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Processo nº 1026071-27.2021.8.26.0506

ID: 308798042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026071-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BARãO DO BANANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026071-27.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barão do Bananal - Vistos os autos. Memória atualizada do débito a fls. 254/255 … Processo 1026071-27.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Barão do Bananal - Vistos os autos. Memória atualizada do débito a fls. 254/255 (memória concernente à integralidade do débito desde o ajuizamento da demanda) Fls. 244 (reiterado a fls. 253): cuida-se de ação de execução de débitos condominiais em face do proprietário da unidade autônoma, com pedido de corresponsabilização do ocupante do imóvel (certidão de fls. 240), sob o argumento de que tal pessoa também beneficia-se dos serviços prestados pelo condomínio. Acolho, sem delongas, pretensão deduzida pela parte exequente com vistas a incluir a possuidora do imóvel como corresponsável pelos débitos condominiais pelo período em que, comprovadamente, estiver no imóvel. A obrigação condominial é de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel e recai sobre quem detém a posse direta e o uso do bem. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais é do proprietário ou de quem detiver a posse do imóvel em caráter definitivo, pois a obrigação propter rem implica que o imóvel responde pela dívida, e quem usufrui do imóvel deve contribuir para as despesas comuns do condomínio. Assim, o possuidor direto do imóvel, mesmo que não seja o proprietário registrado, pode ser responsabilizado pelo pagamento das cotas condominiais, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Isso ocorre porque a obrigação condominial visa evitar o enriquecimento sem causa, impedindo que alguém se beneficie dos serviços do condomínio sem contribuir para seu custeio. Portanto, o possuidor do imóvel responde pelos débitos condominiais, desde que esteja na posse direta e usufrua do imóvel, conforme a jurisprudência do STJ. Neste sentido, "A responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem" (AgInt no AREsp 945.231/RJ)" e "As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio" (REsp 1.582.933/SP)". Promova a UPJ, pois, a inclusão da pessoa indicada a fls. 240 no polo passivo da demanda; às providências de praxe, pois. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias a fim de que traga aos autos memória atualizada do débito concernente ao período em que a novel parte devedora (ocupante de fls. 240) usufrui do bem imóvel e, como corolário, será considerada corresponsável pelos débitos condominiais. Com a vinda aos autos de sobredita memória, nos termos acima explicitados, cite-se a parte executada à luz da r. decisão de fls. 58. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Aline Patricia Pereira De Carvalho Tarozo e outros x Ana Gabriela Leandra De Souza e outros

ID: 304299014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001383-40.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO TAROZO DIEGO LUIZ TAROZO

Polo Passivo:

ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTéIS LTDA. LUIS CLAUDIO DA SILVA RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL LANGHOFF

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PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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FELIPE AUGUSTO NAZARETH

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0001383-40.2024.8.26.0400 (processo principal 1026362-27.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Luiz … Processo 0001383-40.2024.8.26.0400 (processo principal 1026362-27.2021.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Luiz Tarozo - - Aline Patricia Pereira de Carvalho Tarozo - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Participações S/A - - Enjoy Administradora de Hotéis Ltda. - - Rafael Pereira de Almeida - - Ana Gabriela Leandra de Souza - - Luis Claudio da Silva - - Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Ante o exposto, nos termos do Art. 136 do Código de Processo Civil, acolho em parte o pedido, e o faço apenas para DETERMINAR: a) a inclusão das empresas WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SPE SOLAR DAS BRISAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, OLÍMPIA III PARTICIPAÇÕES, ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTÉIS E RESORTS e WAM MULTIPROPRIEDADE S/A, e da pessoa física RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA, LUIS CLÁUDIO DA SILVA E ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ, no polo passivo do cumprimento de sentença n° 0002683-71.2023.8.26.0400; (b) cópia desta decisão deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença (assim como cópia de eventual Acórdão em caso de recurso), abrindo-se vista à parte exequente para requerer o que de direito; (c) as duas providências mencionadas acima devem ser praticadas apenas após o decurso do prazo recursal em face desta decisão. Sem sucumbência por se tratar de mero incidente, ressalvando que, ao final da execução, com a satisfação da dívida, este incidente será levando em conta na fixação dos honorários (razão pela qual serão fixados acima dos tradicionais 10% em razão da complexidade). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j.26/05/2020; REsp. 1.845.536). Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos deste incidente. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 276948/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 39047/GO), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), RAFAEL LANGHOFF (OAB 22757/GO)

