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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316952628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316953717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1001036-31.2025.8.26.0666

ID: 320115136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINIANO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS

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JEFFERSON POMPEU SIMELMANN

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Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência, que seja declarada a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, é de conhecimento geral as fraudes praticadas por diversas empresas na obtenção de autorização para descontos realizados diretamente no benefício previdenciário de idosos. De outro lado, se mostra inviável exigir da parte autora a apresentação de prova negativa quanto a aquiescência para realização de tais descontos. Isto posto e considerando o risco de dano que a espera do trânsito em julgado pode ocasionar, especialmente por se tratar de benefício previdenciário, de caráter alimentar, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados pela requerida (CNPJ nº 00.215.187/0001-40) no benefício previdenciário do requerente (CPF: 966.139.809-78), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Oficie-se o INSS. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE-SE E INTIME-SE o(s) réu(s) para os termos da ação proposta e da tutela de urgência deferida, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS (OAB 388200/SP)

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Nicolas Amorim Carvalho Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 328125639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030621-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS AMORIM CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LAINE CARAM GIOVANI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1030621-80.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nicolas Amorim Carvalho da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Publicação da r. decisão de fls… Processo 1030621-80.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nicolas Amorim Carvalho da Silva - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Publicação da r. decisão de fls. 1303/308, em observância ao art. 854, caput, do CPC, e ao Comunicado Conjunto n. 2000/2021 (Processo CPA 2008/91546): Recentemente, julguei procedente o pedido, ordenando à operadora o custeio de home care (fls. 1251/1259), porquanto delicado o estado de saúde do autor, adolescente (14 anos de idade) com sequela de traumatismo craniano. "Mau estado geral, descorado, hidratado, anictérico, acianótico, com pupilas fotorreagentes, com estado nutricional aparentemente adequado, não contactuante. Restrito ao leito, em cama hospitalar elétrica motorizada da marca Linet, modelo 1SMA7945, e em colchão pneumático. Ausência de sonda vesical. Em uso de fralda. Presença de traqueostomia com intermediário. Em respiração espontânea. Sem uso de oxigênio no momento da perícia. Ausência de acessos venosos. Presença de sonda de gastrostomia em epigastro. Em alguns momentos respondeu comandos da técnica de enfermagem que o assiste e da mãe, levantando dedos e piscando os olhos, com dificuldades e com latência de resposta. Calota craniana ausente em região parietal direita. Presença de cicatriz consolidada, irregular, de 2 cm no maior eixo, com área de depressão, em região occipital. Presença de cicatriz linear hipocrômica consolidada de 10 cm em flanco direito. À palpação, a região apresenta massa endurecida (declarante relata que é a região de calota craniana retirada). Presença de espasticidade generalizada. Em uso de órteses em ambas as pernas. Sem as órteses, os pés se mantêm em posição espasmódica, com rigidez de membros inferiores. Ambas as mãos em posição fixa espasmódica, com rigidez de membros superiores" - fls. 814. A tutela de urgência, concedida logo no início da demanda, nunca foi cumprida por Notre Dame Intermédica S/A, tanto que, além da aplicação de multa (fls. 592/594), enveredou o juízo, excepcionalmente, pela constrição de dinheiro, reiteradas vezes, pelo sistema SISBAJUD (fls. 721/722, 903/904, 1024/1025 e 1070/1171), única forma de, configurado flagrante renitência, assegurar a atendimento hospitalar-domiciliar ao autor. Acontece que, para surpresa do juízo, a última ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou negativa, ou seja, não há dinheiro em contas bancárias de titularidade de Notre Dame Intermédica S/A (fls. 1195/1196), mesma situação verificada nos autos 1030621-80.2024.8.26.0564 e 0003602-82.2025.8.26.0564, ambos em trâmite perante a 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Nesse cenário, tal como fiz em todas ocasiões que precederam ao bloqueio de dinheiro, facultei à operadora a oportunidade de justificar-se, além de cumprir a decisão judicial, conduta esperada das partes, em atenção à boa-fé e cooperação processual (art. 6º CPC). Assim despachei: "Reputo boas as contas referente ao mês de maio de 2025, à luz da nota fiscal exibida. Havia determinado o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do réu, para custeio do mês de junho/2025, mas resultou negativo (fls. 1195). Eis a decisão: Fls. 1149/1154: Em complemento ao despacho de fls. 1170/1171, defiro o