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Processo nº 0001997-77.2025.8.26.0378

ID: 314347519

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001997-77.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE QUEIROZ NICOLLY GABRIELLY PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

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Processo 0001997-77.2025.8.26.0378 (processo principal 1503685-97.2025.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLLY GABRIELLY PRADO DE SOUZA - - Hele… Processo 0001997-77.2025.8.26.0378 (processo principal 1503685-97.2025.8.26.0378) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLLY GABRIELLY PRADO DE SOUZA - - Helena Maria de Queiroz - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Nicolly Gabrielly Prado de Souza e Helena Maria de Queiroz, tendo como objetos o aparelho celular Iphone 11 64GB, cor branca relacionado à Nicolly e o aparelho celular Samsung Galaxy A3, cor preta, relacionado a Helena, apreendidos por ocasião das diligências referidas no Boletim de Ocorrência PY8365-1/2024 que resultaram na instauração do inquérito policial que visa apurar o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Sustentam que não foi encontrado nada de ilícito em ambos os celulares, uma vez que as requerentes não participam e nunca participaram de qualquer esquema criminoso. A propriedade dos bens é certa, conforme notas fiscais em anexo e os aparelhos não são de utilidade para o processo, de modo que, a restituição é medida de direito. Houve manifestação do representante do Ministério Público pelo indeferimento da medida (fls. 18/19). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos observa-se que o pedido em apreço não comporta deferimento. Dispõe o artigo 118, do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Depreende-se, portanto, que, antes do trânsito em julgado de sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, sendo de especial importância a opinião do representante do Ministério Público, na condição de titular da ação penal, acerca do interesse de tais bens. Como bem pontuado pelo ilustre representante do Ministério Público, a requerente Nicolly figura como investigada, estando as investigações ainda em curso e sendo prematura a restituição dos bens em questão neste momento, notadamente porque os aparelhos celulares podem conter elementos probatórios relevantes ao esclarecimento dos fatos, cuja produção probatória ainda está em curso. No que se refere ao aparelho Samsung, Lacre 0000563 (fls. 13/14 autos principais), de fato, o documento de fls. 14 não comprova a propriedade de forma inequívoca. Dessarte, indefiro, por ora, o pedido de restituição do(s) bem(ns) apreendido(s). Arquivem-se os autos, baixando-se o presente e inserindo-se a movimentação necessária (cód. 61615), encaminhando-se, em seguida, ao arquivo. Cientifique-se o Ministério Público, bem como a autoridade policial, se o caso. Intime-se. Sorocaba, 01 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP), VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA (OAB 484483/SP)

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Catia Roberta Souza Dos Santos e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301842898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003289-30.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CATIA ROBERTA SOUZA DOS SANTOS IGOR GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

STEFANY MURARO FELIZARDO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FABIANO BARREIRA PANATTONI

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Processo 0003289-30.2023.8.26.0229 (processo principal 1006016-18.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Igor Gabriel Souza dos Santos - - Catia … Processo 0003289-30.2023.8.26.0229 (processo principal 1006016-18.2018.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Igor Gabriel Souza dos Santos - - Catia Roberta Souza dos Santos - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por Igor Gabriel Souza dos Santos em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. Deferida a medida liminar para determinar que a executada mantenha os custeios dos tratamentos requeridos pelo exequente na clínica "SC Clínica Médica" (fl. 41). A executada foi intimada pessoalmente da decisão liminar (fl. 46). Infirmação de que o exequente teve seu contrato excluído por inadimplência às fls. 47/48, com revogação da medida liminar na decisão de fl. 52. Decisão de fl. 59 restabeleceu o quanto decidido às fls. 41, condenando a executada por litigância de má-fé. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a multa por litigância de má-fé (fls. 149/153). Despacho de fl. 192 determinou o cumprimento, pelo executado, da liminar deferida às fls. 41. Embargos de Declaração opostos pela executada (fls. 200/204). Decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 205/208). Informação de cumprimento da obrigação pelo executado (fls. 213). Nova informação de inadimplência do exequente (fls. 214/219). Manifestação do exequente às fls. 249. Parecer do Ministério Público às fls. 255/257. DECIDO. Cuida-se de cumprimento de sentença para a execução de decisão proferida nos autos principais a qual determinou que o plano de saúde fornecesse o tratamento indicado ao menor. Às fls. 217/219 o executado informou nova exclusão do autor do plano de saúde por inadimplência. O exequente se limitou a alegar que a obrigação deve ser cumprida, sem comprovar o pagamento das mensalidades do plano (fl. 249). Isto posto, uma vez que o inadimplemento contratual tem como consequência a rescisão do contrato, entendo que houve a perda do objeto da ação, acolhendo a manifestação do Ministério Público de fls. 255/257. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), STEFANY MURARO FELIZARDO (OAB 481683/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Lourival Joao Truzzi Arbix e outros x José Leoni Gomes Da Silva e outros

