Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036404-72.2020.8.26.0506" – Página 9 de 9

Sandrely Maria De Amorim Silva x Karoline Bolfarini Moreno

ID: 278974111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041933-72.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRELY MARIA DE AMORIM SILVA

Polo Passivo:

KAROLINE BOLFARINI MORENO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VOLTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB 127507/SP), Marco Antonio Volta (OAB 133432/SP), Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB 366132/SP) Processo 1041933-72.2020.8.26.0506 - Procedimento Com…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036404-14.2024.8.26.0577

ID: 314800196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036404-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036404-14.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 280 e formulár…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. D. T. M. x C. R. Z.

ID: 303150349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007331-72.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. D. T. M.

Polo Passivo:

C. R. Z.

Intimação

Advogados:

OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COTRIM GIALLUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007331-72.2020.8.26.0506 (processo principal 1024293-66.2014.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Odontológica De Ribeirão Preto - Funorp x Bruno Nicola Dos Santos

ID: 280050197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-72.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ODONTOLóGICA DE RIBEIRãO PRETO - FUNORP

Polo Passivo:

BRUNO NICOLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TALITA MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROMÃO POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP), Talita Menegueti (OAB 250554/SP), Anderson Romão Polverel (OAB 251509/SP), Marília Constantino Vaccari Po… ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP), Talita Menegueti (OAB 250554/SP), Anderson Romão Polverel (OAB 251509/SP), Marília Constantino Vaccari Polverel (OAB 294084/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP) Processo 0000735-72.2020.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - Funorp - Exectdo: Bruno Nicola dos Santos - Vistos. Fls. 420/421: Acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Como se vê, a sentença de fls. 415, considerando que não houve dedução do valor do produto da arrematação do valor do débito em execução, determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em favor do executado. Contudo, revisando o cálculo apresentado às fls. 399/401, conforme apontado pela parte exequente, verifica-se que a dedução foi efetivada, pelo valor integral da arrematação e não apenas pela quantia já levantada, conforme terceiro bloco não identificado de cálculo de fls. 399, cujo valor original (R$17.844,00) corresponde com exatidão ao valor total da arrematação, conforme auto de fls. 175/178, ainda que o pagamento tenha sido realizado de forma parcelada. Nesse contexto, reconhece-se que o valor ainda disponível em conta judicial decorrente das parcelas da arrematação pertence à parte exequente, eis que já deduzido, na origem, do saldo pelo qual celebrado o acordo pelas partes. Por essa razão, o levantamento da quantia deve se dar em favor da exequente, e não do executado. Assim, em substituição à determinação contida no item 3 da sentença de fls. 415, determino a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente dos valores em conta judicial vinculada ao feito. Para tanto, deverá a parte apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No mais, fica a sentença mantida como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Odontológica De Ribeirão Preto - Funorp x Bruno Nicola Dos Santos

ID: 277868113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-72.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ODONTOLóGICA DE RIBEIRãO PRETO - FUNORP

Polo Passivo:

BRUNO NICOLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TALITA MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROMÃO POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP), Talita Menegueti (OAB 250554/SP), Anderson Romão Polverel (OAB 251509/SP), Marília Constantino Vaccari Po… ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Gustavo Constantino Menegueti (OAB 243476/SP), Talita Menegueti (OAB 250554/SP), Anderson Romão Polverel (OAB 251509/SP), Marília Constantino Vaccari Polverel (OAB 294084/SP), Claudio Cesar de Paula (OAB 83915/SP) Processo 0000735-72.2020.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Odontológica de Ribeirão Preto - Funorp - Exectdo: Bruno Nicola dos Santos - Vistos. Fls. 420/421: Acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Como se vê, a sentença de fls. 415, considerando que não houve dedução do valor do produto da arrematação do valor do débito em execução, determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em favor do executado. Contudo, revisando o cálculo apresentado às fls. 399/401, conforme apontado pela parte exequente, verifica-se que a dedução foi efetivada, pelo valor integral da arrematação e não apenas pela quantia já levantada, conforme terceiro bloco não identificado de cálculo de fls. 399, cujo valor original (R$17.844,00) corresponde com exatidão ao valor total da arrematação, conforme auto de fls. 175/178, ainda que o pagamento tenha sido realizado de forma parcelada. Nesse contexto, reconhece-se que o valor ainda disponível em conta judicial decorrente das parcelas da arrematação pertence à parte exequente, eis que já deduzido, na origem, do saldo pelo qual celebrado o acordo pelas partes. Por essa razão, o levantamento da quantia deve se dar em favor da exequente, e não do executado. Assim, em substituição à determinação contida no item 3 da sentença de fls. 415, determino a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente dos valores em conta judicial vinculada ao feito. Para tanto, deverá a parte apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No mais, fica a sentença mantida como lançada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022269-72.2020.8.26.0506

