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Processo nº 1502267-06.2025.8.26.0482

ID: 276743784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502267-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. G. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAZZONI MALULY

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ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de P… ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova, por suposta violação do acusado DIOCLECIO APARECIDO GONÇALVES PEREIRA ao artigo 217-A do Código Penal. 2. Às fls. 01/11, o Dr. Promotor de Justiça requereu a produção antecipada de prova judicial, visando a colheita do depoimento especial da vítima RAQUELI GONÇALVES DA SILVA PEREIRA, de 17 anos de idade, e da testemunha GABRIELE DA SILVA GONÇALVES PEREIRA, de 14 anos de idade, nos termos da Lei nº 13.431/2017. 3. A Lei nº 13.431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e assegurou, dentre outras medidas, a realização do depoimento especial, consistente no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/2017). Sendo assim, DEFIRO o pedido. 4. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e será realizado com observância ao contido nos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, todos da Lei nº 13.431/2017, bem como ao contido no Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Diante da necessidade de realização de entrevistas preliminares de avaliação da criança, após a apresentação dos quesitos pelas partes, encaminhem-se os autos ao "Serviço Técnico" (Assistente Social e Psicologia), através da respectiva fila no sistema SAJ, para as devidas providências. O parecer técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da última entrevista realizada. 6. Às fls. 7/8, o Dr. Promotor de Justiça apresentou os quesitos referentes à avaliação técnica. 7. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica, através de advogado constituído, sendo que, na inércia, serão apresentados pelo defensor dativo. 8. Intime-se o Defensor constituído para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 585/22, nomeio Defensor Público oficiante nesta Vara, para funcionar como representante da vítima Raqueli Gonçalves da Silva Pereira. Dê-se ciência a ele(a) da nomeação e para apresentar quesitos, se houver. Intime-se também a vítima da nomeação. 10. Oportunamente será designada audiência para tomada do depoimento especial. 11. Nos termos do art. 12, § 6º, da Lei nº 13.431/2017, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA destes autos. Anote-se.

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Processo nº 1502267-74.2020.8.26.0322

ID: 281321495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502267-74.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DA SILVA HERRERO

Intimação

Advogados:

ISABELA TREMESCHIN BARREIRA

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ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzi… ADV: Isabela Tremeschin Barreira (OAB 443092/SP) Processo 1502267-74.2020.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Vitor da Silva Herrero - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado Vitor da Silva Herrero, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de novembro de 2025, às 14h30min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 26 de maio de 2025.

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Gabrielli Mercia Alves March x Adenilda Oliveira Rocha Silva

ID: 306213498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005592-15.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI MERCIA ALVES MARCH

Polo Passivo:

ADENILDA OLIVEIRA ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA

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DANILO DE MELLO SANTOS

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Processo 0005592-15.2024.8.26.0477 (processo principal 1004269-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Gabrielli Mercia Alves March - Adenilda Oliveira Rocha Silv… Processo 0005592-15.2024.8.26.0477 (processo principal 1004269-26.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Gabrielli Mercia Alves March - Adenilda Oliveira Rocha Silva - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 29/35, com fundamento em impenhorabilidade de antecipação de recebíveis em quantia inferior a 40 salários-mínimos. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo, assim como sequer deu-se ao trabalho de narrar e comprovar qual seria a atividade por ela exercida mediante paga em máquina ou cartão, a fim de comprovar a origem impenhorável em antecipações de recebíveis. E deixou de ser juntado extrato bancário completo, com identificação de titular, da instituição, da conta bancária, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial. Quanto à alegação genérica de poupança, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que conta bancária atingida por bloqueio seria poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. Não há ônus em incidente não terminativo. II. Tão logo ultimada pesquisa de dinheiro, junte-se relatório completo, transfira-se resultado para conta judicial e intimem-se as partes sobre essas diligências. Preclusa a presente e sem mais impugnações, certifique-se e expeça-se MLE em favor da parte exequente. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Int. - ADV: DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP), KATIA DE OLIVEIRA (OAB 284939/SP)

