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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 293416890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltd… Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltda e outro - Latife Holding Ltda. - - Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos. Às fls. 1.003/1.005, foi apreciada a alegação de fraude à execução na alienação dos imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora Design Ltda.) para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. Todavia, em razão da apresentação de certidão incorreta em relação a um dos imóveis (enquanto a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, foi apresentada a certidão do imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE), determinou-se ao exequente a regularização para a apreciação do pedido em relação a ele. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos a referida certidão (fls. 1.007/1.011). Decido. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-9 - fls. 1.009/1.010). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (R-11 - fl. 1.010). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 120.917 em relação ao exequente. Intime-se. - ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA (OAB 32176/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO (OAB 24808/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), ARTHUR LIMA AMARAL (OAB 33945/PE)

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Jc Comercio De Pneus De Paragominas Ltda e outros

ID: 282492217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067264-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JC COMERCIO DE PNEUS DE PARAGOMINAS LTDA MMV COMéRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAçãO EIRELI PNEUAçO COMERCIO DE PNEUS DE MARABA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gustavo de Carvalho (OAB 274837/SP) Processo 1067264-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prometeon Tyre Group Industria … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gustavo de Carvalho (OAB 274837/SP) Processo 1067264-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. - Exectdo: Jc Comercio de Pneus de Paragominas Ltda, Pneuaço Comercio de Pneus de Maraba Ltda, Mmv Comércio de Pneus e Administração Eireli - Vistos. Fl. 2742: A fim de garantir os créditos titularizados por Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. (R$ 17.589.469,25) e por Tortoro, Madureira e Ragazzi - Sociedade de Advogados (R$ 1.588.133,22), defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 13.351 do Registro de Imóveis da comarca de Paragominas/PA (fls. 2743/2745), em nome de J.C. Comércio de Pneus de Paragominas Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Aurinete Cardoso Soares x M. Lara Negócios Imobiliários Eireli

ID: 276817659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147289-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURINETE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

M. LARA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LOPES JUNIOR

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FELIPE CASSIANO MICHELON

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ADV: Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Felipe Cassiano Michelon (OAB 423857/SP) Processo 1147289-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurinete Cardoso Soares - Reqdo: M. Lara N… ADV: Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Felipe Cassiano Michelon (OAB 423857/SP) Processo 1147289-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurinete Cardoso Soares - Reqdo: M. Lara Negócios Imobiliários Eireli - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo improcedente a demanda. Em razão da sucumbência - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. (STJ - Julgados: AgInt no REsp 1706786/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019; EDcl no AREsp 1422681/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019; AgInt na AR 6085/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp 1545053/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 22/09/2017; AgRg no REsp 998542/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). P.R.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Ana Marcia Marques Moretto x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 276364957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016892-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA MARQUES MORETTO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016892-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016892-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Marcia Marques Moretto e outros - Apelada: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS APELANTES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E, NO MÉRITO, PLEITEIAM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 6% PARA CONTRIBUIÇÕES À CABESP E O CUSTEIO DE 50% PELO BANCO SANTANDER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA; (II) A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CABESP; (III) O CUSTEIO DE 50% DAS CONTRIBUIÇÕES PELO BANCO SANTANDER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO PROSPERA, POIS A CABESP, SENDO ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A ALÍQUOTA DE 12% APLICADA DEVE SER REFORMADA PARA 6%, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS.5. O PEDIDO DE CUSTEIO DE 50% PELO BANCO SANTANDER É NEGADO, POIS A CABESP NÃO É RESPONSÁVEL POR ESSA PARCELA, E O BANCO SANTANDER NÃO É PARTE NA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CABESP, COMO ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE SUBMETE AO CDC. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER DE 6%, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1104124-08.2023.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 1º.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Casa De Móveis Daniel

ID: 314568598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125561-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

CASA DE MóVEIS DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA SEGAL

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125561-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125561-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apelado: Casa de Móveis Daniel - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE E VCMH.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, COM DESTAQUE PARA A VALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE E VCMH UTILIZADOS, A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA BASE DE CÁLCULO E A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME O ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CLÁUSULA QUE PREVÊ O REAJUSTE QUE, A PARTIR DE UMA ANÁLISE ABSTRATA, SERIA VÁLIDA, ENTRETANTO, OS PERCENTUAIS APLICADOS IN CASU NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS COM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS IDÔNEOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. 4. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À APELANTE, NÃO TENDO ELA COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES DOCUMENTALMENTE. 5. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA NÃO FORNECEU ELEMENTOS DOCUMENTAIS PARA QUE FOSSE AFERIDA A JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO REAJUSTES APLICADOS, REVELANDO ALEATORIEDADE NOS ÍNDICES ADOTADOS, QUE ALÉM DE TUDO SÃO ELEVADOS, IMPONDO EXCESSIVO ÔNUS À PARTE AUTORA. 6. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SER PREJUDICADA PELA DESÍDIA DA RÉ NA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INIDÔNEO PARA OS REAJUSTES, BEM COMO PELO NÃO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEVIDA COMPROVAÇÃO ATUARIAL. 7. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES NO PERÍODO GUERREADO PELOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA ANS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. 8. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NO PERÍODO QUE É DE RIGOR, O QUE RESTOU ACOLHIDO CORRETAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR TÃO SOMENTE QUANTO AOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA SOBRE OS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE E VCMH APLICADOS AO PLANO COLETIVO POR ADESÃO INVALIDA OS REAJUSTES PRATICADOS, POR ROMPEREM O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPOREM ONEROSIDADE EXCESSIVA À CONSUMIDORA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Tamara Segal (OAB: 257157/SP) - 4º andar

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Ana Maria Paula Ramos De Oliveira x Banco Agibank S/A

ID: 277742511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021604-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Rafael dos Santos Gomes Processo 0021604-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Paula Ramos de Oliveira - Exectdo: Banco Agibank … ADV: Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Rafael dos Santos Gomes Processo 0021604-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Paula Ramos de Oliveira - Exectdo: Banco Agibank S/A - Vistos. Fls. 85/90: Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Banco Agibank S/A, até o limite do débito (R$ 4.364,48, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados e outros x Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica Ltda

ID: 321150629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052256-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTILHO, PAOLIN & KROETZ ADVOGADOS ASSOCIADOS TRANSPORTES DESCHAMPS LTDA ME

Polo Passivo:

SILVIO CEZAR TEIXEIRA TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO SANDRO PAOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON GONSALVES ARAUJO

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Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados A… Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados - Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica LTDA e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Sílvio Cezar Teixeira, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 60.899,65 - data-base de 09/05/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR)

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Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados e outros x Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica Ltda

ID: 321150630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052256-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTILHO, PAOLIN & KROETZ ADVOGADOS ASSOCIADOS TRANSPORTES DESCHAMPS LTDA ME

Polo Passivo:

SILVIO CEZAR TEIXEIRA TRANSPORTE LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO SANDRO PAOLIN

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EDSON GONSALVES ARAUJO

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Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados A… Processo 0052256-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0041319-41.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Transportes Deschamps LTDA ME - - Castilho, Paolin & Kroetz Advogados Associados - Silvio Cezar Teixeira Transporte Logistica LTDA e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Sílvio Cezar Teixeira, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 60.899,65 - data-base de 09/05/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), JOAO SANDRO PAOLIN (OAB 17001/SC), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR)

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Michael Vieira Marciano x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S/A

ID: 279780411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139626-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VIEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1139626-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1139626-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Vieira Marciano - Reqdo: IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A - Vistos. O feito comporta saneamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por Michael Vieira Marciano em face de IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., em razão de bloqueio supostamente indevido da plataforma, o que, segundo a inicial, implicou na supressão repentina e injustificada da fonte de sustento do autor, entregador de aplicativo vinculado ao réu. O processo passou por relevante controvérsia sobre a fixação da competência territorial. A ação foi inicialmente proposta perante a 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declarou abusiva a cláusula de eleição de foro e remeteu os autos à Comarca de Itapevi. Este último juízo, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, afirmando ausência de relação de consumo e que o domicílio do réu seria o foro adequado. O conflito foi decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou competente uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco. O feito, portanto, tramita nesta 8ª Vara Cível de Osasco, com justiça gratuita deferida e pedido de tutela de urgência indeferido, conforme decisão proferida anteriormente. A parte ré apresentou contestação às fls. 192/201, arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, questão já superada pelo julgamento do conflito de competência. No mérito, sustenta que atua como mera intermediadora entre consumidores, estabelecimentos comerciais e entregadores, não mantendo vínculo de consumo com o autor, que teria sido desativado por suposta fraude cadastral. Impugna, ainda, os pedidos de indenização e pleitos probatórios. Houve réplica às fls. 269/279. Por decisão de fls. 287, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor pugnou pela inversão do ônus da prova e requereu a apresentação de documentos (fls. 290/295). A ré manifestou-se pela desnecessidade de nova produção probatória e concordância com o julgamento no estado em que se encontra (fl. 296). Por equívoco, foi proferida decisão posterior às fls. 314/318 determinando nova remessa dos autos ao Foro Central da Capital, providência incompatível com a decisão já transitada em julgado no conflito de competência. A 38ª Vara Cível corretamente determinou a devolução dos autos a esta Vara, reconhecendo a autoridade do acórdão proferido pelo TJSP. Diante do histórico processual e da controvérsia instaurada, há necessidade de saneamento formal e definição clara da marcha processual. Rejeito todas as preliminares remanescentes, notadamente a de incompetência territorial, já decidida definitivamente pelo E. Tribunal de Justiça. Passo à organização do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Fixam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetivamente o bloqueio indevido e imotivado do autor na plataforma do réu; b) se houve descumprimento dos Termos de Uso da plataforma pelo autor, com justa causa para a rescisão do vínculo; c) se é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com eventual inversão do ônus da prova; d) se há elementos que justifiquem a responsabilização da ré pelos lucros cessantes alegados, bem como a extensão e liquidez do prejuízo invocado; e) se há elementos caracterizadores de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão. Diante do tumulto processual gerado, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que efetivamente pretendem produzir, independentemente de manifestações anteriores, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Processo nº 1061832-08.2023.8.26.0100

ID: 276967533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061832-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 1061832-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a p… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 1061832-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD - teimosinha), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) LIVIO JOSE LIMA E ROCHA, CPF 26098773823 e MARIA NILCE LIMA ROCHA, CPF 02282771320, até o último valor indicado na execução (R$ 117.919,89 - fl. 135/139). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Defiro a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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