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Resultados para "1036391-02.2021.8.26.0001" – Página 9 de 9

Gianluca De Luca Rosales e outros x Orlando Henrique

ID: 323858713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011365-02.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA DE LUCA ROSALES GIOVANA DE LUCA

Polo Passivo:

ORLANDO HENRIQUE

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

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CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ

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CAMILA DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1011365-02.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Giovana de Luca - - Gianluca de Luca Rosales - Orlando Henrique e outros - Rosa Ines de Luca - Certifico… Processo 1011365-02.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Giovana de Luca - - Gianluca de Luca Rosales - Orlando Henrique e outros - Rosa Ines de Luca - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ante a incorreção verificada pela ausência de nome do(s) advogado(s) na publicação da decisão, procedo nesta oportunidade o encaminhamento para republicação do seu teor: "Vistos. 1) Fls. 134/145: rejeito a alegação de impenhorabilidade de bem de família, observando-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.822.033/PR e 1.822.040/PR (Tema 1091), de 8/6/2022, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. Destarte, não pode o coexecutado Orlando Henrique valer-se de sua própria torpeza, ao subscrever o contrato de locação, na condição de fiador (fls. 9/19), com indicação expressa do imóvel de matrícula 102.631 do 15º Cartporio de Registro de Imóveis da Capital (fls. 10, cláusula 7.1) e insurgir-se contra sua penhora (fls. 123), após o inadimplemento dos locatários. De outra banda, eventual discussão de cláusulas contratuais relativas à fiança é questão concernente aos embargos. Somente com a oposição de embargos à execução após a garantia do juízo, pode-se verificar de maneira plena o quanto alegado pelo coexecutado. 2) Manifeste-se a parte exequente, em termos de Prosseguimento. 3) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int." Nada Mais. - ADV: JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ (OAB 199163/SP), CAMILA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 398400/SP), CAMILA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 398400/SP)

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Rodrigo De Oliveira Vergilio x Associação Paulista Dos Servidores Do Estado E Dos Municipio De São Paulo Pauliserv e outros

ID: 328658385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016727-02.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA VERGILIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DOS MUNICIPIO DE SãO PAULO PAULISERV CAPITEL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS ( DAR IGNACIO NEGOCIOS IMOBILIáRIOS) ECO CONDOMíNIO MAIRIPORA LTDA WOLF MARTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

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GABRIEL ANACLETO BALAN

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Processo 0016727-02.2021.8.26.0001 (processo principal 1011282-88.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de Oliveira Vergilio - Eco Condom… Processo 0016727-02.2021.8.26.0001 (processo principal 1011282-88.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de Oliveira Vergilio - Eco Condomínio Mairipora Ltda - réu revel - - Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municipio de São Paulo Pauliserv - réu revel - - Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda - réu revel - - Capitel Negócios Imobiliários ( Dar Ignacio Negocios Imobiliários) e outros - Vistos. 1) Fls. 134/135: por ora, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eco Condomínio Mairipora Ltda; Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municipio de São Paulo Pauliserv; Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda; Daniel Augusto Ramos Ignacio; Alexandre de Almeida Moura Martins; Capitel Negócios Imobiliários (Dar Ignacio Negocios Imobiliários); Valor atualizado: R$ 55.867,93. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), GABRIEL ANACLETO BALAN (OAB 407573/SP), ECO CONDOMÍNIO MAIRIPORA LTDA

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