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Resultados para "1502149-60.2023.8.26.0624" – Página 9 de 10

Masa Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Maria Cristina Santos Waltrick

ID: 310497300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003402-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SANTOS WALTRICK

Intimação

Advogados:

KÁTIA LAIS FERNANDES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0003402-60.2023.8.26.0624 (processo principal 1006879-16.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Masa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Maria Cristina Santos Waltrick…

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Processo nº 1502149-36.2023.8.26.0438

ID: 290705631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-36.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR GONÇALVES PIPINO ROSA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO DOMINGUES

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Processo 1502149-36.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VITOR GONÇALVES PIPINO ROSA - Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhand…

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Município De Avaré x Osvaldo Pimentel Gonçalves Junior

ID: 314524588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502149-40.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

OSVALDO PIMENTEL GONçALVES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-40.2018.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel De Almeida x Jonatas Pontes Pereira e outros

ID: 293586719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003887-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JONATAS PONTES PEREIRA PONTES PEREIRA E ALMEIDA SUPERMERCADO LTDA (SUPERMERCADO ROSANA) SUPERMERCADO ROSANA LTDA SUPERMERCADO ROSANA QUATRO LTDA VITOR PONTES PEREIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA

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LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0003887-60.2023.8.26.0624 (processo principal 1007339-03.2019.8.26.0624) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Daniel de Almeida - Vitor Pontes Pereira - - Jonatas Pontes Pe… Processo 0003887-60.2023.8.26.0624 (processo principal 1007339-03.2019.8.26.0624) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Daniel de Almeida - Vitor Pontes Pereira - - Jonatas Pontes Pereira - - Pontes Pereira e Almeida Supermercado Ltda (Supermercado Rosana) - - SUPERMERCADO ROSANA QUATRO LTDA - - SUPERMERCADO ROSANA LTDA - Fls. 1538/1541: indefiro o pedido de gratuidade processual aos requeridos Pontes Pereira e Almeida Supermercados Ltda, Supermercado Rosana Quatro Ltda e Supermercado Rosana Ltda., uma vez que os documentos apresentados às fls. 1539/1541 foram juntados também nos autos principais às fls. 39/41 e naqueles autos não houve a concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, mas somente aos requeridos pessoas físicas. Cumpre esclarecer, ainda, que os requeridos foram condenados ao pagamento das despesas processuais, através da sentença proferida nos autos principais (fls. 2670/2679), razão pela qual o ônus do pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pelos requeridos conforme decisão já proferida neste feito às fls. 1507. Diante do exposto, intimem-se novamente os requeridos Pontes Pereira e Almeida Supermercados Ltda, Supermercado Rosana Quatro Ltda e Supermercado Rosana Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento do valor remanescente dos honorários periciais, no montante de R$ 4.738,24, sob pena de eventual condenação por ato atentatório à dignidade da justiça por procrastinar o andamento do feito e resistência injustificada às ordens judiciais, nos moldes do artigo 774, inciso IV do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 399513/SP), LUANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 399513/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), LUCIA HELENA GREGIO DA SILVA (OAB 245326/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Processo nº 1005703-60.2023.8.26.0624

ID: 301313784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005703-60.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1005703-60.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - V.F.S. - O estudo social de fls. 125/128 observou que a adolescente já está residindo com a requerente desde o ano passado, no plano … Processo 1005703-60.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - V.F.S. - O estudo social de fls. 125/128 observou que a adolescente já está residindo com a requerente desde o ano passado, no plano dos fatos. Pois bem. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 383, ao interpretar o Art. 147, I da Lei nº 8.069/90 (ECA) em consonância com o Art. 53 do CPC, pacificou o entendimento de que A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A competência neste caso é de natureza absoluta, de maneira que deve ser declarada de ofício. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se no sentido de que, tratando-se de ação com o objetivo de alterar guarda de menor, compete ao Juízo do domicílio de quem já exerce o encargo a solução da demanda. Precedentes. 2 - A Segunda Seção, em decisão recente, entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína - TO, o suscitado. (STJ, CC 78.806/GO, rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, j. 27.2.2008, DJe 5.3.2008). Assim, considerando que a detentora da guarda fática da adolescente (requerente) é domiciliada na Comarca de Boituva/SP, nos termos do Art. 10 do CPC (ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), manifeste-se a requerente acerca da competência deste Juízo para o julgamento do feito. Prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Processo nº 1502149-27.2024.8.26.0559

ID: 302289208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502149-27.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOSUALDO FURLANETO

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DIEGO CARRETERO

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Processo 1502149-27.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS - Ante o exposto, diante do mais que dos autos co… Processo 1502149-27.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS - Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado MOISES AUGUSTO DAS CHAGAS SANTOS, qualificado nos autos e portador do RG 58.142.351, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Mantenho a prisão preventiva, inalteradas as circunstâncias que justificaram sua decretação. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Condeno o réu ainda a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o provimento CG nº 02/2013. Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos nos autos, oriundos do tráfico de drogas, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigos 61 e 63, da Lei n.º 11.343/06. Com a prolação da sentença, estando o laudo definitivo da droga nos autos (fls. 60/62), determino a destruição da contraprova armazenada, servindo esta como ofício. Oficie-se ao FUNAD Fundo Nacional Antidrogas e à Secretaria Nacional Antidrogas para as providências cabíveis. Oficie-se à Autoridade Policial para depósito dos valores em dinheiro eventualmente apreendidos, se o caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu. P.R.I.C. São José do Rio Preto, 07 de maio de 2025. - ADV: PRISCILA DOSUALDO FURLANETO (OAB 225835/SP), DIEGO CARRETERO (OAB 278065/SP)