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Eduardo Bologna Soares De Oliveira x Artur Barbosa Parra

ID: 277635029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023126-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTUR BARBOSA PARRA

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ARTUR BARBOSA PARRA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ADV: Artur Barbosa Parra (OAB 74914/SP), Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1023126-28.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: E… ADV: Artur Barbosa Parra (OAB 74914/SP), Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1023126-28.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Eduardo Bologna Soares de Oliveira - Embargdo: Artur Barbosa Parra, Artur Barbosa Parra - Vistos. 1- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que em 25.07.2013, adquiriu de seu irmão, Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel localizado na Rua Lafaiete n. 1107, apto 93 - nesta cidade de Ribeirão Preto, objeto da matrícula 102.563 do 2º CRI local e sobre o qual foi decretada penhora e adjudicação nos autos do referido cumprimento de sentença. Afirma que reside no imóvel desde antes do negócio entabulado com Leonardo e, ademais, a compra realizada foi anterior à penhora e notícia da execução. Pretende, destarte, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda os efeitos do r. despacho que deferiu a adjudicação do imóvel matrícula 102.563 no Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, até julgamento final da presente demanda. - fls. 15 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações do embargante, a documentação juntada, não atesta que venha efetivamente arcando com impostos e demais despesas atinentes ao imóvel, não se vislumbrando, ademais, qualquer documento que ateste a quitação do valor ajustado. É dizer, a questão relativa à propriedade e à posse do embargante demanda juízo exauriente, que não se verifica nesta sede de cognição sumária, devendo ser melhor apreciada após a instrução. Em casos análogos, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Embargos de terceiro Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora e realização do leilão do imóvel Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de comprovação suficiente que os agravantes exercem a posse sobre o imóvel objeto da penhora ou que sejam os legítimos proprietários do bem Existência de duvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da aquisição da propriedade (...) Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175901-16.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 2- Certifique-se nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, apensando-se os autos. 3- Recebo os embargos para discussão e determino a citação do embargado para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigo 344, do CPC). 4- A citação do embargado, dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Intime-se.

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Adelia Pereira Da Silva Felisbino x Baoba Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 319887764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014555-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA DA SILVA FELISBINO

Polo Passivo:

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. RM COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

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GIOVANNA GOMES CASTRO BARBOSA PARDINHO

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ANA PAULA DE HOLANDA

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Processo 0014555-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1038776-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Adelia Pereira da Silva Felisbino - BAOBA EMPREEND… Processo 0014555-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1038776-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Adelia Pereira da Silva Felisbino - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - - RM COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA. - A sentença prolatada fixou astreintes para o cumprimento da obrigação de reajustarem as parcelas do preço da promessa de compra e venda entre as partes nos moldes estabelecidos no contrato. Na hipótese, para a cobrança da multa, necessária a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica a respeito do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA DIÁRIA Necessidade de prévia intimação pessoal Entendimento firmado pela Súmula 410 do STJ que permanece hígida mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme entendimento do C.STJ Multa afastada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2201097-85.2021.8.26.0000; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. Há necessidade de prévia intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação no prazo fixado, para, depois, na hipótese de inércia, ganhar eficácia a multa cominada. Súmula 410 do C. STJ que permanece plenamente aplicável, conforme recentes decisões daquela Corte Superior. (Agravo de Instrumento nº 2118990-47.2022.8.26.0000; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/6/2022) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da executada. Súmula 410 do STJ que se aplica mesmo após a entrada em vigor do novo CPC. REsp 1.360.577-MG. Nulidade que não é suprida com a intimação da decisão que a reconhece. Disponibilização da decisão no DJE em nome do advogado da parte. Expedição de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2229758-11.2020.8.26.0000; Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2020) A intimação pessoal não ocorreu nem os autos do processo de conhecimento e nem no presente cumprimento de sentença, de sorte que o valor apresentado pelo exequente a título de astreintes não é devido. Ademais, conforme restou apurado no laudo pericial (fls. 72/81), as parcelas não foram reajustadas pelas executadas, anotando-se que, por consequência lógica, o cumprimento da obrigação de reajuste das parcelas impõe a manutenção de seus respectivos pagamentos pela parte exequente que está com débito de muitas delas em aberto. Em razão disso, deverá a parte exequente informar, em quinze dias, se pretende manter o contrato celebrado com as executadas, bem como o pagamento das parcelas. Em caso positivo, determino intimação das partes executadas, por carta com aviso de recebimento a ser expedida como diligência do juízo, para providenciar a apresentação do cálculo do valor das parcelas remanescentes nos termos da perícia realizada, emitindo-se os respectivos boletos para pagamento em trinta dias, sob pena da aplicação das astreintes fixadas na sentença. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: GIOVANNA GOMES CASTRO BARBOSA PARDINHO (OAB 326929/SP), GIOVANNA GOMES CASTRO BARBOSA PARDINHO (OAB 326929/SP), ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP)

