Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036682-02.2021.8.26.0001" – Página 9 de 9

Darci Cavalcante Pinto e outros x Djalma Manzano Alves e outros

ID: 301536954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036682-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CAVALCANTE PINTO RODOLFO ALEX ALVES FERREIRA WALDEMAR FLORIANO PINTO

Polo Passivo:

DJALMA MANZANO ALVES THIAGO WILLYBALDO INACIO ALVES

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO ARAUJO

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ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO ARAUJO

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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APARECIDA DO CARMO ROMANO

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DESPACHO Nº 1036682-17.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Gianluca De Luca Rosales e outros x Orlando Henrique

ID: 323335432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011365-02.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA DE LUCA ROSALES GIOVANA DE LUCA

Polo Passivo:

ORLANDO HENRIQUE

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

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CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ

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CAMILA DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1011365-02.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Giovana de Luca - - Gianluca de Luca Rosales - Orlando Henrique e outros - Rosa Ines de Luca - Vistos. 1…

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Alvorada Jardim Escola Ltda x Albertino Moreira Da Costa

ID: 306070117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017014-57.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVORADA JARDIM ESCOLA LTDA

Polo Passivo:

ALBERTINO MOREIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

EMERSON GRACE MAROFA

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CRISTIANE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0017014-57.2024.8.26.0001 (processo principal 1033958-93.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alvorada Jardim Escola Ltda - Albertino Moreira da Costa - Vistos. …

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Celula Tecnologia Diagnostica x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279687361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036682-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELULA TECNOLOGIA DIAGNOSTICA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

KEVIN NAGAI ISHIZAKI

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Kevin Nagai Ishizaki (OAB 464657/SP) Processo 1036682-46.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Celula Tecnologia Diagnostica - Reqda: TAM LINHAS AE…

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Nair Elias De Almeida x Eduardo Fiaschi

ID: 290713499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007415-02.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDUARDO FIASCHI

Intimação

Advogados:

DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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CRISTINA FREGNANI MING ELIAS

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Processo 0007415-02.2021.8.26.0001 (processo principal 1023561-38.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nair Elias de Almeida - Eduardo Fiaschi - Vistos. Fls. 216. Pleitei…

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Processo nº 0000929-30.2023.8.26.0001

ID: 313809824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000929-30.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000929-30.2023.8.26.0001 (processo principal 1034548-02.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO a PENHORA de eventuai… Processo 0000929-30.2023.8.26.0001 (processo principal 1034548-02.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO a PENHORA de eventuais cotas de consórcio que a parte executada AHMAD HAMMAL, CPF 240.073.658-81 possua junto às seguintes empresas: 1. BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A cenopserv.oficioscwb@bb.com.br 2. ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA consorcioitau@itau-unibanco.com.br 3. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA cac@grupodisal.com.br 4. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA jud_oficios@sicredi.com.br 5. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA presidente@embracon.com.br 6. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ouvidoria@portoseguro.com.br 7. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA sac.consorcio@yamaha-motor.com.br 8. RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ouvidoria@rodobens.com.br 9. CONSÓRCIO MAGALU juridicoluiza@consorcioluiza.com.br 10. CONSÓRCIO FIAT respostas-fiat@fcagroup.com 11. UNIFISA CONSÓRCIO NACIONAL juridico02@unifisa.com.br / juridico03@unifisa.com.br 12. CONSÓRCIO SANTANDER canalaberto@santander.com.Br, administrados por estas instituições ou pelos respectivos grupos econômicos, até o limite do débito exequendo de R$ 141.727,04, atualizados até janeiro de 2023. Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo. Referidos entes deverão informar a este juízo, em 30 (trinta) dias, qual o eventual saldo em favor do executado em decorrência do mencionado acima. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 15 (quinze) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Marta Garcia Leal Verne Me x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 320626030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019125-02.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GARCIA LEAL VERNE ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA LOPES PINA NUNES

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ANA PAULA LOPES PINA

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ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019125-02.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gianluca De Luca Rosales e outros x Orlando Henrique

ID: 323858713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011365-02.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIANLUCA DE LUCA ROSALES GIOVANA DE LUCA

Polo Passivo:

ORLANDO HENRIQUE

Intimação

Advogados:

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

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JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO

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CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ

