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Processo nº 1502103-89.2023.8.26.0618

ID: 292917989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-89.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS KAUÊ DA COSTA SILVA MARCOS PAULO DOS SANTOS SALGADO SANTANA

Intimação

Advogados:

ISAAK NAUM GONÇALVES DA SILVA

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GIOVANNA OPENHEIMER GOMES PEREIRA

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Processo 1502103-89.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS PAULO DOS SANTOS SALGADO SANTANA - - LUCAS KAUÊ DA COSTA SILVA - 1 - Considera…

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Processo nº 1500551-41.2025.8.26.0385

ID: 294184414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500551-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. D. S.

Intimação

Advogados:

FELISBERTO TAVARES DE ASSIS SERAFIM

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Processo 1500551-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.G.S. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado bilateral. Cuidando-se de condenaçã…

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Processo nº 1502103-79.2023.8.26.0104

ID: 325950482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-79.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA ANTONELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANTONIO MARTINS

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LEANDRO CHAB PISTELLI

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Processo 1502103-79.2023.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO DA SILVA ANTONELLI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu R…

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Processo nº 1502103-60.2018.8.26.0361

ID: 303573420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502103-60.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USI ARGAMASSAS LT

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO MARÇAL

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HUMBERTO JOSÉ MARÇAL

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Processo 1502103-60.2018.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Usi Argamassas Lt - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundame… Processo 1502103-60.2018.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Usi Argamassas Lt - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se a parte executada a comprovar o pagamento da taxa judiciária referente a satisfação da execução, bem como das despesas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023: Peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 1% (um por cento) relativo à satisfação (item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados.Peticionado a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos, cobrados diretamente do vencido, de: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPa 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Taxa Judiciária - Guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial (escolher opção custas, preencher formulário e no tipo de serviço digitar: satisfação da execução - código 230-6). Despesas Processuais - Guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=ce8286a33e76c9c01558017613c182e3 (Despesas postais e Pesquisas de Sisbajud, Infojud, Renajud) 3 - Ciência à Exequente. 4 - Oportunamente, arquivem-se. - ADV: HUMBERTO JOSÉ MARÇAL (OAB 326223/SP), JOSE ARMANDO MARÇAL (OAB 112126/RJ)

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Processo nº 1502103-83.2024.8.26.0544

ID: 293548904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-83.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATA SANTANA EVANGELISTA JOÃO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

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LEOLINO LITO PINHEIRO FILHO

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Processo 1502103-83.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHONATA SANTANA EVANGELISTA - - JOÃO ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA - Vistos. Quanto ao R…

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Processo nº 1501133-41.2025.8.26.0385

ID: 324307256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501133-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 1501133-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA - Apresentada a resposta à acusação pelo réu EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA… Processo 1501133-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA - Apresentada a resposta à acusação pelo réu EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA, procede-se à análise quanto à eventual incidência das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Contudo, verifica-se que nenhuma das causas ali elencadas restou configurada no presente caso. Ademais, a denúncia preenche integralmente os requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do referido diploma legal, expondo de maneira clara e objetiva os fatos imputados, a devida classificação jurídica, bem como os indícios suficientes de autoria e a materialidade delitiva. Dessa forma, com base no resultado da investigação criminal, que trouxe indícios consistentes de autoria e materialidade delitiva por meio de relatos orais e prova técnica colhida no procedimento inquisitivo, confirmo o recebimento da denúncia. Indefiro o pedido da defesa de dilação de prazo para o arrolamento de testemunhas, fora do prazo legal previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o rol de testemunhas deve ser apresentado juntamente com a resposta à acusação. Ressalto que não há previsão legal para prorrogação desse prazo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. O feito está em fase de instrução. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada de forma presencial. Em caso de impossibilidade justificada de comparecimento da parte ou testemunha, esta deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, seu endereço de e-mail pessoal. Tal informação será utilizada para o envio do link de acesso à audiência, a ser realizada por meio da plataforma digital Microsoft Teams. O réu que estiver preso participará da audiência de forma virtual, cabendo à serventia providenciar o envio do link à unidade prisional correspondente. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias. Intime-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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Processo nº 1502103-62.2025.8.26.0378

ID: 331747098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502103-62.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MOURA DE ABREU

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BRUNO RAFAEL DE CAMPOS

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Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a a… Processo 1502103-62.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR o RÉU SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS, por incurso no art. 14, "caput", da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e pena pecuniária de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Não há que se falar no arbitramento de indenização postulada na denúncia, eis que inexiste dano material decorrente desta infração. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, expressamente deferidos às fls. 112. Uma vez que o Réu manifestou o interesse em recorrer, fica recebido o seu recurso, saindo a Defesa intimada do prazo de oito dias para o oferecimento das razões recursais. Com estas nos autos, venham as contrarrazões em igual prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para julgamento da apelação interposta, observando-se as formalidades legais". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: GUILHERME MOURA DE ABREU (OAB 395434/SP), BRUNO RAFAEL DE CAMPOS (OAB 323311/SP)

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Processo nº 1501133-41.2025.8.26.0385

