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Processo nº 1020727-06.2022.8.26.0482

ID: 295215167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020727-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE PELOSI DOS SANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA ERCILIA ROQUE

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RENATO CAVANI GARANHANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020727-06.2022.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Mariane Pelosi dos Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PROVA PERICIAL FOI PRODUZIDA E HOMOLOGADA, CONFIRMANDO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SE ENQUADRARAM EM INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA, RETORNANDO AO GRAU MÉDIO (20%) APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO PANDÊMICO.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AMPARAM O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REURSO IMPROVIDO. O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE DEVE PAGAR À AUTORA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. 2. APÓS A PANDEMIA, O ADICIONAL RETORNA AO GRAU MÉDIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 7º, INCISO XXIII; ART. 39.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/1991, ART. 72, IV.LEI 9.494/1997, ART. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002841-28.2021.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 9/11/2023.TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018839-41.2018.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 17/3/2023.TJSP, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1008000-49.2021.8.26.0482, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 24/3/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Cavani Garanhani (OAB: 310504/SP) - Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sala 2100

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Érika Maria Cardoso Fernandes e outros x Trevisan E Monte Serrat Advogados Associados

ID: 293454734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016258-31.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR RAQUEL LAMEIRA FERRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TREVISAN E MONTE SERRAT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS PIRES CHAVES

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SELTON FRANCO MUNIZ

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RONILDO GONÇALVES XAVIER

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IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR

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ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES

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Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raqu… Processo 0016258-31.2022.8.26.0482 (processo principal 1008214-06.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Érika Maria Cardoso Fernandes - - Idemar Jose Alves da Silva Junior - - Raquel Lameira Ferro dos Santos - Trevisan e Monte Serrat Advogados Associados - Vinicius Pires Chaves - - Selton Franco Muniz - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 1.433/1.434. 2 - Se o nome da parte executada houver sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito (art. 782, § 3º, CPC/15), por determinação deste Juízo, providencie a Serventia o necessário para cancelamento da inscrição. 3 - Decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Determino que os autos aguardem no fluxo de prazo 30 dias, notícia quanto ao cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo em 30 dias, para fins de extinção do processo, ficando ciente que seu silêncio implicará na extinção da execução, independentemente de nova intimação. 5 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ademais o valor das custas é módico, visto que as custas finais deverão observar como base o valor do acordo ora homologado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela parte devedora. Intime-se. - ADV: ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), ÉRIKA MARIA CARDOSO FERNANDES (OAB 184338/SP), VINICIUS PIRES CHAVES (OAB 335242/SP), IDEMAR JOSE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 129453/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), SELTON FRANCO MUNIZ (OAB 442147/SP)

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Processo nº 0005913-06.2022.8.26.0482

ID: 330186317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005913-06.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

