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Processo nº 0009272-46.2014.8.26.0319

ID: 325178197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009272-46.2014.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FÁVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009272-46.2014.8.26.0319 (apensado ao processo 0505330-51.2011.8.26.0319) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Considerando as diretrizes, objetivos e metas do… Processo 0009272-46.2014.8.26.0319 (apensado ao processo 0505330-51.2011.8.26.0319) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Considerando as diretrizes, objetivos e metas do Planejamento Estratégico TJSP 2021-2026 (DJe 18.12.2020), mormente no que diz respeito à digitalização de autos físicos, conforme Objetivo 10 - Aprimorar a Gestão Judicial - Meta 10.3 - Digitalizar 100% dos processos judiciais em tramitação e sobrestados, até 31/12/2026. Considerando o princípio da eficiência administrativa, objetivando o aumento de produtividade, evitando desperdícios e elevando a economicidade, visando à prestação dos serviços de forma ágil em prol da Sociedade. Considerando os termos do Comunicado CG 466/2020, mormente o item 9: "A unidade judicial poderá realizar a conversão para o meio digital dos processos físicos e seus incidentes,digitalizando e classificando suas peças nos termos do item 4, desde que não haja prejuízo ao andamento regular dos demais feitos, observados os impedimentos do item 2 e mediante autorização do magistrado.". Considerando a atualização do referido comunicado, com a inclusão do item 4.1.1: "Fica igualmente dispensada a classificação de peças na conversão de processos de competência da Execução Fiscal Municipal. Poderá ser ajustado com a Unidade Judicial a facilitação de acesso aos autos com a realização de carga em bloco." Autorizo a serventia a realizar a conversão destes autos físicos em digitais, sendo dispensada a classificação das peças processuais. Após, proceda-se o apensamento no processo principal nº 1501410-76.2016.8.26.0319, em que se deu a homologação do acordo. A exequente, através de ofício encaminhado em 08.10.2021, concordou com a digitalização de todos os processos em que a for parte ativa e não havendo prejuízo para a parte executada, que não se faz representada nos autos, dispensada a intimação para manifestação quanto a concordância, nos termos do Comunicado CG 466/2020. - ADV: RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP)

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Processo nº 1501410-42.2023.8.26.0542

ID: 279049067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-42.2023.8.26.0542

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lyzie de Sousa Andrade Perfi (OAB 368980/SP) Processo 1501410-42.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vitor Moura da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … ADV: Lyzie de Sousa Andrade Perfi (OAB 368980/SP) Processo 1501410-42.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vitor Moura da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal movida pela Justiça Pública e o faço para CONDENAR LUCIANO DE OLIVEIRA LEITE, qualificado nos autos à fl. 7, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal e com correção monetária no momento da execução, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ainda, ABSOLVER RAFAEL SILVA MOURA DA CONCEIÇÃO, qualificado à fl. 8 e VITOR MOURA DA SILVA, qualificado nos autos à fl. 6, das imputações previstas no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo 288, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em relação ao acusado Luciano, presentes os requisitos legais do artigo 44 e seguintes do Código Penal, substituo a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser designada pelo juízo da execução, pelo prazo da pena acima imposta. Concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade desta decisão, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva, além do regime fixado. Tendo em vista que o veículo apreendido pertence a terceiro estranho aos autos, se não reclamado no prazo de 90 dias do trânsito em julgado da presente sentença, cumpra-se o disposto no artigo 123 do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD. Expeça-se guia de execução definitiva da pena. Oportunamente, arquivem-se os autos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvada eventual hipótese de gratuidade processual. P.I.C.

