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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Antonio Machado

ID: 290729607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001259-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA DA ROCHA MARENA

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JOSÉ ADOLFO GAIA NORONHA

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 0001259-85.2024.8.26.0229 (processo principal 1005023-96.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Antonio Machado - Visto…

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Processo nº 1005766-09.2023.8.26.0229

ID: 293454262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005766-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU - SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1005766-09.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Vistos. Fls. 346/347: Defiro so… Processo 1005766-09.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Vistos. Fls. 346/347: Defiro somente a pesquisa CENSEC (módulo CEP), vez que esta não pode ser diretamente obtida. Isto porque, no que respeita à pesquisa CESDI a consulta pode ser realizada diretamente pelo interessado, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Confira-se: VOTO Nº 39521 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Admissibilidade, no módulo CEP. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa nos módulos CESDI e RCTO que é livre e pode ser diligenciada pela própria parte. Recurso parcialmente provido neste ponto. Avaliação de bem imóvel. Decisão que determinou ao Exequente comprovar o valor da avaliação do imóvel com a apresentação de três declarações de corretores imobiliários e anúncios publicitários. Alegação de onerosidade. Pretensão de avaliação por Oficial de Justiça. Cabimento, ressalvada eventual dificuldade que pode por ele ser apontada, caso em que será possível a nomeação de avaliador técnico. Inteligência do art. 870 do NCPC. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido neste ponto. Penhora online. Desbloqueio dos valores. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004075-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Assim, defiro apenas a realização da pesquisa CENSEC, módulo CEP, mediante o recolhimento das taxas respectivas, observando-se que são 3 executados. Int. - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 0000990-12.2025.8.26.0229

ID: 300255973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000990-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCON GUIMARÃES

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DANIEL PEGORARO

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Processo 0000990-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1010810-09.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Pereira da Silva - Vistos… Processo 0000990-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1010810-09.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Pereira da Silva - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 60/63, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GLAUCON GUIMARÃES (OAB 421575/SP), DANIEL PEGORARO (OAB 362775/SP)

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Processo nº 1504540-90.2024.8.26.0320

ID: 259541470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504540-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. F.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GONÇALVES PEREIRA

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ADV: Maria Eduarda Gonçalves Pereira (OAB 509937/SP) Processo 1504540-90.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR Fla… ADV: Maria Eduarda Gonçalves Pereira (OAB 509937/SP) Processo 1504540-90.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: F. R. F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR Flavio Rossi Filho, qualificado nos autos, como incurso no artigo 15, da Lei 10.826/03, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; artigo 150, §1º (emprego de arma) do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06; artigo 148, § 1º, I, do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06; artigo 329, caput, do Código Penal; artigo 16, inciso IV, e art. 14 da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial fechado, a pena de 12 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão; e, em regime inicial semiaberto, a pena de 1 ano, 1 mês e 18 dias de detenção, bem como ao pagamento de 44 dias-multa, no patamar mínimo. Incabível o direito de apelar em liberdade, pois o acusado permaneceu preso durante todo o processamento, não podendo a custódia cautelar ser tornada insubsistente justamente com a superveniência de sentença condenatória, mantidos os pressupostos da custódia cautelar. Nesse sentido já decidiu o E.Tribunal de Justiça: "Conforme já sedimentado nos Tribunais Superiores, o normal daquele que respondeu o processo preso cautelarmente é que assim permaneça ante a superveniência de sentença penal condenatória e diante da inexistência de qualquer elemento que modifique sua situação processual. (HC nº 0035894-52.2014.8.26.0000, Relator Des. Alex Zilenovski, julgadoem 04.08.2014, V.U.). No mesmo sentido julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a custódia cautelar (HC nº 283948/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 06.05.2014, V. U.). O réu deverá ser recomendado no estabelecimento prisional em que se encontra. Condeno, ainda, o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, já que com os interesses patrocinados pelo convênio com a Defensoria Pública. Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitro, unicamente em favor da vítima C. M. C. S., como valor mínimo de indenização, o montante de 2 salários mínimos (considerado o valor destes na data do pagamento). Após o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) vítima(s) desta sentença (art. 201, § 2o, do Código de Processo Penal), conforme disposto no art. 399 e parágrafo único das NSCGJ. P.R.I.C.

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Processo nº 1504540-29.2016.8.26.0625

ID: 301545913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504540-29.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

THIAGO COSTA VIEIRA

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Processo 1504540-29.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ana Carolina de Carvalho - Vistos. I - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS SISBAJUD POSITIVO: Realizada a pesquisa para a… Processo 1504540-29.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Ana Carolina de Carvalho - Vistos. I - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS SISBAJUD POSITIVO: Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi POSITIVO ou parcialmente positivo. Fica autorizado, desde já, o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836, do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário mínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor. POSITIVO O BLOQUEIO, intime-se a parte executada, pela imprensa (artigo 12, caput da Lei 6.830/80) para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC, bem assim, do prazo para oposição de embargos, se tratar-se de primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel, pessoalmente, por carta ou Oficial de Justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80). Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias, sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do convênio sem a transferência pela instituição financeira, cobre-se por meio eletrônico e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para direcionamento do bloqueio às contas da própria instituição financeira. Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, em 30 dias. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 90 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 90 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: THIAGO COSTA VIEIRA (OAB 316580/SP)

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G. J. D. x A. R. A. Do E. e outros

ID: 277060698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011198-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. J. D.

Polo Passivo:

A. R. A. DO E. I. Z. R.

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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JULIO EDISON LAGINI

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1011198-09.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível … ADV: Julio Edison Lagini (OAB 148740/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB 354511/SP) Processo 1011198-09.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. J. D. - Reqdo: A. R. A. do E. , I. Z. R. - As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Foram bem descritos os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, não havendo que se falar em inépcia. A parte ré não comprovou a capacidade econômica da parte autora, devendo ser mantido o benefício concedido. O valor da causa deve ser mantido uma vez que efetuado por estimativa, não se mostrando exagerado. Declaro o processo saneado. As questões de fato controvertidas consistem na comprovação se está havendo descumprimento do Regimento Interno da associação pelos réus. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Desnecessário depoimento pessoal uma vez que a versão das partes já consta dos autos. O ônus da prova segue o quanto disposto no artigo 373 do CPC. Considerando a readequação da pauta de audiências deste juízo proceda a z. Serventia o agendamento da audiência de instrução que será realizada de forma virtual. A audiência virtual será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Após o agendamento da audiência providencie a serventia o envio do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes/testemunhas. No mais, compete ao advogado intimar as testemunhas da data da audiência designada, comprovando-se nos autos com AR da carta enviada, nos termos do artigo 455 do CPC. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição." Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte/testemunha para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado e testemunhas). Sem prejuízo, após o agendamento, providencie o advogado a intimação da testemunha para a audiência designada, juntando-se nos autos o AR devidamente cumprido (Art. 455 § 1º do CPC), ou, a indicação de que a testemunha participará da audiência, independentemente de intimação, e que já se encontra ciente da data e horário da audiência (art 455 §2º do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência.

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Processo nº 0004338-09.2023.8.26.0229

ID: 316263657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004338-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MAKAROWITS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas n… Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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