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Claudinéia Ferreira Da Silva Galindo x Banco Santander Brasil Sa

ID: 278696287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027453-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA FERREIRA DA SILVA GALINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1027453-25.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinéia Ferreira da Sil… ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1027453-25.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinéia Ferreira da Silva Galindo - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Claudinéia Ferreira da Silva Galindo em face de Banco Santander Brasil SA, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (10/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Claudinéia Ferreira Da Silva Galindo x Banco Santander Brasil Sa

ID: 279655502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027453-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA FERREIRA DA SILVA GALINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1027453-25.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinéia Ferreira da Sil… ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1027453-25.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinéia Ferreira da Silva Galindo - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Claudinéia Ferreira da Silva Galindo em face de Banco Santander Brasil SA, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (10/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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V. F. Dos S. x K. K. C.

ID: 306827986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001069-67.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. F. DOS S.

Polo Passivo:

K. K. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATHEUS ALBANO

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MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER APARECIDO PIROLA

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Processo 1001069-67.2024.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - K.K.C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, … Processo 1001069-67.2024.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.F.S. - K.K.C. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, c/c artigos 1.767 do CC e 747 e seguintes do CPC, para decretar a interdição de K. K. C., bem como declará-la pessoa com deficiência, na forma do artigo 2º da Lei 13.146/2015, e incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, inciso III, do CC, sendo vedado praticar os atos previstos no artigo 1.748 do CC sem prévia autorização judicial. 2. Com fundamento no artigo 755, inciso I, do CPC, nomeio como curador(a) o(a) autor(a) V. F. S., tornando definitiva a nomeação. A curadora caberá a representação da curatelada e também o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os rendimentos a ele pertencentes. Em atenção ao disposto no art. 84, §4º da Lei 13.146/2015, determino a prestação de contas pelo curador, de forma anual, e em autos apartados (art. 553 CPC). 3. Os efeitos da presente sentença retroagem à data da moléstia. Ficam, no entanto, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé. 4. Haja vista a natureza da presente ação, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Em obediência ao artigo 755, §3º, do CPC, publique-se na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, na plataforma nacional do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e na imprensa local, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela. 6. Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da curatela ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando as devidas anotações no registro de nascimento e de casamento do curatelado, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 6.015/1973. 7. Certifiquem-se os honorários do curador especial nos termos do Convênio Defensoria/OAB. 8. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE (OAB 388928/SP), RAFAEL MATHEUS ALBANO (OAB 389743/SP), ÉDER APARECIDO PIROLA (OAB 363461/SP)

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Processo nº 1001069-36.2025.8.26.0176

ID: 291269597

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-36.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 1001069-36.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Robson de Oliveira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001069-36.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Robson de Oliveira Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB 517789/SP)

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Maria Alice Nonato Sanção Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 320249626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-55.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE NONATO SANçãO DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-55.2025.8.26.0673 (processo principal 1001069-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Nonato Sanção da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados… Processo 0000381-55.2025.8.26.0673 (processo principal 1001069-34.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Alice Nonato Sanção da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Na forma do artigo 513 §2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP)

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Processo nº 1001069-59.2025.8.26.0233

ID: 333343119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001069-59.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. O. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-59.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Minis… Processo 1001069-59.2025.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.C.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Atuação do Ministério Público. Anote. Arbitro alimentos provisórios, em favor do(a) filho(a) menor, no importe de 30% dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção de 30% do salário mínimo nacional. Após a efetivação da citação, caso já indicada a empregadora, expeça-se ofício para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. Caso não indicada a empregadora, providencie a Serventia a pesquisa no PREV-JUDcom a finalidade de se apurar possível vínculo de emprego. Em caso positivo, oficie-se para os descontos dos alimentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo possibilidade de acordo, concito dos advogados das partes para que empreendam esforços na sua materialização, velando pela rápida solução do litígio e atuando nos termos do artigo 2º, § ú, VI do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, ou carta AR (caso residente em outra Comarca) acerca dos alimentos provisórios, e de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int - ADV: WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP)

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Processo nº 1001069-74.2025.8.26.0228

ID: 335198628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-74.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KARLEY HELVECIO RAFAEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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Processo 1001069-74.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karley Helvecio Rafael de Almeida - Vistos. 1. Fl. 40/48: Custas iniciais recolhidas. 2. Diante do alega… Processo 1001069-74.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Karley Helvecio Rafael de Almeida - Vistos. 1. Fl. 40/48: Custas iniciais recolhidas. 2. Diante do alegado descumprimento da liminar, majoro a multa aplicada para R$2.000,00 por dia de descumprimento, até o novo limite global de R$30.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora. Caso o descumprimento ultrapasse 5 (cinco) dias, deverá a parte autora instaurar o competente incidente de cumprimento de decisão. 2. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada da intimação através do portal eletrônico, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculados automaticamente à esta Decisão. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Município De Ouroeste

ID: 334663353

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001069-62.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA DA SILVA DELA COLETA

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THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

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ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-62.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001069-62.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Elisete Rosely Nubiato da Silva - Apelado: Município de Ouroeste - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DE OUROESTE, VISANDO COMPELIR A AUTORIDADE AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS DE SERVIDORES PÚBLICOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS AO PROTOCOLAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO RECEBEU RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE 30 DIAS, RESTANDO CARACTERIZADA A OMISSÃO.4. A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA TER CONCEDIDO ACESSO IMEDIATO OU RESPONDIDO CONFORME OS INCISOS DO § 1º DO ART. 11 DA LEI Nº 12.527/2011, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, COM RESSALVA QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU DE CARÁTER PRIVADO DOS DEMAIS SERVIDORES.TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVE SER GARANTIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS.2. A OMISSÃO NA RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Silva Paulino Pereira (OAB: 513229/SP) - Thiago Barbosa Ferreira Morais (OAB: 136327/MG) (Procurador) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) (Procurador) - 1º andar

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306339907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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Astor Tracanela Do Amaral x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306340425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASTOR TRACANELA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - … Processo 1001069-91.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Astor Tracanela do Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inter SA - - Neo Instituição de Pagamento Ltda - 1. AFASTO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se, de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e o pedido, possível e compatível com a causa, instruído com documentos pertinentes. Os argumentos apresentados pelo requerido, por sua vez, dizem respeito ao mérito e com ele será analisado. 2. REJEITO as impugnações ao valor da causa, pois fora fixado de acordo com o artigo 292, VI do CPC (na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles), tendo havido esclarecimento contundente acerca do cálculo, corresponde a uma anuidade dos valores que entende indevido, acrescido da devolução em dobro que pretende receber. 3. REFUTO as impugnações à justiça gratuita do autor, pois o documento de fl.30 comprova que aufere menos de 3 salários mínimos como renda líquida, o que lhe confere a qualidade de hipossuficiente econômico e, por consequência, faz jus à referida benesse. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) DECLARO o feito saneado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à fonte pagadora para requisição de informações acerca da margem consignável, pois a sua composição está prevista em lei, bastando conferir a exclusão das verbas equivalentes aos descontos legais, a fim de que se chegue ao referido valor. No entanto, para possibilitar o julgamento do mérito e para melhor visualização dos autos, entendo como imprescindível que o autor apresente tabela em que conste os seguintes dados dos contratos relacionados ao presente processo: A data de contratação; A instituição bancária; O tipo de contrato, com indicação das folhas do processo nas quais estejam juntadas as respectivas cópias; O valor da parcela; Sem prejuízo, deverá apresentar o holerite correspondente ao mês anterior da contratação, que serviu de base para análise da instituição financeira no momento da concessão do crédito. Intime-se o autor para que cumpra a diligência acima no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

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