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Lázaro Gerônimo e outros x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 310190939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011562-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO GERôNIMO NEIDA MARIA ROSA DE AZAMBUJA JERôNIMO

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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MARCELO DAIA DA COSTA

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JÔNATAS DAIA DA COSTA

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 0011562-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1041210-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lázaro Gerônimo - - Neida Maria Rosa de Azam… Processo 0011562-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1041210-53.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lázaro Gerônimo - - Neida Maria Rosa de Azambuja Jerônimo - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. 1) Recebo os embargos declaratórios opostos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 2) Considerando a existência de erro material no primeiro parágrafo de fl. 390, este passará a assim constar: "Por primeiro, verifico que a prova pericial realizada na fase de liquidação da sentença coletiva mostrou-se hígida, nada havendo para desmerecer ou invalidar o trabalho lá realizado." Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), JÔNATAS DAIA DA COSTA (OAB 324925/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), MARCELO DAIA DA COSTA (OAB 416424/SP)

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Wilson Roberto Baldin x Leonardo Euripedes Pereiraa Da Silva

ID: 290836742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022101-53.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BALDIN

Polo Passivo:

LEONARDO EURIPEDES PEREIRAA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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ROSIANE CARINA PRATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022101-53.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022101-53.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wilson Roberto Baldin - Apelado: Leonardo Euripedes Pereiraa da Silva e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO RECOLHIMENTO DO PREPARO I HIPÓTESE EM QUE FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA LHE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS II - CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99, §§S 2º E 3º, DO NCPC HIPÓTESE EM QUE O APELANTE É EMPRESÁRIO - INOBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE AS PESSOAS NATURAIS PODEM GOZAR DO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O EMPRESÁRIO, DIFERENTEMENTE, DEVERÁ COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA, PARA QUE A SUA POSSA SER PRESUMIDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA DO APELANTE DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AUSENTE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA, RECOMENDA-SE A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO III - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA RECOLHIMENTO, PELO APELANTE DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 99, §7º, DO NCPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosiane Carina Pratti (OAB: 260253/SP) - Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB: 252650/SP) - Danilo Eduardo Querido (OAB: 402651/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 3º andar

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Assiscon Serviços De Cobrança Ltda – Me x Davidson Intrabartolo

ID: 303328827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023944-53.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOS DE COBRANçA LTDA – ME

Polo Passivo:

DAVIDSON INTRABARTOLO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 1023944-53.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Serviços de Cobrança Ltda – Me - Davidson Intrabartolo e outro - Fica a parte Exequente/Reque… Processo 1023944-53.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Assiscon Serviços de Cobrança Ltda – Me - Davidson Intrabartolo e outro - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP)

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Processo nº 1043073-25.2025.8.26.0100

ID: 276931991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043073-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1043073-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Vi… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1043073-25.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Vistos. INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da requerida não há nos autos qualquer elemento que comprove ser o autor pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família. Porquanto, a carteira de trabalho data do registro o ano de 2018 não comprovando renda, apresentou os extratos bancários incompletos, tendo em vista a relação BACEN-CSS, como também o documentos de fls. 134, indica a falta de restituição, não a sua não declaração e entrega, não sendo crível que para promover o financiamento de que se trata a presente demanda, a requerida n]ao tenha comprovado ao menos, renda compatível para o fim desejado. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRAUÍTA. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, é o caso de indeferir o pedido de justiça gratuita, concedendo à apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do seu recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.(TJSP; Apelação Cível 1035390-53.2020.8.26.0506; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022). JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Sem explicações convincentes sobre a incongruência entre o vasto patrimônio que possui e o estado de miserabilidade afirmado, inviável a manutenção do benefício. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051251-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021). Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se.

