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Pousada Náutica Camburioca Ltda x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 311063225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-77.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POUSADA NáUTICA CAMBURIOCA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A RAFAEL ESTEVES ROQUE MEI - EMBRASA MARKETING ESTRATéGICO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LETÍCIA VITÓRIA GUIMARÃES NORBERTO

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JAIR DONIZETTI DOS SANTOS

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GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000124-77.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pousada Náutica Camburioca Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Rafael Esteves Roque Mei - Embrasa Marketing … Processo 1000124-77.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pousada Náutica Camburioca Ltda - Itaú Unibanco S.A - - Rafael Esteves Roque Mei - Embrasa Marketing Estratégico - Vistos. Ante o interesse demonstrado às fls. 250, e tratando-se de direito que admite a transação e causa que não evidencia a improbabilidade de sua obtenção, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 15h10min. A audiência junto ao CEJUSC, será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, com a utilização do programa Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador, tablet ou smartphone), ocasião em que deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer, perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à rua Emídio Orselli, 333 - térreo - Salas 08 e 22, Varadouro/Nesta - CEP 11.611-627, Fones (12) 2163-1856 e 2163-1876, E-mail: cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br, agendando-se previamente com aquele Núcleo. Em relação à audiência virtual, deverão ser observandos os seguintes regramentos: No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seus endereços eletrônicos e de seus procuradores ao CEJUSC, via e-mail (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br), informando o nº do processo e data da audiência, solicitando o link para o ingresso à sessão virtual. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo aos procuradores providenciarem a comunicação da designação da audiência às partes, independente de intimação pelo Juízo. Havendo parte defendida pela Defensoria Pública ou por advogado nomeado por meio do convênio DPE/OAB-SP, expeça-se carta da intimação. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores, que optarem pela audiência virtual, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Em havendo atuação da Defensoria Pública, providencie a serventia sua intimação, via portal eletrônico, bem como intimação da parte por ela representada por carta ou mandado. Para consulta, o manual de participação em audiências virtuais pelo software Microsoft Teams se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=159561 440957 (ou pelo link alternativo de atalho: www.encurtador.com.br/qCO15). Intime-se. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), LETÍCIA VITÓRIA GUIMARÃES NORBERTO (OAB 520867/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JAIR DONIZETTI DOS SANTOS (OAB 173887/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 0001157-45.2022.8.26.0581

ID: 311693926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001157-45.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANDRADE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES

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Processo 0001157-45.2022.8.26.0581 (processo principal 1000124-13.2016.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria de Lourdes Andrade Rodrigues - A exequente req… Processo 0001157-45.2022.8.26.0581 (processo principal 1000124-13.2016.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria de Lourdes Andrade Rodrigues - A exequente requer a aplicação do Tema n. 1.018/STJ, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, que assim dispõe: "O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Ocorre que, analisando-se detidamente os pressupostos fáticos e jurídicos do referido tema, verifica-se sua inaplicabilidade ao caso em apreço. O Tema n. 1.018/STJ pressupõe, em primeiro lugar, a existência de benefício "concedido administrativamente" no curso da ação judicial. No caso vertente, conforme informado pela própria exequente, o benefício em questão não foi concedido administrativamente, mas sim "demonstrado pela autarquia (ação n. 0001350-31.2019.403.6307 da 1ª Vara do JEF de Botucatu)" (fls. 57). Trata-se, portanto, de benefício obtido em demanda judicial diversa, e não de concessão administrativa, como exige o entendimento jurisprudencial invocado. Em segundo lugar, o tema repetitivo em comento pressupõe a existência de dois benefícios distintos e simultâneos: um "concedido administrativamente" (mais vantajoso) e outro "reconhecido na via judicial" (menos vantajoso). A ratio do entendimento consiste precisamente na possibilidade de o segurado optar pelo benefício administrativo mais vantajoso, mantendo-o, e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício judicial pelo período anterior à implantação do administrativo. No caso dos autos, todavia, a sentença objeto do presente cumprimento não determinou a implantação de qualquer benefício previdenciário específico. Com efeito, a decisão judicial limitou-se a: (i) reconhecer "o período de 05.02.1990 a 24.10.1997 como laborados pela autora em condições especiais"; (ii) determinar "a apuração do novo benefício previdenciário e a revisão da renda mensal inicial, com base no novo tempo de contribuição apurado"; e (iii) determinar "a expedição de nova certidão de tempo de contribuição". Não houve, portanto, condenação à implantação de benefício determinado, mas apenas reconhecimento de tempo especial e determinação para apuração. A ausência de benefício judicialmente reconhecido -- nos moldes exigidos pelo Tema n. 1.018/STJ -- inviabiliza, por si só, a aplicação do entendimento jurisprudencial, na medida em que inexiste o pressuposto fático essencial consistente na existência de "benefício reconhecido na via judicial". Por fim, cumpre destacar que a própria fundamentação da sentença consignou que "a autora não atingiu o tempo mínimo de contribuição" (fls. 52), circunstância que corrobora a inexistência de benefício judicialmente devido à época dos fatos. Nestes termos, não se verificando os pressupostos fáticos e jurídicos do Tema n. 1.018/STJ -- quais sejam, a existência de benefício concedido administrativamente no curso da ação e de benefício menos vantajoso reconhecido judicialmente --, forçoso o reconhecimento da inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial ao caso em comento. Assim sendo, considerando o teor dos documentos de fls. 82/93, atestando o cumprimento das obrigações de fazer impostas pela sentença exequenda, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. Apurem-se eventuais custas finais. Com o trânsito em julgado, em nada mais se requerendo, arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. - ADV: GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES (OAB 265323/SP)

