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Processo nº 1071899-98.2024.8.26.0002

ID: 302789718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1071899-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo… Processo 1071899-98.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Carmosa de Jesus Santos em face de Cláudio Pereira dos Santos. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação do requerido, conforme demonstrado em fls 58, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo do requerido já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Cláudio Pereira dos Santos, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Carmosa de Jesus Santos, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando que o requerido recebe apenas benefício do INSS e ainda os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas. Ressalto, contudo, que a curadora não poderá dispor de bens do interdito ou de sua reserva financeira sem autorização do Juízo. Providencie a Autora informação de possíveis bens e direitos do Requerido a serem administrados. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Beatriz Lessa De Mello e outros x Air Canada

ID: 332319122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093821-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LESSA DE MELLO DANIEL FERREIRA ROSA PEREIRA BOM

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1093821-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Rosa Pereira Bom - - Beatriz Lessa de Mello - AIR CANADA - Vistos. No… Processo 1093821-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Ferreira Rosa Pereira Bom - - Beatriz Lessa de Mello - AIR CANADA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP), PRISCILA HELENA VIOLA ZANGIACOMO (OAB 257236/SP)

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Processo nº 0008098-94.2025.8.26.0002

ID: 300653726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008098-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICONE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

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Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Impo… Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1- DA PENHORA. Conforme disposto no artigo 845, § 1º do CPC, efetuar-se-á a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência. No caso, foi comprovado por meio do extrato da pesquisa feita por meio do sistema RENAJUD, a existência dos veículos indicados pela parte, de forma que restou satisfeita a exigência para que apenhoraseja efetivada portermonosautos. Em casos similares já se manifestou este Eg. TJSP: "Cumprimento de sentença. Crédito pertinente à locação de bens móveis. Penhora de veículo automotor por termo nos autos. Cabimento. Artigo 845, § 1º, do CPC que expressamente autoriza tal sorte de medida, o que dispensa a localização do bem pelo Oficial de Justiça. Constrição que deve ser comunicada ao DETRAN. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21305314320238260000 Votorantim, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 11/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) "PENHORA. Decisão que indefere pedido de penhora de veículo automotor por termo nos autos. Desacerto. Pretensão do exequente amparada por texto expresso de lei. Perfeitamente possível a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do automóvel. Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC/2015. Farta jurisprudência deste Tribunal a possibilitar a penhora de veículo automotor por termo nos autos. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22421719020198260000 SP 2242171-90.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019). Ademais, não pode servir a suposta necessidade de avaliação dos bens como uma justificativa para a não realização dapenhorapor termos nosautos, como dispôs o juízo a quo, posto que oCódigo de Processo Civilprevê a desnecessidade de avaliação quanto a veículos automotores. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Dessa forma, pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Regina dos Santos Oliveira Mota 01993781188 RENAULT/KWID ZEN 10MT, PLACA PBO9J74, ANO FAB/MOD 2019/2019 FIAT/DOBLO ESSENCE 7L E, PLACA QQX3H08, ANO FAB/MOD 2019/2020 Proceda-se ao registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, comrestriçãointegral, tanto de sua transferência, circulação e licenciamento, já que não se deve prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que oveículoé necessário ou útil para o desenvolvimento do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado". (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) 2- DA AVALIAÇÃO. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação 4- DA CONSTATAÇÃO. Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Deverá ainda indicar o local onde os bens poderão ser localizados. Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, nomeando-se o executado como fiel depositário.. Havendo recusa do executado em assumir o encargo, defiro a remoção dos bens em mãos do exequente, que deverá ser nomeado como depositário, uma vez que o encargo acumula o ônus de guarda e preservação do bem constrito. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 0018566-20.2025.8.26.0002

ID: 324495984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018566-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO CIDADE DUTRA S/S. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: … Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se a devedora REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha o exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 44/47 dos autos principais), a ré REVEL será considerada intimada, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Silverpar Participações S/A (Silver X) e outros

ID: 332839908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014696-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