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Associação De Ensino Julian Carvalho Aejc x Sandra Regina Da Silva Vicente

ID: 314369600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001693-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO AEJC

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA VICENTE

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicent… Processo 0001693-53.2024.8.26.0624 (processo principal 1004733-60.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - MENSALIDADES - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Sandra Regina da Silva Vicente - Vistos. Deve ser acolhida a manifestação da executada. Como se sabe, as verbas salariais são impenhoráveis por força do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Tanto a Corte Paulista quanto o STJ têm entendimento no sentido de ser possível a relativização dessa regra. Ocorre que, para que a interpretação do texto legal seja flexibilizada em favor do exequente, devem concorrer duas condições: a constrição de parte do salário deve ser útil para os fins da execução e a medida não pode ser capaz de prejudicar a subsistência da parte executada e/ou de sua família. O extrato do INSS demonstra que a ordem de bloqueio atingiu conta aberta justamente para recebimento do benefício previdenciário, mantida junto ao Bradesco. O mesmo extrato indica que a executada recebe menos que um salário-mínimo mensal. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica, associação regularmente estabelecida, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio, inclusive em relação aos demais valores, todos eles irrisórios frente ao total da dívida. Promova o cartório o necessário, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, à vista da pesquisa negativa Renajud (fls. 164). Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA (OAB 75615/SP)

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Município De São Carlos x Edvaldo Dos Santos

ID: 292338975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502149-69.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDVALDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502149-69.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Edvaldo dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502149-08.2025.8.26.0554

ID: 307638497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502149-08.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. C. S. D. C.

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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Processo 1502149-08.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.C.S.C. - Vistos. Verifica-se que a vítima deseja a manutenção das medidas protetivas, … Processo 1502149-08.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.C.S.C. - Vistos. Verifica-se que a vítima deseja a manutenção das medidas protetivas, que lhe foram deferidas (fls. 79). Manifestação da ilustre Representante do Ministério Público (fls. 83/85). É o que basta relatar. Decido. As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06, possuem como finalidade resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, logo, em razão disso, não se vinculam a um procedimento principal, não possuem prazo de vigência e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. No caso, em apreço, a vítima foi ouvida e deseja que as mesmas sejam mantidas. Desta forma, não há qualquer razão para a revogação das medidas protetivas, devendo estas serem mantidas, uma vez que as manifestações da vítima deverá prevalecer e a manutenção não traz nenhum prejuízo para a parte contrária, razões pelas quais indefiro o pedido de revogação. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 22 DA LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS. REQUERIMENTO DA VÍTIMA PELA MANUTENÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO SATISFATIVA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. "A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no RHC n. 179.062/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023), o que, in casu, ocorreu. II. No feito, além do pedido de manutenção das medidas protetivas pela própria vítima - requerimento renovado na origem, em 16/11/2023 -, ressaltou-se que não se vislumbra "qualquer diminuição da animosidade entre as partes que justifiquem o pleito", conclusão essa que não pode ser aqui revista por necessitar de (inviável) reexame probatório. III. Extrai-se do decisum que renovou as medidas em apreço, que "as partes poderão se aproximar e ter contato, em razão das questões envolvendo a filha, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador", não havendo falar-se em prejuízo para o ora agravante. IV. Inexiste ilegalidade no arquivamento de inquérito policial em razão da natureza satisfativa das medidas protetivas. Precedentes. V. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 183.512/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No mais, requisite-se da autoridade policial para que informe se houve a instauração de inquérito policial, bem como para que informe o número respectivo no e-saj, conforme requerido às fls. 85. Intime-se. Santo André, 23 de junho de 2025. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito - ADV: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP)

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Processo nº 1502149-11.2023.8.26.0220

ID: 315513746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502149-11.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE GOMES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA

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Processo 1502149-11.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Matheus Henrique Gomes de Freitas - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pa… Processo 1502149-11.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Matheus Henrique Gomes de Freitas - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagamento da multa, não efetuou a comprovação do respectivo recolhimento. Não há apuração de patrimônio ou renda que possa responder pela dívida, além de que é beneficiário de Justiça gratuita. Observa-se ainda que a qualificação e endereço do réu, bem como o delito cometido, são circunstâncias que permitem concluir que o acionado se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, a execução criminal, na medida em que, na prática, estar-se-ia submetendo o sentenciado à constante fiscalização processual, sem qualquer tipo de retorno, onerando o Estado com as insistentes diligências inócuas de pesquisas de patrimônios e intimações, bem como entulhando o Poder Judiciário com processos sem qualquer tipo de Eficácia. Como se não bastasse, também há nítidos prejuízos ao executado, que estaria sendo punido pela sua condição econômica, incapaz de saldar a dívida, com o processo aberto, impedindo a extinção da punibilidade e, consequentemente, sua reinserção social (vide os efeitos secundários da sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a reincidência). Não obstante, há o novo posicionamento do C. STJ, no REsp 1.785.861-SP, com revisão ao entendimento firmado no Tema 931, estabelecendo a nova tese de que Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No voto do Ministro relator, destacou-se que [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção do núcleo familiar (art. 226 da Carta de 1988). [...] No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria sócioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. E conclui: O melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a prudente e motivada avaliação judicial, no exame de cada caso, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado. No mesmo direcionamento, é a Recomendação nº 425 de 8 de outubro de 2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, estabelecendo em seu artigo 29, parágrafo único que no curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. Isto posto, e considerando o que dos autos consta, decreto extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao réu, arquivando-se os autos, anotando ainda o fato de ser beneficiário de Justiça gratuita. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive à respectiva VEC, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Int. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA (OAB 260596/SP)

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