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Estado De São Paulo x Daniel Joaquim Rodrigues

ID: 280607294

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000124-73.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL JOAQUIM RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-73.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Joaquim Rodrigues - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-73.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Joaquim Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). RECÁLCULO PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), DE FORMA A INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE, VERBA DE NATUREZA SALARIAL E PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE), CONFORME O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS," DEFINIDOS COMO O SOMATÓRIO DO PADRÃO DO CARGO E DEMAIS VANTAGENS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O PISO SALARIAL DOCENTE, CRIADO PARA ASSEGURAR QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES ESTADUAIS CORRESPONDA AO PISO NACIONAL, TEM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, SENDO PAGO DE FORMA REGULAR E PERMANENTE. ASSIM, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 CONFIRMAM QUE ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO ACRESCIDO DAS VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO.A DECISÃO PROFERIDA NO RE Nº 1.153.964/SP, PROLATADA EM CARÁTER MONOCRÁTICO PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO E SEM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE SOBRE A MATÉRIA E NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO TJSP SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PAULISTAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:O PISO SALARIAL DOCENTE, POR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE) DEVIDOS AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002413-25.2023.8.26.0278, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003005-25.2023.8.26.0481, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Sala 2100

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Claudineia Fatima Da Silva De Morais e outros x Amanda Do Rosario Nogueira Martins e outros

ID: 279992675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000124-57.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FATIMA DA SILVA DE MORAIS VIVIANE DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS ANA REGINA MARTINS CLEITON LUIS NAZERI LEITE GELLI MARTINS CASALI JOSE REINALDO MARTINS

Intimação

Advogados:

TEREZINHA DO CARMO DE LIMA

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JOSE REINALDO MARTINS

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AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS

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ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Clau… ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Claudineia Fatima da Silva de Morais, Viviane de Fatima Morais - TitDomin: Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Ana Regina Martins, Gelli Martins Casali, Cleiton Luis Nazeri Leite - Vistos. As requerentes pedem a juntada das certidões de óbito, argumentando que, devido à falta de informações e inexistência de bens no local, não é possível localizar inventários nos sistemas do Tribunal de Justiça. Pelas peculiaridades, requerem a citação por edital dos herdeiros ou o reconhecimento da citação já feita nos autos. No mais, informa a impossibilidade de apresentação de termo de anuência por Odette Haidar Eid. Esclarece que imóvel foi inventariado e transferido aos filhos. Em virtude disso, a inicial foi emendada (fls. 135-138) e os herdeiros assinaram termo de anuência (fls. 149-161). Quanto aos peticionantes das fls. 263-267, esclarece que, embora a procuração não mencione expressamente a anuência, foi outorgada à procuradora com poderes para propor e responder ações judiciais, o que inclui a atuação no feito. Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Primeiramente, verifica-se que, apesar da menção à juntada das certidões de óbito, os referidos documentos não acompanharam as manifestações apresentadas. Em relação ao pedido de citação por edital, ressalta-se que a possibilidade constitui exceção, sendo admitida apenas quando devidamente demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, mediante a apresentação de documentação e análise das peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, entretanto, não restou demonstrado que foram esgotadas as tentativas de localização dos proprietários indicados. Ademais, a ausência das certidões de óbito inviabiliza a verificação da possibilidade de buscas por meio da filiação. Quanto aos herdeiros de Odette Haidar Eid, recebo as anuências de Sílvio Eid (fls. 149-152), Flávia Gusmão Eid (fls. 149-152), Vilma Haidar Eid (fls. 153-155), Célia Haidar Eid (fls. 156-158) e Lúcia Haidar Eid (fls. 159-161). Por fim, no tocante aos peticionantes de fls. 263-267, ainda que consideradas as ponderações apresentadas, mantenho o entendimento anteriormente proferido às fls. 398-401, especialmente diante da natureza do ato em questão (anuência). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de óbito de Maria Cândida de Morais, Antônio Gabriel de Paula e Artemízio Antônio de Moraes, bem como se manifeste quanto aos peticionantes de fls. 263-267, informando sobre a eventual juntada de novas procurações ou de termos de anuência. Intime-se.

