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Processo nº 0008098-94.2025.8.26.0002

ID: 300653726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008098-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICONE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Impo… Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1- DA PENHORA. Conforme disposto no artigo 845, § 1º do CPC, efetuar-se-á a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência. No caso, foi comprovado por meio do extrato da pesquisa feita por meio do sistema RENAJUD, a existência dos veículos indicados pela parte, de forma que restou satisfeita a exigência para que apenhoraseja efetivada portermonosautos. Em casos similares já se manifestou este Eg. TJSP: "Cumprimento de sentença. Crédito pertinente à locação de bens móveis. Penhora de veículo automotor por termo nos autos. Cabimento. Artigo 845, § 1º, do CPC que expressamente autoriza tal sorte de medida, o que dispensa a localização do bem pelo Oficial de Justiça. Constrição que deve ser comunicada ao DETRAN. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21305314320238260000 Votorantim, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 11/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) "PENHORA. Decisão que indefere pedido de penhora de veículo automotor por termo nos autos. Desacerto. Pretensão do exequente amparada por texto expresso de lei. Perfeitamente possível a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do automóvel. Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC/2015. Farta jurisprudência deste Tribunal a possibilitar a penhora de veículo automotor por termo nos autos. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22421719020198260000 SP 2242171-90.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019). Ademais, não pode servir a suposta necessidade de avaliação dos bens como uma justificativa para a não realização dapenhorapor termos nosautos, como dispôs o juízo a quo, posto que oCódigo de Processo Civilprevê a desnecessidade de avaliação quanto a veículos automotores. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Dessa forma, pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Regina dos Santos Oliveira Mota 01993781188 RENAULT/KWID ZEN 10MT, PLACA PBO9J74, ANO FAB/MOD 2019/2019 FIAT/DOBLO ESSENCE 7L E, PLACA QQX3H08, ANO FAB/MOD 2019/2020 Proceda-se ao registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, comrestriçãointegral, tanto de sua transferência, circulação e licenciamento, já que não se deve prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que oveículoé necessário ou útil para o desenvolvimento do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado". (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) 2- DA AVALIAÇÃO. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação 4- DA CONSTATAÇÃO. Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Deverá ainda indicar o local onde os bens poderão ser localizados. Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, nomeando-se o executado como fiel depositário.. Havendo recusa do executado em assumir o encargo, defiro a remoção dos bens em mãos do exequente, que deverá ser nomeado como depositário, uma vez que o encargo acumula o ônus de guarda e preservação do bem constrito. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 0018566-20.2025.8.26.0002

ID: 324495984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018566-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO CIDADE DUTRA S/S. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

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Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: … Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se a devedora REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha o exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 44/47 dos autos principais), a ré REVEL será considerada intimada, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Silverpar Participações S/A (Silver X) e outros

ID: 332839908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014696-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

SILVERPAR PARTICIPAçõES S/A (SILVER X) TITANIUMPAR PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014696-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1055072-46.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Si… Processo 0014696-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1055072-46.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Silverpar Participações S/A (Silver X) - - Titaniumpar Participações S/A - Vistos. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, posto que não demonstradas minimamente as hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Com efeito, preceitua o art. 50 do Código Civil: Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1ºPara fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3ºO disposto nocapute nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4ºA mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputnão autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5ºNão constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, V. II, Ed. Forense, 2007, pág. 202): A personalidade, a vida e o patrimônio das pessoas jurídicas são distintos dos de seus associados. E mais a frente complementa o autor: Nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica que a jurisprudência agasalha em certas circunstâncias, e até mesmo a lei às vezes reconhece, autoriza uma sumária anulação da autonomia obrigacional existente entre a sociedade e os sócios... Não comprovadas adequadamente em juízo as circunstâncias excepcionais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, não há que se cogitar da penhora direta sobre bens do sócio quando a execução se refira a dívida da sociedade. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica se trata de regra de exceção, cuja aplicação deve ser restrita a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. A análise dos autos não revela a presença dos requisitos autorizadores. Registre-se que a ausência de bens penhoráveis não conduz, por si só, à conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica, conforme pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. COISA JULGADA. A Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do tribunal a quo que, com base no conjunto fático-probatório dos autos da execução, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa da qual os ora recorrentes foram sócios. Na espécie, ficou demonstrado que os recorrentes, ao promover cisões da empresa e transferências de bens entre as sociedades dela decorrentes, bem como ao alterar os quadros societários, utilizaram-se da sua personalidade jurídica para frustrar o pagamento do crédito devido à recorrida. Segundo o Min. Relator, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, contida no art. 50 do CC/2002, exige, via de regra, não apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores possam ser responsabilizados pelas obrigações por ela contraídas, mas também a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ressaltou, ainda, inexistir ofensa à coisa julgada pelo fato de o pedido de desconsideração ter sido rejeitado em julgado anterior - embargos de terceiro -, pois o efeito da imutabilidade recai sobre a norma jurídica concreta do dispositivo do decisum, não sobre a fundamentação nele exarada. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004 (REsp 1.200.850-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 04.11.2010 - destaquei). Sem embargo, verifico que não restou cabalmente demonstrada a ausência de bens penhoráveis, posto que apenas logrei localizar uma tentativa de bloqueio de ativos pelo Sisbajud. A mera ausência de declaração de renda não configura, por si só, indício de fraude. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Falta de bens em nome da empresa que não autoriza, por si só, a concessão do pedido. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, não demonstração de confusão patrimonial/fraude. Recurso improvido (AI nº 2171878-66.2017.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Oliveira Junior, j. 16.10.2018). EXECUÇÃO. REJEITADO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC. NÃO DEMONSTRADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS E INATIVIDADE SÃO INSUFICIENTES À DESCONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (AI nº 2223818-07.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 23.02.2017). Assim, anote-se a extinção do presente incidente. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP)

