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Processo nº 1010298-02.2023.8.26.0625

ID: 297584849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-02.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1010298-02.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.368/370: Diante …

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Processo nº 0001207-02.2023.8.26.0625

ID: 298404219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001207-02.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REP ACESSO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO IVO DA SILVA LOPES

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LEONARDO MOREIRA GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001207-02.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1002255-13.2022.8.26.0625) (processo principal 1002255-13.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab…

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Processo nº 1507811-58.2025.8.26.0228

ID: 310151408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507811-58.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 1507811-58.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RODRIGO HENRIQUE DA SILVA - Vistos. Folhas 108/109: ante manifestação do Ministério Público, design… Processo 1507811-58.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RODRIGO HENRIQUE DA SILVA - Vistos. Folhas 108/109: ante manifestação do Ministério Público, designo audiência VIRTUAL de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 22 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do(a) Magistrado(a) responsável, através da ferramenta Microsoft Teams. Saliente-se que tal alternativa está em consonância com o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, que estabelece o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e mostra-se adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal, revelando-se alternativa adequada às atuais circunstâncias, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 15 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o réu por mandado com zoneamento específico para audiência por videoconferência, devendo nele constar o link de acesso à sala virtual, bem como menção à necessidade de o(a) intimando(a) informar número de telefone e e-mail ou se comparecerá presencialmente no Fórum para ser ouvido, na hipótese de não dispor de condições técnicas para participação de forma virtual. Sem prejuízo, intime-se também por edital, com prazo de 05 dias, haja vista se tratar de réu solto, nele devendo constar o link de acesso à audiência virtual designada. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de folha 31 possui prazo inferior a seis meses, desnecessária nova solicitação. Por ocasião do cumprimento desta decisão, proceda-se à pesquisa junto ao aplicativo FA_Dipol, a fim de verificar eventual notícia de prisão do denunciado por outro processo, e sendo este o caso, certifique-se e encaminhem-se os autos à conclusão. Por fim, fica o patrono do réu intimado a fornecer, no prazo de 10 dias, dados de e-mail e whatsapp para envio de link de acesso à audiência virtual designada. No mais, providencie-se o necessário à realização da audiência designada. Intimem-se. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP)

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Processo nº 1507811-94.2019.8.26.0090

ID: 312426184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507811-94.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM X SERVICOS RADIOLOGICOS S S LTDA

Intimação

Advogados:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

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Processo 1507811-94.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Imagem X Servicos Radiologicos S S Ltda - Vistos. A execução está extinta. Cumpra-se o V. Acórdão. Não havendo condenaç… Processo 1507811-94.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Imagem X Servicos Radiologicos S S Ltda - Vistos. A execução está extinta. Cumpra-se o V. Acórdão. Não havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, ao arquivo definitivo (Código SAJ 61615). Havendo condenação à sucumbência, intimadas as partes, aguarde-se por 30 dias a distribuição do incidente de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Código para distribuição no SAJ 12078). Na inércia, o feito será arquivado provisoriamente - Cód. SAJ 61614; Distribuído o incidente de cumprimento no fluxo digital, o feito será arquivado definitivamente - Cód. SAJ 61615 (Comunicado CG 1789/2017). O manual para o advogado está disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf). Ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019). Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da decisão que julgou extinta a execução e da certidão de trânsito em julgado, ccabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Intime-se. - ADV: PERSIA ALMEIDA VIEIRA (OAB 248600/SP)

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Processo nº 1019901-02.2023.8.26.0625

ID: 313650059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019901-02.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR APARECIDO DA SILVA DULCINEIA GONçALVES PORTUGAL E SILVA EDNA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ELIAS DOS REIS ELIO JOSE DE ASSIS JEFERSON ALVARENGA SANTOS QUITéRIA SANTOS DA SILVA RAFAEL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