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Claudineia Fatima Da Silva De Morais e outros x Amanda Do Rosario Nogueira Martins e outros

ID: 279950392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000124-57.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FATIMA DA SILVA DE MORAIS VIVIANE DE FATIMA MORAIS

Polo Passivo:

AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS ANA REGINA MARTINS CLEITON LUIS NAZERI LEITE GELLI MARTINS CASALI JOSE REINALDO MARTINS

Intimação

Advogados:

TEREZINHA DO CARMO DE LIMA

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JOSE REINALDO MARTINS

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AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS

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ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Clau… ADV: Jose Reinaldo Martins (OAB 106294/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Amanda do Rosario Nogueira Martins (OAB 249505/SP) Processo 1000124-57.2022.8.26.0563 - Usucapião - Reqte: Claudineia Fatima da Silva de Morais, Viviane de Fatima Morais - TitDomin: Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Jose Reinaldo Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Amanda do Rosario Nogueira Martins, Ana Regina Martins, Gelli Martins Casali, Cleiton Luis Nazeri Leite - Vistos. As requerentes pedem a juntada das certidões de óbito, argumentando que, devido à falta de informações e inexistência de bens no local, não é possível localizar inventários nos sistemas do Tribunal de Justiça. Pelas peculiaridades, requerem a citação por edital dos herdeiros ou o reconhecimento da citação já feita nos autos. No mais, informa a impossibilidade de apresentação de termo de anuência por Odette Haidar Eid. Esclarece que imóvel foi inventariado e transferido aos filhos. Em virtude disso, a inicial foi emendada (fls. 135-138) e os herdeiros assinaram termo de anuência (fls. 149-161). Quanto aos peticionantes das fls. 263-267, esclarece que, embora a procuração não mencione expressamente a anuência, foi outorgada à procuradora com poderes para propor e responder ações judiciais, o que inclui a atuação no feito. Vieram os autos conclusos. É o resumo do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Primeiramente, verifica-se que, apesar da menção à juntada das certidões de óbito, os referidos documentos não acompanharam as manifestações apresentadas. Em relação ao pedido de citação por edital, ressalta-se que a possibilidade constitui exceção, sendo admitida apenas quando devidamente demonstrada a impossibilidade de citação pessoal, mediante a apresentação de documentação e análise das peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, entretanto, não restou demonstrado que foram esgotadas as tentativas de localização dos proprietários indicados. Ademais, a ausência das certidões de óbito inviabiliza a verificação da possibilidade de buscas por meio da filiação. Quanto aos herdeiros de Odette Haidar Eid, recebo as anuências de Sílvio Eid (fls. 149-152), Flávia Gusmão Eid (fls. 149-152), Vilma Haidar Eid (fls. 153-155), Célia Haidar Eid (fls. 156-158) e Lúcia Haidar Eid (fls. 159-161). Por fim, no tocante aos peticionantes de fls. 263-267, ainda que consideradas as ponderações apresentadas, mantenho o entendimento anteriormente proferido às fls. 398-401, especialmente diante da natureza do ato em questão (anuência). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de óbito de Maria Cândida de Morais, Antônio Gabriel de Paula e Artemízio Antônio de Moraes, bem como se manifeste quanto aos peticionantes de fls. 263-267, informando sobre a eventual juntada de novas procurações ou de termos de anuência. Intime-se.

