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L. P. M. N. x D. M. E I. L.

ID: 308607869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-77.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. P. M. N.

Polo Passivo:

D. M. E I. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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DIOGO RAFAEL ALVES

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Processo 0002592-77.2024.8.26.0292 (processo principal 1006382-86.2023.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.P.M.N. - D.M.I. - Vistos. 1… Processo 0002592-77.2024.8.26.0292 (processo principal 1006382-86.2023.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.P.M.N. - D.M.I. - Vistos. 1. Fls. 125: Conforme informação da Instituição Financeira o veículo FORD/ECOSPORT TIT AF 2.0, ANO 2013, placa FLF4D08, cuja penhora de direitos se pretende, está alienado fiduciariamente em seu favor em virtude de contrato de Consórcio e apresenta mora desde 30/05/2022. O contrato prevê vencimento antecipado da dívida e atualmente o saldo devedor é de R$ 41.343,63. Também foi informado que o bem está sob litígio nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob n° 1027493-53,2022.8.26.0554, perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André-SP. O exequente juntou documentos comprovando que veículo apresenta débitos tributários na monta de R$ 7.421,20 (fls. 73/75). 2. Em consulta a Tabela FIPE nesta data, verificou-se que o valor atual do bem gira em tono de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Como se vê, conquanto, tenha sido requerida a penhora dos direitos e não do bem alienado, é possível concluir que o deferimento da pretensão não trará nenhum resultado prático a presente execução, visto que diante dos débitos do bem e dos direitos de preferência e haveres que a Instituição Financeira possui, a possibilidade de existir algum valor a ser restituído ao executado é mínima. 4. Consigno ainda, que além da penhora dos direitos, é necessária avaliação, intimação do executado, anotações em sistemas, designação de leilão, dentre outras providências, que consomem tempo e dinheiro, sendo que ao final, não apresentará produto minimamente suficiente para satisfazer parte da execução, orçada em R$ 55.289,67, para fevereiro de 2025. 5. Diante do exposto, não se mostra razoável, movimentar máquina judiciária sem perspectiva de atingir a finalidade almejada pelo credor, motivo pelo qual, indefiro a pretensão. 6. Diga o exequente sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão arquivados, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), DIOGO RAFAEL ALVES (OAB 434660/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Juliana Gutierrez Moreira Lopes

ID: 301653031

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008948-38.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JULIANA GUTIERREZ MOREIRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008948-38.2023.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: JULIANA GUTIERREZ MOREIRA LOPES … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008948-38.2023.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: JULIANA GUTIERREZ MOREIRA LOPES - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE REQUERIDA RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A RESTABELECER O ACESSO DA AUTORA À CONTA NA PLATAFORMA UBER E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA E BUSCA AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PODE SER FEITO SEM QUANTIFICAÇÃO. A SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU INEXISTÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC. O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA SERVE DE FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1534559, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. 30/07/2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018014-75.2023.8.26.0562, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 17/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003666-86.2023.8.26.0292, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 26/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019923-89.2022.8.26.0562, 4ª TURMA CÍVEL - SANTOS, REL. VALDIR RICARDO LIMA POMPÊO MARINHO, J. 25/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP)

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Processo nº 1503313-71.2022.8.26.0664

ID: 323915364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503313-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO RAMOS JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA THIAGO DUARTE VIANA

Intimação

Advogados:

MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA

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LICÍNIA PEROZIM BARILE

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AMANDA KAROLINE PALHARANI

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Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido … Processo 1503313-71.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - THIAGO DUARTE VIANA - - JOSÉ VALTER DOS SANTOS SANTANA - - DANILO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: AMANDA KAROLINE PALHARANI (OAB 437022/SP), LICÍNIA PEROZIM BARILE (OAB 221863/SP), MAURO ROGERIO VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 151830/SP)

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