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"1502413-98.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Município De São Carlos x Leila Cristina De Figueiredo Lima e outros

ID: 310732306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502413-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LEILA CRISTINA DE FIGUEIREDO LIMA NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502413-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502413-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Leila Cristina de Figueiredo Lima - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS - REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ligia Beatriz Shernk x Jessica De Paula Guerino

ID: 315324995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003154-98.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA BEATRIZ SHERNK

Polo Passivo:

JESSICA DE PAULA GUERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ESTELA CONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-98.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-98.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ligia Beatriz Shernk (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Jessica de Paula Guerino - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE OFENSAS PROFERIDAS POR MEIO DE MENSAGENS PRIVADAS. A PARTE APELANTE ALEGA QUE AS OFENSAS EXTRAPOLAM A RAZOABILIDADE E CONFIGURAM DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE OFENSAS PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE LESÃO À HONRA SUBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE COMPROMETAM O EQUILÍBRIO EMOCIONAL DE FORMA ANORMAL E RELEVANTE.4. SITUAÇÕES CORRIQUEIRAS DA VIDA EM SOCIEDADE, QUE NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVE SER SÉRIO E RELEVANTE, CAPAZ DE AFETAR INTENSAMENTE O BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DO OFENDIDO. 2. SITUAÇÕES DE MERO ABORRECIMENTO NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, 98, § 3.º, 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1.054.587/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 5/12/2009.STJ, AGRG NO ARESP 432.443/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/2/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio de Jesus (OAB: 266782/SP) - Lize Schneider de Jesus (OAB: 265375/SP) - Maria Estela Condi (OAB: 265693/SP) - 4º andar

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Jv Garden Transportes Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 329529484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217552-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JV GARDEN TRANSPORTES LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217552-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217552-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Jv Garden Transportes Ltda Epp - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré - executividade apresentada pelo ora Agravante, tendo em vista que não seria possível discutir acerca da ausência de dolo, diante da necessidade de dilação probatória. Quanto a questão do caráter confiscatório da multa o juízo a quo decidiu que " as multas aplicadas à executada/excipiente têm como fundamento no inciso II, alínea "d", do artigo 85 da Lei Estadual nº 6.374/89. Ela foi autuada em razão do crédito do imposto decorrente de escrituração de documento que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou aquisição de propriedade de mercadoria, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração, sendo-lhe aplicada multa de 30% do valor indicado no documento como o da operação. A situação, portanto, remete à hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória, ensejando a aplicação da denominada multa isolada, razão pela qual não se justifica sua limitação ao parâmetro colimado pela excipiente". Afirma o Agravante que (i) é cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria é de ampla notoriedade, de forma que não há, sequer, a necessidade de produção de provas para comprovar que a Agravada vem executando valores muito superiores ao constitucionalmente permitidos; (ii) requer a suspensão dos autos de origem até o julgamento do Tema 487 do STF; (iii) o D. Fiscal entendeu que seria a hipótese de aplicação de multa, porém não justifica o elevado valor da multa cominada, ainda mais considerando o histórico ilibado da impugnante e a ausência de prejuízo do fisco (uma vez que o valor não é elevado e, por boa-fé, a Agravante não contesta o imposto cobrado); (iii) a multa deve ser reduzida; (iv) a multa equivale a praticamente 4 (quatro) vezes o valor do tributo, ou seja, 400%. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende como confiscatória sanção pecuniária fixada a partir de 100% sobre o valor do tributo; (iv) a base de calculo da multa está incorreta, pois baseada no valor da operação, sendo ainda inconstitucional os juros estabelecidos por Lei estadual que ultrapassa a Taxa Selic. Requer o efeito suspensivo para suspender a execução fiscal nº 1502413-11.2020.8.26.0292, até o julgamento do presente agravo. Ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Por ora, o que se vislumbra dos titulos executados é que já houve o recálculo dos juros de mora para o patamar da SELIC (fls. 133/154 dos autos de origem). No mais a autuação se deu em razão do crédito do imposto decorrente de escrituração de documento que não correspondia a entrada de mercadoria no estabelecimento do Agravante, o que, por ora, não induz ao caráter confiscatório da multa aplicada. Intime-se para contraminuta (CPC: art. 1.019, inc. II). - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Roberto Labaki Pupo (OAB: 194765/SP) - Luciana Penteado Oliveira (OAB: 148223/SP) - 1° andar

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Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Inez Da Silva Ferreira

ID: 293965525

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010843-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA INEZ DA SILVA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010843-71.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010843-71.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: MARIA INEZ DA SILVA FERREIRA - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RECORRIDA VÍTIMA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL"- IMPUTAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA RECORRIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRIDA - AFASTAMENTO, DIANTE DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL, E DIANTE DO ARTIGO 3º DO CPC - INDIVÍDUO SE FAZENDO PASSAR POR "AGENTE FINANCEIRO", INDUZINDO A RECORRIDA A ERRO NA IMPUTADA CONTRATAÇÃO PERANTE O RECORRENTE, O QUE POR ESTE NÃO EVITADO, AO NÃO VERIFICAR A LEGITIMIDADE DE QUEM ESTAVA REALIZANDO A OPERAÇÃO, O QUE ERA DE RIGOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA RECORRIDA, IDOSA - PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL CÍVEL, NA PARTE AQUI SUBLINHADA, QUE SE APLICA AO CASO DOS AUTOS ("RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONCATENADAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO EXATO VALOR PARA CONTA DE TERCEIRO, POR MEIO DO PAGAMENTO DE UM BOLETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO DIGITALMENTE E IMPUGNADO PELO AUTOR. BANCO AFIRMA QUE O EMPRÉSTIMO É FEITO EM 4 ETAPAS, SENDO QUE A PRIMEIRA CONSISTE NO CONTATO DO CLIENTE COM UM AGENTE DO BANCO, QUE FICA RESPONSÁVEL POR APRESENTAR AS SOLUÇÕES FINANCEIRAS MAIS ADEQUADAS À SUA REALIDADE. NÃO FORAM APRESENTADAS AS GRAVAÇÕES DO CONTATO ESTABELECIDO COM O CORRESPONDENTE BANCÁRIO, A PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO DO QUE NEGOCIADO. O CONTEXTO NÃO PERMITE DESVINCULAR UMA OPERAÇÃO DA OUTRA. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ASSUMEM O RISCO INERENTE ÀS OPERAÇÕES E CONTRATAÇÕES PELOS MEIOS DE PAGAMENTO OFERTADOS AO CONSUMIDOR, O QUE INCLUI, POR ÓBVIO, A NECESSIDADE DE CRIAR SISTEMAS EFICAZES, A FIM DE IDENTIFICAR A PERPETRAÇÃO DE FRAUDE, TAL COMO A INDICADA NESTE PROCESSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO" - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0005315-98.2023.8.26.0229; RELATORA: MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL - 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL; J. 15.07.2024) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR SACADO PELA RECORRIDA - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DO QUE FOI CONSIGNADO NA SENTENÇA A RESPEITO ("DESTACO, ENTRETANTO, QUE FORA CREDITADO, NA CONTA DA AUTORA R$ 11.205,16 (FLS. 25 E 145), SENDO QUE R$ 10.000,00 FORAM PAGOS AO FRAUDADOR. DESTA FEITA, CABE À AUTORA RESTITUIR À CASA BANCÁRIA O RESIDUAL QUE PERMANECEU EM SUA CONTA R$ 1.205,16") - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À LEI Nº 14.905/2024 - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DO QUE FOI CONSIGNADO A RESPEITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 1502413-71.2023.8.26.0238

ID: 279121267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502413-71.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE DOS SANTOS BRAGA RODRIGO BERSONE VIANA PINTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR PEDRO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES

