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Processo nº 1502183-82.2024.8.26.0597

ID: 319779931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-82.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FABIANA ALVES

Intimação

Advogados:

MARÍLIA HELENA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502183-82.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALINE FABIANA ALVES - Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, f… Processo 1502183-82.2024.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALINE FABIANA ALVES - Vistos. Trata-se de pedido de redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, formulado pela Dra. Marília Ramos, advogada de Aline Fabiana Alves, sob a justificativa de que estará viajando a lazer no período de 15 a 22 de julho de 2025, o que impossibilitaria seu comparecimento no ato agendado para o dia 17 de julho, às 13h30. A defesa alega que não terá aparato tecnológico suficiente durante a viagem. Em que pesem as alegações apresentadas, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência. A audiência de instrução e julgamento é ato processual de suma importância e sua redesignação deve ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no presente caso. Conforme documento juntado às fls. 114, a requerente estará, em princípio, no Estado do Rio de Janeiro, sendo que sua participação na audiência de instrução poderá ocorrer por meio de videoconferência, desde que haja conexão à internet e um dispositivo eletrônico apto (computador, tablet ou até mesmo um aparelho celular). A alegação de ausência de aparato tecnológico suficiente não restou comprovada, bastando a Defesa acesso à internet, com um dispositivo móvel para videochamada. Ademais, a advogada poderá, caso seja de seu interesse, substabelecer os poderes para realização do ato, nos termos do convênio DPE/OAB. Deste modo, a ausência por motivo de lazer não configura justa causa para a redesignação de audiência, especialmente quando existem alternativas que garantem a regularidade do ato e o pleno exercício do direito de defesa. Saliento que a audiência foi designada em 19 de maio de 2025 e, somente agora, às vésperas da audiência, é que está sendo informada a suposta impossibilidade. Mantenho, portanto, a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 17 de julho de 2025, às 13h30. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARÍLIA HELENA RAMOS (OAB 429202/SP)

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Processo nº 1503541-30.2021.8.26.0228

ID: 298033087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503541-30.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. S. J.

Intimação

Advogados:

THIAGO DAGOSTINO GOMES

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HELENA MAZONI DO AMARAL

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ALCELIA MARIA DE OLIVEIRA JAKUTIS

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Processo 1503541-30.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.S.J. - Vistos. Primeiramente, anota-se para simples controle que, com relação à Audiên… Processo 1503541-30.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.S.J. - Vistos. Primeiramente, anota-se para simples controle que, com relação à Audiência de Instrução e Julgamento designada para a data de 26 de agosto de 2025 às 13h15 pela decisão judicial de páginas 338 a 343, a vítima A. S. R. encontra-se devidamente intimada conforme Mandado de Intimação juntado às páginas 453 e 454, a testemunha de defesa A. M. S. encontra-se devidamente intimada conforme Mandado de Intimação juntado às páginas 459 e 460, a testemunha de defesa G. C. M. encontra-se devidamente intimada conforme Mandado de Intimação juntado às páginas 457 e 458, e a testemunha de defesa B. S. R. M. encontra-se devidamente intimada conforme Mandado de Intimação juntado às páginas 455 e 456. O réu J. M. S. J. encontra-se requisitado através dos Ofícios expedidos às páginas 422-423 e 426-427. Com relação ás testemunhas comuns L. G. L. B. e R. C. O., foram requisitadas requisitadas através do Ofício expedido às páginas 424 e 425, mas, com relação à testemunha L. G. L. B., face ao teor da mensagem eletrônica de páginas 390 a 392, também foram realizadas diligências para sua intimação através de Oficial de Justiça, que se mostraram infrutíferas conforme Certidões de Mandados Cumpridos Negativos de páginas 470, 497 e 499, não tendo sido solicitada nenhuma outra diligência com relação à testemunha por pate do Ministério Público, conforme manifestação de página 505. Petição de página 506: Cadastrem-se os advogados constantes da procuração de página 507 como representantes do réu J. M. S. J. junto ao Cadastro de Partes e Representantes do Sistema de Automação da Justiça, bem como encaminhe-se ao endereço eletrônico dos profissionais o link e QR Code de acesso à videoconferência em cujo âmbito será realizada a Audiência de Instrução e Julgamento designada para a data de 26 de agosto de 2025 às 13h15, constantes da Certidão de página 349. Por ora, fica mantida a nomeação da advogada dativa indicada para oficiar na presente Ação Penal consoante Ofício de página 462. Quando da efetiva realização da audiência acima mencionada, será verificado se os advogados constituídos através da procuração de página 507 efetivamente assumirão a Defesa Técnica do réu da presente Ação Penal. Intimem-se os advogados os quais oficiam na presente Ação Penal consoante indicação de página 462 e procuração de página 507 do inteiro teor da presente decisão judicial mediante publicação no Diário Oficial. - ADV: ALCELIA MARIA DE OLIVEIRA JAKUTIS (OAB 61007/SP), HELENA MAZONI DO AMARAL (OAB 453168/SP), THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP)

