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Alcili Gonçalves x Money Forte Ltda

ID: 294352384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035066-34.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCILI GONçALVES

Polo Passivo:

MONEY FORTE LTDA

Intimação

Advogados:

OSWALDO SALA JUNIOR

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CLAUDEMIR DE ARRUDA LEITE

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BRUNO BASSO CALIXTO

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ABEL MANOEL DOS SANTOS

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Processo 0035066-34.2016.8.26.0114 (processo principal 0024064-53.2005.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alcili Gonçalves - Money Forte Ltda - Cristiano Aparecido Novaes - - Clau… Processo 0035066-34.2016.8.26.0114 (processo principal 0024064-53.2005.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alcili Gonçalves - Money Forte Ltda - Cristiano Aparecido Novaes - - Claudineia Aparecida Tavares Novaes e outro - Vistos. 1. Fls. 837. A imposição de restrição total à circulação do veículo é medida extrema, que deve ser aplicada apenas em situações excepcionais. Geralmente, a restrição de transferência registrada no órgão de trânsito já é suficiente para atingir o objetivo desejado. No entanto, quando o veículo não é localizado, a restrição da circulação do bem se mostra necessária, com o intuito de facilitar sua localização e apreensão. Isso permite a realização da penhora, avaliação e demais atos necessários para garantir o pagamento da dívida em execução. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL . RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Destaquei. No caso dos autos, o veículo registrado em nome da parte executada (fls. 790), não foi localizado para penhora e avaliação (fls. 809), pelo que se mostra necessária a restrição de circulação do bem, a fim de viabilizar a localização do bem penhorado. Assim, defiro a restrição a total sobre o veículo inclusive circulação a ser efetivado via sistema RENAJUD, caso recolhidas eventuais taxas incidentes, em caso de a parte exequente não ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Após, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BRUNO BASSO CALIXTO (OAB 319197/SP), CLAUDEMIR DE ARRUDA LEITE (OAB 418506/SP), CLAUDEMIR DE ARRUDA LEITE (OAB 418506/SP), OSWALDO SALA JUNIOR (OAB 194252/SP), ABEL MANOEL DOS SANTOS (OAB 106460/SP)

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Ayres Britto Consultoria Jurídica E Advocacia e outros x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 332796211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015985-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYRES BRITTO CONSULTORIA JURíDICA E ADVOCACIA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ROLIM, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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BRUNO PEDREIRA POPPA

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Processo 0015985-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1026115-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concessão / Permissão / Autorização - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - R… Processo 0015985-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1026115-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concessão / Permissão / Autorização - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Rolim, Goulart, Cardoso Advogados - - Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Certidão retro: a Lei 15.109/2025 alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Ainda assim, o recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração deste incidente é devido e caberá ao executado suprir, uma vez que se pelo exequente viesse a ser recolhida na instauração deste incidente, seria oportunamente ressarcida, ante a nova redação do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Isto posto, deverá ser providenciada a retificação no cálculo nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, para que oportunamente a parte executada seja intimada ao pagamento do débito principal e da taxa referente à distribuição deste incidente, observado em relação a esta última o recolhimento mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. Para tanto, defiro o prazo de 30 dias. Após, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, proceda-se à retificação no cadastro de partes deste incidente. Int. - ADV: BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP)

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Processo nº 1036882-42.2024.8.26.0053

ID: 318778761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON LIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido inti… Processo 1036882-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Cleiton Lira Pereira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Neyla Do Carmo Campos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331246956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016840-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEYLA DO CARMO CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0016840-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1031644-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Neyla do Carmo Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Tr… Processo 0016840-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1031644-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Neyla do Carmo Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público por meio do Portal Eletrônico. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)

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Processo nº 1036882-08.2025.8.26.0053

ID: 324445276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036882-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN ALVES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1036882-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilvan Alves Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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Neyla Do Carmo Campos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298162053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEYLA DO CARMO CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA PAULA SOUZA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0001334-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1031644-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Neyla do Carmo Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - M… Processo 0001334-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1031644-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Neyla do Carmo Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Luisa Pagliusi Ltda - Vistos. Pp. 238/241: O primeiro pleito configura uma obrigação de pagar quantia certa. Todavia, o presente incidente foi instaurado para garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja, a prestação dos tratamentos de saúde nos moldes definidos pelo título executivo judicial. A cumulação de pedidos com ritos processuais distintos - obrigação de fazer e obrigação de pagar - é vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 780 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE ASSESSORIA ARTÍSTICA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS E REPARAÇÃO MORAL. Sentença de extinção do processo, eis que reconhecida a inépcia da inicial, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos com ritos processuais distintos. Irresignação do requerente. Incompatibilidade entre os ritos processuais que se manifesta patente. Possibilidade, contudo, de intimação prévia da parte a insistir no prosseguimento de um dos pedidos. Sentença anulada neste tocante, o que torna necessário o retorno dos autos à Vara de origem para viabilizar o prosseguimento da ação quanto a um dos pedidos formulados. (...)(TJSP; Apelação Cível 1094331-55.2017.8.26.0100; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título judicial - (...) Impossibilidade de cumulação de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de quantia e cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer - Diversidade de ritos processuais (art. 780 do NCPC) - Necessidade de ajuizamento de execução autônoma, pelo rito previsto no art. 536 do NCPC, caso a agravante pretenda o exato cumprimento da obrigação de fazer pactuada com o agravado no acordo homologado judicialmente - Decisão mantida nesse ponto - (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2064404-70.2016.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016) Dessa forma, o pedido de reembolso dos valores deve ser formulado em incidente próprio de cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa, não podendo ser processado nos presentes autos. Com relação ao segundo pleito da autora, que alegou ter autorizada a executada uma carga horária de atendimentos terapêuticos muito inferior à prescrita pela equipe médica que a acompanha, anoto que não houve respaldo documental adequado. Com efeito, a sentença proferida nos autos principais determinou o custeio dos tratamentos "sem limites de sessões, pelo tempo previsto na prescrição médica". Contudo, a alteração da carga horária de tratamento deve estar amparada em laudo médico atualizado que justifique tal necessidade, eis que, de acordo com o relatório juntado à p. 29 dos autos principais, conclui-se pelo cumprimento da obrigação de fazer pela executada. Assim, para a correta análise do cumprimento da obrigação de fazer, é imprescindível que a exequente apresente relatório médico recente e detalhado que fundamente a necessidade da carga horária de tratamentos indicada às fls. 238/241. Ante o exposto: 1) INDEFIRO, por ora, o pedido de reembolso dos valores formulado às fls. 238/241, por inadequação da via eleita. Deverá a parte exequente, querendo, ajuizar o competente incidente de cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa, instruindo-o com as peças necessárias; e 2) DETERMINO que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório médico atualizado e circunstanciado que justifique a necessidade da carga horária de terapias indicada na petição de fls. 238/241, sob pena de extinção do presente incidente pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), SUELI APARECIDA PAULA SOUZA (OAB 304202/SP)

