Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1520429-06.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Resultados para "1520429-06.2023.8.26.0228" – Página 9 de 9

Processo nº 1500205-24.2025.8.26.0019

ID: 258080504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500205-24.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN PRIETO

Intimação

Advogados:

ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anthony de Oliveira Braga (OAB 452594/SP) Processo 1500205-24.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN PRIETO - Por sentença de 15/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDEN… ADV: Anthony de Oliveira Braga (OAB 452594/SP) Processo 1500205-24.2025.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN PRIETO - Por sentença de 15/04/2025: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a RENAN PRIETO condenando-o às penas de sete (07) meses de reclusão, regime inicial fechado e cinco (05) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, 'caput', c.c. artigos 61, I, 65, III, "d"; e 14, II, todos do Código Penal. Não existem elementos nos autos para arbitramento de valor mínimo indenizatório. Isento o réu de custas, assistido por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 46). Após o trânsito, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. Em face do regime imposto e da reincidência, não poderá o réu recorrer em liberdade. Agora sentenciado o processo e tendo respondido a todos os atos do processo recluso, assim deverá permanecer, especialmente porque se mantém incólumes as motivações para o decreto da preventiva, especialmente a necessidade de se evitar reiteração delitiva. A negativa do direito de apelar em liberdade é justificada pela presença de condenações anteriores e pela probabilidade de que o réu, se solto, possa voltar a cometer crimes. A manutenção da prisão é uma medida necessária para a proteção da ordem pública. Aqui, o réu não poderá recorrer em liberdade porque há condenações anteriores com sentença transitada em julgado, conforme o artigo 313, II, do Código de Processo Penal, não havendo como excepcionar que a presença de condenações anteriores e a reincidência são fatores que justificam a negativa do direito de recorrer em liberdade, visando à garantia da ordem pública. Não se provou que o réu tenha, também, ocupação lícita, bem verificado que da liberdade têm se valido para a prática de sucessivos crimes. APELAÇÃO CRIMINAL POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA Preliminar de recurso em liberdade Rejeição Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não há sentido que seja solto quando da prolação de sentença condenatória, na qual se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado, mesmo que provisoriamente - Sentença condenatória Absolvição Descabimento Materialidade e autoria comprovadas Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal nº 1514124-06.2023.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2023. FÁTIMA GOMES Relator(a) Não se pode reconhecer a detração reclamada pela Defesa. O réu foi preso em 28 de janeiro de 2025 e permanece preso até a presente data. Logo, o embargante não permaneceu preso tempo o suficiente para a extinção da punibilidade, pelo cumprimento. E a perseguida detração depende, além do requisito objetivo, que é o cumprimento da pena, o subjetivo. Questão atinente à Execução criminal e que não pode ser apreciada em sentença, sem olvidar previsão na legislação processual penal. Deverá redirecionar o pleito para a Execução Criminal, oportunamente. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2 . É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência ( AgRg no HC 441592/DF, Rel . Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL . ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. Mostra-se adequado regime inicial mais gravoso fixado em razão das especificidades do crime e da existência de circunstância judicial negativa. 2 . Compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, inc. III, al. c, da Lei nº 7 .210, de 1984, promover a detração na pena a ser executada, do tempo em que submetido o condenado à prisão provisória. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 233825 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2024 PUBLIC 25-06-2024) Recomende-se. P.I.C."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1520429-06.2023.8.26.0228" – Página 9 de 9

Processo nº 1500205-24.2025.8.26.0019