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Processo nº 1501410-69.2023.8.26.0630

ID: 325992045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501410-69.2023.8.26.0630

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1501410-69.2023.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR - Vistos. Presto informações, a seguir, no to… Processo 1501410-69.2023.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR - Vistos. Presto informações, a seguir, no tocante ao Habeas Corpus impetrado. Excelentíssimo Ministro Relator. Em atenção ao ofício referente ao Habeas Corpus n. 1017765/SP (2025/0250666-4), paciente o sentenciado EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações. O paciente foi preso em flagrante no dia 19 de novembro do ano de 2023, sob a alegação de prática de tráfico de entorpecentes (fls. 04/12). No dia seguinte, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. (fls. 51/54). O inquérito policial foi relatado no dia 01 de dezembro de 2023 (fls. 73/74). Na sequência, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (fls. 01/02). O processo teve trâmite regular até que, por sentença prolatada em 03 de abril de 2024, o réu foi condenado como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ao cumprimento da pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos dias-multa, de valor unitário mínimo. Negado ao paciente o direito a recurso em liberdade naquela ocasião (fls. 142/154). Certificado o trânsito em julgado (fl. 158). Emitida guia de recolhimento para execução da pena privativa de liberdade (fls. 166/167). Em 13 de março deste ano, foi determinada a remessa dos autos a 1ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça, nos termos da decisão proferida pela Instância Superior nos autos de Habeas Corpus 986762/SP (2025/0076090-2), fls. 221/2228 e 244/247. Processo findo. Os autos encontram-se arquivados. Providencie-se a transmissão por meio do link informado (fl. 242), com urgência, encaminhando-se as cópias das peças relacionadas e a senha de acesso. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 14 de julho de 2025. - ADV: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 110448/SP)

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Processo nº 1501410-30.2024.8.26.0567

ID: 315275788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501410-30.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DE JESUS GOSSER FILHO

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501410-30.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO DE JESUS GOSSER FILHO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se e encami… Processo 1501410-30.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO DE JESUS GOSSER FILHO - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais ou DEECRIM responsável a Guia de Recolhimento Definitiva, anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Intime-se o(a) condenado(a)(consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Expeça-se M.L.E., visando o recolhimento de GRU, pelo valor atualizado do montante apreendido (Código do Recolhimento: 202010 - RECEITA REFERENTE A NUMERÁRIO APREENDIDO COM DEFINITIVO PERDIMENTO), em favor do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.645.310/0001-99, UG 200246, Gestão 00001), nos termos contidos na sentença condenatória. Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. Em cumprimento ao COMUNICADO CGJ n. 2225/2018, oficie-se ao I.C., autorizando a destruição das amostras guardadas para contraprova. Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

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Processo nº 1501410-78.2025.8.26.0378

ID: 295846591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501410-78.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE AYRES FERREIRA

Intimação

Advogados:

FELIPPE CAMPOS LEITE

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Processo 1501410-78.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIELE AYRES FERREIRA - 1) À vista da defesa escrita apresentada, não verifico a … Processo 1501410-78.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIELE AYRES FERREIRA - 1) À vista da defesa escrita apresentada, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Outrossim, o fato narrado constitui crime em tese e não há causa de extinção da punibilidade. Não é, portanto, caso de absolvição sumária. Assim, com fundamento no artigo 399 do CPP, recebo a denúncia com fundamento nos artigos 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. 2) Anote-se no histórico de partes e comunique-se o IIRGD, providenciando-se a evolução de classe dos presentes autos. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 13h45min, a ser realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, de acordo com os Comunicados nº. 284/2020 e nº. 208/2022, e com o Provimento CSM nº. 2651/2022. 4) Cite-se e intime-se a ré nos termos do artigo 56 da Lei de Tóxicos. 5) Quanto ao averiguado Elison Ródio que, conforme parecer do Ministério Público à página 79, será responsabilizado admistrativamente, cf, tema 506 STF, perante o Juizado Especial Criminal, determino a exclusão de seu nome de partes e representantes, bem como seja feita a movimentação de baixa da parte. 6) Requisitem-se folhas de antecedentes e certidões criminais, que deverão estar nos autos até a data da audiência. 7) Outras providências: No ato de citação e intimação, o(a) Oficial de Justiça colherá os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato (fixos ou móveis) do(a)(s) réu(ré)(s), do(a) advogado(a), da(s) vítima(s) e das testemunhas que participarão virtualmente, sem o que o comparecimento deverá ser presencial. O(a) Defensor(a) (se o caso) e o(a) Oficial de Justiça deverão, também, advertir as partes de que, em caso de impossibilidade técnica para acesso à audiência virtual, deverão participar presencialmente, comparecendo na sala de audiências da 1ª Vara, localizada no edifício do fórum, à Avenida José Maurino, nº. 252, Centro, Porto Feliz/SP. Os participantes da audiência deverão portar documento oficial de identidade com foto (art. 147 das NSCGJ-TJSP). Ficam as partes cientificadas, ainda, de que o link e o ID com senha para acesso à audiência, tanto via computador quanto smartphone, serão encaminhados aos participantes via email até a véspera da data de sua realização. Em caso de dúvidas, acesse o manual sobre como participar de uma audiência virtual, disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15900978724661. 8) Procedam-se às intimações e requisições necessárias. - ADV: FELIPPE CAMPOS LEITE (OAB 379914/SP)

