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"1502007-18.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Anhanguera Educacional Ltda x Karina Alves Carvalho Silva

ID: 309877540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002096-18.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

KARINA ALVES CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR EDNILSON VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002096-18.2023.8.26.0281 (processo principal 1003780-29.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Karina Alves Carvalho Silva - Vis… Processo 0002096-18.2023.8.26.0281 (processo principal 1003780-29.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Karina Alves Carvalho Silva - Vistos, Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: ADEMIR EDNILSON VAZ (OAB 328684/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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C. E. E P. S. A. x B. M. Do B. S. A. e outros

ID: 333475398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004785-18.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. E. E P. S. A.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A. M. J. F. M. S. S. N. N. F. DE I. E. D. C. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

AURÉLIO COSENZA RELA ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO DELPOIO RELA ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BAETA PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004785-18.2023.8.26.0281/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004785-18.2023.8.26.0281/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itatiba - Agravante: C. E. e P. S/A e outro - Agravado: S. S. N. N. F. de I. E. D. C. – N. P. - Agravado: B. M. do B. S/A - Agravado: M. J. F. M. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SUPLEMENTARES E RECONHECENDO PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO COLEGIADO, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO; (II) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO É INADEQUADO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO COLEGIADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE CONSIDERA ERRO GROSSEIRO TAL INTERPOSIÇÃO. 4. A DECISÃO COLEGIADA ANALISOU DE FORMA EXAUSTIVA A EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, BEM COMO TODAS AS CONTROVÉRSIAS RELATIVAS AO VALOR DA CAUSA, ÀS CUSTAS SUPLEMENTARES E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE MODO QUE NÃO SE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PARA NOVA APRECIAÇÃO DESSAS MATÉRIAS PELO ÓRGÃO COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) O AGRAVO INTERNO NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. B) O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAMINOU DE MANEIRA APROFUNDADA AS QUESTÕES SUSCITADAS, ESGOTANDO A ANÁLISE PELO COLEGIADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Alencastro de Carvalho Sabato Moreira (OAB: 109111/MG) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB: 209383/SP) - Luiz Philipe Nardy Nascimento (OAB: 133106/MG) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Murilo Delpoio Rela Zattoni (OAB: 378508/SP) - Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Aurélio Cosenza Rela Zattoni (OAB: 214468/SP) - 3º Andar

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C. N. Dos S. x B. R. De S. e outros

ID: 334103402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005658-18.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. N. DOS S.

Polo Passivo:

B. R. DE S. M. M. S. S.

Despacho

Advogados:

GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA

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FABIANA GALINDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005658-18.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005658-18.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: C. N. dos S. - Apelado: B. R. de S. (Representando Menor(es)) - Apelado: M. M. S. S. (Menor(es) representado(s)) - O Juízo de origem determinou o retorno dos autos ao Tribunal (f. 284), em razão da solicitação do autor-recorrente, lastreado em atestado médico firmado em 12.06.2025, no qual o médico afirma que a advogada da parte padece de ansiedade e depressão reativa, que faz uso de medicação e vem evoluindo, e ainda que caso apresente alguma recaída do quadro depressivo poderia atrasar na entrega de seus trabalhos (f. 282 e 283). O acórdão prolatado por esta Câmara, de que fui Relator, reconheceu a intempestividade da apelação, porque se deu após o transcurso do prazo de afastamento médico, considerado ainda o reinício do lapso recursal. Inclusive, consta da fundamentação A apelação foi interposta apenas em 10.02.2025 (f. 251). O laudo médico apresentando, datado de 19.08.2024, em que recomenda à advogada do recorrente o afastamento do trabalho por 45 dias (f. 250), ainda que seja admissível, expirou em 04.10.2024, quando o prazo processual deveria retornar seu curso. No entanto, mesmo assim resta evidenciado que em 25.10.2024 se exauriu o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC (f. 273). O trânsito em julgado ocorreu em 23.05.2025 (f. 278). O atestado médico apresentado, além de extemporâneo, é extremamente genérico, não sendo possível admiti-lo para a devolução do prazo que há muito se expirou. Não demonstrada assim a impossibilidade absoluta de exercício da advocacia, principalmente no período posterior à cessação dos efeitos do primeiro atestado médico, ou da incapacidade de substabelecer o mandato a outro advogado que pudesse realizar o ato processual. No mesmo sentir, orienta o STJ: 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração dejusta causa,a demonstração de que o advogado estava absolutamente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a outro profissional. 4. A mera juntada deatestado médico,sem comprovação da gravidade da doença a ponto de impedir qualquer providência para garantir a prática do ato processual, não é suficiente para afastar apreclusãotemporal (AgRg no AREsp n. 2.597.134/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025). Posto isso, indefiro o pedido de julgamento de mérito da apelação, haja vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado. Tornem os autos ao Juízo a quo. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Fabiana Galindo Ribeiro (OAB: 217956/SP) - Guilherme Junji Sakai Uyhara de Sousa (OAB: 400929/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502007-23.2024.8.26.0559

