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Luciano Augusto Pissolito e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 326911007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-16.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO PISSOLITO VIRGINIA MACHADO NOGUEIRA PISSOLITO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A IBUILD CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Machado Nogueira Pissolito - - LUciano Augusto Pissolito - Ibuild Construtora Ltda e outros - C… Processo 1000109-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Machado Nogueira Pissolito - - LUciano Augusto Pissolito - Ibuild Construtora Ltda e outros - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por VIRGINIA MACHADO NOGUEIRA PISSOLITO e LUCIANO AUGUSTO PISSOLITO em face de IBUILD CONSTRUTORA LTDA para: A) condenar a ré na obrigação de fazer consistente nos reparos descritos no laudo pericial de fls. 764-814, com início no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 186.342,20 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. B) condenar a ré ao pagamento de aluguel no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais desde o início efetivo das obras de reparação até sua conclusão, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde cada vencimento mensal; C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide secundária para condenar a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento solidário da indenização correspondente aos custos de reparação dos vícios construtivos, no valor de R$ 186.342,20 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, exclusivamente na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela ré IBUILD e consequente conversão em perdas e danos, isentando-a de responsabilidade quanto ao custeio de aluguel e danos morais. Diante da sucumbência, condeno a ré Ibuild Construtora Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o proveito econômico obtido pelos autores, correspondente ao valor da obrigação de fazer (R$ 186.342,20), acrescido do valor estimado para aluguel durante o período de reparação (R$ 12.000,00) e da indenização por danos morais (R$ 30.000,00), totalizando R$ 223.342,20, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo fundamento, condeno a Caixa Seguradora S/A, na qualidade de denunciada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico referente à cobertura securitária (R$ 186.342,20). Diante da diversidade de base de cálculo, as verbas advocatícias deverão ser consideradas uma só até onde se equivalerem, evitando-se a duplicação de honorários sobre o mesmo proveito econômico. Pague-se o perito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB 1745B/TO), SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB 1745B/TO), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 0018566-09.2024.8.26.0405

ID: 304134179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018566-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018566-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto,JULGO P… Processo 0018566-09.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: (i) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Antonio Alves Ribeiro, 26, Munhoz Júnior, Município de Osasco e (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde o evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial e determino que a requerida providencie a ligação de energia elétrica no imóvel situado na Rua Antonio Alves Ribeiro, 26, Munhoz Júnior, Município de Osasco, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A presente decisão foi determinada em sede de tutela provisória e poderá, a qualquer tempo, ser revogada por este Juízo , tendo força de ofício a ser protocolado pela parte interessada junto à empresa ré. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Alex Teilor Momesso x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 303651862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-18.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TEILOR MOMESSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUTARELLI

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FELIPE CÓZARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000109-18.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alex Teilor Momesso - Banco Santander Brasil Sa - - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S… Processo 1000109-18.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alex Teilor Momesso - Banco Santander Brasil Sa - - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Ante ao exposto, julgo IMprocedente o pedido formulado pelo autor e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Em caso de recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO MUTARELLI (OAB 236053/SP), FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Kevelin Briana Rossi De Oliveira Castilho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304143762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEVELIN BRIANA ROSSI DE OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à demandante a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)

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Processo nº 1000109-81.2024.8.26.0381

ID: 301344229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-81.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000109-81.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreza Ramos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flavia Silva… Processo 1000109-81.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreza Ramos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flavia Silva e Souza de Almeida para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30 de setembro de 2025, às 14:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000109-94.2025.8.26.0430

ID: 324366443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do… Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Como não há valores depositados em juízo, nada mais resta a deliberar. 3- Custas e despesas processuais pelo executado (item 20 do acordo de fls. 129-139). 4- Desde logo, consigno que a homologação do acordo com extinção do feito é medida imperativa, nos termos do art. 487, III, do CPC. Ademais, a extinção do feito não causa prejuízo às partes, que poderão, a qualquer tempo, exigir a execução forçada do pacto via cumprimento de sentença. Outrossim, o art. 313, §4º, do CPC, limita a suspensão do processo por convenção das partes somente pelo lapso temporal de até 6 meses, motivo pelo qual o pleito de suspensão deste processo por 39 meses não comporta provimento. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Pretensão de suspensão do processo até a quitação. Acordo apresentado para pagamento parcelado da dívida em 24 meses. Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC. Homologação que se impunha com extinção do processo (e não suspensão) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000146-63.2020.8.26.0312; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); Execução de título extrajudicial - Acordo firmado entre as partes - Sentença de extinção - Previsão de cumprimento do acordo em mais de 8 anos - Suspensão - Não cabimento - Princípio da Razoável Duração do Processo - Ressalva, na sentença, da possiblidade de execução do título pelas vias ordinárias, em caso de descumprimento - Artigo 515, II do CPC - Ausência de prejuízo ao apelante - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000350-73.2022.8.26.0430; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 5- Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. 6- Determino o imediato cancelamento do bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud. Proceda a z. Serventia a liberação de eventual valor bloqueado. Retire-se o sigilo da peça e respectiva decisão. 7- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 8- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 9- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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B. Dos S. B. x B. De S. G. B.

ID: 326109488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205318-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. B.

Polo Passivo:

B. DE S. G. B.

Despacho

Advogados:

IRIA DE OLIVEIRA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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DESPACHO Nº 2205318-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205318-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilha Solteira - Agravante: B. dos S. B. - Agravada: B. de S. G. B. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto em ação de alimentos gravídicos, contra a decisão que arbitrou os alimentos gravídicos provisórios em 40% do salário-mínimo, para o caso de desemprego, e 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS (fls. 19/24). Inconformado, insurge-se o réu contra a referida decisão, alegando, em síntese, que (i) restam ausentes indícios suficientes de paternidade para fixação de pensão alimentícia; (ii) a filiação não pode ser presumida com base em interações sociais esparsas, eventos simbólicos ou registros fotográficos descontextualizados; (iii) o agravante nega formalmente a paternidade e jamais praticou ato de reconhecimento, verbal ou documental; (iv) os alimentos são desproporcionais, desconsiderando os alimentos pagos pelo agravante à descendente fruto de outro relacionamento, correspondentes a 25% de seus rendimentos líquidos, bem como suas despesas mensais que totalizam aproximadamente R$2.612,12; (v) os alimentos gravídicos comprometem mais de 100% da renda do agravante; (vi) o desconto dos alimentos incidiu indevidamente sobre as horas extras, adicionais e FGTS do agravante contrariando a decisão ora agravada, devendo os alimentos serem em valor inferior a R$ 223,05 do que o efetivamente descontado pela empregadora; (vi) o art. 6º da Lei nº 11.804/08 não autoriza essa conversão automática dos alimentos gravídicos em definitivos. Liminarmente, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para revogar a decisão recorrida. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos alimentos gravídicos para patamar de 1/6 do salário-mínimo. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar, bem como a fixação de prova pericial pelo MM. Juízo a quo. Em sede de cognição sumária, verifica-se ausente a probabilidade do direito do agravante, pois há indícios da paternidade do agravante, com o reconhecimento do feito por ele (fls. 19/21 e 25 dos autos de origem), ainda que não haja ainda prova pericial nos autos. Tal espécie de prova deve ser solicitada junto ao MM. Juízo a quo na peça de defesa do réu, não cabendo neste momento tal solicitação. O valor estipulado nos alimentos gravídicos provisórios aparenta observar ao binômio necessidade-possibilidade. O agravante aufere rendimentos brutos fixados em R$ 4.249,11 (fl. 10) e aparenta adimplir alimentos a outra descendente, H.S.B., fruto de relacionamento diverso, no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos (fls. 23, 24 e 31 do processo nº 1000109-06.2021.8.26.0246). Segundo o demonstrativo de pagamento referente ao mês de junho de 2025 - em que já houve o desconto dos alimentos provisórios ora vergastado - o agravante recebeu o montante líquido de R$1.484,88, consequentemente, deveria adimplir alimentos à H.S.B., no valor de R$371,22, restando-lhe sobressalente o montante de R$ 1.113,66 para demais despesas ordinárias, as quais, inclusive, não constam demonstradas nos autos, embora o ônus probatório coubesse ao agravante, segundo o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, entende-se que tal montante sobressalente aparenta ser suficiente para a manutenção de vida do agravante. Ressalta-se que eventual inobservância da decisão agravada pela empregadora do agravante deve ser endereçada às vias apropriadas. Destarte, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, indeferem-se os pedidos de tutela antecipada recursal e subsidiário. Comunique-se o douto magistrado de Primeira Instância Intime-se a parte agravada a contraminutar o recurso. Intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Lucas Zacarias Caetano Grilo Lima (OAB: 463989/SP) - Izolda Maria Carvalho Baldo E Guimarães Resende (OAB: 352685/SP) - Iria de Oliveira (OAB: 490040/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296815725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

ID: 296814836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015656-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CARVALHO GREGORIO GUILHERME CARVALHO GREGORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DIAS PEREZ

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Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Car… Processo 0015656-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1016805-91.2022.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovani Carvalho Gregorio - - Guilherme Carvalho Gregorio - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 28 ), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP)

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Pedro Andrade Da Mota Me x Romulo Lima Barbosa

ID: 326945515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004765-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANDRADE DA MOTA ME

Polo Passivo:

ROMULO LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PREZENCA

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KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

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CAMILA ZANETTI MURAD LEME

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Processo 1004765-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Andrade da Mota Me - Romulo Lima Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROM… Processo 1004765-09.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Andrade da Mota Me - Romulo Lima Barbosa - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROMULO LIMA BARBOSA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por PEDRO ANDRADE DA MOTA ME. O executado alega nulidade de citação, sustentando que não teve conhecimento do ajuizamento da ação até descobrir desconto em seu holerite. Afirma que o aviso de recebimento foi assinado por terceiros ("Nilma Silva Lima" e "Raquel Alves de Brito"), que são sua tia e avó e que os referidos familiares não lhe repassaram a correspondência, tendo havido, portanto, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer a anulação de todos os atos processuais desde a citação, com nova citação válida e reabertura do prazo para defesa. Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção, argumentando que a citação foi válida, pois entregue no endereço correto do executado e que as pessoas que receberama correspondência possuem o mesmo sobrenome, presumindo-se serem parentes do executad, não tendo havido ressalva no recebimento, operando-se citação regular para todos os efeitos de direito. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, embora não positivada em lei, é admitida pela jurisprudência como forma de defesa em matérias de ordem pública, especialmente quanto aos pressupostos processuais e condições da ação, dispensando garantia do juízo. No caso em tela, o executado-excipiente questiona a validade da citação, matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, por se tratar de questão relacionada aos pressupostos de validade processuais. O art. 247, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que a citação por correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do destinatário. Contudo, para pessoas físicas, a jurisprudência consolidou o entendimento de que é necessária a entrega pessoal ou a pessoa de sua confiança no domicílio. No caso dos autos, verifico que a correspondência foi entregue no endereço residencial do executado, constante dos documentos por ele fornecidos. O aviso de recebimento foi assinado por "Nilma Silva Lima" e "Raquel Alves de Brito", tia e avó do executado. Além disso, não consta qualquer ressalva ou recusa no recebimento da correspondência. Nesse sentido, o grau de proximidade que os recebedores têm com o executado leva à consideração de que o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre os recebedores e o executado. Portanto, possível a flexibilização do artigo 248 do Código de Processo Civil, atentando, também, ao princípio da efetividade. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento pacificado de que é válida a citação feita por via postal, quando se comprova que a correspondência citatória foi efetivamente recebida na residência do réu, embora o AR não tenha sido assinado por este, mas por um familiar". AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que determinou realização de citação por meio de Oficial de Justiça - Endereço indicado no contrato executado - Avisos de recebimento assinados por terceiros com mesmo sobrenome, recebidos sem ressalvas - Citação válida - Existência de precedentes deste E. Tribunal que já reconheceram a validade da citação em casos semelhantes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346487-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - Pretensão de que seja reconhecida como válida a citação dos executados - Cabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto dos executados e recebida por familiar é válida - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112713-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2021; Data de Registro: 02/08/2021) A esse respeito, o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado abaixo: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). O ordenamento jurídico deve privilegiar a efetividade processual, evitando formalismos excessivos que comprometam a prestação jurisdicional. A citação cumpriu sua finalidade essencial de dar ciência ao executado sobre a demanda. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o executado comprova renda suficiente (conforme holerite juntado), não caracterizando hipossuficiência que justifique a concessão do benefício. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ROMULO LIMA BARBOSA. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. Sem custas e honorários, por tratar-se de incidente. Intimem-se as partes. - ADV: MARCOS ANTONIO PREZENCA (OAB 143418/SP), CAMILA ZANETTI MURAD LEME (OAB 343248/SP), KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP)

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