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M. H. B. Dos S. B. x C. M. B.

ID: 277995050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000344-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DOS S. B.

Polo Passivo:

C. M. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOARES

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JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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ADV: Roseli Aparecida Soares (OAB 93932/SP), João Pedro Martins de Almeida (OAB 455444/SP) Processo 1000344-95.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. H. B. dos S. B. - Reqda: C. M. B. - Vis… ADV: Roseli Aparecida Soares (OAB 93932/SP), João Pedro Martins de Almeida (OAB 455444/SP) Processo 1000344-95.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. H. B. dos S. B. - Reqda: C. M. B. - Vistos. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulada por MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS BISPO em face de sua mãe CREUSA MONTEIRO BORGES, afirmando, em síntese, que a requerida encontra-se impossibilitada de responder pelos atos de sua vida civil, conforme declaração médica firmada pelo Dr. Ciro Pereira. Requereu a interdição de sua genitora e sua nomeação como Curadora. Juntou os documentos de fls. 05/11. Nomeação da autora para o cargo de Curadora Provisória (fls. 142). A interditanda não foi citado tendo em vista não conseguir entender o caráter da citação (fls. 141), sendo-lhe nomeado Curador Especial, o qual contestou por negação geral (fls. 177). Laudo pericial a fls. 234/247, manifestando sobre ele as partes (fls. 251 e 252), e o Ministério Público (fls. 255/257), pela procedência do pedido em favor de Maria Helena Borges dos Santos Bispo. É o relatório. DECIDO. Possível o julgamento no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que a matéria versa sobre elementos de fatos e de direito já documentalmente demonstrados. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, ante o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe modificações relevantes no tocante à capacidade civil, observando desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. Tais disposições se destinam a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A prova técnica produzida nos autos, não ilidida por qualquer dado, abonou a pretensão deduzida pela autora. Segundo concluiu o Sr. Perito, a interditanda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir as diretrizes da vida e gerir os atos da vida civil. Há restrição total para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Pois bem. Os artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõem que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, respectivamente. De tal modo, não há mais falar em interdição e incapacidade absoluta, impondo, apenas, que a pessoa com deficiência seja posta sob curatela esta deferida unicamente em hipóteses excepcionais, como a do caso em tela, diante da conclusão da perícia. Ademais, diante do novo regime estabelecido a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.145/2015, que alterou, inclusive, os artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela levando em consideração as potencialidades e aptidões da pessoa - relativamente ao requerido, a perícia concluiu estar ele privado das condições necessárias para a prática dos atos da vida civil. Não há notícia de que a requerida possua bens, estando, a requerente, sua filha, à frente de seus cuidados. Destarte, diante da doença apontada pelo perito, impõe-se a interdição do requerido, com a qual concordou o Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CREUSA MONTEIRO BORGES, DECLARANDO-A relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, notadamente quanto aos artigos 6º, 84, 85 e 86, nomeando-lhe curadora sua filha MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS BISPO, e o faço com fundamento no artigo 85 mencionado c.c os artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. A curatelada, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos, inclusive os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pela curadora, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, intime-se a curadora para prestar o compromisso, em cartório, no prazo de cinco dias. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado a fls. 05 e da Curadora Especial nomeada a fls. 178 (atuação integral) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia assinada, como Termo de Curadora Definitiva. Cumpra-se na forma da Lei. P.I.C. e ciência ao MP.

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Claudia Magnoni Tocaia x Sky Airline S.A.

ID: 259527281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-80.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAGNONI TOCAIA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1000344-80.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Magnoni Tocaia - R… ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1000344-80.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Magnoni Tocaia - Reqdo: SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO; II) CONDENO a parte autora, assim como o advogado subscritor da petição inicial, já qualificados nos autos, à pena de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, devendo, cada um, pagar multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos I e II e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1000344-10.2025.8.26.0059

ID: 277986979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-10.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