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Processo nº 1502267-27.2025.8.26.0378

ID: 310023414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-27.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI FRANCO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA

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Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gr… Processo 1502267-27.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - YURI FRANCO DE ARAUJO - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao Réu. Anote-se e cadastre-se. Ciente da resposta à acusação de fls. 60/61. Em que pesem os argumentos da combativa defesa, tenho que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual ratifico a decisão de fl. 41 e determino o prosseguimento da marcha processual. Para tanto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 15h15min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL aos residentes na Comarca. Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. A(s) intimação(ões) da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) será(ão) feita(s) por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA LETICIA BELTRAMI DE MORAES FERREIRA (OAB 318015/SP)

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Processo nº 1502267-91.2024.8.26.0077

ID: 298225412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502267-91.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. F.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrit… Processo 1502267-91.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.J.F. - Vistos. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa do réu cinge-se a negar os fatos, sem trazer qualquer preliminar a prejudicar a análise do mérito. A alegação de ausência de laudo pericial, de materialidade e de provas exige instrução probatória, sendo, portanto, incapaz de absolver sumariamente o réu das imputações que lhe são feitas. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 22/10/2025, às 13:30hs. INTIMEM-SE o réu Alexandre Jorge Ferreira (fl. 123) e as testemunhas João Ferreira dos Santos (fl. 67), Rosimeire Solera Jorge (fl. 67) e Elvis Augusto Rossi (fl. 147), residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. INTIME(M)-SE a vítima a vítima K. R. L. M. (fl. 08) e as testemunhas Sibele da Silva Mathias (fl. 67) e Wagner Lopes Mathias (fl. 67), residentes fora da comarca, solicitando o(s) e-mail(s) e número(s) de telefone celular para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, com as seguintes advertências: 1 As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 2 Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento. 3 Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). 4 Em caso de recusa de fornecimento de telefone ou email no ato da intimação, deverá intima-la para que forneça os referidos dados a este juízo, no prazo de 02 (dois) dias, através do email birigui1cr@tjsp.jus.br 5 Respondendo a testemunha ou réu que não tem condições de participar virtualmente da audiência, deverá o sr. Oficial de Justiça intima-lo a comparecer presencialmente ao Fórum no dia designado, com antecedência minima de 30 minutos. 6 Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DA SILVA (OAB 272680/SP)

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Yara Cristina Cardim Castelo Branco x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 281291947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019595-26.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YARA CRISTINA CARDIM CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