ID: 323175835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502007-23.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. F. D. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de R… Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva do sentenciado Weslei Fernando de Paula. 2. Expeça-se certidão de sentença para execução da pena de multa (10 dias-multa) aplicada cumulativamente ao sentenciado, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, observando a Serventia o determinado nos Art. 480 e Art. 538-A das NSCGJ, os quais passo a transcrever: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.10 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.11 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.12 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.13 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. 3. Tendo em vista a condenação do sentenciado ao pagamento das custas processuais (Art. 4º, §9º, "a" da Lei 11.608/03), no valor de 100 (cem) UFESPs, determino o cumprimento das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça pertinentes, especialmente os artigos que passo a transcrever: Art. 479, §1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. 4. Manifeste-se o Ministério Público sobre o bem apreendido. 5. Às comunicações e anotações necessárias (IIRGD, TRE e artigos 396 e 399 das NSCGJ) e após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA GOUVEIA (OAB 467424/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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W. C. D. S. S. x W. C. M. De S.

ID: 327079481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004688-18.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. C. D. S. S.

Polo Passivo:

W. C. M. DE S.

Intimação

Advogados:

VILMÁRIA ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUAN PEREIRA DANTAS

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Processo 1004688-18.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.C.S.S. - W.C.M.S. - I) Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. II) Em … Processo 1004688-18.2023.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.C.S.S. - W.C.M.S. - I) Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e observe-se. II) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VILMÁRIA ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 30839/PB), LUAN PEREIRA DANTAS (OAB 25917/PB)

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Processo nº 1502007-23.2024.8.26.0559

ID: 328134327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502007-23.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. F. D. P.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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ANA CAROLINA GOUVEIA