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ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MORE… ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MOREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora MARA DA CONCEIÇÃO LUIZ em face do MUNICÍPIO DE ARAPEÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO. De início, em razão da urgência da medida, determino o diferimento de questão secundária e sanável relativa ao pedido de justiça gratuita, que deverá ser oportunamente analisada. A parte autora pleiteia em sede liminar, tutela de urgência com o fim de que seja determinado aos réus a condução coercitiva do adolescente autor, para submissão deste à avaliação médica psiquiátrica por perito nomeado pelo Juízo ou realizado em unidade particular, com a finalidade de se verificar a necessidade de internação do menor e, se não for o caso, indicar alternativa médica para viabilizar o afastamento de situação de risco e tratamento eficaz ao menor; se verificada a necessidade de internação, seja esta executada em unidade destinada a pacientes psiquiátricos em crise ou em instituição adequada a seu tratamento, com fornecimento de medicamentos até o seu restabelecimento e; que os réus encaminhem, no prazo de 72 horas, relatório minucioso acerca das providências adotadas, contendo projeto terapêutico e ações agendadas para afastamento de risco e tratamento do autor. A concessão da tutela provisória de urgência depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 300 do CPC. Compulsando dos autos, verifico que a parte autora trouxe acervo documental que evidencia comportamento extremamente agressivo do adolescente, o qual demonstra repulsa às regras determinadas em ambiente escolar e ao comportamento adequado social e familiar. Conforme relatório médico psiquiátrico apresentado, o autor possui diagnóstico de TDAH (F90), com características de TEA (CID F84), o que justifica alguns comportamentos, necessitando de mais apoio escolar (f. 31), bem como faz uso de medicamento (f. 51). De acordo com relatório psicológico, o autor foi diagnosticado com TEA sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com nenhum comprometimento da linguagem funcional e Transtorno Opositivo Desafiador TOD (CID F91.3 313.81 fls. 68/69). De início, friso que os documentos médicos apresentados não diagnosticam enfermidades graves que justifiquem a imediata realização de avaliação médica com o fito de verificar a pertinência de uma internação psiquiátrica compulsória. De acordo com a narrativa dos autos, corroborada pelos documentos de fls. 25/95, notadamente às fls. 35, 42, 54, o autor já realiza acompanhamento multidisciplinar (educacional, assistência social e saúde) e está em tratamento psiquiátrico e psicológico, bem como faz acompanhamento com neurologista a cada dois meses. Ademais, importante se faz na análise do pedido, as constatações feitas pelo profissional psicólogo que acompanha o menor, bem como por sua genitora, no sentido de que o autor possui episódios de agressividade e de estabilidade, em que se encontra calmo, sendo verificada evolução no tratamento (fls. 68/69 e 88). Há de se salientar, outrossim, que há apontamentos no sentido de que os medicamentos prescritos ao adolescente não foram ministrados na forma indicada pelo profissional médico, fatores que podem comprometer os resultados ao tratamento (fls. 63, 69 e 88). No mesmo sentido, não verifico haver notícias de resistência por parte do adolescente ao tratamento que realiza. Ainda que o conjunto probatório apresentado até o momento evidencie comportamento agressivo do autor, não se verifica, em sede de cognição sumária, indícios de que suas atitudes se justifiquem em razão dos transtornos diagnosticados ou que estes afetem a sua capacidade de compreensão quanto às condutas por ele adotadas. Saliento que o adolescente já foi submetido a atendimento por profissional psiquiatra que o acompanhou temporariamente desde janeiro/2025 em Unidade Básica de Saúde local, sendo posteriormente encaminhado para o CAPS do Município de Cruzeiro SP, conforme consta em relatório do Conselho Tutelar a f. 73, datado de 05/03/2025, não havendo nos autos qualquer relatório médico que fundamente o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Assim, considerando o conjunto probatório constante nos autos, não verifico, ao menos neste momento, a probabilidade do direito vindicado, bem como a urgência na medida, considerando a própria narrativa da exordial quanto à submissão do adolescente a tratamento especializado e multidisciplinar. Quanto ao pedido de apresentação de relatório pelos requeridos acerca das providências adotadas quanto ao menor, não verifico demonstrada urgência na medida considerando os documentos apresentados, de modo que tais providências poderão ser esclarecidas após o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, por ora, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Lado outro, considerando a informação apresentada pelo órgão ministerial quanto a inconsistência nos atendimentos psicológicos relatada pela Diretoria Municipal de Saúde do Município de Arapeí SP (f. 101) e a informação apresentada pela parte autora no sentido de que não mantém assiduidade no atendimento junto ao CAPS do Município de Cruzeiro por falta de disponibilização de transporte adequado pelo Município requerido, consideradas as particularidades do autor (f. 07), entendo que é o caso de acatar em parte a manifestação do Ministério Público de fls. 100/103. Nesses termos, determino que a parte requerida disponibilize, com urgência, transporte individual para o autor, sem contato com outros pacientes, conforme agendamentos efetivados na unidade de atendimento, de modo a viabilizar a continuidade do tratamento psicológico/psiquiátrico junto ao CAPS no Município de Cruzeiro SP, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, para cada episódio de recusa no fornecimento do transporte. Considerando, ainda, as diversas condutas praticadas pelo adolescente, conforme relatado na própria exordial, abra-se vista ao Ministério Público para que informe as medidas adotadas em termos de apuração dos fatos noticiados e que, em tese, caracterizam atos infracionais. Manifestação de fls. 105/106: retifique-se a autuação do feito para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da lide. Cite-se e intime-se os requeridos, com urgência.

