Processo nº 1518364-04.2024.8.26.0228
ID: 325699795
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1518364-04.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1518364-04.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - I.A.A. - Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, de acordo com o parecer do Ministério Público, providencie a Serventia o ARQUIVAMENTO do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código…
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