ID: 298044924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022269-72.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022269-72.2020.8.26.0506 (processo principal 1044184-97.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Fls. 219: Com razão o ex… Processo 0022269-72.2020.8.26.0506 (processo principal 1044184-97.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Fls. 219: Com razão o exequente. Destarte, expeça-se nova carta de intimação da executada, no endereço em que ocorreu a citação, para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (§§ 2º e 3º, do art. 854 e 841, ambos do CPC), acerca do bloqueio Sisbajud de fls. 126/128. Sem prejuízo, defiro a penhora da aplicação em previdência privada da executada demonstrada às fls. 208. Nesse sentido: "EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre valor localizado em plano de previdência privada em nome do executado-agravado - Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência - Hipótese em que planos de previdência não são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2291347-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Servirá a presente decisão assinada digitalmente como oficio ao Banco Itaú Unibanco S/A para providenciar o bloqueio do plano previdenciário de n° 1200.2122947-7, da executada Cinara Simplicio Alves - CPF: 061.123.356-89. Caberá ao Banco Itaú Unibanco S/A informar acerca da natureza do plano, prazo de validade, carência e possibilidade de transferência imediata para uma conta judicial. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez). Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036404-56.2025.8.26.0002

ID: 276987462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036404-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES APRIGIO THéO MORAES APRíGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o di… ADV: Lucas Vitorino Medeiros E Silva (OAB 407308/SP) Processo 1036404-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Moraes Aprigio, Théo Moraes Aprígio - Vistos. 1. Como se sabe, o direito à gratuidade é de natureza personalíssima e, no caso, como já consignado, os autores são menores e a ação visa seus interesses. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERTA DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA PELA MENORIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA BENESSE. 1. Consoante estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. Hipótese dos autos evidencia que a gratuidade de justiça foi requerida por menor absolutamente incapaz, cenário que apenas reforça a veracidade da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. 3. De acordo com o entendimento fixado no âmbito do C. STJ, o fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada não pode, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes, especialmente diante da relevância do direito material almejado. Precedentes deste E. TJSP. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2258253-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) No caso vertente, pondera-se não haver qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência colacionada pelo autor, menor absolutamente incapaz cujas necessidades são presumidas e prescindem de maiores demonstrações. Ademais, consoante vem se decidindo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. (STJ, 3ª Turma. REsp n. 2.057.894/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, jul. em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Assim, Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Cuida-se de tutela de urgência, para afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes do ano de 2025 e também os retroativos referentes ao aumento de 381,01%. O Ministério Público manifestou-se às fls. 85/86, pelo deferimento da liminar. Pois bem. Embora não se verifique nulidade de cláusula que dispõe sobre o reajuste anual por sinistralidade em plano de saúde, deverá ser demonstrada, no curso da instrução, a regularidade do reajuste impugnado. Não se olvida que os reajustes em contratos coletivos por adesão são legítimos e não vinculados aos índices da ANS. Contudo, no caso em apreço, o reajuste de 381,01%, a partir do mês de Abril/2015 (fls. 49), em apenas um ano, deve vir acompanhada de justificativa e comprovação técnica, sob pena de incorrer a operadora em conduta abusiva e contrária à boa-fé contratual. No caso, a comunicação de reajuste não veio acompanhada de qualquer elemento justificativo do percentual adotado (fls. 49). Ademais, verifica-se que os autores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (fls. 34 - CID 10: F84.0), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID10: F90.0), Transtorno Específico Misto de Aprendizagem (CID10: F81.3), Transtorno de Oposição Desafiante (CID10: F91.3) e Transtorno de Ansiedade Generealizada (CID10: F41.1) (fls. 33), os quais necessitam, diante disso, de terapias multidisciplinares (fls. 33/34). O reajuste aplicado em tal percentual pode significar a impossibilidade de manutenção dos autores na condição de beneficiários, acarretando prejuízo à continuidade do tratamento responsável pela manutenção dos menores. Por fim, como bem salientado pelo Parquet, não há irreversibilidade no acolhimento do pedido, is que a fornecedora de serviços poderá efetuar cobrança posterior. Em caso análogo, já decidiu o e. TJSP, conforme ementa descrita a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, aplicando o índice fixado pela ANS, e determinou a manutenção da cobertura assistencial da beneficiária. Insurgência da operadora. Não acolhimento. A cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade e variação de custos médicos não é abusiva por si só, mas exige comprovação técnica e transparência na sua aplicação. Na hipótese dos autos, contudo, o reajuste aplicado, de aproximadamente 349,88%, não foi acompanhado de justificativa detalhada, além de inviabilizar a continuidade da assistência médica da autora, que é menor de idade e diagnosticada com condições médicas graves, necessitando de terapias multidisciplinares, o que justifica a manutenção da tutela de urgência deferida. Por fim, a multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão judicial é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 47964)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008709-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Destacou-se. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para compelir as empresas requeridas Allcare Gestora de Saúde e Care Plus Medicina Assistencial LTDA a afastar os reajustes aplicados com base na suposta sinistralidade em 2025, substituindo-os provisoriamente pelo índice do ano anterior de 2024 (40,2%), bem como suspender a cobrança destes reajustes, em todo ano de 2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Vale a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte autora às empresas requeridas, comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 87 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes