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Processo nº 1006444-34.2021.8.26.0604

ID: 278703480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006444-34.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SãO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1006444-34.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas… ADV: Vitor Morais de Andrade (OAB 182604/SP), Robson Fernando Augustonelli (OAB 318170/SP) Processo 1006444-34.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de São Pedro - Vistos. Inicialmente, verifico que não houve homologação do acordo realizado entre as partes, na forma proposta a fls. 291/295. Ainda que houvesse homologação, a despeito da posterioridade da penhora (fls. 311), possível a modificação da forma de pagamento anteriormente estabelecida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Acordo realizado entre as partes que previu o pagamento parcelado do crédito. Posterior penhora no rosto dos autos. Determinação de que o pagamento passasse a ser feito por depósito judicial. Inexistência de contradição ou violação à decisão anterior. Compatibilização necessária para garantir o cumprimento da constrição deferida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167289-89.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Grifei Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora no rosto dos autos de processo em que a ora executada figura como credora. Indeferimento, sob o fundamento de que o crédito lá perseguido está sendo pago mediante boletos bancários. Reforma. Forma de pagamento, estabelecida em acordo entre as partes lá litigantes, que não impede, por si só, a constrição. O só fato de os pagamentos nos autos do processo nº 0001952-60.2018.8.26.0009 não estarem sem realizados por meio de depósito judicial, mas por boletos bancários, não impede a penhora do crédito da ora executada, na forma pretendida pelo exequente. Com efeito, uma vez realizada a constrição do crédito, o exequente poderá requerer ao Juízo onde tramita aquele feito que determine que o devedor efetue os pagamentos por meio de depósito judicial, à sua disposição (do Juízo), possibilitando posterior transferência para o Juízo da execução. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064480-21.2021.8.26.0000; Rel. Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 01/06/2021). Dessarte, concedo o prazo de cinco dias para adequação do acordo a fls. 291/295 constando que os valores deverão ser depositados nos autos. Em consequência, deve o pagamento das futuras parcelas do acordo, a partir do próximo vencimento (25/05/2025), ser realizado em conta judicial. Intime-se.

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Município De Capão Bonito x Aucione Aparecida De Freitas Boutik/Me

ID: 337320500

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502308-51.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

AUCIONE APARECIDA DE FREITAS BOUTIK/ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-51.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-51.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Aucione Aparecida de Freitas Boutik/me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO CONTRA AUCIONE APARECIDA DE FREITAS BOUTIK/ME, JULGADA EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DEFENDENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME ART. 40 DA LEF E SÚMULA 240 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA MUNICIPALIDADE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO POR ABANDONO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM A LEI Nº 11.419/06, INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. A MUNICIPALIDADE FOI REGULARMENTE INTIMADA VIA PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 183, § 1º DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFIRMA A EXTINÇÃO POR ABANDONO QUANDO A FAZENDA MUNICIPAL É INTIMADA ELETRONICAMENTE E NÃO SE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA EFEITOS LEGAIS. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III, § 1º; ART. 183, § 1º.LEI Nº 11.419/06, ART. 5º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504494-68.2016.8.26.0066, REL. DES. FORTES MUNIZ, J. 14.03.2019, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500200-32.2018.8.26.0541, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 13.03.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 294029086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS … Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (catorze) dias de detenção, em regime aberto, pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração artigos 303, caput, e 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 103. Pauta de audiência: O réu foi devidamente citado e intimado (fl. 117), não tendo comparecido para audiência, razão pela qual decreto a sua revelia. Intime-se a vítima da presente sentença com a informação de que o réu pode recorrer desta condenação - WhatsApp ou Carta com AR. Intimação da sentença - réu solto - Advogado dativo - A intimação pessoal do réu somente é exigida quando se tratar de acusado preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, sendo dispensável a intimação pessoal do réu que se encontre solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de haver advogado constituído ou nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Nesse sentido: Habeas Corpus Criminal nº 2293150-17.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. JOÃO AUGUSTO GARCIA, j. 09/01/2024. Execução criminal: Intimação da vítima; Rol de culpados, guia, TRE; Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da CF (suspensão dos direitos políticos) e cumpra-se o disposto nos artigos 293, par. 1º (Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação) e 295 (A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente), ambos da Lei n. 9.503/97. Oficie-se ao CONTRAN e DETRAN. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (OAB 121934/SP)

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Processo nº 1502308-14.2023.8.26.0297

ID: 331538298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S. S.

Intimação

Advogados:

LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330… Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330/340. No que atine ao jovem adulto J.M.de S.S., diante do teor da certidão de fls. 352, determino, por oportuno, que, nos termos do artigo 39 e seguintes da lei 12.594/12, registre-se o processo de execução, encaminhando-se, em seguida, cópia integral do expediente registrado ao Órgão Gestor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o P.I.A. (Plano Individual de Atendimento). Outrossim, o Órgão Gestor deverá supervisionar o cumprimento das medidas socioeducativas impostas. Em adição, o orientador da liberdade assistida, como sói ocorrer, deverá se esmerar em promover socialmente o jovem adulto, fornecendo-lhes, assim, as orientações pertinentes. As metas a serem alcançadas deverão ser traçadas, conjuntamente com o jovem adulto. Outrossim, o Órgão Gestor deverá prestar as devidas orientações no que concerne à prestação de serviços à comunidade, indicando, por conseguinte, o local onde deverá prestar os serviços, os dias e os respectivos horários. Nessa senda, o responsável pelo acompanhamento da execução das referenciadas medidas, deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento, apresentando, inclusive, relatórios de acompanhamento, com a elaboração dos cálculos necessários sobre o cumprimento das medidas. De outra banda, no que atine ao jovem adulto O.H.A. de L., diante da certidão de fls.352 dos autos, nos termos do art. 786-B, IV, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 339/340, procedendo a serventia o encaminhamento da guia de execução definitiva, devidamente instruída, ao juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução (Paulo de Faria/SP), nos termos da norma de regência. De sua vez, o juízo da execução competente, após manifestação do Ministério Público, poderá divisar eventual cenário compatível com a extinção da execução, nos termos da Lei do Sinase. Com a certificação, se o caso, de honorários pendentes, expeça-se a abalizada certidão, observando-se, a propósito, os termos do convênio, a tabela de regência e os atos praticados. Certifique a serventia acerca dos bens e valores apreendidos, abrindo-se vista ao Ministério Publico para manifestação. Ao depois, tornem os autos conclusos. A decisão em apreço, devidamente assinada, servirá como ofício. Expeça-se mandado pelo sistema urgente plantão diante da prioridade da preservação dos interesses das crianças e dos Adolescentes, e da necessidade de pronta intervenção visando à asseguração dos direitos do menor, utilizando-se da central de mandados compartilhada, se necessário. Intime-se e cumpra-se. Jales, data da assinatura digital. - ADV: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP), LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO (OAB 424576/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x J. M. De S. S. e outros

ID: 302121343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. DE S. S. O. H. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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LÍVIA KAWANO PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. M. de S. S. - Apelado: O. H. A. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso para julgar procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, com aplicação de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, com a observação quanto à possibilidade de agravamento da medida diante de eventual descumprimento. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 ABSOLVIÇÃO DE O. H. A. DE L. E J. M. DE S. S. DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DA DROGA AO TRÁFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO APELA, SUSTENTANDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E PROPONDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APLICAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVAS COLHIDAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS E LAUDOS, CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL.4. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR É CONSIDERADO IDÔNEO E COERENTE, CORROBORANDO A DINÂMICA DOS FATOS E A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. 5. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA VENDA, POIS O DELITO DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA, COM DIVERSOS NÚCLEOS VERBAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SEIS MESES.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVAS IDÔNEAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO ADEQUADAS PARA REABILITAÇÃO DOS ADOLESCENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 112, III E IV, 117, 118, 119; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 21/11/2023, DJE 27/11/2023; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1514431-77.2023.8.26.0577, REL. JORGE QUADROS, J. 21/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) (Defensor Dativo) - Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) - Sebastião Baldan (OAB: 396865/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502308-59.2020.8.26.0510

ID: 313556147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502308-59.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA SANDRO WILKER COSTA DE LIMA SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIB… Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA - - EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA - - SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fls. 1034/1054: O i. Defensor do acusado CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA, em aditamento à defesa prévia ofertada pela i. Defensoria Pública, aduziu, em síntese, (i) a inépcia da denúncia, com a consequente rejeição da inicial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal; (ii) a ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510, ausente justa causa e em violação ao princípio da legalidade; (iii) violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, em momento anterior à perícia; e, (iv) a atipicidade da conduta imputada ao acusado, requerendo, ainda, o saneamento do feito, com a vinda de cópia integral da quebra de sigilo telefônico n. 1502326-80.2020.8.26.0510, providenciando-se ainda, a juntada do laudo pericial realizado no aparelho ali indicado, que pertenceria a "Maik", assim como da cópia integral de todas as interceptações realizadas no curso das investigações. Sobre os pedidos, manifestou-se a i. Representante do Ministério Público. Conforme preceitua o artigo 330, § 1º do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente em âmbito penal, considera-se inepta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado - ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico -, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da inicial não se entrevê os vícios aludidos no mencionado dispositivo, por isso não se tendo por inepta a denúncia. Os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal foram devidamente preenchidos, narrando de maneira cristalina o fato típico e todas as suas circunstâncias, bem assim a conduta do Acusado. Sobre isso: "Ação Penal Tráfico de Drogas Sentença condenatória Apreensão de maconha, haxixe, cocaína e crack Insurgência do réu Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade - Inépcia da peça acusatória - Não cabimento - Descrição dos fatos, circunstâncias e conduta do réu, que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa Dicção do disposto no art. 41, CPP (grifei) Inquérito policial que é peça meramente informativa - Inobservância de formalidades quando do trâmite do procedimento administrativo investigativo que não atinge a ação penal dele decorrente - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Dosimetria fixada corretamente Regime fechado Recurso não provido "(TJSP; Apelação Criminal 1518727-59.2022.8.26.0228; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) E a denúncia veio amparada em inquérito policial, no qual a materialidade está, a princípio, comprovada, havendo indícios bastante da autoria do crime imputado ao Acusado, de sorte que não há falar em ausência de justa causa para seu oferecimento. No tocante às alegações de ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510 e de violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, as questões já foram apreciadas às fls. 639/651, não havendo fatos supervenientes a justificar a reanálise do decisum. No mais, segundo consta, o i. Defensor está regularmente habilitado nos autos das interceptações que instruíram o presente feito, possuindo acesso integral àqueles autos, conforme certificado às fls. 1002 Por fim, com relação aos acusados (7) MARINILSON BOAES PEREIRA e (8) GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA: Ante a não localização e com fundamento nos artigos 396, parágrafo único e 366 do Código de Processo Penal, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, uma vez que devidamente citados por edital (fls. 1166), não lograram ser localizados, a fim de serem citados nos termos da Lei 11.343/06. Aguarde-se eventual localização dos referidos acusados, cumprindo-se de 12 em 12 meses, o disposto nas Normas de Serviço, requisitando FA atualizada. Intimem-se. Rio Claro, 01 de julho de 2025. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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