ID: 319498788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003127-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX NIVALDO LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSé LEONI GOMES DA SILVA TAMIRES DE SOUZA MAFRA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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NIVALDO LOPES RODRIGUES

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Processo 0003127-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1003068-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Lourival Joao Truzzi Arbix - - Nivaldo Lopes Rodrigues - … Processo 0003127-64.2025.8.26.0229 (processo principal 1003068-30.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Lourival Joao Truzzi Arbix - - Nivaldo Lopes Rodrigues - José Leoni Gomes da Silva - - Tamires de Souza Mafra - Vistos. Valor do débito: R$5.466,15 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quinze centavos) em 23/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), NIVALDO LOPES RODRIGUES (OAB 80284/SP)

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Processo nº 0007303-43.2025.8.26.0502

ID: 312573004

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007303-43.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO RESENDE LINO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

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Processo 0007303-43.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO RESENDE LINO - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rend… Processo 0007303-43.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LEONARDO RESENDE LINO - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1507319-64.2018.8.26.0114 - PEC nº 0007303-43.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais nº 0001998-05.2017.8.26.0229 e 3007257-16.2013.8.26.0084 - PEC nº0003871-30.2023.8.26.0229 e 0001611-09.2025.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de LEONARDO RESENDE LINO, recolhido no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

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Processo nº 1503685-63.2024.8.26.0530

ID: 306497455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503685-63.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

MANOELA MARTINS NETO

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Processo 1503685-63.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.A.F.S. - Fls. 137/138: em relação ao encaminhamento do requerido à Justiça Restaurativa, verifica-se que foi determ… Processo 1503685-63.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - W.A.F.S. - Fls. 137/138: em relação ao encaminhamento do requerido à Justiça Restaurativa, verifica-se que foi determinado pelo r. Juízo plantonista, em audiência de custódia (item "5" de fls. 45) e que, para viabilizar o cumprimento da ordem, a serventia deste Juízo providenciou o encaminhamento, por e-mail (fls. 64). Por cautela, encaminhe-se cópia desta decisão ao Núcleo de Justiça Restaurativa, servindo como ofício, informando que não se trata de processo de execução e solicitando que seja informado, nestes autos, se o réu participou dos encontros do grupo reflexivo, assim como é feito nos demais processos que tramitam nesta Vara. Instrua-se com cópia de fls. 44/46, 64 e 137/138. Quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas, indefiro. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias, lembrando que o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação, não vislumbrando-se qualquer diminuição da animosidade entre as partes, mas ao contrário, os fatos trazidos na resposta à acusação, sem que se faça qualquer análise de mérito, demonstram a relação conflituosa entre as partes e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Nesse aspecto, no pedido de revogação não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do requerido, razão pela qual ficam expressamente mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 124/134). A tese defensiva de "ausência de justa causa" não merece prosperar, uma vez presente lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal no que diz respeito à materialidade e indícios de autoria, conforme já analisado quando do recebimento da denúncia. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Ainda, não se cogita a inépcia da inicial, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Os demais argumentos defensivos (incluindo a tese de "legítima defesa") se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisadas oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 20 de outubro de 2026, às 14 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: MANOELA MARTINS NETO (OAB 351224/SP)

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Processo nº 1503685-57.2024.8.26.0047

ID: 298327700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503685-57.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. I. J.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO

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Processo 1503685-57.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.I.J. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 86 e a d. Defesa apresentou res… Processo 1503685-57.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.A.I.J. - Vistos. Verifico dos autos que o réu foi citado pessoalmente conforme fls. 86 e a d. Defesa apresentou resposta à acusação. Pois bem. As matérias suscitadas na peça defensiva dizem respeito ao mérito e, portanto, serão analisadas após o acervo probatório encontrar-se completo e estabelecido em sua plenitude. A alegação de inocência, bem como o pedido visando a realização de diligência junto à empresa Meta Platforms, serão analisados ao longo da atividade instrutória. Não existem causas excludentes da ilicitude e/ou de culpabilidade e o fato descrito na peça acusatória constitui, em tese, infração penal, de maneira que se encontram presentes os pressupostos processuais e da ação penal. Além disso, não se trata de caso de absolvição sumária, nos termos art. 397, do CPP. Destarte, rejeito a defesa apresentada e confirmo o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 16 horas. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Expeça-se o necessário, consignando-se nos mandados para réus e testemunhas a advertência de que, em caso de eventual impossibilidade técnica ou dúvida, deverão entrar em contato com a Vara, pessoalmente, pelo e-mail assis2cr@tjsp.jus.br, ou ainda pelo telefone (18) 3402-1576, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência. Defiro a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e advogados, devendo o Oficial de Justiça tomar nota do telefone celular e e-mail da pessoa intimada. Com relação às testemunhas e réus cujos dados telefônicos e e-mail não constem dos autos, fica, desde já, intimada a parte que as arrolou para que, em cinco dias, informe-os, a fim de viabilizar a intimação e participação na audiência por videoconferência. Escoado o prazo e não vindo aos autos tais informações, e tratando-se de testemunha ou réu de fora da terra, expeça-se carta precatória para que referida pessoa seja intimada a informar se possui meios próprios (computador, tablet, celular com acesso à internet) para participar da audiência pelo modo virtual. Em caso positivo, a pessoa deverá ser intimada a participar do ato, cabendo ao Oficial de Justiça anotar o número de telefone e e-mail, certificando-se. Por outro lado, em não sendo possível a participação por meios próprios, a pessoa deverá ser intimada a comparecer no Fórum da comarca deprecada, a fim de ser ouvida por este juízo na Sala Passiva, na data e horários aqui designados. Reserve-se a Sala Passiva, se necessário. Envie a z. serventia, a todos os envolvidos na audiência, o respectivo convite e esclarecimento acerca do procedimento para a participação na videoconferência. Na eventualidade de alguma testemunha não ser localizada, fica, desde já, determinada a intimação da parte que a arrolou para que, no prazo de cinco dias, forneça novo endereço e/ou dados que viabilizem a sua intimação e participação na audiência, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser advertidas de que a não participação na audiência poderá ensejar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos e pagamento das custas da diligência, além de responder criminalmente. Maiores informações acerca do uso da ferramenta do Microsoft Teams podem ser encontradas no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594071366248. Junte-se a certidão modelo 36 e a folha de antecedentes deste e do Estado da federação em que o réu estiver residindo, se o caso. A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porque se trata de documento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. Cópia digitalizada deste despacho/decisão servirá de ofício e mandado, se necessário. Assis, 20 de maio de 2025. - ADV: JOSE ROBERTO BECHIR MAUES FILHO (OAB 15848/PA)

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M. A. Da S. S. x E. A. De P. S.

ID: 276379440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000693-46.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. S.

Polo Passivo:

E. A. DE P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARNALDO MIGUEL DOS SANTOS VASCONCELOS

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MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-46.2024.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000693-46.2024.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: M. A. da S. S. e outros - Apelado: E. A. de P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PAGA EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR E REDUZINDO OS ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DOS DEMAIS FILHOS MENORES.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER RESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR ATÉ A CONCLUSÃO DE SEUS ESTUDOS E DOS FILHOS MENORES NOS PATAMARES ANTERIORMENTE FIXADOS.III RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO A FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA HOMOLOGADA, BEM COMO DIANTE DO SEU CARÁTER PESSOAL E INDIVIDUAL, A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER CONSIDERADA INTUITU PERSONAE, E NÃO INTUITU FAMILIAE. 4. DIREITO DE ACRESCER E OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE PRESUNÇÃO. 5. O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA À EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ NA SÚMULA Nº 358. ALIMENTANDO MAIOR COMPROVOU MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, CORROBORANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 6. PERSISTÊNCIA DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR QUE RESTA INEQUÍVOCA, TODAVIA, SENDO DIVISÍVEL A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SUBENTENDENDO-SE QUE FOI ASSUMIDA INTUITU PERSONAE, VOLTADA ÀS PESSOAS DOS ALIMENTANDOS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, CABÍVEL SUA READEQUAÇÃO, A QUAL, ENTRETANTO, NÃO PODE SER ESTABELECIDA DE FORMA IRRISÓRIA, SOB PENA DE SE TORNAR INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. 7. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 8. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDO O PATAMAR EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO E TRABALHO SEM VÍNCULO. 9. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “A SENTENÇA OU ACORDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE OMITE SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INTUITU FAMILIAE NÃO PRESUME O DIREITO DE ACRESCER DO ALIMENTANDO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO INTUITU PERSONAE, NÃO PODENDO SE ADMITIR, POR OUTRO LADO, QUE TAL DIVISÃO RESULTE NO ESTABELECIMENTO DE QUANTUM IRRISÓRIO AOS DEMAIS ALIMENTANDOS, QUANDO DA EXONERAÇÃO DOS VALORES AO OUTRO, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR OS CRITÉRIOS RELATIVOS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DO CASO CONCRETO”. DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CC; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 358; GINT NO ARESP Nº 2.490.446/DF, MINISTRO RELATOR JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, EM 2/5/2024; AGINT NO RESP N. 1.868.131/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 8/4/2024, DJE DE 11/4/2024; AGINT NO ARESP N. 1.894.741/SC, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, EM 30/3/2022; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005105-30.2023.8.26.0229; RELATOR (A): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 19/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1002358-40.2022.8.26.0586; RELATOR (A): PASTORELO KFOURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 11/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Sirino dos Santos Silva Salviatti (OAB: 302867/SP) - Arnaldo Miguel dos Santos Vasconcelos (OAB: 104308/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501216-25.2020.8.26.0323

ID: 321583309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501216-25.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. D. S.