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ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (OAB 359816/SP) Processo 1019595-26.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Cristina Cardim Castelo Branco - R… ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Carlos Henrique Rodrigues de Lucena (OAB 359816/SP) Processo 1019595-26.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Cristina Cardim Castelo Branco - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - Vistos. 1 - Embora respeitado o entendimento do juiz que prolatou as últimas decisões, parece-me desnecessário relegar a incidente de cumprimento de sentença deliberação acerca de valor depositado espontaneamente nos autos principais pela parte ré. O incidente de cumprimento de sentença serviria apenas para a hipótese em que o depósito espontâneo não satisfizesse a obrigação, o que não é o caso, pois o valor ali postulado pela parte autora (exequente) corresponde ao valor anteriormente depositado nestes autos pela parte ré (fls. 406/409). Oportunamente, tornem aqueles autos (0001718-85.2025.8.26.0477) conclusos para extinção por inadequação da via eleita. Sem prejuízo, anoto o nome nestes autos da terceira interessada que peticionara apenas naqueles autos - Marcella Montesanti Castelo Branco. 2 - Quanto à penhora no rosto dos autos anotada à fl. 393, também observo a desnecessidade de abertura de incidente próprio, o qual comportaria inicio apenas se fosse tratar de concurso de credores e, apenas, friso, com determinação do juízo neste sentido. Portanto, oportunamente, tornem aqueles autos (0001087-44.2025.8.26.0477) conclusos para extinção por inadequação da via eleita. No mais, há normativa expressa de impenhorabilidade do seguro de vida, nos termos do art. 833, VI, do CPC, a saber: "Art. 833. São impenhoráveis: () VI - o seguro de vida;" Portanto, descabida discussão sobre a penhora de seguro de vida quando o executado, em verdade, seria segurado na relação securitária, mas não seu beneficiário, e o pagamento da indenização aconteceu vencida a condição suspensiva, isto é, verificado evento morte. Não se olvide de que a contratação de seguro de vida visa à garantia do pagamento indenizatório e, porque não dizer, à subsistência do beneficiário apontado na apólice, de modo que o pedido de constrição em processo no qual, repita-se, o beneficiário é parte afigura-se inadmissível sequer de cogitação, já que as prestações pagas no negócio jurídico e o resultado da operação não compõem o seu patrimônio. Nesse sentido é a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Pedido de penhora de seguro de vida. Impossibilidade. Artigo 833, VI, do Código de Processo Civil. Seguro que se destina à garantia de subsistência do beneficiário. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2022378-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora do seguro de vida Inconformismo do exequente Improcedência Executado que figura como segurado e não como beneficiário Seguro é impenhorável para satisfação das dívidas do segurado, já que não compõe o seu patrimônio, conforme disposição do artigo 794 do Código Civil Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046337-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). Assim, após o decurso do prazo para recurso, levante-se a penhora no rosto dos autos anotada à fl. 323. 3 - Por fim, conforme artigo 792 do Código Civil "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.". Portanto, a autora Yara faz jus a 50% e cada filho faz jus a 10% do valor depositado à fl. 409, cujo levantamento será determinado após o decurso do prazo recurso do item "2" desta decisão. Desde já fica deferido o levantamento em favor do patrono da autora do valor de R$ 25.627,41, referente aos honorários sucumbenciais, depositados às fls. 406/407. O Mandado de Levantamento Eletrônico é preenchido de forma automática, pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Em 05 dias, apresente o patrono da autora o formulário integralmente e corretamente preenchido, a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A falta do correto atendimento pelo interessado impedirá a expedição do mandado de levantamento. 4 - No mais, aguarde-se por 15 dias o ingresso nos autos dos demais beneficiários filhos, ficando desde já determinado que se dê vistas dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, via Portal Eletrônico, para se manifestar tendo em vista a informação na certidão de óbito do segurado (fl. 426) da existência de dois filhos menores de idade. 5 - Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0001087-44.2025.8.26.0477 e 0001718-85.2025.8.26.0477. Intime-se.

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Processo nº 1017024-42.2015.8.26.0602

ID: 321164113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017024-42.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. MONDICAP PLASTIC PACKAGING LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES

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VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRO MATUCCI

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL ALVARES

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SABRINA BERARDOCCO

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ROBERTO CALDEIRA BRANT TOMAZ

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RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA

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RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MAGDA APARECIDA PIEDADE

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LUIZ AUGUSTO

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LEANDRO MARCANTONIO

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LAI LUNG CHEN

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KLEBER DEL RIO

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KÁTIA CRISTINA DA COSTA

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JUSICELY ROSANGELA SOARES

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

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JAIRO AIRES DOS SANTOS

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HELOISA FATIMA TEIXEIRA GIUSTI

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA SALMERON RAMOS FOLIM

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

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FERNANDO BONACCORSO

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EZIO VESTINA JUNIOR

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CHRISTIANE MORAES LEMGRUBER

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO FABBRI BARELLI

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ANDREAS SANDEN

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ANDRE LUIS LACERDA CARDOSO

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ANA CAROLINA DA SILVA GOMES

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ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB

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ALESSANDRA BORGHI

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ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Bra… Processo 1017024-42.2015.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Mondicap Plastic Packaging Ltda. - - Mondicap Industria de Embalagens Plasticas Ltda. - Fernando Bonaccorso - Braskem S/A - - Braskem Petroquímica Ltda. - - Asterisco Assistência Técnica Comercial Ltda. - - BANCO SOFISA S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Plásticos Phoenix Eireli - - Sensormatic do Brasil Eletronica Ltda - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - SGS ICS CERTIFICADORA LTDA - - Edr Indústria de Plásticos Ltda - - Itapevi Embalagens Ltda - - Anfer Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/C Ltda. - - F.m.l. Transportes Ltda - - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Luiz Carlos Manfrim Júnior Me. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S/A - - Carolina Paes Santos - - Aguinilda Maria de Morais Negrão - - Carlos Vinicius Martins - - Eunir de Oliveira Rodrigues - - Janete Aparecida dos Santos - - Celia Regina Faustino - - Salusse Marangoni Leite Parente Jabur Klug e Périllier Advogados - - Export Developtment Canada - - Boraplast Comercial Termoplásticas Ltda - - Usinagem e Ferramentaria E.r. Ltda-me - - Jose Carlos Arruda Junior - - Claro S/A - - Ticket Serviços S/A - - Montoro Carlota Soluções Industriais Ltda. - - Haitan Huayuan South América Comércio de Máquinas Ltda - - Todesco Comércio e Transporte de Água Potável Ltda Me - - CLARIANT S.A. - - Mundie e Advogaods - - Sumitomo (SHI) Demag do Brasil Comercio Maquinas para Plásticos Ltda - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Domingues Transportadora Ltda - - Invista I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - Não Padronizado - - Soroflex Comercial de Borrachas Industriais Ltda. - - CLARIANT S.A. - - Presetec Ferramentaria Ltda - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Mold Masters Indústria e Comércio de Sistemas de Câmaras Quentes Ltda. e outros - Acfb Administração Judicial Ltda. - Me na pessoa do sócio Fernando Buonacorso - Mavec Montagem e Servicos Ltda - Me - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") e outros - Savoy Imobiliária Construtora Ltda - - Ana Caroline de Souza - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - - Across Recuperadora de Créditos Ltda. e outros - Serviços Especializados Em Contabilidade Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Cf - - Caixa Economica Federal - - Guiguel Indústria de Plástico Unipessoal Ltda - - Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda e outros - Vistos. 1) Fls. 6520/6529: ciente da regularização da representação processual da Guiguel Indústria de Plástico Ltda., ficando suprida a pendência apontada no item "4" da decisão de fls. 5.512/5.517. Anotado. 2) Fls. 6530/6543: ciente. Aguarda-se a regularização, pela SECAC, do documento de fls. 5373/5375, juntando-se outro do qual conste também a assinatura de seu patrono, tal como requerido pela AJ às fls. 5382/5390, itens 18 e 19, pleito acolhido na decisão de fls. 5512/5517, item 5. Prazo: 15 dias. Cumprida esta ordem, ciência à AJ. 3) Fls. 6544/6546: anotada a alteração da representação processual da credora Notredame Intermédica Saúde S/A. Quanto à indicação de dados bancários, ciência à AJ. 4) Fls. 6556/6567 (manifestação da AJ): ciência. A respeito do postulado, delibero: A) Complemente a recuperanda a documentação atinente aos créditos de IPI oferecidos em substituição às penhoras em dinheiro, suprindo a falta apontada pela AJ nos itens 8 a 13 da manifestação e 3-d da conclusão. Acolhendo parecer da AJ, anoto que a análise dos pedidos de substituição das penhoras pendentes de apreciação fica condicionada à regularização documental apontada, de maneira a comprovar o efetivo reconhecimento do direito creditório objeto dos pedidos de ressarcimento. Prazo: 15 dias. Após, vista à AJ. Quanto a eventual penhora de dinheiro concretamente realizada nas execuções não contempladas na ordem de liberação parcial (30%) objeto do item 3F da decisão de fls. 5512/5517, a liberação parcial dependerá da formulação de pedido específico das recuperandas, instruído com planilha de cálculo do débito e detalhamento da ordem de bloqueio de que se trate, tal como já determinado no item 3A da decisão de fls. 5512/5517. B) Item "i" de fl. 6.567: manifestem-se as recuperandas oportunamente. 