levantamento integral do montante disponível na conta judicial (R$ 112.074,48 fls. 1177), conforme postulado no item 1 de fls. 1153 (maio/25). Ao saldo residual (junho/25 R$ 112.074,48) será acrescida a quantia de R$ 26.153,00, referente a insumos respiratórios, canabidiol e dieta gtt. O total inadimplido (R$ 138.227,48) será objeto da providência deferida (fls. 1170/1171), autorizado, desde já, o levantamento, tão logo implementada a medida, de tudo prestando-se contas, em 05 dias. Afinal, intimado, o réu não cumpriu a ordem judicial (fls. 1170/1171), sendo grave o estado de saúde do autor. Com relação a toxina botulina, comprove a operadora o fornecimento, em 72 horas, conforme prescrição médica (fls. 1168). Ou seja, não bastasse a renitência da operadora, não há (ao que parece) dinheiro em suas contas bancárias para custear home care. O autor, outrossim, exibiu orçamento de toxina butolínica (fls. 1236/1237 - R$ 23.135,36 - 30 dias), que o réu, apesar de instado, não comprovou o fornecimento, em conformidade com prescrição médica (fls. 1168). Solicitou, ao ensejo, ambulância, para transporte do autor até o local de aplicação. Aduz, por fim, que o bloqueio SISBAJUD deve abranger, não mais o junho e julho de 2025, mas todo o semestre, evitando-se a interrupção do tratamento, como tem acontecido. O valor seria de R$ 829.364,88, pagos em favor da empresa Neuroviali. Pois bem. Concedo prazo de 03 dias para que Notre Dame Intermédica S/A (i) justifique a inexistência de ativos em suas contas bancárias; (ii) deposite, não só a quantia de R$ 138.227,48, referente ao mês de junho de 2025, mas, também, a quantia de R$ 276.454,96, referente aos meses de julho e agosto de 2025. Caso não o faça, considerando que a inexistência de ativos financeiros foi detectada em outras demandas neste juízo, colocando em risco a vida de pessoas, o juízo, em caráter excepcional, direcionará o bloqueio de contas bancárias de Hapvida Notre Dame Intermédica, quem absorveu e atualmente controla o réu. Em relação a toxina botulínica, intime-se a perita, para que, em 03 dias, de forma bastante suscinta, "valide" o rçamento (fls. 1236/1237) e a prescrição (fls. 1168), notadamente o quantitativo e a dimensão do tratamento, bem como a necessidade de deslocamento, por ambulância, do autor. Assim o faço, à luz de observação no laudo pericial de que "não foram observados, dentre os documentos disponibilizados para análise, prescrição médica ou plano de tratamento relacionado à aplicação da toxina botulínica, especificação dos músculos e da frequência em que a terapia será aplicada, quem será o profissional de saúde responsável pela prescrição e aplicação do tratamento e qual sua especialização, entre outros" (fls. 853). Anoto que temos saldo depositado nos autos de R$ 6.312,03. Fica obstado, por ora, o levantamento da quantia. Segue, na sequência, a sentença, julgando a demanda. Com efeito, uma vez resolvida as questões acima, todas as demais providências, no que tange à efetivação da obrigação, deverão ser postuladas em incidente de cumprimento de sentença, evitando-se tumulto processual. Com efeito, decorrido o prazo de 03 dias, o quê a operadora fez? Nada (fls. 1302). Conduta habitual, aqui e em outros tantos processos. Isto é, não justificou a inexistência de ativos em suas contas bancárias, tampouco depositou "a quantia de R$ 138.227,48, referente ao mês de junho de 2025, mas, também, a quantia de R$ 276.454,96, referente aos meses de julho e agosto de 2025", sobrevindo risco concreto à vida do autor, diante da iminência de interrupção dos serviços médico-hospitalares (fls. 1297/1298). Portanto, exatamente tal como alertado, promovo o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, por até 30 dias, até o limite de R$ 414.682,44 (meses de junho, julho e agosto/25), em detrimento de Hapvida Assistência Médica S/A (63.554.067/0001-98, 44.649.812/0001-38 e 05.197.443/0001-38). Nem se diga que são pessoas diversas. Hapvida tem até Notre Dame no nome, empresas que se fundiram, sendo único o controlador. Tão-logo efetivada a constrição, levante-se ao autor os valores correspondentes aos meses de junho e julho/25, de tudo prestando contas, em 05 dias. Aplico, também, multa de 10% do valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, em favor do Estado de São Paulo. Prazo de 07 dias para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oficie-se, com cópia da presente decisão e das principais peças, à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao Ministério Público, para ciência e providências cabíveis. Fls. 1286/1289: No que tange à toxina botulínica, o orçamento e a prescrição médica não atendem especificações mínimas, na esteira de laudo pericial (fls. 1286/1289), sem falar na prescindibilidade de requisição de ambulância para a aplicação. Indefiro, portanto. No mais, considerando que proferida sentença, reforço que "todas as demais providências, no que tange à efetivação da obrigação, deverão ser postuladas em incidente de cumprimento de sentença, evitando-se tumulto processual" (fls. 1248/1250). Temos saldo de R$ 6.312,03 em conta judicial, ficando sobrestado, por ora, o levantamento. Cumpra-se, com urgência. Int. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), LAINE CARAM GIOVANI (OAB 355988/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Selma Aparecida Soares De Almeida Balthazar x Sandra Soares De Almeida