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Processo nº 1000344-10.2025.8.26.0059

ID: 277280243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-10.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MORE… ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MOREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora MARA DA CONCEIÇÃO LUIZ em face do MUNICÍPIO DE ARAPEÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO. De início, em razão da urgência da medida, determino o diferimento de questão secundária e sanável relativa ao pedido de justiça gratuita, que deverá ser oportunamente analisada. A parte autora pleiteia em sede liminar, tutela de urgência com o fim de que seja determinado aos réus a condução coercitiva do adolescente autor, para submissão deste à avaliação médica psiquiátrica por perito nomeado pelo Juízo ou realizado em unidade particular, com a finalidade de se verificar a necessidade de internação do menor e, se não for o caso, indicar alternativa médica para viabilizar o afastamento de situação de risco e tratamento eficaz ao menor; se verificada a necessidade de internação, seja esta executada em unidade destinada a pacientes psiquiátricos em crise ou em instituição adequada a seu tratamento, com fornecimento de medicamentos até o seu restabelecimento e; que os réus encaminhem, no prazo de 72 horas, relatório minucioso acerca das providências adotadas, contendo projeto terapêutico e ações agendadas para afastamento de risco e tratamento do autor. A concessão da tutela provisória de urgência depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 300 do CPC. Compulsando dos autos, verifico que a parte autora trouxe acervo documental que evidencia comportamento extremamente agressivo do adolescente, o qual demonstra repulsa às regras determinadas em ambiente escolar e ao comportamento adequado social e familiar. Conforme relatório médico psiquiátrico apresentado, o autor possui diagnóstico de TDAH (F90), com características de TEA (CID F84), o que justifica alguns comportamentos, necessitando de mais apoio escolar (f. 31), bem como faz uso de medicamento (f. 51). De acordo com relatório psicológico, o autor foi diagnosticado com TEA sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com nenhum comprometimento da linguagem funcional e Transtorno Opositivo Desafiador TOD (CID F91.3 313.81 fls. 68/69). De início, friso que os documentos médicos apresentados não diagnosticam enfermidades graves que justifiquem a imediata realização de avaliação médica com o fito de verificar a pertinência de uma internação psiquiátrica compulsória. De acordo com a narrativa dos autos, corroborada pelos documentos de fls. 25/95, notadamente às fls. 35, 42, 54, o autor já realiza acompanhamento multidisciplinar (educacional, assistência social e saúde) e está em tratamento psiquiátrico e psicológico, bem como faz acompanhamento com neurologista a cada dois meses. Ademais, importante se faz na análise do pedido, as constatações feitas pelo profissional psicólogo que acompanha o menor, bem como por sua genitora, no sentido de que o autor possui episódios de agressividade e de estabilidade, em que se encontra calmo, sendo verificada evolução no tratamento (fls. 68/69 e 88). Há de