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Processo nº 1000124-52.2025.8.26.0466

ID: 330882144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-52.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1000124-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por SupermercadoCarneiroLtda em face d… Processo 1000124-52.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por SupermercadoCarneiroLtda em face de Edimara Alessandra Palhares na qual aduz, em síntese, que a parte requerida ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, ocasião em que recebeu o cartão descrito na inicial, tomou ciência de todas as condições de utilização e manutenção do cartão e obrigou-se a cumprir todos os seus termos. Ao aderir ao citado sistema, o Requerido adquiriu o direito de contrair nos estabelecimentos conveniados, obrigações a serem pagas mensalmente na data de vencimento de sua fatura a Requerente. Consoante previsto na própria fatura, caso em qualquer mês, o cliente não efetue o pagamento integral, ou pelo menos o mínimo até a data do vencimento, ele estará em mora, devendo pagar o Requerido, o débito acrescido de encargos legais e contratuais, ensejando assim, a cobrança pela via judicial, frente ao não cumprimento voluntário de suas obrigações. Em razão disso, o Requerido deve a Requerente a quantia de R$ 1.356,72, referente a somatória do valor atualizado das últimas faturas, com a incidência de juros e multa por atraso no pagamento, sendo que a partir do ato da propositura da presente ação, apenas será realizada a correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês. Citada (fl. 60), a ré quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo para oferecimento de contestação (fl. 61). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, urge reconhecer o cabimento do julgamento antecipado do processo, uma vez que a requerida é revel (artigo 355, inciso II, do CPC) e que a matéria é eminentemente de direito e pode ser resolvida com base exclusivamente nos documentos amealhados na petição inicial. O pedido é procedente. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, em especial, a existência da dívida da requerida em favor do autor e a ausência de pagamento. Os documentos de fls. 18/37 corroboram a presunção de veracidade dos fatos; e não houve prova do pagamento ou de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ônus que competia ao demandado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, certa a relação jurídica entre as partes e não comprovado o pagamento, impõe-se o reconhecimento da dívida apontada pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.356,72 atualizada monetariamente, com base na tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a propositura da ação, e incidindo juros legais de mora de 1% ao mês, da citação. O polo passivo arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor corrigido do débito (art. 85, § 2º, CPC). Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1025807-31.2024.8.26.0562

ID: 331759496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025807-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILENE BRAZ LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

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Processo 1025807-31.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Milene Braz Lopes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 37/38 como emenda à inicial. Ano… Processo 1025807-31.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Milene Braz Lopes - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 37/38 como emenda à inicial. Anote-se. A autora alegou, em síntese, que é proprietária dos veículos de placa ETR 7844, e placa FYT6F61, e foi surpreendida pela comunicação pela requerida sobre três processos administrativos de cassação de sua CNH. Disse que não recebeu notificação de portaria de suspensão do direito de dirigir (processos nºs 05/2024, 83-8/2024 e 09/2024), motivo pelo qual não teve tempo hábil para indicação do condutor. Aduziu que as infrações foram cometidas por Michelle Pires de Moura. real condutora nas datas das infrações. Requer tutela de urgência para suspensão dos procedimentos administrativos nº 0000083-8/2024, 5/2024 e 9/2024, até final julgamento da demanda. A questão em pauta reclama o prévio contraditório por envolver matéria de fato controvertida. Observo que, para fins de notificação, e sempre respeitado douto entendimento contrário, tem-se por observada essa formalidade com a simples comprovação de ter feito o ente público o seu encaminhamento através dos correios, independente de demonstrar ou não o efetivo recebimento da missiva pelo autuado. Ademais, a despeito da análise da possibilidade jurídica de nomeação de condutor posteriormente ao prazo administrativo, a mera indicação em sede judicial não se faz bastante, não contendo provas fidedignas, ao menos neste momento processual, do uso do carro por Michelle Pires de Moura. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Infração de trânsito - Sentença de improcedência Pedido de transferência de autos de infração fundamentado em alegação de cometimento das infrações por terceiros condutores, também partes no processo - Inconformismo da parte autora Não cabimento - Pretensão de transferência, por via judicial, de infração de trânsito aos alegados condutores responsáveis após escoamento do prazo administrativo para identificação de condutor Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito Ausência de prova convincente do alegado Mera juntada de declarações de terceiros insuficiente para o convencimento do julgador Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000124-83.2022.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Assim, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os fatos narrados na inicial referem-se a matéria de fato controvertida que reclama o prévio contraditório Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não abalada, ao menos em análise perfunctória, pelos documentos carreados aos autos. Assim, por entender inexistir, por ora, prova inequívoca a respeito dos fatos noticiados, suficientes para convencer este juízo da verossimilhança daquelas alegações, INDEFIRO a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se o requerido dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP)