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Processo nº 1501410-10.2025.8.26.0530

ID: 317814089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501410-10.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEDEON DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FABIANO MIALICHI

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Processo 1501410-10.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEDEON DOS ANJOS - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresenta… Processo 1501410-10.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEDEON DOS ANJOS - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresentada satisfaz integralmente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, destarte, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, sem qualquer mácula. Ademais, as provas colhidas durante a fase inquisitorial fornecem indícios probatórios suficientes para o regular prosseguimento da presente ação penal. As alegações defensivas, por sua vez, tangenciam o mérito da causa, demandando, portanto, a necessária instrução probatória para sua devida análise. Defiroao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita.Anote-se. Designo audiência de instrução,interrogatório,debates e julgamento para o dia03 de setembro de 2025, às 15 horas,na modalidadesemipresencial. Nesta modalidade, todas as testemunhas arroladas, tanto pela acusação quanto pela defesa, deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Sertãozinho, em sala própria, com antecedência de 30 (trinta) minutos, portando documento de identificação com foto. No que concerne aos Advogados e ao membro do Ministério Público, bem como vítimas e testemunhas que estejam fora da Comarca, estes poderão participar da audiência remotamente, por meio da plataforma Microsoft Teams, acessível via smartphone ou computador, mediante o link que será oportunamente encaminhado aos respectivos endereços eletrônicos. Para tanto, os patronos deverão indicar seus e-mails e contatos telefônicos, caso ainda não constem nos autos. Em havendo impossibilidade de participação remota, poderão comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, participando da audiência que se realizará de forma híbrida/mista. Considerando que o réu encontra-se custodiado fora desta Comarca e diante da dificuldade de sua escolta, bem como visando garantir a celeridade processual, viabilizar sua pronta participação no ato e prevenir riscos à segurança pública, determino que sua apresentação para a audiência ocorra por videoconferência, através do aplicativo Teams, nos termos do artigo 185, §§ 2º e seguintes, do Código de Processo Penal, e do artigo 6º da Resolução CNJ nº 354/2020. Será assegurado ao réu o direito à entrevista reservada com seu advogado, bem como o acompanhamento integral da instrução e seu interrogatório. Saliento que a unidade prisional dispõe da infraestrutura técnica necessária para a realização da teleaudiência. Intimem-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público, vítimas e as testemunhas de acusação e defesa arroladas acerca da designação do ato processual, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Deverá a Defesa providenciar, diretamente junto à Unidade Prisional em que o acusado se encontra recolhido, o agendamento de entrevista reservada com seu cliente em data e horário anterior à audiência. Caso não obtenha êxito, será facultada a entrevista imediatamente antes do início da audiência. O acesso à audiência será por meio do link abaixo: - ADV: RODRIGO FABIANO MIALICHI (OAB 391762/SP)

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Processo nº 1501410-81.2023.8.26.0238