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BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1019901-02.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudir Aparecido da Silva, registrado civilmente como Claudir Aparecido da Silva - - Dulcineia Gonçalves Portugal… Processo 1019901-02.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Claudir Aparecido da Silva, registrado civilmente como Claudir Aparecido da Silva - - Dulcineia Gonçalves Portugal e Silva - - Edna de Oliveira dos Santos - - Elias dos Reis - - Elio Jose de Assis - - Jeferson Alvarenga Santos - - Quitéria Santos da Silva - - Rafael Martins e outro - VISTOS Tratam-se de embargos de declaração opostos, que conheço porque tempestivo, mas deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Os argumentos utilizados mostram-se como irresignação com reflexos no mérito do feito e devem ser objeto de recurso à Superior Instância, sendo tais embargos meramente infringentes. Ademais, os elementos de convencimento foram explicitados na sentença, e consoante à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo o julgador não precisa se manifestar expressamente sobre todos os argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão. Cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não abordagem, pelo decisório, de todos os argumentos utilizados em defesa - Irrelevância - Magistrado que não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já está convencido - Ausência de dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões - Embargos rejeitados.(TJSP - EDecl. nº 244.741-2 - São Paulo - Rel. Brenno Marcondes-J.01.11.94-grifei).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados.A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes.(TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.-grifei). Deixo de acolher, portanto, os embargos opostos, ficando mantida a sentença como está lançada. Int. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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Claudio Ricardo Mariotto e outros x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 309964578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003395-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICARDO MARIOTTO MARíLIA MARIOTTO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0003395-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1008164-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Claudio Ricardo Mariotto - - Marília Mariotto - Bradesco Admi… Processo 0003395-94.2025.8.26.0625 (processo principal 1008164-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Claudio Ricardo Mariotto - - Marília Mariotto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora (conforme depósito integral do débito, à fl. 34), julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, independentemente do decurso do prazo recursal expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados a fls. 34 (R$ 35.907,67) em favor da parte credora, observando para tanto o formulário acostado a fls. 36. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida, nos moldes do inciso IV, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, no valor de R$ 718,15 (valor esse calculado à base de 2% sobre o valordo crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

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Processo nº 1507811-58.2025.8.26.0228

ID: 307075429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507811-58.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 1507811-58.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RODRIGO HENRIQUE DA SILVA - Vistos. 1) RECEBO a denúncia oferecida contra RODRIGO HENRIQUE DA SILVA… Processo 1507811-58.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RODRIGO HENRIQUE DA SILVA - Vistos. 1) RECEBO a denúncia oferecida contra RODRIGO HENRIQUE DA SILVA. Por ora, inexistem os requisitos necessários à rejeição liminar (art. 395, CPP). Com efeito, através de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, verifica-se que o acusado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal porque, em tese, no dia 20 de março de 2025, no interior do estabelecimento comercial situado na Avenida Mateo Bei, nº 438, São Mateus, nesta Capital, adquiriu e recebeu, para proveito próprio, 01 (um) bloco de motor automotivo, o qual sabia se tratar de produto de crime de furto. Conforme narrado na denúncia (fls. 79/80), "segundo apurado, policiais civis realizavam investigação realizada a fatos diversos quando se depararam com um veículo Fiat Doblô, placas PWS9734, o qual estava com portas traseiras entreabertas e suja de graxa, razão pela qual decidiram acompanhá-lo. Consta que tal veículo entrou na loja de venda de peças do ora denunciado RODRIGO e, após alguns instantes, os policiais decidiram pela abordagem. No interior do veículo, encontraram peças automotivas, dentre as quais um motor, do qual consta queixa de ROUBO, registrado no SPJ EB7275/2025. Apurou-se que o denunciado RODRIGO se apresentou como proprietário do local e tanto ele quanto seu funcionário e seu irmão disseram que o motorista da Doblô já tinha deixado a loja, tendo se irmão Vinicius afirmado na Delegacia que al carro "é da família, e que nesta data, o veículo Doblô entrou na loja para entregar peças automotivas" (fl. 18). Formalmente interrogado em sede policial, RODRIGO HENRIQUE DA SILVA optou pelo silêncio (fl. 16). (sic)" Boletim de ocorrência às folhas 02/05. Auto de exibição e apreensão à folha 09. Termo de interrogatório à folha 16. Logo, presentes os indícios da autoria e prova da materialidade do crime para esta fase processual, indispensável a regular instrução do processo para estabelecimento do que de fato aconteceu. 2) CITE-SE o acusado para apresentação de resposta, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 396-A, CPP), oportunidade em que deverá declinar se possui defensor, ou se eventualmente não tem condições financeiras de arcar com advogado. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa, nos termos do art. 396, § 2º, do CPP. Não obstante, tendo em vista a constituição defensor particular às folhas 66/68, intime-se desde logo o Dr. Elias Alves dos Santos - OAB/SP nº 260.990 para apresentação de resposta à acusação, no prazo de dez dias. Em tal peça, o Defensor deverá informar o endereço completo das testemunhas eventualmente arroladas, bem como dados para envio de eventual convite para participação de audiência virtual (WhatsApp e telefone celular). Também deverá ser esclarecido de antemão se as testemunhas presenciaram os fatos. Caso se trate de testemunhas de antecedentes, deverá ser apresentada declaração com sua qualificação e cópia de documento pessoal/reconhecimento de firma. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no curso do processo penal (vide TJSP; Apelação Criminal 0009165-48.2013.8.26.0024; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Andradina - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2014; Data de Registro: 07/05/2014). Mais recentemente: PRELIMINAR - inépcia da denúncia - presença dos requisitos legais - descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha - testemunha meramente abonatória - depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa - precedentes - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal - réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa - ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia - temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório - correta a sua análise apenas depois da instrução - preliminar rejeitada. TRÁFICO - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha). TRÁFICO - AUTORIA - réus pilhados em flagrante delito - depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário. PENAS - primeira fase - base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo - segunda fase - pena inalterada - inexistência de confissão espontânea - réus que negaram o crime - terceira fase - penas inalteradas. REGIME - quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado - regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica - Beccaria. Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). 3) Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de folha 31 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de nova solicitação. 4) Observe-se que pelo Juízo do DIPO (fls. 44/46) restou concedida liberdade provisória ao acusado mediante medidas de: a) comparecimento mensal em juízo; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado; c) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; e d) proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo, restando expedido o competente alvará de soltura em seu favor. 5) Consigne-se a manifestação do Ministério Público sobre a tentativa frustrada de celebração de acordo de não persecução penal (item "3" de folha 78). 6) Por ocasião do cumprimento das determinações, deverá ser juntada aos autos, pela zelosa Serventia, a pesquisa de eventual notícia da prisão do acusado por outro juízo. 7) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP)