SILVERPAR PARTICIPAçõES S/A (SILVER X) TITANIUMPAR PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 0014696-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1055072-46.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Si… Processo 0014696-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1055072-46.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Silverpar Participações S/A (Silver X) - - Titaniumpar Participações S/A - Vistos. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, posto que não demonstradas minimamente as hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Com efeito, preceitua o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, V. II, Ed. Forense, 2007, pág. 202): A personalidade, a vida e o patrimônio das pessoas jurídicas são distintos dos de seus associados. E mais a frente complementa o autor: Nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica que a jurisprudência agasalha em certas circunstâncias, e até mesmo a lei às vezes reconhece, autoriza uma sumária anulação da autonomia obrigacional existente entre a sociedade e os sócios... Não comprovadas adequadamente em juízo as circunstâncias excepcionais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, não há que se cogitar da penhora direta sobre bens do sócio quando a execução se refira a dívida da sociedade. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica se trata de regra de exceção, cuja aplicação deve ser restrita a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. A análise dos autos não revela a presença dos requisitos autorizadores. Registre-se que a ausência de bens penhoráveis não conduz, por si só, à conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica, conforme pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. A Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do tribunal a quo que, com base no conjunto fático-probatório dos autos da execução, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual os ora recorrentes foram sócios. Na espécie, ficou demonstrado que os recorrentes, ao promover cisões da empresa e transferências de bens entre as sociedades dela decorrentes, bem como ao alterar os quadros societários, utilizaram-se da sua personalidade jurídica para frustrar o pagamento do crédito devido à recorrida. Segundo o Min. Relator, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, contida no art. 50 do CC/2002, exige, via de regra, não apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores possam ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas, mas também a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ressaltou, ainda, inexistir ofensa à coisa julgada pelo fato de o pedido de desconsideração ter sido rejeitado em julgado anterior - embargos de terceiro -, pois o efeito da imutabilidade recai sobre a norma jurídica concreta do dispositivo do decisum, não sobre a fundamentação nele exarada. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004 (REsp 1.200.850-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 04.11.2010 - destaquei). Sem embargo, verifico que não restou cabalmente demonstrada a ausência de bens penhoráveis, posto que apenas logrei localizar uma tentativa de bloqueio de ativos pelo Sisbajud. A mera ausência de declaração de renda não configura, por si só, indício de fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Falta de bens em nome da empresa que não autoriza, por si só, a concessão do pedido. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, não demonstração de confusão patrimonial/fraude. Recurso improvido (AI nº 2171878-66.2017.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Oliveira Junior, j. 16.10.2018). EXECUÇÃO. REJEITADO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. NÃO DEMONSTRADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E INATIVIDADE SÃO INSUFICIENTES À DESCONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (AI nº 2223818-07.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 23.02.2017). Assim, anote-se a extinção do presente incidente. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Manoel Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295320315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109244-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CARMO NASCIMENTO

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CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Manoel Lopes em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S/A. A parte autora alega que no dia 11 de outubro de 2024, a energia elétrica em sua unidade consumidora, foi interrompida, sendo restabelecida apenas 15 dias após apagão ocorrido. Sustenta que realizou várias reclamações à ré, sem sucesso. Alega que sofreu grandes prejuízos. Argumenta que há relação consumerista entre as partes e requer o pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos e procuração (fls. 14/65). A ré apresentou contestação (fls. 89/139), argumentando, preliminarmente, que o evento climático ocorrido em 11 de outubro de 2024 foi de força maior, caracterizado por ventos acima de 107,6 km/h e extensos danos à infraestrutura elétrica, incluindo a queda de árvores. Ressaltou que tomou medidas diligentes, como podas preventivas e investimentos na rede elétrica, mas que o evento foi imprevisível e inevitável. No mérito, alegou a ausência dos requisitos para responsabilização, pois não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento dos danos morais, afirmando que não houve demonstração de abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. Por fim, impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à pessoa jurídica e pleiteou a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência. Juntou documentos e procuração (fls. 140/192). Houve réplica (fls. 196/202). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, pode ser afastada por força maior, como prevê o artigo 393 do Código Civil. No caso, ficou devidamente comprovado nos autos que o evento ocorrido em 11 de outubro de 2024 teve características excepcionais, com ventos superiores a 107 km/h, queda de árvores e extenso impacto na rede elétrica, conforme documentos apresentados pela ré e registros meteorológicos. Tal evento se enquadra na definição de força maior, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilização. Ainda que se trate de relação entre pessoa jurídica e concessionária, o reconhecimento de relação de consumo depende da comprovação de vulnerabilidade técnica ou econômica da parte autora. Entretanto, no presente caso, essa análise é irrelevante para o desfecho da lide, pois o reconhecimento da força maior, previsto tanto na legislação civil quanto na consumerista, exclui a responsabilização da ré. A autora apresentou suas alegações, indicando a ocorrência de danos morais. Contudo, sem comprovação concreta de que os prejuízos alegados decorreram exclusivamente da interrupção do fornecimento de energia, especialmente considerando o impacto generalizado do evento climático na cidade, que pode ter afetado a demanda no setor. A interrupção de energia elétrica, embora inconveniente, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Para tanto, seria necessário demonstrar um abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. No caso concreto, os transtornos descritos não extrapolam os limites do razoável em situações de força maior, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - . Autora que diz ter sido interrompido o serviço de energia elétrica prestado pela requerida entre os dias 03 de novembro de 2023, sem qualquer motivo ou explicação da concessionária, sendo reestabelecido o serviço mais de 24h (vinte e quatro horas) depois. Danos materiais não comprovados. Danos de natureza material não podem ser presumido, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar. Pedido denegado. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1094776-66.2023.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Adicionalmente, embora tenha se encontrado em posição complicada pós tempestade, a ré propôs-se a reparar na medida do possível a destruição causada em sua área atuante da cidade. No caso concreto, a ré demonstrou que o período de interrupção se deu por três dias entre 11/10/2024 a 14/10/2024, e semanas depois apenas por algumas horas no dia 24/10/2024, conforme se vê do quadro inserido a fls.127 na contestação. Repita-se, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, exige a comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não atendidos no presente caso. Dessa forma, entendo que a ré agiu dentro dos limites da razoabilidade e que não houve falha na prestação do serviço que justifique a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO CARMO NASCIMENTO (OAB 440952/SP), CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA (OAB 461582/SP)

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