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Processo nº 1530701-30.2021.8.26.0228

ID: 278777884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530701-30.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERT OLIVEIRA FELICIANO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA BRANDÃO

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ADV: Guilherme Silva Brandão (OAB 406477/SP) Processo 1530701-30.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALBERT OLIVEIRA FELICIANO - Vistos. Folhas 164/169: trata-se de pedido de … ADV: Guilherme Silva Brandão (OAB 406477/SP) Processo 1530701-30.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALBERT OLIVEIRA FELICIANO - Vistos. Folhas 164/169: trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de ALBERT OLIVEIRA FELICIANO. Em síntese, sustenta a defesa constituída que: a) o acusado é primário, sem antecedentes criminais, possui ótima conduta social, residência fixa e ocupação lícita; b) há proposta de acordo de não persecução penal por parte do Ministério Público, conforme se depreende da folha 61, o que evidencia o baixo grau de reprovabilidade da infração; c) o acusado não foi localizado para ser citado porque o Oficial de Justiça diligenciou em endereço que não lhe pertence; d) o acusado não possuía conhecimento da presente ação penal. A partir de tais argumentos, requereu a defesa a revogação da prisão preventiva decretada, informando que o acusado se compromete, desde logo, a comparecer a todos os atos processuais. O Ministério Público foi ouvido às folhas 178/179. É o relato do necessário. Decido. Infere-se da manifestação de folhas 178/179 que não há oposição do Ministério Público à revogação da prisão preventiva decretada, desde que o acusado compareça ao fórum para regularização da citação. E conforme informado pela defesa à folha 168, o acusado já firmou o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, sem criar embaraço ao regular andamento da ação penal. Nesses termos, tendo em vista a concordância do Ministério Público com a concessão de liberdade provisória em favor do acusado, por não mais subsistir a causa da decretação da prisão, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a ALBERT OLIVEIRA FELICIANO subordinada, no entanto, às medidas cautelares de: a) comparecimento ao Cartório, no prazo de três dias, para regularização da citação e fornecimento de seu endereço atualizado, se não citado em audiência de custódia; b) comparecimento mensal em Juízo, para justificar suas atividades; c) obrigação de manutenção de endereço atualizado; e d) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ALBERT OLIVEIRA FELICIANO. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia do acusado, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Retire-se a tarja de processos suspenso. Fica a defesa intimada para apresentação de resposta à acusação, no prazo de dez dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Intimem-se.

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Processo nº 1502183-35.2021.8.26.0097

ID: 310671080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502183-35.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NUNES DA ROSA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da tax… Processo 1502183-35.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Nunes da Rosa - Beatriz Nobre Nunes da Rosa - Vistos. Desarquivem-se os autos, independentemente de recolhimento da taxa. Inicialmente, é importante notar que a exceção de pré-executividade levanta a questão da legitimidade passiva. O exequente ajuizou a execução fiscal contra Marcelo Nunes da Rosa. No entanto, Beatriz Nobre Nunes Rosa, que apresenta a exceção, alega ter recebido o imóvel por partilha de bens, com reserva de usufruto vitalício em favor de Marcelo Nunes da Rosa. Ela informa que o usufruto foi extinto por acordo homologado judicialmente (ação nº 1002257-15.2022.8.26.0097), transferindo-lhe a propriedade plena e exclusiva do imóvel. Além disso, Beatriz se comprometeu a assumir e pagar todos os débitos tributários pendentes sobre o terreno no momento da extinção do usufruto. Com isso, ela se torna a parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Assim, retifique-se o polo passivo dos presentes autos para incluir Beatriz Nobre Nunes Rosa. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da executada. Anote-se. A questão central da exceção de pré-executividade é a prescrição dos débitos de IPTU, limpeza pública e remoção de lixo. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. O IPTU é um tributo sujeito a lançamento de ofício, e sua constituição definitiva ocorre com o lançamento, que se dá em 1º de janeiro do ano correspondente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. O STJ também já decidiu que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que não há anuência do contribuinte. É considerado um mero favor fiscal e não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois a moratória ou parcelamento apto a suspender exige manifestação de vontade do contribuinte. A execução fiscal foi protocolada em 27 de dezembro de 2021, e os débitos em questão são referentes aos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011. Considerando que o prazo prescricional é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício em que foi lançado o tributo, todos os exercícios anteriores a 2016 (2021 - 5 anos = 2016) estariam prescritos na data do ajuizamento da ação (27/12/2021). Não há, nos autos, prova de qualquer interrupção ou suspensão da prescrição. Dessa forma, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os débitos dos exercícios de 1996 a 2007, 2009 e 2011, os créditos tributários se encontram prescritos. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da dívida e, consequentemente, extinguir a execução fiscal em curso, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, devendo a Fazenda Pública arcar com honorários advocatícios do patrono da parte executada ora fixados, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais). Int. - ADV: JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP)