se salientar, outrossim, que há apontamentos no sentido de que os medicamentos prescritos ao adolescente não foram ministrados na forma indicada pelo profissional médico, fatores que podem comprometer os resultados ao tratamento (fls. 63, 69 e 88). No mesmo sentido, não verifico haver notícias de resistência por parte do adolescente ao tratamento que realiza. Ainda que o conjunto probatório apresentado até o momento evidencie comportamento agressivo do autor, não se verifica, em sede de cognição sumária, indícios de que suas atitudes se justifiquem em razão dos transtornos diagnosticados ou que estes afetem a sua capacidade de compreensão quanto às condutas por ele adotadas. Saliento que o adolescente já foi submetido a atendimento por profissional psiquiatra que o acompanhou temporariamente desde janeiro/2025 em Unidade Básica de Saúde local, sendo posteriormente encaminhado para o CAPS do Município de Cruzeiro SP, conforme consta em relatório do Conselho Tutelar a f. 73, datado de 05/03/2025, não havendo nos autos qualquer relatório médico que fundamente o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Assim, considerando o conjunto probatório constante nos autos, não verifico, ao menos neste momento, a probabilidade do direito vindicado, bem como a urgência na medida, considerando a própria narrativa da exordial quanto à submissão do adolescente a tratamento especializado e multidisciplinar. Quanto ao pedido de apresentação de relatório pelos requeridos acerca das providências adotadas quanto ao menor, não verifico demonstrada urgência na medida considerando os documentos apresentados, de modo que tais providências poderão ser esclarecidas após o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, por ora, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Lado outro, considerando a informação apresentada pelo órgão ministerial quanto a inconsistência nos atendimentos psicológicos relatada pela Diretoria Municipal de Saúde do Município de Arapeí SP (f. 101) e a informação apresentada pela parte autora no sentido de que não mantém assiduidade no atendimento junto ao CAPS do Município de Cruzeiro por falta de disponibilização de transporte adequado pelo Município requerido, consideradas as particularidades do autor (f. 07), entendo que é o caso de acatar em parte a manifestação do Ministério Público de fls. 100/103. Nesses termos, determino que a parte requerida disponibilize, com urgência, transporte individual para o autor, sem contato com outros pacientes, conforme agendamentos efetivados na unidade de atendimento, de modo a viabilizar a continuidade do tratamento psicológico/psiquiátrico junto ao CAPS no Município de Cruzeiro SP, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, para cada episódio de recusa no fornecimento do transporte. Considerando, ainda, as diversas condutas praticadas pelo adolescente, conforme relatado na própria exordial, abra-se vista ao Ministério Público para que informe as medidas adotadas em termos de apuração dos fatos noticiados e que, em tese, caracterizam atos infracionais. Manifestação de fls. 105/106: retifique-se a autuação do feito para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da lide. Cite-se e intime-se os requeridos, com urgência.