ID: 306485972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010278-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA SOARES DE ALMEIDA BALTHAZAR

Polo Passivo:

SANDRA SOARES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR GAIOZO

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ANTONIO BERTOLI JUNIOR

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Processo 0010278-80.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1018611-38.2023.8.26.0564) (processo principal 1018611-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Selma Apareci… Processo 0010278-80.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1018611-38.2023.8.26.0564) (processo principal 1018611-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Selma Aparecida Soares de Almeida Balthazar - Sandra Soares de Almeida - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Atento ao Comunicado CG 424/2024, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, promover de ofício o acesso ao sistema de busca patrimonial (Enunciado 3), a fim de verificar a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação alegada pelo autor, conquanto o § 2º do art. 99 do CPC prevê que o benefício deve ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. É dos autos que a autora teve a Justiça Gratuita concedida a fls. 48 dos autos principais, de forma superficial, até mesmo porque naquele ínterim, a declaração de imposto de renda não veio acompanhada na íntegra, mas somente o recibo. Pois bem, a qualificação da parte autora é de funcionária pública do Município, auferindo o salário mensal de R$ 6.446,45, por óbvio, a referida declaração de pobreza acostada a fls. 11 dos autos de conhecimento não tem efeito algum, uma vez que a autora é servidora pública, não passando despercebido que reside em casa de alto padrão num bairro de classe média-alta, bem como é proprietária de 02 (dois) veículos (documento sigiloso). Assim, não é crível que não tenha condições arcar com as custas e despesas processuais, aliás, sendo a autora proprietária de dois veículos e morando em casa de alto padrão, logo, não há prova da falta de recursos, eis sua posição de funcionária pública, não sendo possível partir da premissa de que assalariada, com sinais de riqueza explícitos, faça, necessariamente, jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Assim, revogo o benefício da gratuidade processual. Anote-se, retirando-se a tarja. Prosseguindo, defiro a penhora dos direitos (50%) que a executada possui sobre o imóvel descrito a seguir: TERRENO E RESPECTIVA CONSTRUÇÃO situado na Rua Anunciata Gobbi, nº. 217 Vila Euclides, CEP 09725-520, na comarca de São Bernardo do Campo/SP, ainda não levado à registro, cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 005.018.014-000, em nome de SANDRA SOARES DE ALMEIDA. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Por ainda não possuir matrícula não há possibilidade de averbação da penhora neste momento. Não sendo possível a penhora nesse momento, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário tão logo seja regularizada a situação do imóvel. Intime(m)-se a executada, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Para fins de avaliação, entendo necessária a avaliação do imóvel penhorado, até mesmo para viabilizar eventual adjudicação do imóvel, remissão da dívida e/ou direito de regresso dos adquirentes posteriores à hipoteca. Para tanto nomeio perita Heidy de Lucca, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-a para que em cinco dias apresente sua estimativa de honorários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP)