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Neyla Do Carmo Campos x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 320393251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEYLA DO CARMO CAMPOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA PAULA SOUZA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 0001334-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1031644-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Neyla do Carmo Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - M… Processo 0001334-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1031644-34.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Neyla do Carmo Campos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Luisa Pagliusi Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente, Neyla do Carmo Campos, representada por Oséias de Campos, busca compelir a executada, Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, a custear integralmente os tratamentos de fonoaudiologia especializada em comunicação alternativa, psicoterapia com método ABA e terapia ocupacional com método integração sensorial, sem limites de sessões, conforme prescrição médica. A exequente, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (F84.0) nível 3 de suporte, Deficiência Intelectual (F79) e Epilepsia (G40), vinha realizando seus tratamentos na Clínica Inclusione desde agosto de 2023. Em dezembro de 2024, a Unimed informou que os atendimentos seriam direcionados para a Clínica Affetto, credenciada à rede da Unimed. A exequente alega que a mudança de clínica é injustificada, dado o vínculo terapêutico estabelecido com a Clínica Inclusione e o fato de que os valores praticados pela Clínica Inclusione são similares ou até inferiores aos da Clínica Affetto. A Unimed, por sua vez, defende a legalidade da transferência para a Clínica Affetto, por ser parte de sua rede credenciada e apta a fornecer o tratamento. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à manutenção do tratamento da beneficiária na Clínica Inclusione, considerando o vínculo terapêutico e a similaridade dos valores praticados pelas clínicas, que não geraria ônus adicional à executada (pp. 213/216). Foi determinado que a exequente continuasse seu tragamento na Clínica Inclusione, mediante custeio pela executada (p. 218). Comunicou a exequente que a executada autorizou, contudo, carga horário de atendimentos terapêuticos muito inferior à prescrita pela equipe médica que a atende (pp. 238/241), tendo juntado laudo médico recente (p. 302) que indica a necessidade de uma carga horária de atendimentos terapêuticos específica: 7 atendimentos individuais semanais de Terapia Ocupacional, 8 atendimentos individuais semanais de Fonoaudiologia, 10 atendimentos individuais semanais de Pedagogia Especializada, e 5 atendimentos em Oficina Terapêutica (Terapia Ocupacional em grupo). O Ministério Público ratificou o entendimento de que a alteração da quantidade de sessões não representa modificação ou extrapolação do título executivo judicial, sendo inerente aos ajustes do tratamento do paciente, e sugeriu a intimação da executada para adequar a carga horária conforme a nova prescrição (p. 305). Decido. Inicialmente, ressalto que a sentença proferida nos autos principais e o acórdão que a confirmou já estabeleceram a obrigação da ora executada de custear os tratamentos de fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional sem limites de sessões, pelo tempo previsto na prescrição médica. O laudo médico de fls. 302 comprova a necessidade de uma carga horária específica e intensa para a paciente, em virtude de seu quadro de Transtorno do Espectro Autista nível 3, Deficiência Intelectual e Epilepsia, que demandam intervenção contínua e um vínculo terapêutico consolidado para a efetividade do tratamento e prevenção de regressões. Conforme o Ministério Público bem ponderou, a alteração da quantidade de sessões/atendimentos das terapêuticas deferidas não configura modificação ou extrapolação do título executivo judicial, mas sim um ajuste inerente ao tratamento da paciente e à evolução de seu quadro clínico. A saúde da exequente, uma pessoa com deficiência, deve ser tratada com prioridade e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Diante do exposto e considerando a necessidade de dar efetividade ao título executivo judicial e resguardar o direito fundamental à saúde da exequente, especialmente diante do seu quadro clínico grave, determino à executada, que forneça o atendimento conforme a nova carga horária prescrita no laudo médico à p. 302, qual seja: 07 atendimentos individuais semanais de Terapia Ocupacional; 08 atendimentos individuais semanais de Fonoaudiologia; 10 atendimentos individuais semanais de Pedagogia Especializada; 05 atendimentos em Oficina Terapêutica (Terapia Ocupacional em grupo). A executada deverá regularizar a autorização e o custeio integral desses atendimentos junto à Clínica Inclusione no prazo de 3 (tres) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), como medida coercitiva para garantir o efetivo cumprimento da obrigação. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte da executada, restando indeferido o pedido da exequente na sua condenação nas penas constantes no art. 81 do CPC. Intime-se. Campinas, 08 de julho de 2025. - ADV: SUELI APARECIDA PAULA SOUZA (OAB 304202/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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