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Processo nº 1500845-47.2023.8.26.0229

ID: 276997933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500845-47.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO BARBOSA JUNIOR

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MAYSA CRISPIM DE AZEVEDO CALCONI

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GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP), Pedro Aparecido Barbosa Junior (OAB 400546/SP), Maysa Crispim de Azevedo Calconi (OAB 423248/SP) Processo 1500845-47.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Proce… ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP), Pedro Aparecido Barbosa Junior (OAB 400546/SP), Maysa Crispim de Azevedo Calconi (OAB 423248/SP) Processo 1500845-47.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SONIA LIMA DE OLIVEIRA - Vistos. Diante da constituição de advogado particular nos autos, proceda-se à expedição de certidão de honorários, proporcionais aos atos praticados, ao defensor nomeado. No mais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 28/08/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. INDEFIRO o pedido de oitiva da testemunha arrolada na petição de folha 196. A solicitação foi apresentada de forma intempestiva, ultrapassando o prazo de 10 dias estabelecido no art. 406 do CPP, o que resulta na preclusão da produção da prova. Proceda-se à intimação da ré conforme folha 179 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e da testemunha arroladas à folha 150 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2º Distrito Policial de Hortolândia) solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do exame de corpo de delito complementar de fls. 77/79; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Lucas Cassiano Fassa Guerra x Associação De Socoro Mútuo E Pecúlio Aos Trabalhadores De São Paulo - Nova Proteção

ID: 323623531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-87.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CASSIANO FASSA GUERRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SOCORO MúTUO E PECúLIO AOS TRABALHADORES DE SãO PAULO - NOVA PROTEçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MEIRELLES BASTOS

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THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

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LUCAS ROCHA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-87.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002576-87.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Lucas Cassiano Fassa Guerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação de Socoro Mútuo e Pecúlio aos Trabalhadores de São Paulo - Nova Proteção - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE ESTÁ DESENCADEADA A RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO APELADA POR FATO DO SERVIÇO; E (II) SE A CONDUTA DA APELADA, AO JUNTAR DOCUMENTO COM ASSINATURA FALSA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA É ASSOCIAÇÃO, MAS OFERECE PROTEÇÃO VEICULAR DE FORMA SEMELHANTE À DECORRENTE DE UM CONTRATO DE SEGURO. ASSIM, COLOCA-SE DIANTE DOS ASSOCIADOS DE FORMA EQUIPARÁVEL A UMA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SENDO APLICÁVEL, PORTANTO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).4. DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SE VERIFICA QUE RESTARAM ALGUMAS IMPERFEIÇÕES DE PEQUENA MONTA NO VEÍCULO, FACILMENTE REPARÁVEIS.5. NÃO É O CASO, ASSIM, DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DANOS AO APELANTE, MAS APENAS DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO SERVIÇO, ENSEJANDO O MANEJO, PELO CONSUMIDOR, DAS PRERROGATIVAS QUE LHE CONFEREM O ART. 20 DO NOSSO DIPLOMA CONSUMERISTA.6. A JUNTADA DE DOCUMENTO COM FALSA ASSINATURA, PELA APELADA, CONFIGUROU MÁ-FÉ PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DESSE MODO, CABE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA (FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA), BEM COMO À RESTITUIÇÃO, À DEFENSORIA PÚBLICA, DOS VALORES PAGOS PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA AO RECORRENTE).IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO NÃO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESES DE JULGAMENTO: “1. A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA POR ASSOCIAÇÃO ATRAI, QUANTO À RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 2. A JUNTADA DE DOCUMENTO COM FALSA ASSINATURA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISOS II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 20; CPC, ARTS. 80, II E V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005143-15.2023.8.26.0529, REL. DES. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007697-47.2023.8.26.0229, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rocha de Castro (OAB: 378195/SP) - Thyago Mello Moraes Gualberto (OAB: 18771/GO) - SERGIO MEIRELLES BASTOS (OAB: 18725/GO) - 5º andar

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Processo nº 1505113-79.2025.8.26.0228

ID: 294695929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 3ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505113-79.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. M.