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308256976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A e outros

ID: 308269558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013867-80.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORPORATE CONSULTING GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A MARCO ANTôNIO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI

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MAURÍCIO SURIANO

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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GABRIEL FERNANDES KHAYAT

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto F… Processo 0013867-80.2024.8.26.0564 (processo principal 1024757-95.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Corporate Consulting Gestão Empresarial Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - - Marco Antônio Bavaresco - Vistos. Indefere-se o pedido de pesquisas de bens face a executada Cerâmica Porto Ferreira S/A, vez que tais medidas podem interferir negativamente em seu plano de soerguimento. Quanto ao coexecutado Marco Antonio Bavaresco, deferem-se as medidas abaixo elencadas. Valor da causa: R$ 38.813,76, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Prcesso Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a nodificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serentia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. SNIPER: Realize-se a pesquisa SNIPER requerida. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), GABRIEL FERNANDES KHAYAT (OAB 407237/SP), PEDRO HENRIQUE JUZO NUCITELLI (OAB 459539/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FRANCISCO CARLOS TYROLA (OAB 119889/SP)

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Synergie Consultoria Eireli x Fixoved Fixacao E Vedacao Ltda

ID: 291636568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027987-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNERGIE CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

FIXOVED FIXACAO E VEDACAO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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DANTE AGUIAR AREND