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Sueli Rosendo Da Silva x Artur Barbosa Parra

ID: 305468496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181931-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTUR BARBOSA PARRA

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ADIEL PINTO

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ARTUR BARBOSA PARRA

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BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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DESPACHO Nº 2181931-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181931-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Sueli Rosendo da Silva - Agravado: Artur Barbosa Parra - Interessado: Leonardo Antonio Rosendo da Silva Soares de Oliveira - Interessado: Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em embargos de terceiro, contra a r. decisão copiada a fls. 26/28 dos autos originários, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A r. decisão recorrida também indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por considerar ausentes os requisitos legais e a necessidade de análise das alegações sobre a propriedade e posse ser apreciada após instrução probatória. Recorre a embargante pretendendo a reforma da r. decisão agravada ao fundamento de que o indeferimento do benefício não se sustenta, à luz da sua realidade financeira. Aduz que, embora seja proprietária de dois imóveis, reside em um e com o outro aufere renda, pois o valor do aluguel é destinado exclusivamente para a sua sobrevivência, e não possui outra fonte de renda e nem condições para o trabalho. Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, afirma que os documentos trazidos aos autos dos embargos de terceiro comprovam que, de fato, estabeleceu negociação verbal com o filho, executado nos autos do cumprimento de sentença, para viabilizar a troca do imóvel onde então residia, pelos dois apartamentos ora penhorados. Ressalta que, na referida negociação verbal, foi acertado que o valor auferido na venda do seu imóvel residencial seria diretamente repassado ao vendedor do terreno 02, da quadra 12, localizado no Condomínio Saint Gerard, adquirido pelo seu filho, que se obrigou a transmitir para ela, agravante, os dois apartamentos objeto da penhora, de matrículas 115.157 e 115.158, e reivindicados nos autos dos embargos de terceiro. Diz que, na época da negociação, não foi efetuado nenhum documento, por se tratar de relação entre genitora e filho, bem como não havia sido regularizado a partilha dos bens, fato este pendente até a presente data, devido a discussão de advogado nos autos referente a honorários, tanto que os apartamentos penhorados não estão incorporados no patrimônio do filho, constando na matrícula dos bens imóveis o nome do falecido marido, pai do executado. Argumenta que nos termos do art. 844 do CPC, era obrigação do exequente, ora agravado, providenciar a averbação dos seus direitos às margens do inventário e/ou perante a junta comercial onde foi registrado as alterações contratuais (...) não podendo assim, atacar um negócio jurídico, tendo em vista que o valor pago pela agravante ingressou no patrimônio do executado. Requer a atribuição de efeito suspensivo para que seja suspenso o cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, postula o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A r. decisão recorrida está assim redigida: (...) Vistos. 1- Este juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. In casu, a embargante se diz proprietária de dois imóveis objeto de constrição nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, a saber: matrícula nº 115.157, do 2º CRI desta comarca, avaliado em R$ 255.000,00 (conforme fls. 440 dos autos do cumprimento de sentença) e matrícula 115.158 do 2° CRI, avaliado em R$ 164.550,86, o que ultrapassa os critérios acima descritos e não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela embargante e determino o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- Sem prejuízo, passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a data prevista para início e término do primeiro leilão designado (início 19/05/2025, às 11:30hs, e término em 22/05/2025, às 11:30hs fls. 35/39). Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando a embargante, em suma, que em meados de 2011, adquiriu os direitos hereditários que seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, possui sobre os imóveis residenciais localizados na Rua Carlos Gomes, apartamentos 11 e 12, matrículas 115.157 e 115.158 do 2° CRI desta Comarca, os quais foram objeto de constrição naqueles autos, inclusive com designação de leilão. Pretende, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda o trâmite Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, mormente em relação à Hasta Pública, designada para início no dia 19/05/2025. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da embargante, a documentação juntada não traz qualquer indício de que os bens em discussão tenham, com efeito, sido objeto transação entre ela e seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021. A própria embargante alega que não houve formalização de contrato ou lavratura de escritura pública referente ao negócio entabulado, a gerar fundada dúvida acerca da regularidade da avença praticada. De mais a mais, embora afirme que alienou um imóvel que possuía e repassou o valor ao filho, que em troca lhe deu os imóveis apartamento 11 e 12 matrículas 115.157 e 115.158 do Edifício Amadeu Bologna fls. 03, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou transferência de valores em favor de Leonardo, que demonstre a quitação. É dizer, a questão relativa à propriedade e posse exercidas demanda juízo exauriente, devendo ser melhor apreciada após a instrução. (...) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em cognição sumária, contudo, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos legais. No que tange ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, anoto que está amparado na urgência decorrente da realização do leilão on line do imóvel penhorado, designado para o dia 19/05/2025, e no documento de fls. 32/33 destes autos de agravo de instrumento, que segundo a agravante seria suficiente para comprovar as alegações acerca da sua propriedade dos imóveis penhorados nos autos do cumprimento de sentença nº 0001945-27.2021.8.26.0506, ajuizado pelo ora agravado contra seu filho, o executado Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira. Ocorre que de fato, consoante considerado pelo Magistrado a quo, a mera Declaração Particular de Conhecimento e Intermediação de Venda Imobiliária, elaborada por Janaina A.V. Borges, corretora de imóveis, e datada recentemente (06/06/2025) não se mostra suficiente para comprovar que, de fato, fora realizada a venda dos imóveis penhorados, pertencentes ao executado Leonardo, para a ora agravante, sua genitora. Ora, como se sabe, as negociações envolvendo compra e venda de propriedade imóvel são formalizadas necessariamente por instrumento público, conforme disposto no art. 108 do Código Civil. Não se verifica, outrossim, a urgência, uma vez que o referido leilão on line já fora realizado, porquanto já há muito ultrapassada a data de 19.05.25 No entanto, concedo o parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento, apenas para evitar o cancelamento da distribuição antes do julgamento do presente recurso que, como visto, também versa sobre a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Dispensada a intimação da parte contrária, ora agravada, pois ainda não houve citação na origem. Quando em termos, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - Bruno de Paula Orlandi (OAB: 268874/SP) - Artur Barbosa Parra (OAB: 74914/SP) - Adiel Pinto (OAB: 244084/SP) - 5º andar