5) Fls. 6573/6577 e 6697/6801: expeça-se o auto de adjudicação e, após a assinatura por esta magistrada, expeça-se a carta de adjudicação, haja vista o deferimento de fls. 5512/5517, item "7", com decurso do prazo recursal certificado às fls. 6555. 6) Fls. 6.579/6580, 6582 e 6695/6696: ciência dos oficios expedidos pelo juízo das execuções fiscais estaduais de números 1502267-57.2022.8.26.0014 e 1502434-50.2017.8.26.0014, com comunicação do cumprimento da ordem de liberação de 30% dos valores penhorados. No que concerne aos 70% remanescentes, aguarda-se o cumprimento, pela recuperanda, do item 4A supra, para posterior deliberação a respeito da substituição. Em resposta àquele juízo, encaminhe-se cópia desta decisão. 7) Fls. 6583/3599 (petição da credora Auge Recursos Humanos e Serviços Empresariais Ltda.): Anotada a participação da peticionária como terceira interessada. Ciência à AJ para as providências necessárias ao cumprimento da decisão copiada às fls. 6597, proferida em incidente de impugnação de crédito. 8) Fls. 6.600/6.629 (manifestação da AJ dando conta do recebimento dos pagamentos relativos à primeira parcela devida pela aquisição da UPI New Plas Ltda.): ciência. Aguardem-se os pagamentos subsequentes. 9) Fls. 6.630/6643: manifeste-se a AJ. 10) Fls. 6.647: o advogado peticionante não consta no cadastro de representantes destes autos. Quanto aos autos da habilitação de crédito 0023577-88.2016, não se vislumbra comunicação de renúncia, devendo o patrono comunicar a renúncia nos autos daquele apenso. 11) Fls. 6649/6.692: trata-se cópia de peças do agravo de instrumento 2028511-76.2020.8.26.0000, interposto pelas recuperandas contra a decisão de fls. 3.416, com confirmação e trânsito em julgado do v. Acórdão que lhe negou provimento. Ciente. 12) Fls. 6693 (indicação de dados bancários de Clariant S/A): ciência à AJ. 13) Fls. 6.804/6.809: ofício emitido pelo Juízo das Execuções Fiscais Estaduais nos autos da execução fiscal 1500617-79.2024: ciência. Manifestem-se as recuperandas requerendo o que de direito. Sem prejuízo, dê-se ciência à AJ. 14) Certidões de fls. 6.810 e 6.812: o agravo de instrumento 2331785-33.2024.8.26.0000 foi interposto contra o item 4 da decisão de fls. 5512/5517 (venda da UPI New Plas) e não se relaciona à adjudicação do bem imóvel, deferida no item 7 da mesma decisão, que, nesse particular, restou irrecorrida (conforme certidão de fls. 6.555). Assim, cumpra-se o já determinado por este juízo, com expedição do auto de adjudicação e carta de arrematação do imóvel, na forma do item "5" da presente. Int. - ADV: ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), VICTOR RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES (OAB 243324/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), SANDRO MATUCCI (OAB 238309/SP), THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS (OAB 234865/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KÁTIA CRISTINA DA COSTA (OAB 224797/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), RICHELIENE RENANIA FAUSTINA DA COSTA CORREA (OAB 210966/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), LAI LUNG CHEN (OAB 208488/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA (OAB 66656/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 507026/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO (OAB 44429/SP), LUIZ AUGUSTO (OAB 37914/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), EZIO VESTINA JUNIOR (OAB 131133/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), ROBERTO CALDEIRA BRANT TOMAZ (OAB 430877/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), BRUNO FABBRI BARELLI (OAB 297685/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP), ANA CAROLINA DA SILVA GOMES (OAB 329460/SP), ANA 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