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Marcelo Luciano Ulian x A.C.Marques Cosméticos - Me e outros

ID: 314374342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-53.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCIANO ULIAN

Polo Passivo:

A.C.MARQUES COSMéTICOS - ME ANTONIO CARLOS MARQUES LEONICE MARIA DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MARCELO LUCIANO ULIAN

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JOSE CARLOS BARBOSA

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JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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Processo 0000982-53.2020.8.26.0506 (processo principal 1019856-79.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000982-53.2020.8.26.0506 (processo principal 1019856-79.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Luciano Ulian - A.C.Marques Cosméticos - ME - - Leonice Maria de Araújo - - Leonice Maria de Araújo - - Antonio Carlos Marques - Vistos. Decido. No caso sob análise, impõe-se o acolhimento da manifestação de fls. 280/300, para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que recaem sobre proventos de aposentadoria e, ademais, correspondem a quantia inferior a 40 salários mínimos, conforme demonstrado pelo extrato bancário de fls. 292 e 301. Com efeito, esta juíza vinha, reiteradamente, decidindo contrariamente à tese sustentada pela parte executada. Entretanto, diante da evolução do entendimento consolidado sobre a matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, resta render-se ao entendimento esposado pelo Tribunal Superior. Pois bem. É possível à parte devedora, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Independentemente da movimentação ou não da conta poupança, é possível que tais valores sejam impenhoráveis pelo fim de subsistência a que se destinam. Ademais, uma vez que o art. 833 do CPC determina, expressamente, a impenhorabilidade sem ressalvas da conta poupança, dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, inafastável a conclusão de hipótese de impenhorabilidade. Portanto o valor total penhorado, R$ 5.966,47, é considerado impenhorável, seja por se tratar de verba de natureza previdenciária, seja por ser inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, independente de trânsito, libere-se a favor dos executados a quantia total bloqueada. Em relação ao pedido de penhora de 10% dos benefícios previdenciário da parte executada, não se desconhece o recente entendimento da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário. Todavia, os tribunais superiores têm também interpretado os preceitos legais a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental, como a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse passo, o artigo 833, IV do CPC apenas excepciona a regra da impenhorabilidade para dívidas alimentares, o que não é o caso dos autos, por se tratar de execução civil. Logo, de acordo com o disposto acima, a possibilidade de a penhora recair sobre o salário deve ser apreciada de forma casuística, uma vez que seu deferimento não pode prejudicar a subsistência da devedora. Assim sendo, na hipótese em questão, não é possível deferir o pedido da exequente, por não se tratar das hipóteses legais que o permitiriam (art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem prejuízo dessa providência, estando em curso a presente execução de dívida civil, registre-se que é faculdade do executado dirigir-se ao referido banco e solicitar a mudança da natureza da conta para "conta-salário" (as quais não são atingidas pelo referido sistema), a fim de se precaver contra outros eventuais bloqueios. Para fins de apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, demonstre a parte executada a sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, de holerite ou CTPS, sob pena de indeferimento. Fica facultado às partes a entabulação de acordo entre si. Intimem-se. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), JOSE CARLOS BARBOSA (OAB 70975/SP), JOSE CARLOS BARBOSA (OAB 70975/SP), JOSE CARLOS BARBOSA (OAB 70975/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP)

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Condomínio Vitta Via Norte 1 x Jonas Aparecido Antonio

ID: 324456347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035293-53.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 1

Polo Passivo:

JONAS APARECIDO ANTONIO

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ANTONIO

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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Processo 1035293-53.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Via Norte 1 - Jonas Aparecido Antonio - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 254:… Processo 1035293-53.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Via Norte 1 - Jonas Aparecido Antonio - Caixa Econômica Federal - Vistos. Fls. 254: Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente. Conforme se extrai da matrícula do imóvel encartada às fls. 246/250, foi averbada, junto ao registro competente, decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, nos autos da ação de rescisão contratual movida pelo ora executado, pela qual se julgou procedente o pedido para declarar extinto o vínculo contratual anteriormente existente entre o executado e a sociedade empresária SPE Vitta Via Norte Ltda e o credor fiduciário CEF, com a consequente reversão da propriedade do bem à titularidade da construtora. Diante desse novo quadro fático e jurídico, evidenciado pela averbação da decisão judicial e pela ausência de vínculo atual entre o executado e o imóvel, mostra-se imprescindível a inclusão da sociedade empresária SPE Vitta Via Norte Ltda no polo passivo da presente execução, na qualidade de legítima proprietária da unidade condominial e, portanto, potencial responsável pelo adimplemento das obrigações propter rem decorrentes das cotas condominiais inadimplidas. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos, pela possibilidade de modificação da parte passiva da demanda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC. 4. A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC. Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio. 5. Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito. 6. As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas. Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide. 7. Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. 8. Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art. 329 do Código de Processo Civil. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 2.128.955/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/08/2024, DJe 15/08/2024) Dessa forma, considerando a decisão judicial de rescisão contratual e a atual titularidade do imóvel, determino que a parte exequente proceda à emenda com a inclusão da empresa SPE Vitta Via Norte Ltda no polo passivo da presente execução, com a posterior citação para pagamento do débito, no prazo legal. Prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ANTONIO (OAB 393871/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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Processo nº 2199689-20.2025.8.26.0000

ID: 318685501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199689-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI DANIEL SAMPAIO LUCAS SAMPAIO MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS SAMPAIO MARTINS