ID: 304195915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501133-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 1501133-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA - Não se ignora que responder a uma ação penal configura certo constrangim… Processo 1501133-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA - Não se ignora que responder a uma ação penal configura certo constrangimento, que pode, inclusive, ser ilegal, devendo, nesses casos, haver trancamento do processo. Todavia, a jurisprudência estabeleceu que a rejeição da denúncia é medida excepcional, que pressupõe a constatação, de plano, da atipicidade da conduta, da presença de causa excludente ou extintiva da punibilidade ou da total ausência de justa causa ou de indícios mínimos de autoria. A regra é que o réu possa exercer sua defesa de forma regular, ao longo da instrução, inclusive alegando eventuais causas de absolvição sumária por meio de sua resposta à acusação. Nesse contexto, no caso em apreço, entendo que, por um lado, há prova suficiente da materialidade e indícios suficientes de autoria e que, por outro lado, não há comprovação, aferívelprimo ictu oculi, de causas excludentes ou de ausência de justa causa. Não incide, portanto, o 395 do CPP. Em razão do exposto, RECEBO a denúncia formulada em face do(s) acusado(s) EDUARDO PEREIRA PIRES SANTANA como incurso no artigo nela mencionado, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá verificar com o réu, se este possui ou não advogado particular, obtendo, em caso positivo, os respectivos dados. Caso o réu informe que não possui patrono particular, providencie-se a nomeação de advogado dativo ao réu. Com a nomeação, intime-se o defensor a apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Em obediência ao princípio do contraditório, somente serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva das que não o foram. Nos termos do §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, fica a Douta Defesa advertida de que, caso deseje produzir provas acerca da vida pregressa do(s) réu(s), deverá arrolar apenas uma testemunha com esse fim e, em querendo, juntar, no momento da audiência, sob pena de preclusão, declarações que atestem a vida pregressa do(s) acusado(s). Defiro os requerimentos ministeriais. Providencie-se. Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal ou designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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Processo nº 2169692-89.2025.8.26.0000

ID: 292043883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2169692-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA RAFAEL DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNA PAOLA SILVA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Rafael da Silva Monteiro - Impetrante: Anna Paola Silva Pereira - HABEAS CORPUS Nº 2169692-89.2025.8.26.0000 COMARCA: SANTOS PROCESSO Nº 1504625-41.2025.8.26.0385 IMPETRANTE: ANNA PAOLA SILVA PEREIRA PACIENTE: R. da S. M. Vistos. Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de R. da S. M., sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da Vara de Plantão Criminal da Comarca da Capital, nos autos do processo nº 1529103-36.2024.8.26.0228. Aduz a impetrante que o paciente foi preso em flagrante, em 09 de maio de 2025, pela suposta prática de crime de violência contra a mulher em face de sua companheira. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em sede de audiência de custódia. Insurge-se contra a manutenção da prisão. Aponta para a inexistência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea. Ressalta que o paciente possui residência fixa e emprego com carteira assinada. Acena para a suficiência de medidas cautelares diversas do claustro. Assevera, outrossim, que tem um (1) filho menor, com apenas 08 meses de vida, que vive e depende da subsistência própria do pai, tendo em vista que a própria genitora está abrindo mão do convívio com próprio filho, chegando até a colocá-lo em abrigo de acolhimento mantido pela prefeitura de Santos, eximindo-se da responsabilidade maternal, pleiteando a prisão domiciliar. Diante disso, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, busca a confirmação do pedido. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Pela análise perfunctória, admitida em sede de pleito liminar, não se vislumbra o constrangimento alegado na impetração. Daí porque não se verifica, prima facie, os pressupostos que autorizam a concessão da ordem, in limine. No caso dos autos, há notícia de que o acusado tenha agredido sua companheira e seu genitor, e a está perseguindo, tanto que havia medida protetiva vigente. Ademais, o paciente não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado do filho. Com a vinda das informações, a d. Câmara apreciará o caso com a amplitude que lhe compete. Processe-se, requisitando-se informações. À d. Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. São Paulo, 04 de junho de 2025. ALEX ZILENOVSKI Relator - Magistrado(a) Alex Zilenovski - Advs: Anna Paola Silva Pereira (OAB: 296369/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2238064-90.2025.8.26.0000

ID: 341209653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2238064-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PRENZIER SANTOS MOMMA MATHEUS HENRIQUE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA PRENZIER SANTOS MOMMA

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DESPACHO Nº 2238064-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2238064-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Registro - Paciente: Matheus Henrique da Silva Nunes - Impetrante: Ana Carolina Prenzier Santos Momma - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Ana Carolina Prenzier Momma, com pedido liminar, em favor de Matheus Henrique da Silva Nunes sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Registro, nos autos nº 1504043-41.2025.8.26.0385. Aduz, em síntese, que o paciente com residência fixa, trabalho lícito e pai de uma criança de apenas 02 meses de idade foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas e teve a prisão convertida em preventiva. Aponta a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e afirma que a r. decisão carece de fundamentação idônea, porquanto genérica, lastreada na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública, sem a análise circunstanciada do caso concreto. Ressalta a desproporcionalidade da providência extrema de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio em homenagem ao princípio da presunção de inocência, que se afigura como antecipação de pena. Argumenta a impossibilidade de utilização de processos em andamento como fundamento para a custódia processual, nos termos da Súmula nº 444 do C. STJ. Pontua que, em caso de condenação, provavelmente Matheus Henrique fará jus à aplicação de reprimenda branda, diante da pequena quantidade de droga apreendida. Conclui pela suficiência e adequação da fixação de medidas cautelares do artigo 319 do CPP. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para 1) reconhecer a inépcia da Denúncia, ante a inobservância do art. 41, do CPP, pugna-se pelo Trancamento da Ação Penal; ou 2) garantir ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com a imposição de medidas alternativas (fls. 01/06). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Ana Carolina Prenzier Santos Momma (OAB: 439049/SP) - 10ºAndar

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