentença, requerendo seu acolhimento para fins de esclarecimento e complementação da decisão. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado especificamente a sanar eventuais vícios na decisão judicial, conforme previsão expressa nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Para o cabimento dos embargos de declaração, faz-se necessária a presença de ao menos um dos seguintes requisitos legais: Omissão - quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício; Contradição - quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos ou entre estes e a conclusão; Obscuridade - quando há falta de clareza no texto decisório, tornando difícil sua compreensão; ou Erro material - quando há evidente equívoco na redação do julgado, sem alteração de seu conteúdo. No caso em análise, verifica-se que os embargos declaratórios apresentados não apontam efetivamente nenhum dos vícios acima elencados, mas sim demonstram mera irresignação quanto ao mérito da decisão proferida, pretendendo, por via transversa, a reanálise da matéria já decidida. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da causa ou para modificar o entendimento judicial manifestado, salvo em hipóteses excepcionais de erro manifesto. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado pela via recursal adequada. Com efeito, examinando detidamente a r. sentença embargada e as alegações do embargante, constato que a sentença foi clara e fundamentada ao aplicar a tese firmada no Tema Repetitivo nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A decisão abordou todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando adequadamente a improcedência do pedido com base na jurisprudência do STJ. Não há, portanto, omissão a ser sanada. Também não se verifica contradição na r. sentença. O julgado foi coerente ao aplicar o entendimento do STJ, reconhecendo que as tarifas TUST/TUSD integram legitimamente a base de cálculo do ICMS, o que afasta a pretensão inicial do demandante. Por fim, também não se identifica erro material que justifique a reforma da decisão. A aplicação da tese do Tema 986/STJ foi correta e adequada ao caso concreto. Destaca-se, ainda, o fato de que a r. sentença, de forma expressa e fundamentada, ressalvou a preservação dos efeitos da tutela de urgência concedida, conforme se extrai do dispositivo da decisão embargada. Esclareço, contudo, que o fato de incidir a modulação dos efeitos não implica em aplicação de parcial procedência. A modulação temporal dos efeitos da decisão do STJ (Tema 986) constitui técnica de preservação da segurança jurídica e não altera o mérito da improcedência, que permanece íntegro. A tutela antecipada foi preservada exclusivamente em razão da modulação determinada pela Corte Superior, e não por reconhecimento de direito material do embargante. Tal ressalva demonstra a adequada ponderação judicial sobre os efeitos práticos da decisão, preservando situações jurídicas consolidadas durante o período de vigência da liminar, sem, contudo, afetar a conclusão de mérito pela improcedência. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada. Ressalto que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada pelo recurso adequado, conforme previsão legal. No mais, quanto ao alegado descumprimento da liminar e eventual aplicação de astreintes, esclareço que tais questões deverão ser objeto de incidente próprio, caso o embargante entenda necessário, permitindo-se o devido processo legal para apuração dos fatos alegados e evitando-se, assim, tumulto processual nos presentes autos. Intime-se" - ADV: EDUARDO AUGUSTO SALGADO FELIPE (OAB 308743/SP)

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Donizeti Aparecido Monteiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 277295142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011442-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0011442-05.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Donizeti Aparecido Monteiro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos em face de Daniel Dias, em sede de cumprimento do acórdão proferido nos autos da Ação Revisional nº 1013407-69.2022.8.26.0007, que tramitou perante este Juízo. 1. Síntese da Demanda Em apertada síntese, Daniel Dias busca o cumprimento de sentença, alegando ser credor da quantia de R$ 10.164,92, referente à restituição de valores pagos a maior em decorrência da declaração de nulidade parcial de cláusula contratual e à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A CREFISA, por sua vez, insurge-se contra a pretensão executória, argumentando, em suma, o caráter dúplice da ação revisional, a ausência de pagamento de qualquer parcela do contrato por parte do exequente, a necessidade de compensação de eventuais valores a serem restituídos com o saldo devedor existente, e, consequentemente, a inexistência de valores a serem pagos ao exequente, apresentando cálculos próprios que apontam um saldo devedor em favor da instituição financeira. O exequente, devidamente intimado para se manifestar sobre a impugnação, quedou-se silente, conforme certificado nos autos (fls. 87). 2. Da Tempestividade A Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela CREFISA S/A é tempestiva, porquanto interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação para pagamento, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 3. Do Mérito da Impugnação Assiste razão à impugnante em suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar o caráter dúplice da ação revisional de contrato bancário, conforme consolidado na jurisprudência. Em demandas dessa natureza, a análise da relação contratual pode revelar tanto a existência de valores pagos indevidamente pelo consumidor, a serem restituídos pela instituição financeira, quanto a constatação de saldo devedor em favor desta última, após a revisão das cláusulas contratuais. No caso em tela, a CREFISA alega, de forma fundamentada e com respaldo em seus cálculos anexos, que o exequente Daniel Dias não efetuou o pagamento de nenhuma parcela do empréstimo contratado. Tal alegação, diante da inércia do exequente em apresentar manifestação contrária, goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a pretensão de cumprimento de sentença para restituição de valores pagos a maior revela-se contraditória com a alegação de ausência de qualquer pagamento efetuado. Ademais, o artigo 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem. A CREFISA, ao apresentar seus cálculos com base nos parâmetros definidos no acórdão exequendo, demonstra a existência de saldo devedor em desfavor de Daniel Dias, mesmo após a revisão contratual com aplicação de taxas médias de mercado, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil. A compensação, inclusive em sede de cumprimento de sentença, é admitida pela jurisprudência e visa a efetividade processual e a justa resolução do litígio, impedindo o enriquecimento sem causa (proibido pelo artigo 884 do Código Civil). Ainda, no âmbito das relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, o que fundamenta a ação revisional. Contudo, a aplicação desse dispositivo não afasta a possibilidade de compensação de valores entre as partes, especialmente se demonstrado que a revisão contratual, ao invés de gerar crédito, resultou em saldo devedor. Ressalte-se que os contratos devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis inclusive nas relações de consumo, conforme reiterado pelo artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, considerando (i) o caráter dúplice da ação revisional, (ii) a ausência de impugnação específica pelo exequente, (iii) os cálculos apresentados pela instituição financeira e (iv) a possibilidade legal de compensação, reconhece-se que não há valores a serem restituídos ao exequente, sendo devida a extinção da execução por ausência de crédito exequível. 4. Do Pedido de Efeito Suspensivo Diante do acolhimento da impugnação e da extinção da execução, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 5. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da compensação operada. INVERTO o ônus da sucumbência, condenando Daniel Dias ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

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