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Processo nº 1504727-83.2024.8.26.0228

ID: 308725893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504727-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504727-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA - Vistos. Ciente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo… Processo 1504727-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA - Vistos. Ciente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo. 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento expedida(s) com relação ao réu JOÃO VICTOR EDUARDO DE SOUSA remetendo-se, após, à E. Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Determino, ainda, a destruição (reciclagem ecológica) do simulacro apreendido (auto de exibição e apreensão de fls. 17/18.), nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ oficiando-se à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou à Delegacia de origem. Fl. 17/18: havendo bens ou valores apreendidos (motocicleta Honda), decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 7 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 8 - Intimem-se. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP)

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Processo nº 1524321-83.2024.8.26.0228

ID: 328245230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1524321-83.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE MACHADO CANDIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1524321-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS - Vistos. Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parág… Processo 1524321-83.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAIQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS - Vistos. Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do réu KAÍQUE SANDERSON ANTUNES DOS SANTOS em preventiva (fls. 48/50), bem como nas decisões de fls. 101/103 e 128/130 que reanalisaram a necessidade da manutenção da prisão, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal. Consta dos inclusos autos que, no dia 10 de outubro de 2024, por volta das 17h30min, nas Rua Amador Bueno, 229, Santo Amaro, nesta comarca e capital, subtraiu, para si, coisas alheias móveis consistente em um sabonete da marca Palmolive, seis bonecas da marca Mel Sereia e uma boneca da marca La Petite Amelie, bens estes avaliados no total de R$ 362,94, pertencentes à empresa Lojas Americanas, e, logo depois de ter subtraído os bens, empregou violência contra o ofendido M.L.S., a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si. Consta, ainda, que, no dia 10 de outubro de 2024, depois das 17h30min, logo após o crime acima descrito, nas Rua Amador Bueno, 229, Santo Amaro, nesta comarca e capital, tentou subtrair, para si, coisas alheias móveis consistentes em quatro brinquedos da marca Nerf, avaliados no total de R$ 399,96, pertencentes à Lojas Americanas, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade O crime de roubo é muito grave e contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos. No caso em tela, trata-se de crimes de roubo impróprio e de furto, praticados em sequência. Ademais, o réu ostenta condenação criminal anterior, conforme atestam os documentos de fls. 108/109 e seguintes dos autos. Necessária, portanto, a manutenção da custódia cautelar no caso presente, em razão do risco de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido: "Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada" (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181498-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 41ª CJ - Ribeirão Preto -Vara Plantão - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). E ainda: "HABEAS CORPUS. Prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão pela qual foi decretada medida cautelar pessoal com fundamentação idônea, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que emanam das declarações da vítima e dos agentes de segurança pública, todos corroboradas pelo encontro do veículo automotor utilizado na prática criminosa, dentro do qual foi localizado o documento de identidade do paciente, além do armamento calibre 32 com numeração suprimida, e uma blusa, descrita pela vítima. Referidos elementos sustentaram o oferecimento de denúncia. Periculum libertatis. Fatos revestidos de gravidade concreta. Prática dos delitos em concurso de agentes, os quais atuaram com violência exercida com emprego de arma de fogo para subtração de veículo automotor e, ainda, para que a vítima realizasse transferências bancárias no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Necessidade de resguardo da conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA"(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2174874-90.2024.8.26.0000; Relator(a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316, do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar de ofício ou a requerimento das partes quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. - ADV: FELIPE MACHADO CANDIA (OAB 99522/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1504727-83.2024.8.26.0228

Processo nº 1524321-83.2024.8.26.0228