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Processo nº 1504319-15.2023.8.26.0362

ID: 335097475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504319-15.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO

Intimação

Advogados:

JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504319-15.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO - Vistos. I Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP.… Processo 1504319-15.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO - Vistos. I Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do(s) crime(s) e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) AUGUSTO JOSE DE SOUZA NETO. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se, deprecando-se se necessário, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após citado(a), não sendo apresentada resposta no prazo, ou se no ato da citação ele(s) declarar(em) que não possui(em) condições de contratar advogado, solicite-se indicação de patrono(s) para atuar na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. A visualização da denúncia poderá ser feita através da senha que acompanha o mandado de citação. Comunique-se o IIRGD. Ao(À) Oficial(a) de Justiça: CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10(dez) dias. Ciência ao Ministério Público. II - Da representação policial para decretação da prisão preventiva do denunciado: Representa a Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva do acusado AUGUSTO JOSÉ DE SOUZA NETO, com a concordância da representante do Ministério Público (fls. 133). DECIDO. O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121-A, §2º, incisos III, IV e V (artigo 121, §2º, inciso IV), c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal Pois bem. A materialidade do delito imputado ao acusado está devidamente comprovada nos autos, assim como os indícios de autoria, conforme se extrai do boletim de ocorrência (fls. 04/05), pelos autos de exibição e apreensão (fls. 08), pelas fotografias de fls. 24/33, bem como pelo laudo pericial (fls. 43/45). Ademais, os indícios de autoria que pesam sobre o denunciado são robustos, haja vista que a ação criminosa foi presenciada pela filha e pelo companheiro da vítima. Ora, diante deste cenário, a prisão cautelar é medida imprescindível para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, de modo que não vislumbro, até o momento, presente nenhuma das circunstâncias que impeçam a decretação da prisão preventiva (artigo 314, do CPP). Observe-se que a concessão de medidas cautelares por si só não bloqueia a criminalidade, ante as dificuldades apresentadas para sua fiscalização. Ademais, a vítima poderá se sentir intimidada com sua soltura, e deverá depor com isenção de ânimo em juízo, para garantia da instrução criminal. Diante disso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual decreto a prisão preventiva de AUGUSTO JOSÉ DE SOUZA NETO, o que faço com base nos artigos 311 e 312, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de Prisão. - ADV: JOÃO MARIO DE CAMPOS PAES (OAB 259156/SP)

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Processo nº 1500206-06.2020.8.26.0400

ID: 335873214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500206-06.2020.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CUDINHOTO

Intimação

Advogados:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

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RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA

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Processo 1500206-06.2020.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - WELLINGTON CUDINHOTO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se… Processo 1500206-06.2020.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - WELLINGTON CUDINHOTO - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 171, § 2º, inciso V, do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), 3º (presunção de veracidade) e 4º (constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), não concedo à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, "se tem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios do profissional constituído, tal fato afasta a sua condição de necessitado" (TJSP - 9ª Câmara de Direito Criminal - Mandado de Segurança Criminal n. 2176159-94.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia - Rel. Des. ROBERTO GRASSI NETO, V.U., j. 02/10/2019, p. 05). A simples declaração de que não tem condições financeiras não é bastante (suficiente) para concessão da benesse (TJSP 6ª Câmara de Direito Criminal Agravo de Instrumento n. 2131968-90.2021.8.26.0000, da Vara Criminal da Estância Turística da Comarca de Olímpia Rel. Des. MARCOS CORREA, V.U., j. 18/10/2021, p. 03), entendo. Audiência de instrução, debates e julgamento Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 07 de agosto de 2026 às 13h30. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Fl. 171 (Manifestação). Ciente. Em relação à solicitação para atuar como assistente de acusação, já houve deliberação à decisão de fl. 168. Em relação ao pedido de substituição, nos termos do art. 271 do Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas. "...2. Na hipótese dos autos, no curso da ação penal e antes da audiência de instrução e julgamento, o assistente de acusação pleiteou a oitiva de testemunhas, com o que concordou o Ministério Público, tendo o magistrado deferido o pedido, decisão que foi mantida após a impugnação da defesa. 3. Ainda que se possa considerar o rol de testemunhas do assistente intempestivo, visto que apresentado após a resposta à acusação ofertada pelo réu, o certo é que a simples possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na impetração, uma vez que, ao deferir a produção da prova oral, o togado de origem reputou-a necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ser colhida, nos termos dos artigos 156 e 209 da Lei Penal Adjetiva. Precedentes do STJ. 4. Caso em que não houve a demonstração de prejuízo pela defesa, a ponderar que o deferimento da prova oral, cuja relevância permitiria o magistrado determiná-la de ofício, ocorreu antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, bem como porque se terá a chance de exercer o contraditório acerca das declarações prestadas até o final da instrução processual, requerendo-se, inclusive, novas provas que se reputar indispensáveis a refutá-las. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 89.886/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Precedentes no mesmo sentido: AgRg no AREsp 988640/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 03/08/2017, DJE 16/08/2017 REsp 1503640/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015, DJE 13/08/2015 HC 102082/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 27/05/2008, DJE 17/11/2008 HC 074467/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 19/04/2007, DJ 04/06/2007 Assim com fundamento nos arts. 156, 209 e 400, § 1º, todos do CP, defiro a substituição da testemunha arrolada pelo Assistente de Acusação. Em relação à fixação do prejuízo, nos termos do art. 387, IV do CPP, serão aferidos quando da prolação da Sentença. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP)

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