Intimação

Advogados:

THALES RAFAEL VITORINO MARTINS

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Processo 1501216-25.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.H.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JAMERSON HENRIQUE DOS SANTOS, qualificado nos aut… Processo 1501216-25.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.H.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JAMERSON HENRIQUE DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela violação ao tipo penal previsto no artigo 217-A, § 1.º, combinado com artigos 226, inciso II, e 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, a uma pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de apelar em liberdade, com fundamento nos argumentos já expostos nas decisões que decretaram e mantiveram sua custódia cautelar (fls. 217/218 e 267), ora reforçados com a presente decisão. Afinal, os indícios suficientes de autoria e materialidade, que inicialmente justificaram a prisão provisória, foram reafirmados após cognição exauriente durante a instrução processual. Ademais, a fixação de pena elevada e a imposição do regime inicial mais gravoso previsto em lei constituem fatores que indicam elevado risco de fuga. Outrossim, mostra-se inadequada a concessão de liberdade provisória ao réu, que permaneceu segregado durante a fase instrutória, não havendo ainda transcorrido o período de detração da pena previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Diante disso, para resguardar a efetividade da aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública e o regular andamento do processo, determino a manutenção do réu na prisão preventiva em que se encontra, até ulterior decisão judicial. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO. (...) Prisão preventiva x direito de recorrer em liberdade. Inexiste ilegalidade no que tange à negativa de conceder ao réu o direito do recurso em liberdade, uma vez que a sentença impugnada guarda consonância com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, no caso, preventiva. Precedentes do STF (RHC 217.486-AgR/SP Rel. Min. DIAS TOFFOLI Primeira Turma j. em 03/11/2022 DJe de 07/12/2022; HC 216.428-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 08/08/2022 DJe de 16/08/2022; HC 132.295/PR Rel. TEORI ZAVASCKI Segunda Turma j. em 02/08/2016 DJe de 01/08/2017 E HC 138.120/MG Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Segunda Turma j. em 06/12/2016 DJe de 16/12/2016) e do STJ (AgRg no HC 783.309/SC Rel. Min. Ministro Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 13/02/2023 DJe de 16/02/2023; AgRg no HC 789.276/MA Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma j. em 07/02/2023 DJe de 13/02/2023; AgRg no RHC 173.056/GO Rel. Min. Laurita Vaz Sexta Turma j. em 13/12/2022 DJe de 19/12/2022; AgRg no AgRg no HC 761.058/SP Rel. Min. Jesuíno Rissato Quinta Turma j. em 25/10/2022 DJe de 04/11/2022 e AgRg no HC 742.659/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik Quinta Turma j. em 16/08/2022 DJe de 22/08/2022). (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1506642-64.2022.8.26.0576; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) (sublinhados meus). No entanto, havendo recurso, determino a imediata expedição de guia de execução provisória. Custas pelo vencido, observada a gratuidade processual, que ora lhe concedo. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado, de acordo com o convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, após a apresentação das razões ou das contrarrazões recursais, conforme o caso, ou após a certificação do trânsito em julgado na hipótese de ausência de recursos. Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a ausência de elementos sobre a situação financeira do acusado. Vale destacar que a vítima pode, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Igual posicionamento do Tribunal de Justiça Bandeirante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. M. A. M. foi condenado a 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com indenização de R$ 35.000,00 por danos morais. (...) A indenização foi readequada para R$ 10.000,00, considerando a disponibilidade financeira do acusado e os danos sofridos pela vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para readequar a indenização para R$ 10.000,00, mantendo a condenação no restante. Tese de julgamento: 1. O juiz pode condenar mesmo com pedido absolutório do Ministério Público. 2. A indenização deve ser proporcional à capacidade financeira do condenado. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1503685-86.2023.8.26.0566; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) (enfatizei). Intime-se a vítima do teor desta sentença, inclusive com remessa de cópia, nos termos do que dispõe o artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de recolhimento ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, conforme artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: THALES RAFAEL VITORINO MARTINS (OAB 490241/SP)

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