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Processo nº 1525235-38.2019.8.26.0224

ID: 301347280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1525235-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA M DA CONCEICAO ESPOLIO E OU

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE FARIA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1525235-38.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão… Processo 1525235-38.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Joana M da Conceicao Espolio e Ou - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: GIOVANNA DE FARIA MARQUES (OAB 425614/SP)

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Clodoaldo Dias Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 336964130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036355-70.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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UELTON CAMPOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036355-70.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036355-70.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Clodoaldo Dias da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,52% A.M. E 51,53% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUANTO AOS JUROS - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COBRANÇAS POSTERIORES A 31/03/2021 - TAXA DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS JUROS QUE SE DÁ NA FORMA SIMPLES.JUROS CAPITALIZADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958) - VALORES DEVIDAMENTE PACTUADOS - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP) - TARIFAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS. SEGURO PRESTAMISTA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.639.320/SP (TEMA Nº 972) - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE SEGURO, DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO COMPROVA TER SIDO ASSEGURADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC.REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO ÀS TARIFAS - RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR, DEVE PREVALECER O D. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFAS OUTRAS EM POSTURA CONTRÁRIA ÀQUELA JÁ ASSENTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS CONFIGURA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.143.542/RS, A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES À MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Uelton Campos Silva (OAB: 408448/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0044045-38.2019.8.26.0224

ID: 292873225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044045-38.2019.8.26.0224 (processo principal 1023334-92.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogerio Eduardo Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATI… Processo 0044045-38.2019.8.26.0224 (processo principal 1023334-92.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogerio Eduardo Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

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Processo nº 0044045-38.2019.8.26.0224

ID: 292873348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044045-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044045-38.2019.8.26.0224 (processo principal 1023334-92.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogerio Eduardo Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATI… Processo 0044045-38.2019.8.26.0224 (processo principal 1023334-92.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rogerio Eduardo Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO DE GODOI SOARES (OAB 253673/SP)

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Gabrielly Almeida Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 324653467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012978-38.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL TOLEDO MACHADO

