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Processo nº 1056361-09.2021.8.26.0576

ID: 276706265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1056361-09.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. G. J. G. L. C. G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SIDNEY SEIDY TAKAHASHI

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ROBERTO GRISI

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MARIBEL GOSSEN

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DANIEL GOULART ESCOBAR

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ANA LÚCIA CIPOLLI

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ADV: Maribel Gossen (OAB 107274/SP), Roberto Grisi (OAB 122810/SP), Daniel Goulart Escobar (OAB 190619/SP), Ana Lúcia Cipolli (OAB 191833/SP), Sidney Seidy Takahashi (OAB 242924/SP), Waldemar Correa …

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Processo nº 1036767-23.2024.8.26.0602

ID: 328228178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036767-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CAROLINE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036767-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeniffer Caroline Carvalho de Souza - Ciência às parte… Processo 1036767-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeniffer Caroline Carvalho de Souza - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Sergio Roberto Machado Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328064602

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015524-09.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015524-09.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sergio Roberto Machado Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 328444300

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015524-09.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO MACHADO SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015524-09.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adalberto Bessa De Almeida x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296968920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004369-09.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BESSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GERALDO RODRIGUES MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004369-09.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004369-09.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Adalberto Bessa de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU SEREM AUTÊNTICAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DA CÓPIA DIGITALIZADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO ORIGINAL, CUJO ARQUIVAMENTO É DISPENSADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME RESOLUÇÃO N. 4.474 DO BACEN. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DOS SAQUES DE DINHEIRO DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUTOR INCORREU NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 80 DO CPC. IMPOSIÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO O DEMANDANTE, AINDA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS DISPENDIDAS PELO RÉU E OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 81, CAPUT E § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO O ISENTA DESSA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Rodrigues Miranda (OAB: 421178/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005031-48.2025.8.26.0576

ID: 292945794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005031-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. H. F. DE J. J. M. F. DE J. J. V. F. DE J. L. G. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ALVES BRANCO

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Processo 0005031-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1022508-09.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.M.F.J. - - F.H.F.J. - - J.V.F.J. - - L.G.F.J. - Vistos. Como se nota, … Processo 0005031-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1022508-09.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.M.F.J. - - F.H.F.J. - - J.V.F.J. - - L.G.F.J. - Vistos. Como se nota, a certidão de fls. 74 não foi positiva por não ter sido localizado o executado. De outro lado, a jurisprudência tem admitido a citação/intimação por whattsapp. Nesse sentido, a ordem emanada nos autos do Agravo de Instrumento n° 2051575-47.2022.8.26.0000, em trâmite na 4ª Câmara de Direito Privado, por decisão com o seguinte teor: "Os meios de citação mudam de acordo com a evolução das técnicas de comunicação. O importante é que sujeito a ser citado saiba que um juízo oficializado está comunicando que há uma provocação que necessita de sua participação para fins de cumprir o disto no art. 5°, LV, da CF. Agora, se um menor que não está recebendo alimentos necessita de executar o pai que reside em Londres, não há como ignorar que o "Whattsapp" vai cumprir esse desiderato porque se for exigida carta rogatória certamente o vulnerável sucumbe diante da demora dos caminhos burocráticos de tal providência. Defiro efeito ativo e autorizo a citação como requerida, advertindo que isso foi autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, de forma que comprovado o recebimento da mensagem e ciência do conteúdo, inicia-se o prazo para o pagamento voluntário ou defesa. Oficie-se para que se cumpra, dispensadas informações. Colha-se da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça e reserve número de voto 87421." Assim, intime-se o executado por meio de Whatsapp nº (17) 99228-3097, nos termos da determinação de fls. 28/30, devendo ser cumprido o mandado em regime de plantão pela central compartilhada. Instrua-se o mandado com cópia desta decisão e de fls. 28/30, bem como de senha de acesso aos autos. Caberá ao Sr. Oficial conferir a identidade do intimando, mediante exibição de documento com foto. Comprovado o recebimento da mensagem e a ciência do conteúdo, inicia-se o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de defesa. Intime-se. - ADV: BRUNA ALVES BRANCO (OAB 389847/SP), BRUNA ALVES BRANCO (OAB 389847/SP), BRUNA ALVES BRANCO (OAB 389847/SP), BRUNA ALVES BRANCO (OAB 389847/SP)

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Banco Ribeirão Preto S/A x Joslaine Castelo e outros

ID: 300089421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020859-09.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

JOSLAINE CASTELO SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPêS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICK GUILHERME DA SILVA ZIOTI

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020859-09.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020859-09.2021.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Banco Ribeirão Preto S/A - Embargda: Joslaine Castelo - Embargdo: Spe Residencial Parque dos Ipês Ii Empreendimentos Imobiliários - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AFASTARIAM A SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AFASTAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, CONFORME O PRINCÍPIO DO ART. 93, IX, DA CF. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO, MAS SIM A CORRIGIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS CONFORME O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REABRIR DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) - Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP) - Patrick Guilherme da Silva Zioti (OAB: 318090/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000683-09.2021.8.26.0576

ID: 278701645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000683-09.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DE CASSIA RICI ALARCON EMERSON ALARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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ADV: David Michael Alves do Nascimento (OAB 379408/SP) Processo 1000683-09.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Alarcon, Elisa de Cassia Rici Alarcon - Cumpra-se o v. acórdão. D… ADV: David Michael Alves do Nascimento (OAB 379408/SP) Processo 1000683-09.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Alarcon, Elisa de Cassia Rici Alarcon - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Abrahão Issa Eto E José Maria Da Costa Sociedade De Advogados x Elisa De Cassia Rici Alarcon e outros

ID: 310017875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010493-83.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHãO ISSA ETO E JOSé MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELISA DE CASSIA RICI ALARCON EMERSON ALARCON

Intimação

Advogados:

DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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Processo 0010493-83.2025.8.26.0576 (processo principal 1000683-09.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abrahão Issa Eto e José Maria da Costa Soc… Processo 0010493-83.2025.8.26.0576 (processo principal 1000683-09.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abrahão Issa Eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados - Emerson Alarcon - - Elisa de Cassia Rici Alarcon - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), DAVID MICHAEL ALVES DO NASCIMENTO (OAB 379408/SP)

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Marcos Francisco Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 312986950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064606-09.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1064606-09.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Francisco dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observo que a pr… Processo 1064606-09.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Francisco dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observo que a procuração outorgada às fls. 236 foi assinada eletronicamente e certificadas por via GOVBR, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. Decorrido o prazo, sem atendimento, tornem cls. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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