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Processo nº 2189991-87.2025.8.26.0000

ID: 309334873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189991-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DE SIQUEIRA ROGéRIO BATISTA GABBELINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA GABBELINI

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DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189991-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Impetrante: Rogério Batista Gabbelini - Paciente: Gustavo Rodrigues de Siqueira - Corréu: Enoque Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ordem de HABEAS CORPUS impetrada por Rogério Batista Gabbelini, advogado, em favor de Gustavo Rodrigues de Siqueira. Pugna, em suma, com pedido de liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de estar caracterizado constrangimento ilegal decorrente de indevido excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, bem como de não estarem mais presentes os pressupostos da prisão cautelar (fls. 1/6). Pelo que verte dos autos e de consulta ao sistema informatizado deste Egrégio Tribunal, o paciente e o corréu Enoque Ferreira dos Santos, presos em flagrante em 22/10/2024, estão sendo, criminalmente, processados, perante o R. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, como incursos, em concurso material, no art. 180, §§ 1º e 2º, e no art. 288, parágrafo único, ambos do Cód. Penal (fls. 131/134, do Proc. 1502183-22.2024.8.26.0229). A prisão em flagrante dos pacientes foi convertida em prisão preventiva em 23/10/2024 (fls. 105/107, proc. crime). Há pedidos de revogação da prisão preventiva, formulados em favor do paciente em primeiro grau de jurisdição, e indeferidos em 4/11/2024 e 10/2/2025 (fls. 34/36, do apenso ao proc. crime e fls. 534/536, proc. crime). A prisão cautelar do paciente foi mantida, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Cód. de Proc. Penal, em 21/5/2025 (fl. 775, proc. crime). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 12/6/2025, ocasião em que foi encerrada a instrução processual e deferido prazo para apresentação de alegações finais para as partes (fls. 782/783, proc. crime). É, em síntese, o relatório. Indefiro a liminar requerida. Tratando-se de providência excepcional, a liminar somente se justifica quando há flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de forma inequívoca, até o presente momento. Quanto ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, importa considerar que, a princípio, não restou demonstrado, como era de rigor, dada as especificidades e os limites desta via jurisdicional. Importa considerar, a propósito, que não se demonstrou e não se vislumbra, a princípio, qualquer irregularidade concreta no desenvolvimento da persecução penal, ou desídia por parte da D. Autoridade Judiciária a ensejar a caracterização do indevido excesso de prazo. Ademais, o caso em tela possui contornos de complexidade diferenciada, em particular em razão das extensas e complexas investigações necessárias ao início da persecução penal, considerada, ainda, natureza das imputações dirigidas, em tese, ao paciente. Importa considerar, também, que a instrução processual restou encerrada, aplicando-se, à presente espécie, em princípio, o disposto no enunciado na Súmula 52, do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão na esfera de cognição sumária própria do presente momento inicial do processo. De rigor, portanto, a análise de todas as circunstâncias da presente espécie, consideradas suas peculiaridades, com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato tido como ilegal. Posteriormente, com as informações, será possível avaliar todos os aspectos da presente impetração. Com cópia da presente impetração, requisitem-se informações, a serem prestadas com a celeridade que a presente espécie demanda, à Digna Autoridade apontada como coatora. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Nuevo Campos - Advs: Rogério Batista Gabbelini (OAB: 176163/SP) - 10º Andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Diogo Ribeiro Dos Santos

ID: 335667298

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Franco da Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502183-13.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, Solteiro, Desempregado, RG 65404006, CPF 563.753.688-04, pai DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, mãe EDICLEIA RIBEIRO DE SOUSA, Nascido/Nascida 27/08/2004, de cor Pardo, com endereço à RUA FORTALEZA, 46, PQ VITORIA, CEP 07861-210, Franco da Rocha - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502183-13.2025.8.26.0544, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 17 de junho de 2025, no período vespertino, na Rua Pedro Vaz Nunes, 86, Parque Vitória, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, DIOGO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado a fls. 26, trazia consigo, com a finalidade de entrega a consumo de terceiras pessoas, (i) 2,1g de cocaína em forma de “crack”, dividida em 22 unidades, (ii) 1,2g de tetrahidrocannabinol, droga popularmente conhecida como haxixe, acondicionada em 06 porções, (iii) 0,25g de 5F-ADB, droga popularmente conhecida como “K2” (maconha sintética), fracionada em 02 unidades, (iv) 13,22g d e tetrahidrocannabinol, droga popularmente conhecida como maconha, acondicionada em 10 porções, (v) 0,8g de cocaína, fracionada em 03 invólucros, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 14, laudo de constatação preliminar de fls. 16/24 e laudo químico-toxicológico de fls. 58/60, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 18 de julho de 2025.

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