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MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1012978-38.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Almeida da Silva - Município de Guarulhos e outros - Vistos. GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA ajuizou… Processo 1012978-38.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Almeida da Silva - Município de Guarulhos e outros - Vistos. GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que estava dentro do ônibus municipal da Linha 781 - Terminal Pimentas/Vila Anny, Placa EHH7645, no dia 17/05/2015 quando o motorista do ônibus perdeu o controle da direção e colidiu contra um imóvel, causando graves lesões corporais à autora. Alega que sofreu profundos cortes na cabeça e no joelho, além de hematomas e escoriações pelo corpo, tendo sido levada ao Hospital Municipal Pimentas-Bonsucesso, onde permaneceu internada. Sustenta que precisou se afastar do trabalho por 120 dias em razão da imobilização de sua perna direita. Afirma que sofreu danos morais e estéticos em razão do acidente, considerando o trauma do momento da colisão e a violação à sua integridade física. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00 e indenização por danos estéticos de R$10.000,00. Emenda à inicial a fls. 60/62 e 80/81. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 89). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois a linha de ônibus na qual a autora se acidentou é operada por empresa concessionária. Afirma que não foi imputada qualquer ação ou omissão ao Município de Guarulhos e que não há nexo causal entre tais ações e o dano relatado pela autora. Alega que o atendimento médico prestado à autora após o acidente foi adequado. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 95/114). João Queiroz Santos apresentou contestação. Arguiu preliminar de denunciação da lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A., com quem o autor tinha contrato de seguro vigente na época do acidente. Afirma que as consequências do acidente não são tão graves quanto a autora fez parecer, pois seu afastamento do trabalho se limitou a 14 dias. Afirma que não há comprovação da ocorrência de dano estético, pois as fotografias apresentadas com a inicial foram tiradas logo após o acidente e a demanda foi ajuizada passados mais de quatro anos do ocorrido. Afirma que não deu causa ao acidente de trânsito, pois o ônibus foi fechado por outro veículo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 198/206). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 216). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (fls. 241/245). Foi proferida decisão saneadora. O feito foi extinto sem resolução de mérito com relação ao réu João Queiroz Santos, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Guarulhos foi rejeitada e o requerimento de produção de prova pericial e documental foi deferido (fls. 246/247). Laudo pericial a fls. 350/361 e 459/460. A instrução processual foi encerrada (fls. 479) e a autora apresentou alegações finais (fls. 485/493). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em razão de lesões causadas por um acidente envolvendo um ônibus municipal da Linha 781 Terminal Pimentas/Vila Anny. A autora alega que estava no ônibus no momento do acidente e que sofreu cortes na cabeça e no joelho, além de hematomas e escoriações pelo corpo. O réu não negou a ocorrência do acidente, tendo se limitado a afirmar que a responsabilidade por eventual indenização é da empresa concessionária responsável pela operação da Linha 781 (fls. 95/114). De todo modo, conforme já decidido a fls. 246, é do Município de Guarulhos a responsabilidade pela fiscalização sobre o transporte municipal. Ademais, os entes públicos respondem por danos decorrentes da prestação de serviços públicos, quer sejam eles prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão (art. 37, §6º da Constituição Federal). Houve evidente falha na prestação do serviço de transporte público municipal por parte do réu, pois não foi garantida a segurança ou a integridade física da autora durante a viagem. Os documentos médicos apresentados a fls. 21/35 evidenciam que a autora sofreu trauma no crânio e no joelho direito, tendo sido levada ao Hospital Pimentas-Bonsucesso com classificação de risco vermelha (fls. 35), o que denota a gravidade de suas lesões. Os danos estéticos sofridos pela autora foram apurados em perícia médica, que identificou a permanência de cicatrizes decorrentes do acidente: Podemos concluir, portanto, que os achados de Exame Físico e Subsidiários estão em conformidade com os sintomas relatados e estabelecem nexo com o acidente narrado (fls. 359). Prossegue a perita em seu laudo complementar: As cicatrizes encontradas na pericianda estão localizadas em joelho esquerdo e região de couro cabeludo e frontal direita. A cicatriz em região de couro cabeludo mede cerca de 10 cm e a cicatriz transversa em joelho esquerdo mede cerca de 5 cm. Quanto à coloração apresentam-se de forma normocrômica. (fls. 459). Dessa forma, estando adequadamente comprovada a ocorrência de dano estético, a autora faz jus à indenização pleiteada na inicial, no valor de R$10.000,00. Da mesma forma, o dano moral sofrido pela autora é inegável, pois, além de ter sofrido o abalo emocional imediato decorrente do acidente, sofreu cortes na cabeça e nos joelhos, além de fratura na patela direita (fls. 29). O dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, quando há violação à integridade física da pessoa, nos termos da jurisprudência desta E. Corte: APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais e materiais Lesão sofrida no interior de ônibus de transporte coletivo de passageiros em decorrência de fechamento das portas e movimentação do ônibus durante o desembarque da autora - Responsabilidade objetiva da ré, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal Cláusula de incolumidade - Dever da ré de conduzir o passageiro ao seu destino incólume - Imprudência do motorista, queda da autora no interior do veículo e nexo de causalidade incontroversos Dano moral in re ipsa Integridade física da autora violada Dor, constrangimento e sofrimento decorrentes do fato Quantum indenizatório arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar utilizado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP;Apelação Cível 1006826-14.2024.8.26.0348; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 sem grifos no original) A indenização por danos morais encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, os quais relatam: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, inciso V da CF). São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X da CF). A responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, decorre do mandamento constitucional previsto no artigo 37, §6º, que assim dispõe: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes. A responsabilidade nesse caso é objetiva, vale dizer, independe de culpa. Considerando isso, passo à análise do quantum a ser fixado para a indenização por danos morais, observados os seguintes requisitos: a intensidade do sofrimento causado ao ofendido; a situação econômica do ofensor e os benefícios decorrentes da ofensa; a existência de dolo ou culpa; a gravidade da ofensa; as peculiaridades e circunstâncias envolvidas, observado o caráter antissocial da conduta lesiva; e os escopos educativo e punitivo da indenização. Observa Antônio Jeová da Silva Santos quanto à inexpressividade das indenizações: Como fazer para pôr cobro às intervenções perniciosas de empresas que a cada momento ofendem a integridade espiritual de pessoas, na certeza de que o valor que pagarão se forem acionadas, nada representará em seus enormes lucros? Esse raciocinar induz à plena convicção de que os cometedores de lesões à pessoa continuarão livres para continuar em sua faina agressiva, em total desrespeito ao valor humano. Sem nada que possa refrear esse ânimo que tanto prejuízo acarreta, os grandes conglomerados econômicos continuarão não dando a menor importância àquelas lesões diárias que tanto abespinham o ser humano. ... Por isso, é necessário que o Direito brasileiro dote o operador jurídico de meios necessários para amenizar o sofrimento da vítima e dissuadir os potenciais ofensores da dignidade humana de prosseguirem no intento de causar dano extrapatrimonial ...Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com seu ato hostil e que degradou de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade (SANTOS, Antônio Jeová da Silva, Dano Moral Indenizável, 2ªEd., São Paulo: Ed. Lejus, 1999; pág. 173/174 e 2014). Portanto, observada a natureza e extensão do dano, a conduta do réu, sua capacidade econômica, a gravidade do fato, a ampla possibilidade de ter sido evitado, os aspectos punitivos e educativos dos danos morais, o valor pleiteado de R$20.000,00 revela-se razoável, pois não é simbólico e não tem o condão de provocar um enriquecimento injusto. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLY ALMEIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$20.000,00 e indenização por danos estéticos de R$10.000,00, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa SELIC, a partir do arbitramento (EC nº 113/2021 e Súmula 362 do STJ). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. PRIC. - ADV: RAQUEL TOLEDO MACHADO (OAB 173429/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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