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Jose Gomes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319026737

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Público - I ao IV Grupo - Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010768-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER MAROSTICA

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PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010768-57.2023.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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James Correia Da Silva x Peres E Peres Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322621018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002814-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMES CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

PERES E PERES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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SARAH CARVALHO DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002814-57.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503043-57.2023.8.26.0229

ID: 276923322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503043-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAOLA HARUNA KOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paola Haruna Kojima (OAB 428208/SP) Processo 1503043-57.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALEX RAFAEL DE ALMEIDA - Posto isso, julgo a ação improcedente. Absolvo o réu,…

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Processo nº 1502655-70.2024.8.26.0278

ID: 304388398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502655-70.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DA P. B.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

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Processo 1502655-70.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.B. - Vistos. 1) Diante do interesse de menor e visando a consensualidade e a celeridade processual, designo audiência d… Processo 1502655-70.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.B. - Vistos. 1) Diante do interesse de menor e visando a consensualidade e a celeridade processual, designo audiência de conciliação presencial para 19/08/2025 às 10:30h, que se realizará no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA (CEJUSC), sito na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba/SP (ref: Supermercado VERAN, 3º subsolo), fone (11) 4642-1855. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados(a)(s), salvo quando a parte for representada pela defensoria pública ou não estiver representado por patrono, quando neste caso deverá a serventia expedir a intimação. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advirto que a audiência é obrigatória e que a ausência de qualquer uma das partes acarretará multa de 2% do valor da causa, nos termos do art 334, §8º do CPC. 2) Sem prejuízo, expeça-se ofício à empregadora do requerido (fls. 66) a fim de que esclareça se houve rescisão do contrato de trabalho, apresentando, se o caso, o respectivo termo; já que a autora informa que no mês de fevereiro de 2025 não recebeu os alimentos mediante desconto em folha de pagamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela z. Serventia, tendo em vista que a parte requerente é representada pela Defensoria Pública. Dilig e int. - ADV: WANDERSON SANTOS DA COSTA (OAB 451998/SP)

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Processo nº 1502655-70.2024.8.26.0278

ID: 304388402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502655-70.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DA P. B.

Intimação

Advogados:

WANDERSON SANTOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502655-70.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.B. - Vistos. 1) Diante do interesse de menor e visando a consensualidade e a celeridade processual, designo audiência d… Processo 1502655-70.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.P.B. - Vistos. 1) Diante do interesse de menor e visando a consensualidade e a celeridade processual, designo audiência de conciliação presencial para 19/08/2025 às 10:30h, que se realizará no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA (CEJUSC), sito na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba/SP (ref: Supermercado VERAN, 3º subsolo), fone (11) 4642-1855. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus respectivos advogados(a)(s), salvo quando a parte for representada pela defensoria pública ou não estiver representado por patrono, quando neste caso deverá a serventia expedir a intimação. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art.344, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Advirto que a audiência é obrigatória e que a ausência de qualquer uma das partes acarretará multa de 2% do valor da causa, nos termos do art 334, §8º do CPC. 2) Sem prejuízo, expeça-se ofício à empregadora do requerido (fls. 66) a fim de que esclareça se houve rescisão do contrato de trabalho, apresentando, se o caso, o respectivo termo; já que a autora informa que no mês de fevereiro de 2025 não recebeu os alimentos mediante desconto em folha de pagamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela z. Serventia, tendo em vista que a parte requerente é representada pela Defensoria Pública. Dilig e int. - ADV: WANDERSON SANTOS DA COSTA (OAB 451998/SP)

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Processo nº 1008828-57.2023.8.26.0229

ID: 326007318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1008828-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES

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ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008828-57.2023.8.26.0229 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ezequiel Goncalves da Silva - Vistos. Trata-se de execução de pena de multa no valor de R$ 24.213,76, em face de Ezequ… Processo 1008828-57.2023.8.26.0229 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Ezequiel Goncalves da Silva - Vistos. Trata-se de execução de pena de multa no valor de R$ 24.213,76, em face de Ezequiel Gonçalves da Silva, citado sem apresentação de bens ou proposta de parcelamento. Após requerimento ministerial, foi deferido o bloqueio de valores via SISBAJUD, tendo sido constrito o montante de R$ 229,33 (fls. 41/46), valor este oriundo de conta bancária de titularidade do executado. A Defesa requereu o desbloqueio de valores por se tratar de verba salarial (fls. 47/49), bem como o parcelamento da multa, nos termos do art. 169 da LEP. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do desbloqueio. É O RELATÓRIO. DECIDO. De fato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, embora aplicável às verbas de natureza alimentar, pode ser mitigada, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e assegurado o mínimo existencial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio parcial de valores com origem salarial, desde que em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família (AgInt no REsp 1847503/PR; REsp 1705872/RJ). No caso dos autos, o valor bloqueado (R$ 229,33) representa aproximadamente 9% da remuneração mensal do executado (R$ 2.497,00), conforme informado pela própria Defesa. Trata-se, portanto, de valor moderado e proporcional, inferior ao limite de 25% usualmente considerado razoável para penhora sobre proventos de caráter alimentar. Dessa forma, não há comprometimento do sustento do executado ou violação ao mínimo existencial, motivo pelo qual indefiro o pedido de desbloqueio integral dos valores constritos. No entanto, defiro o pedido de parcelamento da multa penal, autorizando-se o pagamento em parcelas mensais, no valor de R$ 500,00, iniciando-se com o valor já bloqueado (R$ 229,33) os quais devem ser transferidos ao FUNPESP (Agência: 1897-x, Conta n° 139.521-1). Cumpra-se os demais termos de fls.32/34. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARINHO CARVALHO (OAB 453090/SP), LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 438412/SP)

