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Genival José Felix x Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda

ID: 334112440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219998-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL JOSé FELIX

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2219998-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 0002414-89.2025.8.26.0229

ID: 312256854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 0002414-89.2025.8.26.0229 (processo principal 1001153-43.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Na forma do artigo 513 …

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Processo nº 1504001-43.2023.8.26.0229

ID: 276968246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504001-43.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO ANTONIO FELIPE PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MERCADANTE BENEVIDES

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ADV: Raquel Mercadante Benevides (OAB 93940/SP) Processo 1504001-43.2023.8.26.0229 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio Antonio Felipe Pereira - Vistos. Tendo o Executado efetuado depósito judicial c…

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Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda x Genival José Felix

ID: 306426434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003217-43.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GOVERNADOR LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL JOSé FELIX

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR

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Processo 0003217-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1005825-65.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Genival José Felix - Vi… Processo 0003217-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1005825-65.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimentos Imobiliarios Governador Ltda - Genival José Felix - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em relação à penhora sobre os direitos do imóvel deferida a fls. 80/81 alegando, em síntese, impenhorabilidade em razão do bem ser de família. Decido. É o caso de rejeição da exceção. O título executado adveio de contrato de compra e venda do imóvel adquirido pelo executado para pagamento de forma parcelada, no qual não foi adimplido. Devidamente intimado, o executado não saldou dívida, não apresentou proposta de acordo ou outros bens a penhora. Após o deferimento da penhora sobre os direitos do imóvel, apresentou a exceção de pré-executividade alegando impenhorabilidade por ser bem de família. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ainda que o imóvel sirva de moradia para o executado e sua família, verifica-se que o caso se enquadra na exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, que dispõe que: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. A exceção acima descrita se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel a fim de evitar que aquele que contribuiu para a aquisição ou construção do imóvel ficasse impossibilitado de receber o seu crédito. Assim, rejeito a exceção apresentada. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Ademais, considerando que o advogado do executado foi nomeado por convênio com a defensoria, para evitar futura alegação de nulidade, defiro expedição de carta de intimação acerca da penhora a endereço de fls. 86. Intime-se. - ADV: RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 444640/SP), ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR (OAB 178559/SP)

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Processo nº 1013860-43.2023.8.26.0229

ID: 338958468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1013860-43.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS E SERVIçOS DE REFORMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 1013860-43.2023.8.26.0229 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Creditas Admini… Processo 1013860-43.2023.8.26.0229 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reforma Ltda - Trata-se de Ação de Execução que Creditas Administração de Imóveis e Serviços de Reforma Ltda propôs em face de William Antônio da Silva a fim de receber o valor de R$ 23.956,93. Encontrando-se o(a)a(s) requerido (a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO, por edital.Expeça-se, pois, a fim de CITAR WILLIAM ANTÔNIO DA SILVA, CPF 49180528864 por EDITAL, cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (§ 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (§ 2º). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do NCPC. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do NCPC. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial uma vez, por vinte dias. Intimem-se.. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Município De São Carlos x Vanderlei Bertacini

ID: 300692399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504680-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VANDERLEI BERTACINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504680-31.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504680-31.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vanderlei Bertacini - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Vanderlei Bertacini

ID: 300693081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504680-31.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VANDERLEI BERTACINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504680-31.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504680-31.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Vanderlei Bertacini - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. S. De O. V. x G. F. V.

ID: 333862998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004187-43.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O. V.

Polo Passivo:

G. F. V.

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES LIRA

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DORI EDSON SILVEIRA

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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Processo 0004187-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1002142-20.2021.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.S.O.V. - G.F.V. - Vistos. Trata-se de Açã… Processo 0004187-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1002142-20.2021.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.S.O.V. - G.F.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos movida em face de GILVAN FERNANDO VIEIRA, já qualificado nos autos. As partes firmaram acordo, devidamente homologado pelo juízo, pelo qual o executado se comprometeu a quitar sua obrigação em dez parcelas, mediante a condição de, não o fazendo, expedir-se novo mandado de prisão. É o breve relatório. Decido. É caso de se expedir, imediatamente, o mandado de prisão. Com efeito, embora tenha sido homologado judicialmente, o acordo é negócio jurídico de natureza privada e, portanto, regido pelas normas de direito civil. Ao passo em que o executado, spontia propria, concorda com a imediata expedição de mandado de prisão em caso de descumprimento do acordo, vale a regra de que a mora é automática (artigo 397 do Código Civil), sendo desnecessário que o credor pratique qualquer ato para que o constitua em mora. Assim, foi desnecessária a prévia intimação do executado para que antes se manifestasse sobre a divida que, por ser "ex re", já surte desde a data da inadimplência seus efeitos jurídicos, inclusive a possibilidade de expedição de mandado de prisão. Não fosse só isso, o executado deixou de pagar as parcelas vencidas desde janeiro/2025, o que agrava a situação de penúria presumida do menor. Em suma, a inadimplência do executado é manifesta e injustificada. A planilha de fls. 136 demonstra claramente o não pagamento das parcelas recentes, as quais possuem caráter alimentar urgente e inadiável. A conduta do devedor em descumprir o acordo judicial demonstra seu descaso para com o sustento de sua prole e para com a autoridade deste Juízo, não restando outra alternativa senão a decretação da medida coercitiva extrema para forçá-lo a cumprir com sua obrigação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado GILVAN FERNANDO VIEIRA, brasileiro, amasiado, auxiliar de logística, portador do RG nº 48.212.753-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 419.893.378-21. A prisão deverá ser cumprida pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado, devendo o executado ficar separado dos presos comuns, conforme dispõe o art. 528, § 4º, do CPC. Consigne-se no mandado de prisão que o executado somente será posto em liberdade se efetuar o pagamento integral do débito que motivou esta decisão, o qual abrange as três últimas prestações vencidas antes da intimação e todas as que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros e correção monetária, conforme planilha de fls. 136, a ser devidamente atualizada. Expeça-se o competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), FABIANE ALVES LIRA (OAB 427748/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

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Processo nº 1504680-71.2020.8.26.0577

ID: 306427897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504680-71.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THE LANDMARK EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA

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BÁRBARA CAROLINE MANCUZO

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Processo 1504680-71.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - The Landmark Empreendimento Spe Ltda - Vistos. THE LANDMARK EMPREENDIMENTO SPE LTDA., opôs exceção … Processo 1504680-71.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - The Landmark Empreendimento Spe Ltda - Vistos. THE LANDMARK EMPREENDIMENTO SPE LTDA., opôs exceção de pré-executividade que lhe move a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos aos exercícios de 2017 e 2018, lançados, respectivamente, nas Certidões de Dívida Ativa nºs 002345/2017 e 004567/2018, relacionadas ao imóvel de inscrição nº 47.0199.0007.0026. Alega que o imóvel não era de propriedade da excipiente nos exercícios questionados, tendo sido alienado anteriormente ao lançamento do tributo. Requereu a extinção da execução. A excepta se manifestou sobre a alegação de ilegitimidade, às fls. 71/73, sustentando ausência de documentos no feito, havendo solidariedade entre o proprietário e promitente comprador. . É o breve relatório. D E C I D O: Consta dos autos que o imóvel objeto da cobrança foi alienado pela excipiente mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 12 de abril de 2012, anterior aos fatos geradores dos tributos cobrados (07.01.2017 e 07.12.2018), conforme consta das Certidões de Dívida Ativa. Entretanto, o instrumento particular de compra e venda não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse cenário, aplica-se o disposto no artigo 1.245 e §1º do Código Civil, que dispõe que a transmissão da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título no Registro de Imóveis. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 1.111.202/SP e da Súmula 399/STJ, firmou entendimento de que a obrigação propter rem tem como sujeito passivo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título. Ainda, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A Lei Complementar Municipal nº 319/2007, em seus artigos 6º e 7º, também estipula solidariedade entre o proprietário (compromissário-vendedor) e o compromissário-comprador, enquanto não registrado o título translativo. No mesmo sentido também a jurisprudência do TJ/São Paulo: Agravo de Instrumento Execução fiscal IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Contribuição de Iluminação Pública e Emolumentos dos Exercícios de 2018 e 2019 Município de Osvaldo Cruz Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do executado em razão da anterior alienação do imóvel tributado Insurgência da parte reiterando a tese de ilegitimidade e acrescentando, agora, alegação de que não houve transferência de domínio, conforme os artigos 108 e 1245 do Código Civil, e artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, evidenciando a falta de efetiva responsabilidade sobre o tributo Não cabimento, na parte conhecida Questão atinente à suposta ausência de transferência de domínio que não pode ser apreciada diretamente neste recurso para evitar a supressão de um grau de jurisdição, pois sequer ventilada em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto de análise na decisão agravada, tratando-se de inovação recursal Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal Inocorrência da ilegitimidade passiva Aplicação do decidido no REsp nº1.111.202/SP e da Súmula 399 do STJ Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Aplicação do artigo 1.245 do Código Civil Legitimidade passiva do executado reconhecida, diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN Alienação anterior ao fato gerador que não afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário Precedentes Recurso não conhecido nesta parte Decisão mantida Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037250-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) - grifos nossos. Dessa forma, considerando que o registro do imóvel em nome do adquirente não foi efetivado antes dos fatos geradores (2017/2018), é legítima a permanência da excipiente no polo passivo da presente execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção oposta. Não extinto o processo, descabida a condenação em honorários. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP), BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x L.P.