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Processo 1027987-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Synergie Consultoria Eireli - Fixoved Fixacao e Vedacao Ltda - Senior Sistemas Ltda - Vistos. Partes legítim… Processo 1027987-14.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Synergie Consultoria Eireli - Fixoved Fixacao e Vedacao Ltda - Senior Sistemas Ltda - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não existem nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação, inclusive de SENIOR que embora não seja responsável pela implantação do produto, mantém contrato de distribuição do SYNERGIE, demais matérias são de mérito e assim serão apreciadas. Também é evidente a conexão, pois o resultado de uma dos processos reflete de forma direta no outro, pois um versa sobre falhas dos serviços e o outro cobrança pelos mesmos serviços. No processo 1027987-14.2024.8.26.0564 Synergie alega que contratou com Fixoved projeto de consultoria para o sistema de gestão Senior e o valor do contrato foi de R$ 251.722,87; alega não haver prazo de conclusão da consultoria; o controle de horas é feito por RATs; alega que o projeto foi abandonado pela requerida; não houve contratação de um sistema customizado, mas sim um sistema padrão; a requerida não efetuou esforços de implementação conforme previsto em contrato; essa falta de interesse resultou em extrapolação das horas de consultoria contratadas e as aulas não eram assistidas pelos funcionários de Fixoved; em 27/06/2024 representante de Fixoved reprovou um RAT, não houve quitação do software SAAS o que paralisou o projeto, não houve quitação de 346,8 horas trabalhadas no valor de R$ 67.442,2, a ré quis incluir cláusula na proposta contrária ao escopo do contrato e que não foi aprovada, a ré pediu rescisão do contrato alegando inadimplemento de SYNERGIE No apenso consta o processo conexo 1035277-80.2024.8.26.0564 ajuizado por FIXOVED FIXAÇÃO E VEDAÇÃO LTDA em face de SENIOR SISTEMAS S/A e SYNERGIE CONSULTORIA LTDA no qual alega que o projeto seria desenvolvido em quatro etapas e com o compromisso de entregar um projeto completo e funcional pronto para ser usado; o sistema deveria estar finalizado em 19/02/2024, mas foram feitos adiamentos; foram validados modulos por SYNERGIE sem comprovação da funcionalidade dos mesmos; continuaram sendo enviadas RATs mesmo após esgotamento das horas contratadas; sempre considerou premissa a customização do software, houve disparidade entre o desenvolvido e o contratado, firmou contrato para utilizar sistema customizado e não o sistema base; para justificar os atrasos, as rés passaram a alegar falta de comprometimento dos funcionários de Fixoved nos cursos de implementação do software. Essas são as sínteses das causas de pedir. Para adequado julgamento do feito, há uma parte de interpretação contratual, a ser feita na sentença de mérito pelo juízo, mas é preciso que um especialista em software promova a análise detida de todo o desenvolvimento do projeto: primeiro para verificar se um software padrão atenderia a contratante ou a customização seria inevitável? Qual o percentual do projeto foi efetivamente desenvolvido? Nos relatórios há inconformidades de anotações de conclusão como o efetivamente verificado? A eventual falta de comprometimento com cursos teria alguma influência nos atrasos do projeto? Sem a conclusão do projeto o software mantém alguma funcionalidade ou torna-se imprestável para a empresa? Alguma parte do desenvolvido pode ser aproveitado sem que se mantenha vínculo com uso de licença de softwares das rés? Para os esclarecimentos acima e resposta aos quesitos das partes, nomeio o perito JOSÉ ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA que deverá ser intimado para estimar seus honorários provisórios que serão rateados por FIXOVED, SYNERGIE e SENIOR na razão de 33,3%, por cada uma rés; caso alguma das requeridas Synergie e Senior não recolha os honorários, a outra correquerida deverá recolher a cota parte da inadimplente, sob pena de preclusão da prova, no caso da parte autora (Fixoved), caso não recolha os honorários, o feito será julgado conforme ônus da prova em seu desfavor. Quesitos e assistentes técnicos em 10 dias. Intimem o Sr. Perito para estimar seus honorários. Int. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP)

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Processo nº 1001036-02.2025.8.26.0417

ID: 302383797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-02.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOS SANTOS MOLITOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição ini… Processo 1001036-02.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita dos Santos Molitor - Vistos. A parte autora regularizou sua representação processual. Recebo a petição inicial uma vez que atendidos os requisitos legais. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela proposta por Benedita dos Santos Molitor em face do Banco Agibank S.A., qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que aposentada pelo INSS. Ocorre que conforme extrato fornecido pelo requerido/banco percebeu a realização de empréstimo em seu nome a título de cartão de crédito, contrato nº 50206935300004688. Que não solicitou ou autorizou o empréstimo e nunca recebeu qualquer cartão de crédito em sua residência. Assim, pretende, em sede de tutela liminar, que seja determinado ao banco/requerido a suspensão dos descontos e cobrança relativos ao contrato nº. 50206935300004688, sob pena de multa, com expedição de ofício ao INSS para suspensão dos descontos e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Documentos acostados às fls.23/96. Regularizada a representação processual (fls. 103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque o valor dos créditos/empréstimos estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo à parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, o Banco/requerido suspenda os descontos das parcelas relativas ao contrato nº 50206935300004688 junto ao benefício previdenciário em nome de Benedita dos Santos Molitor , RG: 158188470, CPF: 13019905826, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquentas reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Elenice Barbosa Ferreira x Decolar. Com Ltda

ID: 294710604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-27.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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EDUARDA RIBEIRO SANTANA

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Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código d… Processo 1001036-27.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Elenice Barbosa Ferreira - Decolar. Com LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.201,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 09 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB 510440/SP)

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