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ADV: Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares (OAB 404025/SP), Junior Pedro Colombo (OAB 510497/SP) Processo 1502413-71.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: … ADV: Cinthia Aparecida Gabriel Ferreira Rolim Soares (OAB 404025/SP), Junior Pedro Colombo (OAB 510497/SP) Processo 1502413-71.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: CAIQUE DOS SANTOS BRAGA, RODRIGO BERSONE VIANA PINTO - Vistos. Após análise das asserções defensivas inicialmente sustentadas pelo réu Rodrigo Bersone Viana Pinto (fls. 141/142), em sede de cognição não exauriente, verifico que a peça acusatória mostra-se apta, eis que preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, bem como que os elementos coligidos ainda na fase inquisitorial apontam a presença dos elementos típicos previstos em lei como suficientes para a materialidade dos fatos imputados, ao passo em que se mostra positiva a admissibilidade da acusação, tal como reconheceu-se quando do recebimento da peça acusatória, ora ratificado. Desta forma e por ora, vislumbra-se haver justa causa para o prosseguimento desta ação penal, registrando-se que as demais questões defensivas eventualmente ventiladas somente poderão ser conhecidas ao final da ação penal, quando da análise do mérito da pretensão punitiva. Neste lanço, a espécie não comporta rejeição da denúncia ou absolvição sumária, eis que ausentes hipóteses de que tratam os arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, fundamento pelo qual deixo de reconhecer causa de absolvição sumária e declaro preclusas todas as provas não requeridas e especificadas pelas partes tempestivamente, ressalvando-se apenas a conversão de testemunhos abonatórios em declarações escritas, as quais poderão ser juntadas aos autos até o encerramento da instrução. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, na forma mista, para o próximo dia 19/08/2025, às 15h50min. Requisitem-se, intimem-se as partes, salvo se declarado o comparecimento ao ato independentemente de comunicação. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se há oposição na realização da audiência de forma mista (virtual/presencial). Requisitem-se os policiais militares/civis e guardas municipais para comparecimento presencial em Juízo ou para participação de forma virtual, devendo, para tanto, disponibilizar e-mail para envio do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência. Servirá a presente decisão por cópia digitada como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S), DA(S) TESTEMUNHA(S) e VÍTIMA(S), para comparecimento pessoal no Fórum de Ibiúna-SP, sito à Praça Monsenhor Antonio Pepé, 02, Centro, Ibiúna-SP, na data e horário acima designados, ou para que informe(m) e-mail e telefone para envio do link da audiência, em caso de participação de modo virtual, providenciem-se folhas de rosto. Deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar com a parte a ser intimada se tem facilidade de participar da audiência de forma virtual ou pretende comparecer presencialmente em Juízo, devendo colher o e-mail e telefone caso a parte informe que participará de forma virtual. Deverá ainda, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder a tentativa de contato telefônico com as partes que constarem o número do telefone no mandado de intimação. Segue o link para acesso à audiência pelas partes e testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWM2ZjQ1MzAtZDJhMC00MzBlLThhZGQtMDI0ZTg3YjZlNmNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cbf1264-e5d5-43c0-a862-7c00d8aed6a8%22%7d O link para participar da audiência será encaminhado ao e-mail dos advogados, partes e testemunhas, que deverão informar o e-mail ao Oficial de Justiça ou por petição nos autos, com antecedência mínima de 48h, sendo que todos deverão acessá-lo no mínimo 10 minutos antes do horário de início da audiência. Em caso de não recebimento do link até 48h antes da data designada, partes e testemunhas deverão comunicar tal circunstância diretamente ao cartório desta 1ª Vara, ou por intermédio do advogado que as arrolou, por meio do e-mail ibiuna1@tjsp.jus.br, informando o nome, o número do processo, a condição de parte, advogado ou testemunha, a data da audiência, bem como a solicitação de encaminhamento do link. Para participar da audiência não é necessário possuir o Microsoft Teams instalado no computador, mas se o acesso for realizado via celular é imprescindível baixar o aplicativo na loja. Em caso de dúvida sobre o ingresso na audiência virtual acesse o manual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Caso a Comarca de residência da parte não seja abrangida pela Central de Mandados Compartilhada, determino a expedição de carta precatória, instruindo-se com cópia desta decisão, para intimação do(a) réu(ré) e/ou vítima(s) e/ou testemunha para que informe(m) seu e-mail e telefone para envio do link da audiência, devendo constar da carta precatória a informação de que justificada a impossibilidade da parte de participar do ato de forma remota será ouvida por meio da Estação Passiva de sua Comarca, em data a ser definida por este Juízo. Caso o interessado (vítima, testemunha ou réu solto que residam fora da Comarca) faça opção pelo sistema remoto (via Microsoft Teams), será de sua inteira responsabilidade acessar o sítio virtual pontualmente (o link será enviado previamente aoemailinformado), não cabendo, em hipótese alguma, alegar problemas na rede deinternetou qualquer outro fato para se eximir deste encargo, ficando desde já ciente de queo não comparecimento no dia e horário na plataforma acarretará: (1) multa de 01 salário mínimo e, caso a audiência seja redesignada, (2) a obrigação de estar presente no Fórum para a realização de audiência presencial. ADVERTÊNCIA: Réu(é)(s): Sob pena de revelia. Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. ADVERTÊNCIA: Testemunhas - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. 2 - Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). ADVERTÊNCIA:Vítimas - Fica Vossa Senhoria advertida de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 2 - Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Cobre-se novamente eventual prova faltante e não juntada aos autos até a presente data. Providencie-se o quanto mais requerido pelo Ministério Público, ora deferido. Aguarde-se a realização da sessão de julgamento e o cumprimento do ANPP pelo beneficiado Caíque. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502413-98.2023.8.26.0229" – Página 9 de 9

Município De São Carlos x Leila Cristina De Figueiredo Lima e outros

Ligia Beatriz Shernk x Jessica De Paula Guerino

Jv Garden Transportes Ltda Epp x Estado De São Paulo

Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Inez Da Silva Ferreira

Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

Processo nº 1502413-71.2023.8.26.0238