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Processo nº 1502917-69.2023.8.26.0079

ID: 300463916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502917-69.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIUBER GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA

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Processo 1502917-69.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DHIUBER GOMES DA SILVA - Vistos. A resposta à acusação não traz hipótese manifesta de absolvição sumária…

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Municipio De Jandira x Agnaldo Salustiano Alves

ID: 297888457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502917-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

AGNALDO SALUSTIANO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502917-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Júlio Alfredo Fassina x Guilherme Castro Martins Costa e outros

ID: 320439056

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006762-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO ALFREDO FASSINA

Polo Passivo:

GUILHERME CASTRO MARTINS COSTA LARISSA GUIMARãES AVERBUG

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006762-79.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Júlio Alfredo Fassina x Guilherme Castro Martins Costa e outros

ID: 320429396

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006762-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JúLIO ALFREDO FASSINA

Polo Passivo:

GUILHERME CASTRO MARTINS COSTA LARISSA GUIMARãES AVERBUG

Despacho

Advogados:

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006762-79.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1007053-79.2023.8.26.0302

ID: 322553661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007053-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MONIQUE GERVáSIO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LHORRANA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELI MORANDINI OLIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1007053-79.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laila Monique Gervásio de Aquino - Vistos. Considerando que é ignorado e incerto o lugar em que se encontr…

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Processo nº 1502917-23.2025.8.26.0395

ID: 332644175

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502917-23.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL NALIM CUNHA

Intimação

Advogados:

JOSUÉ HILGENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502917-23.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS DANIEL NALIM CUNHA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Letícia Pozzi Buassi Vistos. A defesa de CA…

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Estado De São Paulo x Antonio Fernando Capellari

ID: 295726786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007150-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO CAPELLARI

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE CASTRO T.DE S.CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007150-79.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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André Luis Pace x Municipio De Atibaia

ID: 277428421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001765-22.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS PACE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ATIBAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE LEMOS ABREU LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE CLARA GROSSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001765-22.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001765-22.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: André Luis Pace e outros - Apelado: Municipio de Atibaia - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OS AFASTOU DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO MOTORISTA DO SAMU, NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. OS AUTORES ALEGAM QUE A SUBSTITUIÇÃO POR BOMBEIROS MILITARES FOI ILEGAL, POIS FOI FEITA SOB ASSÉDIO MORAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE OS AUTORES TÊM DIREITO À RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO, ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DISCRICIONARIEDADE PARA REMOVER SERVIDORES VISANDO A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE NÃO HAJA ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REMOVER SERVIDORES CONCURSADOS CONFORME CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 2. A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SÓ SE VERIFICA COM PROVA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4.140/13JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP. AC 1000592-19.2023.8.26.0326, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 22/09/2023. AC 1002882-79.2023.8.26.0302, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete Clara Grosse (OAB: 320142/SP) - Vanessa de Lemos Abreu Lucena (OAB: 407697/SP) - Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador) - 1º andar

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Osvaldo E Ribeiro Da Silva x Município De Jahu

ID: 323839996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010739-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO E RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANZINI GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010739-79.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Osvaldo e Ribeiro da Silva - Município de Jahu - Ante o exposto, e o mais … Processo 1010739-79.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Osvaldo e Ribeiro da Silva - Município de Jahu - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para: 1) condenar o município requerido a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 49.372,75 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com atualização monetária da data do evento danoso, pela Taxa SELIC, apenas, (que já engloba correção monetária e juros de mora), conforme estabelecido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde o mês de dezembro de 2021); 2) condenar o réu, a pagar à parte autora, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), relativo ao ressarcimento pelos danos morais que esta parte suportou, o qual deverá ser atualizado da data do evento danoso, apenas pela Taxa SELIC (que já engloba juros de mora e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (em vigor desde o mês de dezembro de 2021). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), BEATRIZ ZANZINI GARNICA (OAB 438290/SP)

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Processo nº 0006794-67.2024.8.26.0302

ID: 303616348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006794-67.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006794-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0003200-79.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Master - Vistos. Fls. 4/13: Deixo de… Processo 0006794-67.2024.8.26.0302 (processo principal 0003200-79.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Master - Vistos. Fls. 4/13: Deixo de apreciar os embargos por ora, visto que segundo o § 1º do artigo 53 da Lei 9099/95, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, a oportunidade para oferecimento de embargos é em audiência, após o juízo estar garantido com penhora, o que não ocorre nos presentes autos. Por esse motivo, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 1.508,27. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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