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Andréia Regina Rodrigues Gallo e outros x João Ramos De Oliveira Neto

ID: 335253476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-85.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA REGINA RODRIGUES GALLO CELSO APARECIDO GALLO ELZIRA APARECIDO GALLO GERALDO GALLO FILHO MARIA APARECIDO GALLO REGINALDO APARECIDO GALLO ROSANGELA CRISTINA GALLO SIRLENE APARECIDA GALLO GOMES

Polo Passivo:

JOãO RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Intimação

Advogados:

MARICY PAPA DE ARRUDA

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MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES

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ADEMIR CESAR VIEIRA

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Processo 1000124-85.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Aparecido Gallo - - Andréia Regina Rodrigues Gallo - - Elzira Aparecido Gallo - - Sirlene … Processo 1000124-85.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo Aparecido Gallo - - Andréia Regina Rodrigues Gallo - - Elzira Aparecido Gallo - - Sirlene Aparecida Gallo Gomes - - Rosangela Cristina Gallo - - Maria Aparecido Gallo - - Celso Aparecido Gallo - - Geraldo Gallo Filho - João Ramos de Oliveira Neto e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSEQUENTEMENTE SEUS REGISTROS que REGINALDO APARECIDO GALLO, ANDREIA REGINA RODRIGUES GALLO COSTA, ESPÓLIO DE NAIR RODRIGUES GALLO, MARIA APARECIDA GALLO, ELZIRA APARECIDA GALLO, SIRLENE APARECIDA GALLO GOMES, ROSANGELA CRISTINA GALLO, CELSO APARECIDO GALLO, NELSON APARECIDO GALLO e GERALDO GALLO FILHO ajuizaram contra JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA NETO e DANIELA DO AMARAL ZACARIM RAMOS DE OLIVEIRA para reconhecer e declarar nulos os negócios jurídicos constantes na escritura que consta do livro nº 45, páginas 017/018 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ruilandia-SP, o contrato de compra e venda dela decorrente, bem como para reconhecer e declarar nulo o R012 da Matrícula 10.404 e R011 da Matrícula 10.406 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol. Torno definitiva a liminar concedida que vigorará até que se proceda o registro determinado nesta sentença. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para tanto, esta sentença, devidamente assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 3ª Vara de Mirassol). Se aplicável, poderá nesta sentença ser exarado o respeitável Cumpra-se do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva unidade do Ofício de Registro de Imóveis. Sucumbentes, os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), MARICY PAPA DE ARRUDA (OAB 194672/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), MARICY PAPA DE ARRUDA (OAB 194672/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), ADEMIR CESAR VIEIRA (OAB 225153/SP)

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Eliane Barbosa Da Silva e outros x Município De Miguelópolis

ID: 336759727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000124-06.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BARBOSA DA SILVA SILVANIA BUGLIANI DE SIQUEIRA BARBOSA SIMONE DE OLIVEIRA SANDOVAL LACERDA SIRLENE DE PAULA SOUZA BARBOSA SIRLENE RONDADO JAMBERCI FERREIRA TEREZINHA APARECIDA FERREIRA SELANI VANTUIR RODRIGUES DA SILVA VIVIANE FERREIRA BARBOSA VIVIANE SILVA LOPES WILSON APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Intimação

Advogados:

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

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CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR

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Processo 1000124-06.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Silvania Bugliani de Siqueira Barbosa - - Simone de Oliveira Sandoval Lacerda - … Processo 1000124-06.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Silvania Bugliani de Siqueira Barbosa - - Simone de Oliveira Sandoval Lacerda - - Sirlene de Paula Souza Barbosa - - Sirlene Rondado Jamberci Ferreira - - Terezinha Aparecida Ferreira Selani - - Vantuir Rodrigues da Silva - - Viviane Ferreira Barbosa - - Viviane Silva Lopes - - Wilson Aparecido Ribeiro da Silva - - Eliane Barbosa da Silva - Município de Miguelópolis - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora em face de Município de Miguelópolis, para: a) DETERMINAR, caso ainda não implantado, que a requerida considere o valor do abono (LEI COMPLEMENTAR Nº 4.553/2022) percebido pela parte autora para todos os efeitos e reflexos salariais (adicionais temporais - QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE), como se vencimento-base fosse, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, sobre os quais incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)