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Processo nº 1000344-59.2025.8.26.0172

ID: 297007441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-59.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitur… Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em síntese, o autor foi aprovado em concurso público em 02/05/1996, tomando posse para o cargo de procurador municipal, tendo exercido a função até 05/05/2018, por demissão decorrente de PAD. Aduz que o pedido de Revisão Administrativa fora indeferido, contudo, a parte discorda das razões, argumentando que o indeferimento se baseou apenas na regularidade do PAD, quando deveria ter revisto o mérito, motivo que enseja a presente demanda. Assim, pretende a nulidade do ato que negou a revisão administrativa de PAD que ensejou sua demissão, pois entende a existência de fato novo permite a revisão do procedimento administrativo, nos moldes da LC 001/1993 e do artigo 149, II da LC 001/2018. Sustenta que improcedência em ação civil pública de improbidade (autor n. 1000285-81.2019.8.26.0172) seria fato novo que corroboraria com a ausência de infração administrativa de desídia, dano e crime contra a administração pública. Em que pese o entendimento da parte, em sede decognição sumária, não vislumbro perigo da demora, tampouco restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido pela parte autora, razão pela qual a tutela de urgência antecipatória deve serindeferida. Em relação a probabilidade do direito, verifico que ausentes quaisquer irregularidades formais aptas a ensejarem o deferimento da tutela de urgência. Nessa perspectiva, compreendo que a improcedência da ação de civil pública de improbidade administrativa, por si só, não é capaz de automaticamente invalidar o PAD que ensejou a demissão do autor. Assim, no tocante a supostos vícios meramente formais em que se funda o pedido da parte, esclareço que esses, quando não latentes ou flagrantemente ilegais, extrapolam o decisium dessa Magistrada, por se tratar de ator interna corporis. Agravo de Instrumento Processual Civil Recurso interposto contra decisão de Magistrado "a quo" que indeferiu pleito pela concessão de tutela de urgência formulada em Ação Popular proposta contra o então Prefeito do Município de Ribeirão Pires e o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires Tutela que visa a suspensão dos efeitos da Sessão Extraordinária de 15.09.2022 de eleição de nova Mesa Diretora Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Não assiste razão à agravante em seu pleito pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Decisão de indeferimento que foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais por entender ausentes seus requisitos autorizadores - Decisão, ademais, que integra o poder geral de cautela do Magistrado - Discricionariedade do Magistrado - Elementos reveladores da ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar, mormente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. 2. Os atos administrativos combatidos pela autora dizem respeito à atuação dos vereadores no exercício regular de seus mandatos e não há prova robusta o suficiente a amparar, ao menos neste momento de sumária cognição, o alegado desvio de finalidade Note-se, ainda, que tais atos seriam os denominados atos "interna corporis" e relacionados, como dito, à regular atividade parlamentar naquilo que lhe permite e garante o Regimento Interno e a Lei Orgânica Apreciação, em princípio, vedada ao Poder Judiciário Precedente da Corte. 3. Eventual vulneração ao princípio da moralidade, em razão de desvio de finalidade, demanda aprofundamento da cognição, após a instauração de contraditório efetivo e regular tramitação do feito principal na origem Tutela de urgência por ora descabida. 4. Por fim, as demais questões opostas pela agravante dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação originária. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22319010220228260000 SP 2231901-02.2022.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) destaquei. De igual forma, o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre o assunto, conforme entendimento consolidado que colaciono abaixo. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR MS: 31951 DF - DISTRITO FEDERAL 9954683-60.2013.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/08/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-184 31-08-2016) destaquei. Além disso, no tocante ao perigo da demora, a parte não se encontra no cargo desde o ano de 2018, portanto, há aproximadamente 07 (sete) anos, o que não justifica a arguição de urgência para antecipação da tutela sem início do contraditório. Assim, num primeiro momento, minha interpretação é em favor do ato impugnado, já que não comprovada de plano a ilegalidade latente no indeferimento do pedido de revisão administrativa, compreendo que o requerido agiu em consonância com os deveres de cautela que lhe compete. Para os demais pontos, exige-se minuciosa análise de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. III - Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com ente público. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) quinze dias úteis. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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Instituto Mauá De Tecnologia - Imt x Manoel Adriano Antunes

ID: 317721099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-05.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

MANOEL ADRIANO ANTUNES

Intimação

Advogados:

VAGNER DOCAMPO

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LUIS CARLOS MONTEIRO

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1000344-05.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Manoel Adriano Antunes e outro - Vistos. Fls. 234/236, 238/251 e … Processo 1000344-05.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Manoel Adriano Antunes e outro - Vistos. Fls. 234/236, 238/251 e 255/271: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Manoel Adriano Antunes e Ivani Odete Emilia Morialli Bordim em face Instituto Mauá de Tecnologia - IMT, ao argumento de impenhorabilidade de numerário constrito via Sisbajud, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Intimado, manifestou-se o exequente, pleiteando a manutenção dos bloqueios, ante a ausência de comprovação da natureza salarial da verba. É o relato necessário. De se pontuar, de início, que a presente impugnação não recaiu sobre a totalidade dos bloqueios promovidos por este Juízo em fls. 234/235, mas apenas sobre a constrição junto à conta bancária mantida por Ivani Odete perante a agência nº 1206-8 do Banco do Brasil sob o nº 40927-8, no importe de R$ 3.700,08, e sobre a constrição junto à conta corrente mantida pelo executado Manoel Adriano perante a agência nº 0149 do Banco Itaú Unibanco sob o nº 016367-7, na importância de R$ 2.380,67. Malgrado as assertivas vertidas, não se desincumbiram os excipientes do ônus de comprovar a natureza salarial da verba constrita, para fins de configuração da hipótese descrita no art. 833, IV, do CPC. Prova que inequivocamente lhes competia, e que poderia ser produzida sem maiores dificuldades, mediante a simples apresentação de extratos bancários completos e de holerites da coexecutada Ivani Odete, e de notas fiscais emitidas por Manoel Adriano, na qualidade de empreendedor individual. Com efeito, os documentos carreados em fls. 247/248 não permitem concluir que os valores bloqueados junto à conta bancária de Ivani Odete referem-se exclusivamente a seus benefícios previdenciários. De outra banda, o extrato bancário colacionado em fl. 249 não permite afirmar que os valores depositados em conta do executado Manoel Adriano foram auferidos a partir de sua atividade empresarial. Nada obstante, convém pontuar a possibilidade de temperamento da regra inscrita no art. 833, IV, do CPC, conforme as circunstâncias do caso concreto, em atenção ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Confira-se, com relação ao tema, o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência dos executados-agravantes - Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, por se tratar de verba de cunho salarial - Descabimento - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Ausência de comprovação, ademais, de que os valores em questão sejam decorrentes, exclusivamente, da atividade profissional exercida pela parte executada-recorrente - Argumento, outrossim, de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos - Circunstância que, por si só, não se traduz em impenhorabilidade - Hipótese em que, além de não estar depositado em poupança, não logrou êxito a parte executada-agravante em demonstrar, de forma contundente, que tal montante tenha sido constituído como reserva de emergência destinada a assegurar o mínimo existencial ou que sua dignidade e subsistência estejam ameaçadas com a penhora - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138572-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Tampouco há que se falar em incidência da regra de impenhorabilidade inscrita no art. 833, X, do CPC, na hipótese em vértice, à medida que também não lograram os excipientes demonstrar a específica destinação da quantia descrita à sua subsistência, ou o risco à garantia do mínimo existencial. Confira-se, com relação ao tema, o posicionamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278043-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos penhorados em favor do executado. Valores encontrados em conta corrente de titularidade do agravado. Possibilidade de penhora. Interpretação do artigo833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada.Impenhorabilidadeque somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de prova. Ou seja, no caso concreto, caberia ao executado demonstrar que os valores estavam guardados para sua utilização de necessidade familiar, preservação de sua dignidade, despesas com saúde ou equivalente. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as parte. Além disso, o mero fato da quantia ser inferior a 40(quarenta)saláriosmínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração deimpenhorabilidadedos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Impenhorabilidade restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Diante da peculiaridade do caso concreto, cabível a mitigação daimpenhorabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Bloqueio e penhora deferidos. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225958-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Diante do exposto, rejeito as alegações vertidas em sede de exceção de pré-executividade, e mantenho os bloqueios impugnados. Observo, no mais, a ausência de impugnação quanto aos demais bloqueios promovidos em fls. 234/235, mesmo após a regular intimação das partes, conforme fls. 237 e 253. Diante do exposto, converto em penhora todos os bloqueios promovidos nestes autos, e determino o depósito do numerário em conta vinculada a este Juízo. Anoto que a quantia penhorada se revela, em tese, suficiente à integral satisfação da obrigação, e que o saldo que superar o crédito exequendo deverá ser oportunamente liberado em favor dos executados. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO (OAB 211325/SP), LUIS CARLOS MONTEIRO (OAB 211325/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), VAGNER DOCAMPO (OAB 207758/SP), VAGNER DOCAMPO (OAB 207758/SP)

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Processo nº 1000344-91.2025.8.26.0323

ID: 276931985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000344-91.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAPUCHO DA CRUZ SOARES

