Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036680-77.2022.8.26.0007" – Página 9 de 10

I. A. L. x D. V. De L. B.

ID: 277975732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1022033-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. L.

Polo Passivo:

D. V. DE L. B.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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KATIA MARIA GOMES

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ADV: Katia Maria Gomes (OAB 127349/SP), Michelle Martins Rocha (OAB 311657/SP) Processo 1022033-77.2022.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. A. L. - Reqdo…

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E. De S. P. x M. S. R.

ID: 325513693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020675-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. S. R.

Despacho

Advogados:

ALEX CIOLFI BARRETO VILAS BOAS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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DESPACHO Nº 1020675-77.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vanessa Nascimento Silva x Club Cia Viagens E Vantagens S/A (Wam Fidelidade) e outros

ID: 294123167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036680-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A (WAM FIDELIDADE) FORTE SECURITIZADORA S.A. SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUIZ OTÁVIO MARTINEZ BERTOLO

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DANILO PANZUTI BASILE

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VINICIUS ARAUJO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036680-58.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vanessa Nascimento Silva x Club Cia Viagens E Vantagens S/A (Wam Fidelidade) e outros

ID: 294144890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036680-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A (WAM FIDELIDADE) FORTE SECURITIZADORA S.A. SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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LUIZ OTÁVIO MARTINEZ BERTOLO

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DANILO PANZUTI BASILE

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VINICIUS ARAUJO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036680-58.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1024167-77.2022.8.26.0007

ID: 312996120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024167-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PILUEN´S ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO

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CLEBER JOSE RANGEL DE SA

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Processo 1024167-77.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Piluen´s Administradora de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim condenar os réus ao …

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Forte Securitizadora S.A. x Club Cia Viagens E Vantagens S/A (Wam Fidelidade) e outros

ID: 294123156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036680-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS S/A (WAM FIDELIDADE) SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA VANESSA NASCIMENTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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VINICIUS ARAUJO SILVA

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LUIZ OTÁVIO MARTINEZ BERTOLO

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DANILO PANZUTI BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036680-58.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036680-58.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Forte Securitizadora S.a. - Embargda: Vanessa Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa - Embargdo: Club Cia Viagens e Vantagens S/A (Wam Fidelidade) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COTA DE UNIDADE HOTELEIRA. MULTIPROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA SECURITIZADORA, ORA RÉ. EMARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO E COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AO TRIBUNAL SUPERIOR. EXAME: INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REANÁLISE DO V. ARESTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE FOI REJEITADA. APELANTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL, INCLUSIVE RECEBENDO O VALOR DO PREÇO PAGO PELOS CONSUMIDORES. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. MAGISTRADO QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS QUE DEVE EXAMINAR TODOS AQUELES PASSÍVEIS DE FUNDAMENTAR O ACOLHIMENTO OU A REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA Nº 98 DO STJ. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6

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Hilda Alves De Lima x Cooperminas - Cooperativa Habitacional Minas Do Rio Verde e outros

ID: 297866009

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019317-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERMINAS - COOPERATIVA HABITACIONAL MINAS DO RIO VERDE M3 CONSTRUTORA LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE FURTADO DE OLIVEIRA

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ESTELA MARIS BONOME

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AUREA LUCIA FERRONATO

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CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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DESPACHO Nº 1019317-77.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1032606-77.2022.8.26.0007

ID: 323278539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032606-77.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1032606-77.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do(a) autor(a) para AUTORIZAR Banco Bradesco S.A., mediante o…

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Espolio Oracy Motta Rossoni, Representado Pelo Inventário Márcio Rossoni x Antonio Rossoni Filho

ID: 295803795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012305-58.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO ORACY MOTTA ROSSONI, REPRESENTADO PELO INVENTáRIO MáRCIO ROSSONI

Polo Passivo:

ANTONIO ROSSONI FILHO

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS

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ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

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Processo 0012305-58.2024.8.26.0007 (processo principal 1015534-77.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - Espolio Oracy Motta Rossoni, representado pelo inventário Márcio Rossoni - An…

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Vanessa Nascimento Silva x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda. e outros

ID: 294891423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038288-74.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. FORTE SECURITIZADORA S/A SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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VINICIUS ARAUJO SILVA

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LUIZ OTÁVIO MARTINEZ BERTOLO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 0038288-74.2024.8.26.0002 (processo principal 1036680-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Vanessa Nascimento Silva - Forte Securitizadora S/A -… Processo 0038288-74.2024.8.26.0002 (processo principal 1036680-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Vanessa Nascimento Silva - Forte Securitizadora S/A - - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 161. A parte embargante alega que os valores bloqueados integram o "Patrimônio de Separação", destinado ao "pagamento da emissão dos Certificados de Recebíveis" e, por conta disto, não podem responder pelos débitos que ora se executam. O resultado do bloqueio de fls. 141/144 demonstra à fl. 141 que o bloqueio de R$ 13.391,51 (QI SCD S.A.) restou prejudicado por se tratar de ativos comprometidos, assim como à fl. 142, referente ao "VORTX DTVM LTDA". Os bloqueios positivos se deram perante os Bancos Bradesco e Itaú, no valor integral, em contas de titularidade da própria FORTSEC. Não há, pois, prova de que valores mantidos em conta corrente de titularidade da executada correspondam a "patrimônio de separação", não tendo sido juntado quaisquer documentos que demonstre que esta é a destinação destes valores ora constritos, tais como documentos específico relacionado às operações de securitização (ex: termos de securitização, demonstrações financeiras etc.). É dever da própria securitizadora a administração e manutenção do patrimônio de separação, cabendo-lhe mantê-lo em separado, assim como manter os registros contábeis e demonstrações financeiras, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 14.430/22 em seu parágrafo único. No caso dos autos, a executada, ao deixar de juntar os documentos que comprovam, cabalmente, a natureza dos valores constritos, evidencia que os valores mantidos nas contas correntes, que foram objeto da constrição, não se correspondem à separação patrimonial protegida pela impenhorabilidade. Posto isso, ACOLHO os embargos a fim de sanar a omissão e REJEITO o pedido. Decorrido o prazo recursal, proceda a z. Serventia o cumprimento da decisão de fl. 161. Intime-se. - ADV: VINICIUS ARAUJO SILVA (OAB 434582/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), LUIZ OTÁVIO MARTINEZ BERTOLO (OAB 335978/SP)

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