Intimação

Advogados:

WALESKA DE ALMEIDA CARVALHO

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PATRICK MENDES RODRIGUES

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MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO

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IZALDY BARBOSA DE AQUINO

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ALFREDO SOARES BRAGA NETO

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Processo 1505113-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - E.R.M. - CI nº 2025/000175 Vistos. 1) Fls. 308/309: Recebo a resposta à acusação. Não tendo sido arguidas prelim… Processo 1505113-79.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - E.R.M. - CI nº 2025/000175 Vistos. 1) Fls. 308/309: Recebo a resposta à acusação. Não tendo sido arguidas preliminares, e havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria do delito imputado na denúncia, ratifico o recebimento da peça acusatória, realizado a fls. 101/102, deferindo a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Anote-se que as testemunhas de defesa comparecerão independente de intimação. 2) Designo audiência de instrução e interrogatório para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (videoconferência e/ou comparecimento presencial), utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. A serventia deve expedir o necessário para a realização do ato (mandados de intimação, além de eventuais requisições de praxe), com a expressa advertência de que, na hipótese de falta de recursos ou de familiaridade com tecnologia, a vítima e/ou testemunhas devem NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL ao fórum na data agendada para participar do ato, sob as penas do artigo 218 do Código de Processo Penal. Na hipótese de não localização de alguma(s) das testemunhas arroladas, abra-se desde logo vista à parte que a(s) arrolou - ou a ambas as partes, em caso de testemunha(s) comum(ns), a fim de que informe seu endereço atualizado em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da oitiva da referida testemunha. Determino a expedição concomitante dos mandados para cumprimento em todos os endereços informados, pois é fato notório - e já comunicado à E. Corregedoria Geral de Justiça para eventuais providências - que os mandados expedidos não são cumpridos nos prazos fixados nas NSCGJ, cenário no qual a expedição de um mandado por vez comprometeria a realização da audiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça consignar expressamente em sua certidão a forma de participação da vítima/testemunha (virtual ou presencial), colhendo, no caso de participação virtual, o telefone e endereço de e-mail da vítima/testemunha, bem com a eventual opção pelo depoimento sem a presença do réu. Tratando-se de processo com réu preso, os mandados deverão ser cumpridos observando-se as regras contidas no artigo 1000, parágrafos 1º, inciso II, parágrafo 2º, inciso IV (dentro do prazo de 03 dias) e parágrafo 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de providências na esfera administrativa. Requisite-se o réu para apresentação presencial, uma vez que não há salas disponíveis no CDP para agendamento de sua participação por teleconferência. Intimem-se o Ministério Público e o Defensor constituído pelo réu. 3) Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu , em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 101/102, que manteve a prisão do acusado pela última vez. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública e garantir aplicação da lei penal. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva do acusado. Dê-se ciência. 4) Anote-se que a Autoridade Policial respondeu ao ofício e informou ao IC a liberação do local dos fatos para a perícia (fls. 305/307). 5) Aguarde-se a juntada da folha de antecedentes do estado de Alagoas do réu e o laudo do local dos fatos, cobrando-se caso necessário. Int. - ADV: PATRICK MENDES RODRIGUES (OAB 22280/AL), MANOEL LEITE DOS PASSOS NETO (OAB 8017/AL), ALFREDO SOARES BRAGA NETO (OAB 15998/AL), IZALDY BARBOSA DE AQUINO (OAB 10368/AL), WALESKA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 21139/AL)

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Processo nº 1505113-13.2023.8.26.0014

ID: 317182289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505113-13.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI

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Processo 1505113-13.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria da Conceicao de Oliveira - Vistos. Fls. 25/30: Cuida-se de exceção de pré-execu… Processo 1505113-13.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria da Conceicao de Oliveira - Vistos. Fls. 25/30: Cuida-se de exceção de pré-executividade ofertada pela executada alegando, em resumo, (i) nulidade da citação; (ii) ilegitimidade passiva; e (iii) inexigibilidade do crédito tributário. Ainda postula pela concessão da tutela de urgência consistente na liberação dos valores bloqueados. Juntou os documentos de fls. 31/41. Brevemente relatado. DECIDO. De início, ANOTE-SE a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71, do Estatuto do Idoso. Nos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, as teses de nulidade de citação e ilegitimidade passiva não têm como ser conhecidas nesta via estreita por demandarem dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Embora a executada alegue nulidade de citação, verifica-se que o endereço de entrega da carta citatória (fls. 14) corresponde ao de seu domicílio indicado na própria exceção (fls. 25) e procuração (fls. 31). Mais do que isso, a assinatura do recebedor constante no AR indica o nome da própria executada, tendo sido, inclusive, indicado no campo "Nº DOCUMENTO DE IDENTIDADE" o número do RG da executada, como se verifica às fls. 14 e 33. Desse modo, a análise da tese de nulidade da citação demandaria produção de prova pericial, o que, como já frisado, é incompatível com esta via estreita da exceção de pré-executividade. O mesmo se afirma quanto à tese de ilegitimidade passiva. Embora a executada alegue não ter sido proprietária do veículo, o fato é que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, competindo à executada, portanto, o ônus de desconstituir tal presunção (artigo 3º, da Lei nº 6.830/80). E a presente execução fiscal se refere à cobrança do IPVA do veículo de placas CZB7007 dos exercícios de 2019 (fls. 02/03), 2020 (fls. 04/05), 2021 (fls. 06/07), 2022 (fls. 08/09), e 2023 (fls. 10/11). Os documentos de fls. 34 e 35 apenas indicam que, nas datas das respectivas consultas, o proprietário do veículo de placas CZB7007 seria outra pessoa (TIAGO JOSE DE OLIVEIRA), o que não afasta a possibilidade de a executada ter sido proprietária do mesmo veículo nas datas dos fatos geradores das exações cobradas na presente execução fiscal. Portanto, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a alegada ilegitimidade passiva, de modo que a tese suscitada demanda maior dilação probatória, incompatível com esta via estreita da exceção de pré-executividade, como já frisado. Diante do exposto, portanto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade quanto às teses de (i) nulidade da citação; e (ii) ilegitimidade passiva. Com relação à tese remanescente de inexigibilidade do crédito tributário, CONHEÇO da exceção de pré-executividade. No mérito, contudo, o caso é de REJEIÇÃO liminar da exceção ofertada. Afinal, no julgamento do AgRg no AI nº 1.251.793-SP, realizado em 18/03/2010, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Ainda, no julgamento do Tema Repetitivo 903, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.) (g. n.) Como se nota, portanto, a constituição do crédito do IPVA pode se dar com a publicação de calendário de pagamento, o que ocorre em todo exercício no âmbito do Estado de São Paulo, de modo que não há que se cogitar na alegada ausência de regular notificação da constituição do crédito tributário. Diante do exposto, portanto, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, A REJEITO. Consequentemente, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, CONVERTO a indisponibilidade decretada em penhora. PROVIDENCIE a Z. Serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. INTIME-SE a executada da penhora, passando a fluir, a partir de então, o prazo para eventual oposição de embargos à execução (artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80), os quais, contudo, dependem de garantia integral para o seu recebimento, conforme disposto no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e consoante a tese firmada no Tema 30 do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ/SP (O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80). Sem prejuízo, diante da declaração de hipossuficiência juntada (fls. 32) e considerando o veículo que deu origem às exações cobradas (BMW Z4), providencie a executada a juntada de documentos idôneos que comprovem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais (como por exemplo as últimas declarações de imposto de renda, extrato bancários, etc.), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: DANIELA VILELA ROSA MOSCARDINI (OAB 389447/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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