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Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes -… Processo 0005913-06.2022.8.26.0482 (processo principal 1005952-20.2021.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Bruna Fernandes Pinatto de Moraes - Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por BRUNA FERNANDES PINATTO DE MORAES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objetiva, a exequente, ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado, na qual fora a Fazenda executada condenada a pagar a exequente as diferenças salariais decorrentes de progressão de grau, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Iniciado o cumprimento, a parte exequente apresentou as planilhas de cálculo no montante de R$ 14.057,77. Devidamente intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apresentou impugnação, alegando excesso de execução e apontando como devido o valor total de R$ 6.621,08. A executada argumentou, em síntese, que o cálculo da autora não se baseou nos valores apurados pelo Serviço de Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e que deixou de aplicar os descontos legais obrigatórios. Após manifestações das partes, este Juízo proferiu decisão interlocutória (fls. 84/88) fixando parâmetros para a apuração do débito. A parte exequente apresentou nova planilha de cálculo no valor de R$ 16.398,93, e a executada reiterou os termos de sua impugnação. Apesar das sucessivas manifestações e determinações judiciais para a correta apuração do débito, a controvérsia persiste sobre qual montante deve prevalecer. DECIDO. A controvérsia remanescente reside na apuração do correto valor devido, considerando os parâmetros já estabelecidos e os cálculos apresentados por ambas as partes. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública merece acolhimento. Referente a alegação da exequente de que a impugnação da executada seria intempestiva não prospera, uma vez que este Juízo, em busca da verdade material e do valor correto da execução, concedeu prazo para a devida instrução do feito com os documentos necessários, conforme despachos de fls. 60 e 69. A executada trouxe aos autos os documentos oficiais expedidos pelo Serviço de Cálculo das Ações Judiciais do próprio Tribunal de Justiça (fls. 50/51), órgão empregador da exequente, que detalham as diferenças mensais devidas em decorrência das progressões de grau. Tais documentos, por emanarem da fonte pagadora e detalharem a base de cálculo de forma analítica, devem ser acolhidos. O cálculo apresentado pela Fazenda do Estado, elaborado por contadoria credenciada, baseou-se precisamente nas informações oficiais. A metodologia adotada pela executada observou as diferenças mensais do salário-base e seus reflexos (fls. 50/51) e a aplicação dos descontos obrigatórios de contribuição previdenciária que não constavam no cálculo inicial da exequente (fls 77/78), os quais não foram considerados na planilha inicial da exequente. Ademais, a decisão interlocutória de fls. 84/88 já havia estabelecido os parâmetros temporais da execução, limitando o período de apuração de março de 2016 a 1º de julho de 2021, o que foi observado no cálculo da executada. Dessa forma, conclui-se que o montante apurado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo é o que reflete fielmente o título executivo judicial, pois utiliza como base os valores oficiais do órgão empregador e aplica os descontos legais pertinentes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o cálculo de fls. 75/79, para fixar o valor total da execução em R$ 6.621,08 (seis mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), atualizado para maio de 2022, assim composto: Principal líquido devido à exequente: R$ 5.253,61. Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 601,92. Transitada em julgado esta decisão, requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP)

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Municipio De Jandira x Ronaldo Rodrigues Assunção

ID: 322339944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503690-46.2017.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES ASSUNçãO

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1503690-46.2017.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503690-46.2017.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelada: Ronaldo Rodrigues Assunção - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JANDIRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 3738, que julgou extinta a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões, alega, em suma, o não enquadramento do caso concreto às hipóteses de extinção do Tema 1184 do STF, uma vez que o feito não ficou sem movimentação útil. Requer a reforma da sentença Sem contrarrazões. É o relatório. No caso concreto, o Município poderia, como faculdade, requerer o prazo de 90 dias de suspensão do processo, nos termos do artigo 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024, desde que houvesse demonstração quanto a possibilidade de localização de bens do devedor, prazo esse que corre, independentemente de intimação específica do exequente, nos termos do artigo 7º, do Provimento CSM nº 2.738/2024, mas não o fez, afastando-se a eventual alegação de nulidade da sentença. A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Por óbvio, esse comando normativo alcança as execuções fiscais de pequeno valor em andamento, pois alude justamente à falta de movimentação útil. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. É o que se dá no caso concreto, pois o valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento (setembro de 2017), a Fazenda Municipal exequente tentou, em vão, efetivar, a tempo e modo, a citação do devedor, sem que a demora pudesse ser imputada aos mecanismos da justiça, aplicando-se o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que tem força de lei. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001626-48.2025.8.26.0491

ID: 326643166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001626-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA LINS VEICULOS, PELAS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DEL MASSA LOPES