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Processo nº 1022859-56.2025.8.26.0506

ID: 277648836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022859-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- E… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- Este juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. In casu, a embargante se diz proprietária de dois imóveis objeto de constrição nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, a saber: matrícula nº 115.157, do 2º CRI desta comarca, avaliado em R$ 255.000,00 (conforme fls. 440 do autos do cumprimento de sentença) e matrícula 115.158 do 2° CRI, avaliado em R$ 164.550,86, o que ultrapassa os critérios acima descritos e não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela embargante e determino o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- Sem prejuízo, passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a data prevista para início e término do primeiro leilão designado (início 19/05/2025, às 11:30hs, e término em 22/05/2025, às 11:30hs fls. 35/39). Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando a embargante, em suma, que em meados de 2011, adquiriu os direitos hereditários que seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, possui sobre os imóveis residenciais localizados na Rua Carlos Gomes, apartamentos 11 e 12, matrículas 115.157 e 115.158 do 2° CRI desta Comarca, os quais foram objeto de constrição naqueles autos, inclusive com designação de leilão. Pretende, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda o trâmite Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, mormente em relação à Hasta Pública, designada para início no dia 19/05/2025. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da embargante, a documentação juntada não traz qualquer indício de que os bens em discussão tenham, com efeito, sido objeto transação entre ela e seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021. A própria embargante alega que não houve formalização de contrato ou lavratura de escritura pública referente ao negócio entabulado, a gerar fundada dúvida acerca da regularidade da avença praticada. De mais a mais, embora afirme que alienou um imóvel que possuía e repassou o valor ao filho, que em troca lhe deu os imóveis apartamento 11 e 12 matriculas 115.157 e 115.158 do Edifício Amadeu Bologna fls. 03, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou transferência de valores em favor de Leonardo, que demonstre a quitação. É dizer, a questão relativa à propriedade e posse exercidas demanda juízo exauriente, devendo ser melhor apreciada após a instrução. Em casos análogos, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro. Alegação de celebração de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender o leilão designado nos autos da fase executiva. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316784-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Ainda: Agravo de instrumento Embargos de terceiro Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora e realização do leilão do imóvel Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de comprovação suficiente que os agravantes exercem a posse sobre o imóvel objeto da penhora ou que sejam os legítimos proprietários do bem Existência de duvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da aquisição da propriedade (...) Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175901-16.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 3- Aguarde-se cumprimento do item 1, tornando os autos oportunamente conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1022859-56.2025.8.26.0506

