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"1503664-54.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Condomínio Residencial França x Elizia Rateiro

ID: 298370853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001786-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FRANçA

Polo Passivo:

ELIZIA RATEIRO

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisit… Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 166.195 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 217/220), em nome de Valdemar Rodrigues de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008188-54.2023.8.26.0229

ID: 315374573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008188-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL JARDIM DE MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA VACCARELLI LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residen… Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco propôs a presente ação de cobrança em face de Karen Morelli Soriano Costa e Marcos José Garcia Costa, relativo as parcelas em atraso referentes as despesas e contribuições do imóvel Lote 08, quadra H, do Condomínio Residencial Jardim de Mônaco. Conforme descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 1.672,88 (em 08/2023). Devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de fls. 218/219, os requeridos não apresentaram contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 1.672,88. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 1.672,88, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MARINA VACCARELLI LEONI (OAB 485488/SP)

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Processo nº 1503654-33.2020.8.26.0223

ID: 311121582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503654-33.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P.

Intimação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503654-33.2020.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.P. - Vistos. O inquérito 1503664-77.2020 foi arquivado por decisão de 26/03/2022 (fl. … Processo 1503654-33.2020.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.P. - Vistos. O inquérito 1503664-77.2020 foi arquivado por decisão de 26/03/2022 (fl. 57), a pedido do MPESP. Se o MP reputa ausente elementos de justa causa para persecução penal, também desapareceu o interesse processual na continuidade desta medida cautelar de processo criminal. Se não mais subsiste interesse jurídico processual na persecução criminal, a medida protetiva deve ser revogada. Por evidente raciocínio logico-sistemático do ordenamento jurídico-penal, se não há justa causa para persecução penal, não há pressuposto jurídico-processual indispensável para vigência de um gravame judicial tal como os que decorrem de medidas cautelares de processo penal. O acessório segue a sorte do principal. A medida cautelar de processo penal não pode existir como um fim em si mesma, pois é acessória e subordinada à expectativa de uma prestação jurisdicional de mérito, no caso, a apuração de uma suposta ocorrência criminal - após julgado por sentença ou arquivado o inquérito, não há mais justa causa para legitimar os gravames da persecução penal, de modo que as cautelares de processo penal (medidas protetivas inclusive) devem ser retiradas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO - Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1008582-39.2018.8.26.0002; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). HABEAS CORPUS - Medidas protetivas de urgência deferidas por prazo determinado - Lei Maria da Penha - Arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes de lesão corporal e injúria investigados - Impossibilidade de se manter em vigor medidas protetivas quando inexiste procedimento criminal em curso em detrimento do paciente - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2076339-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Saliente-se que a protetiva deste feito cessou seus efeitos desde fevereiro/2021 e desde então não houve nenhum pedido de sua renovação, o que denota a atual desnecessidade de sua permanência ou reativação. REVOGO a medida protetiva de fl. 15 (de 21/08/2020), e JULGO EXTINTO este processo 1503654-33.2020.8.26.0223, sem julgamento de mérito, com fulcro NCPC art. 473, incisos IV e VI, pelo desaparecimento superveniente do interesse processual. Intime-se a ofendida por EDITAL com prazo de 5(cinco) dias. Ciência MP. Nada mais sendo requerido, Por fim, arquivem-se. Publique-se para advogada CAMILA CARMO DOS REIS (OAB/SP 252.603). Int.DIL. . Guarujá, 26 de junho de 2025. - ADV: CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP)

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Processo nº 2200628-97.2025.8.26.0000

ID: 315840230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200628-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LINO JUNIOR GERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200628-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200628-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Gerson Rodrigues - Paciente: Carlos Roberto Lino Junior - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2200628-97.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por GERSON RODRIGUES, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 254.088 em favor de CARLOS ROBERTO LINO JUNIOR, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 1ª RAJ (Autos n. 0010393-21.2024.8.26.0041). Consta dos autos que o Paciente foi condenado como incurso no artigo 155, §4º, IV do Código Penal à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo vigente ao tempo do fato. Alega o Impetrante, em apertada síntese, que o Paciente teria direito à progressão ao regime aberto em 03.02.2025, porém, o Magistrado em 07.03.2025 determinou a juntada da certidão ou guia de recolhimento dos autos nº 1503664-14.2020.8.26.0050, onde consta nova condenação e determinou a unificação das penas e a atualização dos cálculos em 08.04.2025 e até o momento não foi juntado aos autos. Destaca que em 14.05 pp, foi protocolado novo pedido para elaboração de novo cálculo, entretanto, até a presente data não foi à conclusão. Por fim, sustenta que o paciente já atingiu o lapso para progressão ao regime aberto, independente da unificação das penas, dependendo exclusivamente da elaboração dos cálculos da sua reprimenda. Requer, assim, a concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e, subsidiariamente, a expedição de ofício à vara das execuções criminais, para que elabore novos cálculos de pena. No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, ao menosprima facie, não se avulta flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ.Isso porque, conforme se constata dos autos, numa análise perfunctória, o processo transcorre normalmente, não se observando ilegalidades patentes na condução da execução penal. Ademais, revela-se inadequada à esfera de cognição sumária a análise do pleito, salvo apreciação fática que represente aberração técnico-jurídica do magistrado, que não é o caso em apreço. Importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano ou constrangimento ilegal indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 254088/SP) - 10º andar

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Processo nº 1014105-54.2023.8.26.0229

ID: 292208042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014105-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRéA FADIGA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P44 em maio/2014, P45 em julho/2018 e P46 em julho/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503664-54.2023.8.26.0229" – Página 9 de 9

Condomínio Residencial França x Elizia Rateiro

Processo nº 1008188-54.2023.8.26.0229

Processo nº 1503654-33.2020.8.26.0223

Processo nº 2200628-97.2025.8.26.0000

Processo nº 1014105-54.2023.8.26.0229