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CAMILA DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1011365-02.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Giovana de Luca - - Gianluca de Luca Rosales - Orlando Henrique e outros - Rosa Ines de Luca - Certifico… Processo 1011365-02.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Giovana de Luca - - Gianluca de Luca Rosales - Orlando Henrique e outros - Rosa Ines de Luca - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ante a incorreção verificada pela ausência de nome do(s) advogado(s) na publicação da decisão, procedo nesta oportunidade o encaminhamento para republicação do seu teor: "Vistos. 1) Fls. 134/145: rejeito a alegação de impenhorabilidade de bem de família, observando-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.822.033/PR e 1.822.040/PR (Tema 1091), de 8/6/2022, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. Destarte, não pode o coexecutado Orlando Henrique valer-se de sua própria torpeza, ao subscrever o contrato de locação, na condição de fiador (fls. 9/19), com indicação expressa do imóvel de matrícula 102.631 do 15º Cartporio de Registro de Imóveis da Capital (fls. 10, cláusula 7.1) e insurgir-se contra sua penhora (fls. 123), após o inadimplemento dos locatários. De outra banda, eventual discussão de cláusulas contratuais relativas à fiança é questão concernente aos embargos. Somente com a oposição de embargos à execução após a garantia do juízo, pode-se verificar de maneira plena o quanto alegado pelo coexecutado. 2) Manifeste-se a parte exequente, em termos de Prosseguimento. 3) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int." Nada Mais. - ADV: JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), JOSE AUGUSTO PARREIRA FILHO (OAB 86606/SP), CARLA CRISTINA MAGALHÃES PAZ (OAB 199163/SP), CAMILA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 398400/SP), CAMILA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 398400/SP)

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Rodrigo De Oliveira Vergilio x Associação Paulista Dos Servidores Do Estado E Dos Municipio De São Paulo Pauliserv e outros

ID: 328658385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016727-02.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA VERGILIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DOS SERVIDORES DO ESTADO E DOS MUNICIPIO DE SãO PAULO PAULISERV CAPITEL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS ( DAR IGNACIO NEGOCIOS IMOBILIáRIOS) ECO CONDOMíNIO MAIRIPORA LTDA WOLF MARTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

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GABRIEL ANACLETO BALAN

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Processo 0016727-02.2021.8.26.0001 (processo principal 1011282-88.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de Oliveira Vergilio - Eco Condom… Processo 0016727-02.2021.8.26.0001 (processo principal 1011282-88.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo de Oliveira Vergilio - Eco Condomínio Mairipora Ltda - réu revel - - Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municipio de São Paulo Pauliserv - réu revel - - Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda - réu revel - - Capitel Negócios Imobiliários ( Dar Ignacio Negocios Imobiliários) e outros - Vistos. 1) Fls. 134/135: por ora, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eco Condomínio Mairipora Ltda; Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municipio de São Paulo Pauliserv; Wolf Martins Construtora e Incorporadora Ltda; Daniel Augusto Ramos Ignacio; Alexandre de Almeida Moura Martins; Capitel Negócios Imobiliários (Dar Ignacio Negocios Imobiliários); Valor atualizado: R$ 55.867,93. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA (OAB 437462/SP), TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP), GABRIEL ANACLETO BALAN (OAB 407573/SP), ECO CONDOMÍNIO MAIRIPORA LTDA

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Processo nº 0005590-89.2023.8.26.0506

ID: 306538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005590-89.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CéLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS DA SILVA

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução p… Processo 0005590-89.2023.8.26.0506 (processo principal 1036682-44.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - Mariana Célia de Oliveira - Vistos. Trata-se de execução provisória dos honorários sucumbenciais, cujo processamento foi indeferido por este Juízo, conforme sentença de fls. 51/54, e reformada pelo E. Tribunal de Justiça no julgamento do agravo de instrumento interposto pela advogada exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório, sendo vedada a expedição da RPV antes do trânsito em julgado. I - Retifique-se o polo ativo no sistema informatizado para constar Jefferson Renosto Lopes, advogado detentor da verba honorária objeto deste cumprimento de sentença. II - Diante da anuência do Município de Ribeirão Preto (fls. 143) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. III - Diante da anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 148) com relação ao valor constante da planilha de cálculo (fls. 139), de R$5.293,22 para Jefferson Renosto Lopes, atualizados até 14/02/2025, a título de honorários advocatícios, defiro a requisição do seu pagamento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, devendo constar no ofício requisitório a natureza remuneratória da verba. A retenção do imposto de renda será efetuada pela entidade devedora no momento da disponibilização do numerário, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. IV - Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração outorgada no processo de conhecimento; VI) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. V - Após a certificação do trânsito em julgado nos autos do processo de conhecimento, a parte exequente deverá em, trinta dias, peticionar os incidentes de RPV para a requisição do pagamento de seus honorários. Transcorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JOÃO LUIS DA SILVA (OAB 256431/SP)

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