ID: 277789741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022859-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- E… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- Este juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. In casu, a embargante se diz proprietária de dois imóveis objeto de constrição nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, a saber: matrícula nº 115.157, do 2º CRI desta comarca, avaliado em R$ 255.000,00 (conforme fls. 440 do autos do cumprimento de sentença) e matrícula 115.158 do 2° CRI, avaliado em R$ 164.550,86, o que ultrapassa os critérios acima descritos e não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela embargante e determino o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- Sem prejuízo, passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a data prevista para início e término do primeiro leilão designado (início 19/05/2025, às 11:30hs, e término em 22/05/2025, às 11:30hs fls. 35/39). Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando a embargante, em suma, que em meados de 2011, adquiriu os direitos hereditários que seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, possui sobre os imóveis residenciais localizados na Rua Carlos Gomes, apartamentos 11 e 12, matrículas 115.157 e 115.158 do 2° CRI desta Comarca, os quais foram objeto de constrição naqueles autos, inclusive com designação de leilão. Pretende, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda o trâmite Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, mormente em relação à Hasta Pública, designada para início no dia 19/05/2025. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da embargante, a documentação juntada não traz qualquer indício de que os bens em discussão tenham, com efeito, sido objeto transação entre ela e seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021. A própria embargante alega que não houve formalização de contrato ou lavratura de escritura pública referente ao negócio entabulado, a gerar fundada dúvida acerca da regularidade da avença praticada. De mais a mais, embora afirme que alienou um imóvel que possuía e repassou o valor ao filho, que em troca lhe deu os imóveis apartamento 11 e 12 matriculas 115.157 e 115.158 do Edifício Amadeu Bologna fls. 03, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou transferência de valores em favor de Leonardo, que demonstre a quitação. É dizer, a questão relativa à propriedade e posse exercidas demanda juízo exauriente, devendo ser melhor apreciada após a instrução. Em casos análogos, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro. Alegação de celebração de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender o leilão designado nos autos da fase executiva. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316784-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Ainda: Agravo de instrumento Embargos de terceiro Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora e realização do leilão do imóvel Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de comprovação suficiente que os agravantes exercem a posse sobre o imóvel objeto da penhora ou que sejam os legítimos proprietários do bem Existência de duvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da aquisição da propriedade (...) Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175901-16.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 3- Aguarde-se cumprimento do item 1, tornando os autos oportunamente conclusos. Intime-se.

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Eduardo Bologna Soares De Oliveira x Artur Barbosa Parra

ID: 306646922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183147-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTUR BARBOSA PARRA

Despacho

Advogados:

ADIEL PINTO

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ARTUR BARBOSA PARRA

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ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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BRUNO DE PAULA ORLANDI