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Processo nº 1502655-23.2024.8.26.0132

ID: 306507671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502655-23.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON ALEXANDRE BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELVER OLIVIERO RODRIGUES

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Processo 1502655-23.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANDERSON ALEXANDRE BUENO DA SILVA - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 1… Processo 1502655-23.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ANDERSON ALEXANDRE BUENO DA SILVA - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 03 de julho de 2025, às 15:00 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP)

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Processo nº 0006588-78.2024.8.26.0229

ID: 293426081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006588-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0006588-78.2024.8.26.0229 (processo principal 1013775-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Wilson Antonio de Lima - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda … Processo 0006588-78.2024.8.26.0229 (processo principal 1013775-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Wilson Antonio de Lima - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda quanto ao novo cálculo apresentado, com correção de erro material, HOMOLOGO o cálculo de fls. 53/56, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Caue De Melo Luiz x Companhia Saneamento Basico Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331400193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAUE DE MELO LUIZ

Polo Passivo:

COMPANHIA SANEAMENTO BASICO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOEL DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 0003390-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1007179-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caue de Melo Luiz - Companhia Saneamento Basico Estado d… Processo 0003390-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1007179-57.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Caue de Melo Luiz - Companhia Saneamento Basico Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Valor do débito: VINTE NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS em 07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOEL DA SILVA (OAB 365029/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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E. P. Dos S. x J. G. Dos S.

ID: 327232973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003229-57.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALK DE SOUZA

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EDEMILSON ANTONIO GOBATO

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Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e Info… Processo 0003229-57.2023.8.26.0229 (processo principal 1006043-30.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.P.S. - J.G.S. - Vistos. Fls. 229/231: as pesquisas SisbaJud, RenaJud e InfoJud já foram realizadas no feito (fls. 207 e ss.). Defiro somente a pesquisa de imóveis, expedindo-se o necessário. INDEFIRO a expedição de ofício para as empresas indicadas às fls. 231, haja vista que a pesquisa SISBAJUD já considera as empresas de pagamento, fintechs, dentre outras. Esclarece-se que estas consistem em empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico (virtual) para ofertar um produto ou um serviço financeiro ao consumidor final, conforme disposto na Resolução 4.656/18 do BACEN, as Fintechs operam no Brasil por meio das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades Empréstimo entre Pessoas (SEP). Oportuno destacar que, de acordo com o Ofício Circular nº 063 de 08 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, o sistema Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, como os bancos digitais e outras fintechs correlatas, de modo a dar plena efetividade ao disposto no art. 854 do CPC. Constou do referido Ofício Circular (publicado no Dje de 04 de fevereiro de 2019): Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema SISBAJUD, dispensando-se o envio de ofícios, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, BMF, CETIP), CVM, SELIC e ANBIMA. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para Fintechs. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Sistema BACENJUD que já abrange as Fintechs, nos termos da Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018. Desnecessidade de expedição de ofício, uma vez que a pesquisa pode ser feita por meio do sistema BACENJUD. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2267747-85.2019.8.26.0000. Comarca: São Paulo. 15ª Câmara de Direito Privado. Relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO. Data do Julgamento: 10/01/2020). Assim, o sistema SISBAJUD, congrega, de fato, as sociedades de crédito denominadas fintechs e empresas de pagamento (Nubank, PicPay, PayPal, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter entre outros), que integram o Sistema Financeiro Nacional, devendo eventuais providências voltadas à persecução de valores serem realizadas por meio do sistema próprio. Ademais, não há qualquer evidencia de que a parte executada possui investimentos em quaisquer destas instituições. Pelo contrário, ao que tudo indica, diante do resultado da pesquisa realizada via sistema BACENJUD/SISBAJUD, demonstra que o executado não possui qualquer valor em fintechs. Portanto, já realizada a pesquisa BACENJUD/SISBAJUD, desnecessária a expedição de ofício às Fintechs e empresas de pagamento, uma vez que estas já estão abrangidas pelo sistema de pesquisa mencionado. Intime-se. - ADV: EDEMILSON ANTONIO GOBATO (OAB 247640/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

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