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Processo nº 0002047-94.2025.8.26.0090

ID: 325627390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002047-94.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

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Processo 0002047-94.2025.8.26.0090 (processo principal 1507811-94.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxa de Coleta de Lixo - Persia Almeida Vieira - Vistos. Em se t… Processo 0002047-94.2025.8.26.0090 (processo principal 1507811-94.2019.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Taxa de Coleta de Lixo - Persia Almeida Vieira - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Ressalto que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final do processo somente pode ocorrer se comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade. Sendo assim, desde logo, indefiro o benefício. Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: PERSIA ALMEIDA VIEIRA (OAB 248600/SP)

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Alyosha Fabiana Rodrigues x Spdm Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 277596957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007062-25.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYOSHA FABIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

SPDM ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista par… Processo 0007062-25.2024.8.26.0625 (processo principal 1013790-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alyosha Fabiana Rodrigues - Spdm Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, no qual objetiva a parte exequente seja a executada compelida ao pagamento em pecúnia do auxílio-moradia não usufruído durante o período de residência médica, correspondente a 30% da bolsa-auxílio por ela percebida, no valor de R$ 76.498,16, sendo o valor principal de R$ 63.748,47 e R$ 12.749,69, a título de honorários de sucumbência. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte executada junto aos autos principais (fls. 1/10). A executada, por sua vez, apresentou impugnação alegando excesso de execução. Disse que embora tenha a parte exequente indicado em sua conta o pagamento único de bolsa-auxílio de R$ 4.106,09 mensais, na maior parte do programa (32 parcelas), o valor percebido foi de R$ 3.330,43; que se utilizou do valor bruto da bolsa-auxílio, quando o correto seria o valor líquido, além de constar o valor dos honorários. Após se insurgir em relação à impugnação da gratuidade da justiça apresentada, disse que entende devida a quantia de R$ 47.085,82, valor que foi depositado nos autos a título de garantia. Postulou a extinção da presente execução (fls. 46/52). Manifestação da exequente, postulando a liberação da quantia incontroversa e a rejeição da impugnação. Disse que os documentos apresentados pela impugnante, em relação à hipossuficiência alegada, encontram-se desatualizados, o que prejudica o real apontamento de sua situação financeira, tendo levado, inclusive, o juízo a erro. Relatou que a impugnada apresentou melhora em sua situação financeira no último ano, com balanço com superavit de R$ 160.610.756,94 no exercício de 2022. Postulou a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à impugnante e, em caso de rejeição do pedido, que não seja considerado como excesso de execução o valor cobrado a título de honorários de sucumbência, os quais são devidos, ficando apenas na condição de suspensão de exigibilidade. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, que o valor correto é R$ 4.106,09, valor que consta de seus contracheques, devendo a base de cálculo para a execução ser o valor bruto. Postulou, assim, pela rejeição da impugnação (fls. 65/74). Nova manifestação da parte impugnante, reiterando peticionamento pretérito (fls. 115/119). É a síntese do necessário. De início, passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte impugnada, a qual não comporta acolhimento. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de necessidade só poderá ser afastada quando houver prova suficiente de que a parte postulante tem condições de arcar com as custas judiciais, despesas do processo e honorários de sucumbência. Ademais, em que pese afirme a parte impugnada que a impugnante possui recursos para arcar com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, não trouxe aos autos qualquer elemento novo, apto a desconstituir a alegação de hipossuficiência financeira da impugnante, examinada e concedida à luz da prova documental acostada aos autos. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Quanto a alegação de excesso de execução, a controvérsia cinge-se em saber qual o valor exato da bolsa-auxílio foi percebido pela impugnada, durante todo o período da residência médica, bem como se os 30% devidos sobre o referido valor deverá ser calculado sobre o valor bruto ou líquido percebido mensalmente pela impugnada, no período em que realizada a residência médica. No tocante ao valor da bolsa-auxílio, em que pese a alegação da impugnada de que o valor por ela percebido durante todo o período de residência médica foi de R$ 4.106,09, deixou de comprovar nos autos a referida assertiva. Nesse passo, analisando os autos do processo principal, observa-se que os únicos contracheques juntados pela impugnada, referem-se aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, os quais comprovam que nos referidos meses realmente o valor percebido a título de bolsa-auxílio era de R$ 4.106,09 (fls. 20). Atente-se, ainda, que a própria impugnada juntou naqueles autos a declaração de fls. 19, da qual constou expressamente que o valor recebido por ela a título de bolsa-residência era de R$ 3.330,43. Por outro lado, comprovou a impugnante, por meio das Portarias acostadas a fls. 53 e 54, que o valor da bolsa-auxílio passou de R$ 3.330,43 para R$ 4.106,09 somente a partir de outubro de 2021, o que vai ao encontro de sua assertiva nos autos. Já em relação ao valor efetivamente devido pela impugnada, analisando o título executivo, observa-se que foi reconhecido o direito da impugnada ao recebimento em pecúnia do benefício da moradia não usufruído durante o período de residência (de 01/03/2019 a 28/02/2022), no valor de 30% de sua bolsa-auxílio, durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal (fls. 20), cuja decisão foi confirmada em sede de recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos (fls. 23), tendo transitado em julgado em 23.9.2024 (fls. 24). Assim, em que pese o entendimento da impugnante, em momento algum constou dos autos que o montante devido a título de bolsa-auxílio deveria ser apurado sobre o valor líquido do auxílio-moradia percebido pela impugnada; ao contrário, restou tão somente que o valor devido corresponderia a 30% da bolsa percebida, o que faz presumir ser do valor bruto. Esse é o entendimento da jurisprudência acerca do tema, inclusive: ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSO IMPROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP; Recurso Inominado Cível 1011500-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2021). Ademais, o pagamento de 30% do valor bruto da bolsa-auxílio, corresponde a uma quantia razoável como parâmetro ao arbitramento do valor mensal devido. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação apresentada para o fim de considerar como devido 30% do valor bruto recebido pela impugnada a título de bolsa-auxílio, sendo no período de março de 2019 a outubro de 2021, no valor de R$ 3.330,43, e novembro de 2021 a fevereiro de 2022, no montante de R$ 4.106,09. Assim, determino à parte impugnada/exequente que apresente nova conta atentando-se ao acima explicitado. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. Deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência, uma vez que se trata de rito previsto pelo artigo 13, da Lei 12.153/09. Após, manifeste-se a executada no mesmo prazo acima concedido, tornando-se conclusos em seguida. Outrossim, considerando o valor incontroverso depositado nos autos (R$ 47.085,82 fls. 60), determino a expedição de mandado de levantamento da referida quantia em favor da parte credora, a qual deverá, no prazo de 10 dias, juntar nos autos por meio de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido. Após, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor depositado a fls. 60. Int. Taubaté, 20 de maio de 2025. - ADV: FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (OAB 308384/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)

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Otavio Julio Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296037551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002464-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -… Processo 0002464-91.2025.8.26.0625 (processo principal 1016312-02.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Bancários - Otavio Julio dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 888,45, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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