ID: 338964072

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Mogi das Cruzes Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504680-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

L.P.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Dom… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUCIANO PIRES, PROCESSO Nº 1504680-64.2025.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELLA LEAL RESTUM, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) T. G. R., Casada, Dentista, RG 46318712, CPF 382.822.008-83, pai FRANCISCO RENNER, mãe VALERIA MARIA GONÇALVES RENNER, Nascido/Nascida em 02/02/1990, de cor Branco, Rua Armindo do Prado, 104, Mogi Moderno, CEP 08717-820, Mogi das Cruzes - SP E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) decisão: Decido. Considerando os fatos narrados pela vítima, reputo presentes, no caso, indícios de prática de violência doméstica, bem como os requisitos do periculum in mora e do fumus commissi delicti. De rigor, portanto, o deferimento das medidas pleiteadas, que são de natureza eminentemente acautelatória. Assim, CONCEDO à T.G.R. as medidas protetivas previstas no artigo 22, III, a, b e c, da Lei nº 11.340/06, determinando: (a) a proibição do ofensor de se aproximar da vítima, de seus familiares e de eventuais testemunhas, fixando o limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros; (b) a proibição do ofensor de manter qualquer tipo de contato com a vítima, seus familiares e eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação e mesmo por intermédio de terceiros, a fim de assim preservar sua integridade física e psicológica; (c) proibição do ofensor de frequentar os mesmos lugares que a ofendida, mesmo que tenha chegado anteriormente ao local, a fim de assim preservar sua integridade física e psicológica. Por outro lado, pelos elementos constantes dos autos, não se vislumbra indícios de prática de violência doméstica em face de J.R.P., filha em comum do casal, de modo que INDEFIRO o pedido de aplicação das medidas protetivas em seu favor. As presentes medidas não se aplicam ao(s) filho(s) comuns das partes, respeitada eventual regulamentação do direito de visitas pelo juízo competente, mediante o intermédio de outro familiar. Ressalto que referidas medidas são ora deferidas em caráter emergencial eterão duração até decisão em sentido contrário ou até decisão final a ser prolatada nos autos principais. INTIME-SE a vítima, a qual deverá ser cientificada da existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela justiça acionem o serviço 190, em casos de risco à integridade física ou à própria vida. Para usar o aplicativo basta que a mulher baixe a ferramenta por meio das lojas virtuais Google Play e App Store. Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado. Além disso, através de telefone celular que possua o sistema operacional android poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir do Google Play ou do site https://juntas.geledes.org.br. Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas. Maiores informações sobre os aplicativos poderão ser obtidas através da equipe psicossocial da Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Paulo, às sextas-feiras, das 13 horas às 15 horas, ou pelo endereço de e-mail spvioldom@tjsp.jus.br. INTIME-SE o representado, o qual deve ser expressamente advertido de que o descumprimento das medidas fixadas levará à decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como eventual instauração de inquérito policial para apuração da prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Ficam, desde logo, deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a solicitação de reforço policial para cumprimento do mandado, se necessário, servindo a presente decisão como ofício. Expeça-se o necessário, cumprindo-se os mandados pelo "plantão urgente". Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprido em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, para cumprimento em regime de plantão, nos termos do artigo 1.091-A da NSCGJ e do Comunicado nº 373/2022. COMUNIQUE-SE ao IIRGD as medidas deferidas, nos termos do comunicado CG nº 882/2015 e OFICIE-SE, encaminhando a presente decisão, para o e-mail da patrulha da violência doméstica da GCM, por ofício no qual deverá constar o endereço da vítima. No mais, requisite-se à d. Autoridade policial a instauração de inquérito policial, com a máxima urgência, ouvindo-se o pretenso ofensor e eventuais testemunhas. Por fim, aguarde-se a vinda dos autos principais, providenciando-se o respectivo apensamento, arquivando-se oportunamente o presente. Intime-se. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 24 de julho de 2025.

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