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Processo nº 1022355-10.2025.8.26.0002

ID: 315690177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022355-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREDISCOOP COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIçOES DO SISTEMA FINANCEIRO REGIOES SAO PAULO CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 1022355-10.2025.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Crediscoop Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados Em Instituiçoes do Sistema Financeiro Regioes Sao Paulo Campinas - Por todo o exposto, …

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Processo nº 1017893-10.2025.8.26.0002

ID: 281113190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017893-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO SIECOLA

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ADV: Marco Aurelio Siecola (OAB 354763/SP) Processo 1017893-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington de Oliveira Rodrigues - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 … ADV: Marco Aurelio Siecola (OAB 354763/SP) Processo 1017893-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington de Oliveira Rodrigues - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso não disponha de recursos financeiros para contratar advogado, poderá se utilizar dos serviços da Defensoria Pública. O agendamento deverá ser feito pelo site www.defensoria.sp.gov.br (das 8h às 18h em dias úteis) ou pelo telefone 0800 773 4340 (das 7h às 19h em dias úteis). Em caso de impossibilidade ou urgência, poderá a parte interessada comparecer pessoalmente à Rua Américo Brasiliense, n. 2139 (das 8h às 17h), munida de documento de identidade, comprovante de endereço e de renda. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico.

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Processo nº 1039330-10.2025.8.26.0002

ID: 278046922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039330-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039330-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: M. P. I. de P. L. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039330-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: M. P. I. de P. L. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1039912-10.2025.8.26.0002

ID: 278963970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039912-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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ADV: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB 440934/SP) Processo 1039912-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Alves de Souza - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do present… ADV: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB 440934/SP) Processo 1039912-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Alves de Souza - Vistos. 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser o(a) autor(a) pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. 2. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1052037-10.2025.8.26.0002

ID: 319780126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052037-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FANTUCCI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1052037-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elizabete Fantucci Vieira - 1 . Em consulta ao e-SAJ, constatei que o advogado que representa a parte auto… Processo 1052037-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Elizabete Fantucci Vieira - 1 . Em consulta ao e-SAJ, constatei que o advogado que representa a parte autora, Dr. Marcello Ferreira Oliveira, OAB/SP nº 440.871, em curto espaço de tempo, distribuiu um número enorme de ações semelhantes à presente. Há, portanto, indícios de advocacia predatória, justificando-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar (Comunicado CG nº 02/2017). Assim, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para regularizar sua representação, juntando procuração específica por instrumento particular com firma reconhecida ou por instrumento público. 2. Deverá, ainda, a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência. Apresente, no prazo de 15 dias, documentos como: cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção; carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares e de dependentes, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinentes. Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses. Ainda, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais (taxa judiciária e custas para citação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1048642-10.2025.8.26.0002

ID: 321141552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1048642-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. B. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA

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JULIANA DE ALMEIDA

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Processo 1048642-10.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.B.S.F. - 1-Fls.26/27: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. Retifiquem-se os registros cartorários para inclusão do… Processo 1048642-10.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.B.S.F. - 1-Fls.26/27: recebo o aditamento à petição inicial. Anote-se. Retifiquem-se os registros cartorários para inclusão dos menores no polo passivo da relação processual. 2-Fixo os alimentos provisórios na prestação ofertada em favor dos menores, na quantia correspondente a 25% dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos o resultado da diferença entre os rendimentos brutos, a qualquer titulo, exceto os de caráter indenizatório, e os descontos obrigatórios (INSS e IR, se houver), que deverá ser descontado em folha de pagamento pelo empregador, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, e depositados na conta bancaria indicada na inicial. O percentual deverá incidir sobre as verbas de caráter salarial, a qualquer título, mas não incidirá sobre àquelas de caráter indenizatório, tais como FGTS, indenização de férias não gozadas, 1/3 (um terço) de férias. 3-Oficie-se ao empregador do alimentante (fls.13), para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. 4-Cite-se e intime-se os réus, por carta, com aviso de recebimento, para os atos e termos da presente ação, cientificados de que poderão oferecer contestação no prazo de quinze dias, a contar da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do mesmo diploma legal. 5-Se infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro ou pelos réus, sem que ingressem nos autos no prazo de contestação - que deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento desta decisão-mandado, devendo o oficial de justiça observar o § 2º do artigo 212 do CPC. 6-Oportunamente, e, em sendo o interesse manifestado pelas partes, apreciarei a conveniência da designação de audiência de conciliação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Int. - ADV: JULIANA DE ALMEIDA (OAB 180863/SP), RODRIGO BERTOLAZZI DE OLIVEIRA (OAB 431134/SP)

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Processo nº 1050485-10.2025.8.26.0002

ID: 326039448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050485-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR FERNANDES GUIMARAES

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Processo 1050485-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.J. - Vistos. 1) Fls. 21: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária, pr… Processo 1050485-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.J. - Vistos. 1) Fls. 21: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 11), e considerando a presunção de necessidade da autora incapaz (nascida aos 18/03/2013) e a falta de melhores elementos sobre as reais possibilidades do réu (salvo a notícia de trabalhar como porteiro, auferindo salário bruto de R$ 3.000,00), ouvido o Ministério Público (fls. 18/19), fixo alimentos provisórios em 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fls. 07. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se à empregadora do alimentante (fls. 07), se possível com remessa eletrônica, requisitando o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, a ser depositada na conta bancária já referida, e informações sobre os ganhos da parte nos três últimos meses. 3) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 4) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 5) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP)

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Processo nº 1055917-10.2025.8.26.0002

ID: 331758665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055917-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NEVES COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA

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Processo 1055917-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Neves Coutinho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1055917-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Neves Coutinho - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, ou seja, a autora possui ensino superior completo, com profissão regularmente inscrita no Conselho Federal e Regional de Odontologia. Não obstante, como se infere do extrato de uma das contas de titularidade da autora no período de 01/06/25 a 30/06/25, houve entrada de mais de R$ 7.000,00 (fls. 30), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 18). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) e despesas de citação eletrônica (código 121-0), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: RAPHAEL KAZUO MUNIZ TOYOTA (OAB 461350/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 331803834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019181-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019181-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1085866-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 0019181-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1085866-84.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Para controle: sentença (fls. 149/152), acórdão(s) (fls. 194/203), trânsito em julgado em 17/11/2023(fls. 206) dos autos da ação de conhecimento e planilha de cálculos (fls. 03). Durante a fase de conhecimento, a parte executada foi citada por carta cujo AR foi entregue em endereço com controle de portaria (fls. 64). A parte executada tem procurador constituído. Embora a parte devedora tenha advogado constituído, verifico que decorreu mais de um ano do trânsito em julgado da sentença. Assim, nos termos do artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC, INTIME-SE a parte executada, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1054171-10.2025.8.26.0002

ID: 331810194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1054171-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA RAMOS

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Processo 1054171-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.S. - Vistos. 1) Fls. 19/22: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária,… Processo 1054171-10.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.S. - Vistos. 1) Fls. 19/22: recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 07/08) e, considerando a presunção de necessidade do autor (incapaz) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do réu, ouvido o Ministério Público (fls. 26/27), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fl. 21. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 3) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 4) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 5) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNO PEREIRA RAMOS (OAB 374041/SP)

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