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DESPACHO Nº 2183147-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183147-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Eduardo Bologna Soares de Oliveira - Agravado: Artur Barbosa Parra - Interessado: Leonardo Antonio Rosendo da Silva Soares de Oliveira - Interessado: Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em embargos de terceiro, contra a r. decisão copiada a fls. 29/30 dos autos originários, que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos legais e a necessidade de análise das alegações sobre a propriedade e posse ser apreciada após instrução probatória. Recorre o embargante pretendendo a reforma da r. decisão agravada, ao fundamento de que os documentos trazidos aos autos dos embargos de terceiro comprovam que ele reside no imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença iniciado contra seu irmão desde, pelo menos, 15.05.14. Ressalta que, devido à saída do irmão Leonardo da sociedade que mantinha com ele, foi acertado que referido imóvel seria a ele vendido, constando no contrato de compra e venda, inclusive, que a escritura definitiva somente seria realizada após o término do inventário dos bens deixado pelo pai, Sr. Antônio Soares de Oliveira Filho, com verificação, à época, que não havia processos em nome do executado. Diz que o compromisso de compra e venda celebrado, mesmo não tendo firma reconhecida, é considerado documento válido entre as partes. Aduz que o valor ajustado foi de R$ 260.000,00 a ser pago de forma parcelada, mas, devido ao tempo, não tem mais recibos. Menciona que tais recibos de pagamento poderiam ser obtidos através do envio notificação à instituição financeira onde depositados tais valores. Argumenta que nos termos do art. 844 do CPC, era obrigação do exequente, ora agravado, providenciar a averbação dos seus direitos às margens do inventário e/ou perante a junta comercial onde foi registrado as alterações contratuais (...) não podendo assim, atacar um negócio jurídico, tendo em vista que o valor pago pela agravante ingressou no patrimônio do executado. Afirma que toda a documentação não está em nome do executado, pois permanece em nome do seu genitor. Ressalta ser possuidor de boa-fé até mesmo anterior à transação realizada. Requer a atribuição de efeito suspensivo para que seja suspenso o cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, postula o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A r. decisão recorrida está assim redigida: (...) Vistos. 1- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que em 25.07.2013, adquiriu de seu irmão, Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel localizado na Rua Lafaiete n. 1107, apto 93 nesta cidade de Ribeirão Preto, objeto da matrícula 102.563 do 2º CRI local e sobre o qual foi decretada penhora e adjudicação nos autos do referido cumprimento de sentença. Afirma que reside no imóvel desde antes do negócio entabulado com Leonardo e, ademais, a compra realizada foi anterior à penhora e notícia da execução. Pretende, destarte, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda os efeitos do r. despacho que deferiu a adjudicação do imóvel matrícula 102.563 no Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, até julgamento final da presente demanda. fls. 15 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações do embargante, a documentação juntada, não atesta que venha efetivamente arcando com impostos e demais despesas atinentes ao imóvel, não se vislumbrando, ademais, qualquer documento que ateste a quitação do valor ajustado. É dizer, a questão relativa à propriedade e à posse do embargante demanda juízo exauriente, que não se verifica nesta sede de cognição sumária, devendo ser melhor apreciada após a instrução. (...) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em cognição sumária, contudo, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos legais. O pedido de concessão do efeito suspensivo para fins de suspensão do cumprimento de sentença iniciado pelo agravado Artur Barbosa Parra contra Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, irmão do ora agravante, está amparado na urgência decorrente da penhora e adjudicação do imóvel localizado na Rua Lafaiete n. 1107, apto 93, em Ribeirão Preto/SP, objeto da matrícula 102.563 do 2º CRI local, assim como nos documentos de fls. 35/111 destes autos de agravo de instrumento, que, segundo o recorrente, seriam suficientes para comprovar as alegações acerca da sua posse e propriedade do referido imóvel. Conforme considerado pelo Magistrado a quo, os documentos trazidos aos autos, quais sejam, comprovantes bancários de pagamentos de IPTU e despesas condominiais, o mais antigo datado de 10.07.24 (fl. 47), não se mostram suficientes para evidenciar que, de fato, exerce o agravante a posse do imóvel penhorado ou mesmo que seja ele seu real proprietário. Ora, como se sabe, as negociações envolvendo compra e venda de propriedade imóvel devem necessariamente ser realizadas por instrumento público escrito, conforme disposto no art. 108 do Código Civil. Neste contexto e uma vez não configurada a plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Dispensadas as informações. Dispensada a intimação do réu, ora agravado, pois ainda não foi citado na origem. Quando em termos, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Bruno de Paula Orlandi (OAB: 268874/SP) - Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - Artur Barbosa Parra (OAB: 74914/SP) - Adiel Pinto (OAB: 244084/SP) - 5º andar

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