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DENISE CAPUCHO DA CRUZ

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ADV: Denise Capucho da Cruz (OAB 148299/SP), Gustavo Capucho da Cruz Soares (OAB 203791/SP) Processo 1000344-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Alan Eduardo dos Sant… ADV: Denise Capucho da Cruz (OAB 148299/SP), Gustavo Capucho da Cruz Soares (OAB 203791/SP) Processo 1000344-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Alan Eduardo dos Santos - DECIDO. 1- Recebo as emendas de fls. 29/30 e 34/35 e, em consequência, defiro a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO no polo passivo, em substituição ao Município. Providencie a z. Serventia o necessário. 2- Defiro ao autor os benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 4- Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifico presente a verossimilhança da alegação, assim como perigo de dano atual, a autorizar a concessão da medida. Isso porque, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade (art.205, CF/88) e absoluta prioridade à criança, ao adolescente e ao jovem, inclusive com vistas à profissionalização (art. 227, CF/88). Em relação ao Estado, tal direito deverá ser efetivado mediante a garantia de "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (art. 208,caput e VIII da CF). Para além da Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (art. 53), assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, impõe ao Estado a incumbência de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art, 10, inciso VII, Lei 9394/1996). No caso em tela, o autor demonstra, de plano, sua matrícula no primeiro ano do ensino médio junto à escola ETEC Padre Carlos Leoncio Silva, pelo documento de fl. 13, com início das aulas em fevereiro do corrente ano, com o que verossímil, necessite com urgência de transporte escolar para deslocamento. Assim, verifico presente a obrigação da parte ré em garantir o acesso à educação, fornecendo serviço, dentre outros, de transporte ao autor. Nesse sentido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA ETEC. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação do Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a fornecer transporte gratuito a estudantes da ETEC Professor Alfredo de Barros Santos, que residam a mais de dois quilômetros da instituição. II.Questão em Discussão 2. (i) Verificar a alegação de inépcia da petição inicial por pedido genérico, (ii) determinar a responsabilidade do Estado em fornecer transporte escolar gratuito, considerando a ilegitimidade passiva alegada; e (iii) analisar ofensa ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir 3. A alegação de inépcia da petição inicial é improcedente, pois esta indicou claramente os beneficiários do transporte escolar. 4. A responsabilidade do Estado decorre da obrigação solidária de todos os entes federativos em garantir direitos sociais, como a educação, independentemente da instituição de ensino ser estadual ou municipal. 5. O transporte escolar gratuito é assegurado às crianças e adolescente que residam a mais de dois quilômetros da instituição de ensino para que se garanta o pleno exercício do direito à educação. 6. O Poder Judiciário deve atuar para garantia da concretização de direitos fundamentais. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. O direito à educação e ao transporte escolar gratuito é direito público subjetivo de absoluta prioridade. 2. A responsabilidade pelo transporte escolar é solidária entre os entes federativos. 3. A petição inicial não é inepta quando é possível identificar adequadamente os beneficiários.(TJSP; Apelação Cível 1001814-15.2024.8.26.0220; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de transporte escolar gratuito - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento de transporte escolar gratuito à adolescente I. A. S. O. e demais alunos da ETEC que estão desassistidos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmula 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Fornecimento de transporte gratuito às crianças que tem por objetivo assegurar o pleno acesso ao direito fundamental à educação - Direito à educação que constitui direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Necessidade de transporte escolar demonstrada - Precedente desta C. Câmara Especial - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002902-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Transporte Escolar Gratuito. Pretensão à disponibilização de transporte escolar a aluno matriculado em escola localizada há mais de dois quilômetros. Necessidade de fornecimento pelo Poder Público. Transporte escolar que é de responsabilidade solidária entre os Entes Públicos responsáveis pelo ensino fundamental. Necessidade especial do autor demonstrada. Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115513-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e o faço para o fim de determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça transporte escolar gratuito ao autor, matriculado na instituição ETEC - Padre Carlos Leoncio da Silva, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, mediante notícia de descumprimento 5- CITE-SE e INTIME-SE o réu para cumprimento da liminar e para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá de MANDADO para o que se destina. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 1000344-58.2025.8.26.0140

ID: 326958236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-58.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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Processo 1000344-58.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - Em razão da falha no envio ao DJEN, reencaminho para a publicação o teor do ato: … Processo 1000344-58.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - Em razão da falha no envio ao DJEN, reencaminho para a publicação o teor do ato: "Vistos. 1. Inicial recebida às fls. 12-15. 2. Antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), no endereço de fl. 29, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 212,99, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (09/05/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 11/08/2025 às 15:15h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita." - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Processo nº 1000344-58.2025.8.26.0140

ID: 334986351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-58.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-58.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - Vistos. 1. Inicial recebida às fls. 12-15. 2. Antes de autorizar a expedição do m… Processo 1000344-58.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - Vistos. 1. Inicial recebida às fls. 12-15. 2. Antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), no endereço de fl. 29, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 212,99, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (09/05/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 11/08/2025 às 15:15h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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Processo nº 1000344-77.2023.8.26.0609

ID: 305573953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-77.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-77.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000344-77.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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