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DESPACHO Nº 2199689-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199689-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Lucas Sampaio Martins - Paciente: Andrei Daniel Sampaio - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2199689-20.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Lucas Sampaio Martins, em favor de Andrei Daniel Sampaio, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal - 6ª RAJ - da Comarca de Ribeirão Preto, o qual homologou a falta disciplinar de natureza grave, nos autos da execução penal nº 0004676-89.2022.8.26.0496. Segundo o impetrante, o paciente encontra-se recolhido em regime fechado na Penitenciária I de Serra Azul. Esclarece que o paciente cumpria pena em regime semiaberto quando, em 05 de setembro de 2024, lhe foi imputada falta disciplinar de natureza grave. Aponta que, após procedimento administrativo disciplinar, a autoridade apontada como coatora reconheceu a falta grave praticada pelo paciente e, na mesma oportunidade, determinou a regressão do paciente ao regime fechado. Informa que a defesa do paciente interpôs Agravo em Execução, mas, por v. Acórdão proferido por esta col. Câmara de Direito Criminal, o recurso não foi conhecido por falha processual da defensora, que, na época, não instruiu o processo com as peças necessárias. Entende que o paciente está suportando os efeitos de uma decisão sem que o mérito de sua irresignação fosse revisto pela instância superior. Considera evidenciado constrangimento ilegal. Sustenta que a decisão que homologou a falta disciplinar tornou-se imutável por um erro técnico não imputável ao paciente. Alega nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Argumenta que é assegurado ao paciente o direito de recorrer das decisões judiciais. Destaca que o prejuízo, no caso, ocorreu com a regressão de regime do paciente. Sustenta, por fim, a ausência de elementos suficientes que comprovem a autoria do paciente na conduta indisciplinar. Afirma que a punição baseou-se na palavra isolada de um agente penitenciário. Postula, destarte, pela concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que homologou a falta grave determinando, sem prejuízo, a remoção do paciente para o regime intermediário (fls. 1/6). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos do processo de origem (autos nº 1041307-53.2020.8.26.0506, outrora em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, referente ao delito cometido em 25 de março de 2020), o paciente foi processado e, ao final, condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. É dos autos que a execução da pena teve início em 31 de maio de 2022. No decorrer da execução, em 8 de maio de 2024, o paciente foi progredido ao regime intermediário (fls. 579/581 dos autos da execução. Em 1º outubro de 2024, veio aos autos a informação de que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave. A autoridade judiciária transferiu, cautelarmente, o paciente ao regime fechado (fls. 618/624 dos autos da execução). Após encerramento do Procedimento Disciplinar, foi elaborado o relatório no qual se propôs a aplicação de falta disciplinar de natureza grave tipificada no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. O pleito foi acolhido pelo Diretor do estabelecimento prisional que impôs a pena de 28 dias de isolamento do paciente em local adequado, fixando-se o prazo de 12 meses para reabilitação da falta disciplinar (fls. 644/683 dos autos originais). Após manifestação das partes, em 28 de janeiro de 2025 a autoridade judiciária reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida pelo paciente, nos seguintes termos (fls. 691/695 dos autos da execução): (...) O condenado, cumprindo pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto, cometeu, em tese, falta disciplinar de natureza grave. No âmbito administrativo, instaurado procedimento disciplinar, concluiu-se que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave. Oportunizou-se a manifestação das partes, em observância ao contraditório. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De registrar-se, inicialmente, que o caso vertente não exige a prévia oitiva do sentenciado em audiência judicial, porque tal formalidade não encontra amparo na norma de regência, inserta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, já que suficiente, para tanto, oportunizar a sua manifestação na fase administrativa, na presença de advogado, exatamente como ocorreu. Em outros termos: a decisão a ser proferida, a respeito da falta cometida, pressupõe, somente, a observância do contraditório, não olvidado no presente caso. Por outro lado, as provas produzidas comprovam, à saciedade, que o condenado, cumprindo pena privativa de liberdade em regime prisional semiaberto, cometeu, em 05/09/2024, falta disciplinar de natureza grave, prevista nos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da Lei de Execução Penal, porquanto, de forma injustificada, desobedeceu a ordem recebida (confira-se, a respeito: fls. 644/683). Como se vê, a conduta adotada, acima mencionada, encontra expressa previsão legal. Satisfeito, assim, à saciedade, o princípio da legalidade. Ademais, considerando-se as diretrizes estabelecidas no art. 57 da Lei de Execução Penal, a falta cometida pelo condenado só pode ser considerada grave, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade. Sendo assim, tal infração disciplinar de natureza grave, além de acarretar a regressão de regime prisional, deve proporcionar, se o caso, a perda de parte do direito ao tempo remido, e constituir, também, marco inicial para contagem de tempo necessário para obtenção do benefício de