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Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1-Trata-se de requerim… Processo 1502007-23.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500464-45.2023.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.F.P. - Vistos. 1-Trata-se de requerimento do Ministério Público de extinção da punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado WESLEI FERNANDO DE PAULA. Decorreu em branco o prazo legal para pagamento da pena de multa (art. 50 do Código Penal). A respeito da pena de multa, em 24.11.2021, a Terceira Seção do E. STJ, por unanimidade, deu provimento aos processos-paradigma nº 1.785.383/SP e nº 1.785.861/SP para fixar a tese (TEMA 931) de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". O Ministro Rogério Schietti Cruz, Relator dos Recursos Especiais 1.785.383 e 1.785.861, assim se manifestou: Sob a ótica da prevenção especial positiva, destaca Guilherme de Souza Nucci que "ressocializar, meta inserida na Lei de Execução Penal, significa proporcionar ao preso o retorno ao convívio social da melhor maneira possível. [...] Diante disso, de modo acertado, o texto legal menciona o dever estatal de orientar o retorno ao convívio social, vale dizer, mostrar uma direção ou um caminho, que pode ser seguido ou não" (NUCCI, Guilherme de Souza. Criminologia. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 230, grifei). No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria socioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. [...] Em tom conclusivo, creio ser possível asserir que a barreira ao reconhecimento da extinção da punibilidade dos condenados pobres, para além do exame de benefícios executórios como a mencionada progressão de regime, frustra fundamentalmente os fins a que se prestam a imposição e a execução das reprimendas penais, e contradiz a inferência lógica do princípio isonômico (art. 5º, caput da Carta Política) segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual. Mais ainda, desafia objetivos fundamentais da República, entre os quais o de "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3, III, da Constituição de 1988). (destaques no original) Assim também tem se posicionado o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedente: TJSP; Agravo de Execução Penal 0000774-64.2021.8.26.0270; Relator (a): Vico Maas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022. Ademais, o valor cobrado é ínfimo, conforme destacado pelo "Parquet". Por certo, a cobrança de valores irrisórios causa dispêndios à Administração Pública muito maiores do que os reflexos pedagógicos à propria pessoa do condenado. Deve ainda ser ressaltado que o artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, com a alteração introduzida pelo artigo 17, caput, da Lei Estadual n° 16498/2017, estabelece que os valores que não ultrapassem 1.200 UFESPS não serão objeto de cobrança executiva por parte da Fazenda Estadual. O artigo 1°, XIII e XIV, da Resolução PGE 21, de 23 de Agosto de 2017 estabelece de forma precisa que não serão ajuizadas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multa impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 UFESPS, cujo valor hoje é de R$ 38.364,00. No caso em tela, o valor da multa penal é muito inferior a esse limite estabelecido na legislação. Portanto, não interessa ao Estado movimentar toda a máquina judiciária para execução da multa penal para se exigir valor considerado ínfimo como título executivo, denotando gestão antieconômica por parte da Administração Pública, já que o custo para a execução judicial é infinitamente maior. Ademais, acrescente-se que as multas penais, por opção legislativa, são executadas com configuração similar à execução fiscal e dessa maneira tendem a ter soluções similares ao parâmetro desta última (art. 51 do Código Penal), cuja jurisprudência bem se pode espelhar no trecho de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: - Princípios da eficiência, da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 2. O princípio da eficiência, inserido na Constituição Federal pela EC nº 19, veio acrescentar, de forma expressa, aos deveres da Administração Pública, o de aplicar a lei com vistas à obtenção de resultados que atendam ao interesse público, afastando, objetivamente, a possibilidade de condutas que, embora fundadas literalmente em lei, sejam irrazoáveis ou absolutamente desproporcionais, frente aos fins a que se dirige o ordenamento, que não deve ser visto, senão como sistema. 3. A cobrança, pela via executiva, de quantias irrisórias, frente às despesas naturais do processo e ao próprio custo da atividade judiciária, é medida que ofende à eficiência, emperra a máquina judicial e o próprio sistema de dívida ativa, pois em tal situação, a prestação da tutela jurisdicional não trará ao exequente resultado útil e, mais do que isto, lhe imporá prejuízos, sendo relevante a circunstância de que a origem e o destino dos recursos envolvidos é o mesmo erário, de onde partem as verbas destinadas a todos os entes da administração e ao próprio Poder Judiciário. 4. O STF vem decidindo que o reconhecimento da ausência de interesse processual, em casos tais, em nada ofende o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. Apelo e remessa oficial desprovidos. Sentença mantida. (TRF4ªR - AC nº 2001.70.03.002593-5 - PR - 3ª T. - Relª Juíza Taís Schilling Ferraz - DJU 17.04.2002) Além disso, é certo que o próprio órgão a quem cabe a propositura da ação para a cobrança da multa, manifestou-se apontando o desinteresse processual em relação a eventual futura execução, dado seu ínfimo valor. Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, acatada pelo parecer SEI nº 9276/2021 da PGF, fixou-se a legitimidade exclusiva do Ministério Público para propositura da execução da pena de multa, de maneira que, exarada manifestação apontando que a execução não será proposta, de rigor a declaração de extinção da punibilidade desde logo. Ante o exposto, por corresponder a pessoa presumivelmente pobre e por economia processual, buscando-se evitar nova provocação do Poder Judiciário para o início do processo de execução da pena de multa, abarrotando os escaninhos da Vara de Execução Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade da parte sentenciada WESLEI FERNANDO DE PAULA exclusivamente quanto à pena de multa. Efetuem-se as anotações e expeçam-se as comunicações de praxe. 2-Considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 367) e em razão da ausência de valor econômico do objeto apreendido a fls.14 ("01 faca inox"), fica autorizada sua destruição. Comunique-se à Autoridade Policial ou ao Juiz Corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos, conforme o caso. Oficie-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), ANA CAROLINA GOUVEIA (OAB 467424/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502007-18.2023.8.26.0281" – Página 9 de 9

Anhanguera Educacional Ltda x Karina Alves Carvalho Silva

C. E. E P. S. A. x B. M. Do B. S. A. e outros

C. N. Dos S. x B. R. De S. e outros

Processo nº 1502007-23.2024.8.26.0559

W. C. D. S. S. x W. C. M. De S.

Processo nº 1502007-23.2024.8.26.0559