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Processo nº 1006650-65.2025.8.26.0068

ID: 305822512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-65.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELVILEI ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vincu… Processo 1006650-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Selvilei Alexandre Martins - Vistos. Fl. 207/214: Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram recolhidas e vinculadas ao processo no sistema SAJ Cuida-se de ação de declaração de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Segundo consta da inicial, a parte autora teria sido vítima de fraude eletrônica ("golpe do falso leilão"). Aduz que, após ter realizado oferta de lance em leilão, foi contatado por suposto representante do Grupo Meyer Leilões, em 23/10/2024, indicando procedimentos para realização do pagamento. Em seguida, afirma que ligou para a gerente digital Bradesco, contestando o débito. Alega que, 02 horas após o contato, recebeu ligação de um suposto funcionário do Banco, que o instruiu à realização de procedimentos para "resolver a questão do Golpe do leilão", incluindo diversas movimentações via PIX à conta bancária de titularidade do próprio autor no Banco QESH - totalizando R$21.262,91. No entanto, aduz o requerente que não tinha conhecimento da abertura da respectiva conta em seu nome e que os supostos fraudadores exerciam total controle da conta destinatária, tratando-se de conta aberta pelos fraudadores para este fim. Assim, ao constatar a fraude, a parte autora tentou solucionar o impasse junto às requeridas (fls. 112/132) que, por sua vez, não lograram êxito na recuperação do ativo, e o Banco do Brasil manteve em nome do autor os encargos dos PIX via cartão de crédito, razão pela qual este lavrou boletim de ocorrência e pugna pela concessão liminar, em relação ao Banco do Brasil, para suspensão da exigibilidade dos débitos realizados por PIX via cartão de crédito, efetivados em 29/10/2024. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência não reúne as condições necessárias para sua concessão, eis que não vislumbro, neste momento, a probabilidade do direito alegado, ao menos em relação ao Banco do Brasil, com quem o autor contratou os PIX via cartão de crédito. Explica-se. A tabela de transações indevidas apresentada em fl. 3 não corresponde integralmente aos valores e datas indicados no extrato bancário de fl. 35 (referente a 29/10/2024). Na referida tabela, foram incluídos valores referentes a transações de novembro de 2024, cujos comprovantes foram acostados em fls. 21/24, sem que houvesse qualquer explicação sobre a relação entre essas transações e o golpe supostamente ocorrido em 29/10/2024. Ainda, embora o requerente alegue que as transações realizadas em 29/10/2024 fogem totalmente ao seu perfil de uso habitual, não é o que se vislumbra, ao menos neste momento, dos documentos juntados. Os valores transferidos na data mencionada, por PIX via cartão de crédito, somam R$ 7.540,02 (fls. 35), havendo também um PIX enviado de R$ 2.460,89, totalizando um dano de R$ 10.000,91. Entretanto, no mesmo mês e em outros meses, o autor realizou diversas transações via PIX, enviando e recebendo valores bastante significativos (vide, exemplificativamente, operações realizadas em 17 e 18 de junho de 2024; em 04, 10 e 16 de outubro de 2024; em 06 de dezembro de 2024 - fls. 34, 35 40, 52). Assim, não vislumbro verossimilhança do direito que autorize a suspensão das parcelas do pagamento PIX via cartão de crédito, em relação ao Banco do Brasil. Em sentido similar, cite-se: APELAÇÃO. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Golpe do falso leilão. Parte autora que fez as transferências via PIX sem qualquer intervenção do banco réu. Fortuito interno não demonstrado. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos danos suportados. Culpa da vítima e de terceiros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020979-03.2023.8.26.0602; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) A questão sobre a regularidade da atuação do Banco QESH, com a criação da conta fraudulenta, depende de maior instrução probatória. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá a presente decisão como mandado e ofício a ser encaminhado pela autora à contraparte, comprovando-se nos autos. Int. Barueri, 23 de janeiro de 2025. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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