progressão de regime prisional, por força das regras insertas nos arts. 118 e 127 da Lei de Execução Penal (nesse sentido, também, Súmula Vinculante n. 9). Em outras palavras: a prática de falta disciplinar dessa natureza grave tem o condão de proporcionar, a partir do seu cometimento (ou da recaptura, no caso de fuga de estabelecimento prisional), o reinício da contagem do prazo, quanto à pena remanescente, exclusivamente para a concessão de progressão de regime prisional, conforme prevê, às expressas, o referido art. 127 da Lei de Execução Penal, cujo dispositivo legal, ademais, fora recepcionado pela atual Constituição Federal, segundo decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, editando, a propósito, a Súmula Vinculante n. 9. A despeito de compreensão diversa deste magistrado a respeito da questão, tal interrupção não se aplica, porém, aos seguintes benefícios: livramento condicional, indulto e comutação (essas duas últimas benesses se subordinam aos requisitos próprios previstos no respectivo Decreto Presidencial concessivo), conforme assentou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, editando, no particular, as Súmulas ns. 441, 534 e 535, dotadas de efeito vinculante, por força da norma inserta no art. 927, IV, do Código de Processo Civil, mediante interpretação supletiva admitida pelo art. 3º do Código de Processo Penal. Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado Andrei Daniel Sampaio, MTR: 453433-5, RG: 40991158, RJI: 203715681-02, Penitenciária I de Serra Azul, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Não há tempo remido para ser revogado. Sobreveio novo cálculo da pena (fls. 713/715 dos autos da execução). Em 29 de junho, a defesa do paciente requereu a nulidade do ato que reconheceu a falta disciplinar grave, com a transferência do paciente ao regime semiaberto (fls. 728/732 dos autos da execução). Aguarda-se, por ora, deliberação da autoridade judiciária. Em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, adequada à presente fase de processamento do remédio heróico, verifica-se que a ação constitucional sequer pode ser conhecida, devendo ser rechaçada in limine. Como é sabido, o habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Expressa garantia constitucional que tem por escopo a proteção do direito de locomoção contra qualquer lesão ou ameaça. Nesse sentido, converge o credenciado magistério de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: Na verdade, cuida-se de uma ação que tem por objeto uma prestação estatal consistente no restabelecimento da liberdade de ir, vir e ficar, ou, ainda, na remoção de ameaça que possa pairar sobre esse direito fundamental da pessoa. E tal prestação se consubstancia na ordem de habeas corpus, através da qual o órgão judiciário competente reconhece a ilegalidade da restrição atual da liberdade e determina providência destinada à sua cessação (alvará de soltura) ou, então, declara antecipadamente a ilegitimidade de uma possível prisão. O impetrante se insurge contra a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave cometida pelo paciente. Argumenta que o paciente está suportando os efeitos de uma decisão sem que o mérito de sua irresignação fosse revisto pelas instâncias superiores. Sustenta que não há elementos suficientes que comprovem a autoria do paciente na conduta indisciplinar. Afirma que a punição baseou-se na palavra isolada de um agente penitenciário. Postula pela absolvição do paciente, com retorno ao regime intermediário. Como é sabido, o habeas corpus não se presta à discussão de questões que encontram assento próprio nos instrumentos de desafio recursal, sobretudo quando implicam revolvimento de aspectos probatórios. Em realidade, o uso alternativo do remédio heróico é admissível para a correção rápida e eficaz do que se apresenta como situação de evidente ilegalidade, o que, diga-se, não é a hipótese dos autos. Por certo a via eleita é inadequada. A celeridade, que é própria do regime procedimental do habeas corpus, impede o seu uso para a discussão de matérias que demandem o exame aprofundado de provas, como por exemplo, a análise sobre os trâmites do procedimento administrativo disciplinar que levou o reconhecimento de falta de natureza grave. Dito de outra forma, não pode a ação constitucional de tutela da liberdade substituir a interposição do Agravo em Execução, nos expressos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. Nesse ponto, a jurisprudência é remansosa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRêNCIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA E LIMITAÇÕES VISUAIS. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade (...) 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - Habeas Corpus 573.698/RN, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Órgão Julgador: Quinta Turma; Julgado em 16/06/2020). Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a nulidade de procedimento administrativo disciplinar para apurar falta disciplinar grave. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à nulidade de sindicância instaurada para apurar eventual cometimento de falta grave durante o benefício de saída temporária do paciente, todavia, inviável a apreciação das questões de mérito aqui trazidas, sob pena de supressão de instância, uma vez que sequer houve decisão de homologação da aludida falta grave, já que os autos estão aguardando manifestação acerca da conclusão do procedimento por parte da defesa do paciente. Por fim, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 0016275-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de RUDNEY LIMA BRITO, condenado à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto por lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal em razão de decisão que reconheceu falta grave cometida pelo paciente durante a execução da pena, resultando na regressão ao regime fechado. Requer-se o reconhecimento do cumprimento integral da pena e o restabelecimento do regime intermediário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal na regressão do paciente ao regime fechado em razão de falta grave; (ii) estabelecer se o Habeas Corpus é meio adequado para questionar decisão proferida no âmbito de execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Habeas Corpus não se presta como substituto do recurso de agravo em execução, conforme disposto no art. 197 da Lei de Execução Penal. O uso do remédio constitucional se limita a hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, o que não ocorre no presente caso. 4.A decisão judicial que reconhece a falta grave e determina a regressão de regime encontra-se devidamente fundamentada e atende às exigências legais, sem configurar constrangimento ilegal. 5.O paciente cometeu novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto, o que justifica a regressão de regime, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 6.A questão referente ao recálculo da pena já foi deferida pela autoridade judiciária e está pendente de cumprimento, não havendo urgência ou ilegalidade a ser sanada por meio de Habeas Corpus. 7. A análise da impetração demandaria dilação probatória, o que é inviável no rito célere e sumário do Habeas Corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Ordem denegada. Tese de julgamento: "O Habeas Corpus não é sucedâneo do agravo em execução, salvo quando há decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. O cometimento de falta grave pelo condenado justifica a regressão de regime, não configurando constrangimento ilegal a decisão devidamente fundamentada da autoridade judiciária." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 799.072/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023; TJSP, HC Criminal 2103919-34.2024.8.26.0000, rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 04/06/2024. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2248217-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) HABEAS CORPUS. Pedido de cassação da decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão do paciente ao regime semiaberto, em razão da prática de crime durante o regime aberto. Via inadequada. Inconformismo que deve ser formulado por meio de recurso próprio. Agravo em execução já interposto pela Defesa. Não conhecimento do writ. (TJ/SP - Habeas Corpus 2124535-64.202.8.26.0000; Relator: Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4; Julgado em 19/06/2023). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. Impetração dirigida contra a r. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Matéria insuscetível de apreciação no âmbito restrito do presente remédio constitucional. Inadequação da via eleita, pois o recurso previso em lei é o agravo em execução penal, nos termos do artigo 197, da Lei nº 7.210/1984. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ORDEM CONHECIDA E INDEFERIDA LIMINARMENTE. (TJ/SP - Habeas Corpus 0018411-62.2021.8.26.0000; Relator: Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 1ª Vara das Execuções Criminais e Anexo do Júri; Julgado em 08/06/2021). De outro giro, é evidente que o uso do remédio heroico é justificável quando manifesta e eloquente a ilegalidade. Em casos que tais, não seria razoável aguardar-se o processamento regular do recurso. Não é, contudo, a hipótese dos autos. No caso em apreço, verifico que o procedimento administrativo foi instaurado após a lavratura da Portaria nº 238/2024. Pelo que consta, o paciente desobedeceu a uma ordem emanada pelo agente penitenciário. O paciente foi citado e, na ocasião, informou possuir advogado particular. Em 10 de outubro de 2024, foram ouvidos o paciente, bem como o agente penitenciário. Apresentadas as alegações finais pela defesa, foi elaborado o relatório no qual se propôs a aplicação de falta disciplinar de natureza grave, tipificada no artigo 50, inciso VI, da Lei 7.210/84. O pleito foi acolhido pelo Diretor do estabelecimento prisional, que impôs ao paciente a aplicação da sanção correspondente à pratica de falta disciplinar de natureza grave (fls. 644/683 dos autos da execução). Após manifestação das partes, a autoridade judiciária reconheceu a falta disciplinar de natureza grave cometida pelo paciente, transferindo para cumprimento da pena em regime fechado (fls. 691/695 dos autos da execução). Os elementos colhidos não permitem, no contexto da ação constitucional de tutela da liberdade que, como se sabe, exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal, qualquer afirmação de ilegalidade da solução jurídica dada pela autoridade judiciária. Ao contrário, os elementos de prova conferem sustentabilidade àquela decisão. Não há patente ilegalidade ou teratologia que implicassem pronta e imediata correção. A hipótese assim delineada aponta para a carência das condições da ação aqui representada pela falta de interesse de agir na fórmula necessidade/adequação. Trata-se de matéria de ordem pública e que toca todas as ações penais, não sendo, portanto, restrita àquelas de natureza condenatória. Não há, portanto, fundamento idôneo, ao menos por ora, a sustentar o processamento da ação constitucional. A rejeição liminar é, destarte, medida imperiosa. Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, com fulcro no art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Lucas Sampaio Martins (OAB: 96759/PR) - 10º Andar

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