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Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Ser… Processo 1001626-48.2025.8.26.0491 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda - Trata-se de Ação ajuizada por Nogueira Lins Veiculos, Pelas e Serviços Ltda em que figura no pólo passivo da demanda Estado de São Paulo. Conforme se depreende do contido no artigo 2º da Lei nº. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, abaixo transcrito, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública até o limite no valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Ainda, o provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Trata-se de competência absoluta. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, 'd' e 'a' da Constituição Federal. Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos. (TJ-SP - APL: 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/07/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2016) Embora a produção antecipada de provas possua regramento próprio nos artigos 381 e seguintes do CPC, isso não a caracteriza como ação de procedimento especial. Trata-se, ao contrário, de medida preparatória ou probatória inserida na parte do CPC que dispõe sobre o procedimento comum (Livro I, Título I, da Parte Especial), conforme sistemática adotada pelo próprio Código, que trata dos procedimentos especiais em Título diverso (Livro I, Título III, da Parte Especial). Portanto, não há que se falar em incidência do Enunciado nº 8 do FONAJE, que se refere especificamente às ações submetidas a ritos diferenciados por previsão legal específica, sob pena de se alargar indevidamente as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados, a qual, por determinação legal, é absoluta nas causas de menor valor e baixa complexidade. Além disso, como se extrai da própria petição inicial, a demanda não apresenta complexidade que inviabilize seu processamento no Juizado Especial da Fazenda Pública, tampouco se enquadra nas exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Em casos análogos, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO Ação de produção antecipada de provas Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(JEFAZ) Anulação da r. sentença que se mostra imperiosa para encaminhamento dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente Preliminar acolhida Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1006812-84.2022.8.26.0482; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022)" "COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pleito de produção antecipada de provas para posterior ação de cancelamento de multa de trânsito. Ajuizamento perante a Justiça Comum.Pretensão de remessa para Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º,do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida.Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Reconhecida a incompetência da Justiça comum. Contudo, possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, §4º do NCPC, especialmente porque os MM. Juízes que atuam no Juizado Especial e nos Anexos são os mesmos das Varas cumulativas (cf. art. 8º, III do Provimento 2.203/14). Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1004916-06.2022.8.26.0482; Relator (a): Cláudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data doJulgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022)" Diante disto, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rancharia-SP, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int - ADV: MATHEUS DEL MASSA LOPES (OAB 525338/SP)

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Processo nº 1010521-25.2025.8.26.0482

ID: 293007475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010521-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. G. A. DA S. G. DA S. P. M. F. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA ANDREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010521-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.P. - - A.V.S. - - M.F.V.S. - - G.A.S. - Vistos. 1. Determinou-se que a parte autora esclarecesse o interesse processu… Processo 1010521-25.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.S.P. - - A.V.S. - - M.F.V.S. - - G.A.S. - Vistos. 1. Determinou-se que a parte autora esclarecesse o interesse processual em relação ao pedido de alimentos e regulamentação de guarda e convivência no tocante às infantes A. V. da S. e M. F. V. da S., uma vez que tais questões já foram decididas na ação de reconhecimento e dissolução de união estável [processo 1016847-06.2022.8.26.0482], que também tramitou neste juízo. A parte autora informou que, após o acordo em juízo, as partes se reconciliaram, sobrevindo o nascimento do filho G. A. da S. Argumentou ainda que seria mais adequado que a pensão alimentícia dos filhos fosse paga de uma vez. Entendo que é o caso de a demanda também prosseguir em relação às infantes A. V. da S. e M. F. V. da S. Mesmo que guarda e o domicílio dessas infantes estejam regulamentados, o valor/base de cálculo dos alimentos e o regime de convivência propostos divergem daquele que foi acordado anteriormente. Havendo três filhos, realmente parece mais adequado que todas questões se resolvam neste processo. Daí o interesse de agir da parte autora. 2. Recebo a petição de fls. 32/36 como emenda à inicial. Anote-se. 3. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 4. Com o objetivo de proteger os interesses das crianças e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória dos filhos A. V. da S., M. F. V. da S. e G. A. da S., os quais continuarão a residir com a genitora. 5. Outrossim, acolho, de forma provisória, o regime de convivência sugerido a fls. 05/07, que valerá apenas para as infantes A. V. da S. e M. F. V. da S. Em relação à criança G. A. da S., diante da terna idade (nascido em 07.09.2024), concedo ao pai o direito/dever de, provisoriamente, tê-lo em sua companhia nos mesmos dias e fins de semana que conviver com outras filhas, apanhando-o na casa da genitora juntamente as meninas, devolvendo-o no mesmo dia até às 20h00, não sendo permitido o pernoite. Assim o faço para que todos os filhos convivam com o genitor. 6. Por fim, no que tange aos alimentos, não há como considerar o holerite apresentado pela parte autora (novembro/2024 - fls. 26), pois tal documento não revela os rendimentos atuais do réu. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo réu aos três filhos na quantia equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional. Oficie-se à empregadora do réu para que apresente os três últimos holerites do demandado, bem como efetue o desconto em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária de titularidade da genitora (indicada a fls. 13). 7. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 8. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 9. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 10. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 11. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 12. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 13. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 14. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 15. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 16. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 17. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 18. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP), TAINARA ANDREA DE SOUZA (OAB 464545/SP)

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