ID: 337643844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501410-81.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELI TAVORA DOS REIS

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR

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CAMILLA ORTOLANI MARCONI

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Processo 1501410-81.2023.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cibeli Tavora dos Reis - Vistos. 1 - Ante a concordância da parte executada, homologo a desistência… Processo 1501410-81.2023.8.26.0238 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cibeli Tavora dos Reis - Vistos. 1 - Ante a concordância da parte executada, homologo a desistência apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Não se nega que a parte executada tenha constituído advogado para se defender. Contudo, o art. 26 da LEF estabelece que: "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJSP: EXECUÇÃO FISCAL. Ibiúna. ICMS declarado e não pago. Questão resolvida administrativamente. Desistência. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Causalidade. - 1. CDA. Contexto. A inscrição dos débitos em dívida ativa decorreu da apresentação equivocada das diferenças de alíquotas e originárias do STDA, protocolado sob nº 001881621 de 25-10-2012, reiteradamente substituído em 25-11-2013, 9-3-2015 e 10-3-2015 pelo contribuinte, até serem realizadas as correções necessárias pela própria Fazenda do Estado, conforme STDA coligida e entregue em 3-12-2015, protocolo de nº 004384395, nos termos do art. 8º da Portaria CAT nº 155/10; os créditos foram inscritos na dívida ativa em 22-1-2015, havendo prévio aviso de débito de 5-12-2014 advertindo o contribuinte sobre a pendência do pagamento a ser efetuado até 30-12-2014, sob pena de inscrição e ajuizamento da execução fiscal. O contribuinte requereu administrativamente o cancelamento das CDA em 21-1-2019, data na qual também opôs os embargos à execução, julgados extintos antes da formação da relação jurídico-processual. - 2. Ônus da sucumbência. Não se nega que a executada precisou constituir advogados para nomear bens à penhora e, posteriormente, defender-se em juízo; mas não é possível concluir, apenas com a prova dos autos, pela impossibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa à época, visto que desde 22-1-2014 já não havia sido validado o último STDA protocolado; o novo protocolo só foi realizado em 9-3-2015, quando já inscrito o débito. Há de observar-se também o dever de cooperação das partes entre si e com o juízo para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC), sendo que apenas em 2019 a executada trouxe aos autos a questão administrativa. É contexto em que o princípio da causalidade prevalece sobre o teor da Súmula STJ nº 153. - Execução fiscal extinta. Recurso do Estado provido para afastar o ônus da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1500002-36.2015.8.26.0238; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Ante o exposto, não vejo como afastar a aplicação do art. 26 da Lei 6.830/80 à hipótese destes autos. 3 - Após o trânsito em julgado, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILLA ORTOLANI MARCONI (OAB 359177/SP), PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR (OAB 270278/SP)

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Processo nº 1501410-35.2022.8.26.0006

ID: 281145028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501410-35.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O. D. S.

Intimação

Advogados:

CARLA GEORGIA PESSOA SOARES ARTHUSO

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ADV: Carla Georgia Pessoa Soares Arthuso (OAB 424343/SP) Processo 1501410-35.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. D. O. D. S. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41… ADV: Carla Georgia Pessoa Soares Arthuso (OAB 424343/SP) Processo 1501410-35.2022.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. D. O. D. S. - Vistos. I) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. II) O momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é a própria resposta à acusação, não havendo de se falar em complementação posterior por mero desejo da parte, sob pena de ofensa ao contraditório, conforme art. 396-A, do Código de Processo Penal. Assim, intime-se o patrono para, querendo, apresentar rol de testemunhas, além das já indicadas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 12 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int.

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Processo nº 1501410-89.2025.8.26.0536

ID: 322711464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501410-89.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE OLIVEIRA BASTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1501410-89.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CELSO DE OLIVEIRA BASTOS - Vistos. Considerando que a Defesa tem como prerrogativa discutir o mérito em fase mais adi… Processo 1501410-89.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - CELSO DE OLIVEIRA BASTOS - Vistos. Considerando que a Defesa tem como prerrogativa discutir o mérito em fase mais adiantada do processo, recebo como resposta à acusação a peça de fls. 84/89 e, inexistentes preliminares ou hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de agosto de 2026, às 15h55min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Dê-se ciência às partes. - ADV: AMANDA LIMA DE ANDRADE (OAB 415958/SP)

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Processo nº 1501410-31.2024.8.26.0599

ID: 327991640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501410-31.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUÉ CARLOS FLORES

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA BETIM

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Processo 1501410-31.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSUÉ CARLOS FLORES - 1. Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios de… Processo 1501410-31.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSUÉ CARLOS FLORES - 1. Considerando o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios de praxe ao IIRGD e TRE. 2. Comunique-se ao Setor de Armas e Objetos e/ou à Delegacia de Polícia de origem (ref. 2246671/2024 - 05º D.P. PIRACICABA, 42382698 - 05º D.P. PIRACICABA, 2246671 - 05º D.P. PIRACICABA), conforme o caso, autorizando a destruição dos itens apreendidos nos autos e não reclamados; para tanto, esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail. 2.1. Sem prejuízo, deverá a Autoridade Policial dar destinação aos objetos apreendidos e não reclamados nos termos dos artigos 120, 123 e 133, todos do Código de Processo Penal; para tanto, esta decisão servirá, igualmente por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos objetos. 2.2. Na mesma esteira, fica autorizada a destruição de eventuais drogas apreendidas ou mesmo amostras guardadas para contraprova, nos termos do Com. CG nº 2225/2018 e artigo 72 da Lei nº 11.343/2006; para tanto, esta decisão servirá, também por cópia digitada, como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail, devendo se fazer acompanhar de cópia das peças que contiverem a descrição dos entorpecentes eventualmente apreendidos. 3. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no portal BNMP que, após assinada, deverá ser importada para o processo com o tipo de documento 99003, ao que depois deverá ser encaminhada à VEC competente. 4. Proceda a serventia ao cálculo da pena de multa. 4.1. Não havendo fiança, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público. 4.2. Outrossim, havendo fiança recolhida e sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE, nos termos dos artigos 479 das NSCGJ e 336 do CPP e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, anote-se no histórico da parte multa paga e após encaminhe à VEC competente o comprovante da operação, servindo este despacho, por cópia digitada, como ofício. 4.3. De outro lado, havendo fiança recolhida e não sendo ela sendo ela suficiente para a quitação, proceda a serventia a compensação dos valores via sistema MLE e, após a juntada do comprovante da operação eletrônica, expeça-se certidão da sentença contemplando o valor remanescente devido, abrindo-se vista ao Ministério Público. 5. Sem prejuízo, certifique a serventia sobre a incidência ou não das custas processuais finais, cumprindo diretamente o item 6 infra em caso negativo. 5.1. Em caso positivo, intime-se a parte passiva por carta com AR para que comprove nos autos o pagamento em sessenta dias, sob pena de inscrição destas na dívida ativa. 5.2. Decorrido o prazo previsto no item anterior sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição a dívida ativa. 6. Remanescendo nos autos valores apreendidos e não reivindicados, certifique a serventia e aguarde-se manifestação de eventuais interessados pelo prazo de noventa dias; no silêncio, fica decretado o perdimento devendo ser expedido MLE para a transferência dos valores para o Tesouro Nacional (artigos 483 e 516, parágrafo 1º, parte final, das NSCGJ). 7. Em atenção ao artigo 399 das NSCGJ c.c. Com CG nº 29/2025 e o artigo 201, § 2º do CPP, havendo vítimas qualificadas e com endereços certos ou familiares, igualmente qualificados e com endereços certos, expeça-se carta (modelo SAJ 507455) para notificação da prolação da sentença e de eventual acórdão caso tenha havido alteração do julgado em fase recursal. 8. Arquivem-se oportunamente os autos. - ADV: FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP)

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