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Manoel Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295320315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109244-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CARMO NASCIMENTO

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CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Manoel Lopes em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S/A. A parte autora alega que no dia 11 de outubro de 2024, a energia elétrica em sua unidade consumidora, foi interrompida, sendo restabelecida apenas 15 dias após apagão ocorrido. Sustenta que realizou várias reclamações à ré, sem sucesso. Alega que sofreu grandes prejuízos. Argumenta que há relação consumerista entre as partes e requer o pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos e procuração (fls. 14/65). A ré apresentou contestação (fls. 89/139), argumentando, preliminarmente, que o evento climático ocorrido em 11 de outubro de 2024 foi de força maior, caracterizado por ventos acima de 107,6 km/h e extensos danos à infraestrutura elétrica, incluindo a queda de árvores. Ressaltou que tomou medidas diligentes, como podas preventivas e investimentos na rede elétrica, mas que o evento foi imprevisível e inevitável. No mérito, alegou a ausência dos requisitos para responsabilização, pois não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento dos danos morais, afirmando que não houve demonstração de abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. Por fim, impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à pessoa jurídica e pleiteou a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência. Juntou documentos e procuração (fls. 140/192). Houve réplica (fls. 196/202). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, pode ser afastada por força maior, como prevê o artigo 393 do Código Civil. No caso, ficou devidamente comprovado nos autos que o evento ocorrido em 11 de outubro de 2024 teve características excepcionais, com ventos superiores a 107 km/h, queda de árvores e extenso impacto na rede elétrica, conforme documentos apresentados pela ré e registros meteorológicos. Tal evento se enquadra na definição de força maior, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilização. Ainda que se trate de relação entre pessoa jurídica e concessionária, o reconhecimento de relação de consumo depende da comprovação de vulnerabilidade técnica ou econômica da parte autora. Entretanto, no presente caso, essa análise é irrelevante para o desfecho da lide, pois o reconhecimento da força maior, previsto tanto na legislação civil quanto na consumerista, exclui a responsabilização da ré. A autora apresentou suas alegações, indicando a ocorrência de danos morais. Contudo, sem comprovação concreta de que os prejuízos alegados decorreram exclusivamente da interrupção do fornecimento de energia, especialmente considerando o impacto generalizado do evento climático na cidade, que pode ter afetado a demanda no setor. A interrupção de energia elétrica, embora inconveniente, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Para tanto, seria necessário demonstrar um abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. No caso concreto, os transtornos descritos não extrapolam os limites do razoável em situações de força maior, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - . Autora que diz ter sido interrompido o serviço de energia elétrica prestado pela requerida entre os dias 03 de novembro de 2023, sem qualquer motivo ou explicação da concessionária, sendo reestabelecido o serviço mais de 24h (vinte e quatro horas) depois. Danos materiais não comprovados. Danos de natureza material não podem ser presumido, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar. Pedido denegado. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1094776-66.2023.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Adicionalmente, embora tenha se encontrado em posição complicada pós tempestade, a ré propôs-se a reparar na medida do possível a destruição causada em sua área atuante da cidade. No caso concreto, a ré demonstrou que o período de interrupção se deu por três dias entre 11/10/2024 a 14/10/2024, e semanas depois apenas por algumas horas no dia 24/10/2024, conforme se vê do quadro inserido a fls.127 na contestação. Repita-se, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, exige a comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não atendidos no presente caso. Dessa forma, entendo que a ré agiu dentro dos limites da razoabilidade e que não houve falha na prestação do serviço que justifique a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO CARMO NASCIMENTO (OAB 440952/SP), CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA (OAB 461582/SP)

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Sandra Freire Do Nascimento, x Pserv - Paulista Serviços De Pagamento E Recebimento Ltda

ID: 294786079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031477-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FREIRE DO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Paga… Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenha havido o pagamento voluntário do débito. Ainda, apesar de devidamente intimada a dar regular prosseguimento ao processo, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS (OAB 487535/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Elias Mauricio De Carvalho Junior

ID: 310041139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ELIAS MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior -… Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de pedido desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de verba salarial. A exequente se manifestou em oposição ao desbloqueio em fls. 109/112. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que atingiu verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, o demonstrativo de pagamento de fls. 104 e os extratos de páginas 101/103 comprovam que o bloqueio atingiu adiantamento de verba salarial, no importe de R$ 408,63, em conta bancária em que o devedor recebe seu salário, reconheço, portanto, a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$408,63, de titularidade do executado Elias Mauricio de Carvalho Junior, na conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Agência 0111, Conta nº 0033 0266 000010425374) Proceda a z. serventia com à liberação do valor bloqueado em fls. 85/88, em favor do executado. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Elias Mauricio De Carvalho Junior

ID: 310041154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ELIAS MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior -… Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de pedido desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de verba salarial. A exequente se manifestou em oposição ao desbloqueio em fls. 109/112. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que atingiu verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, o demonstrativo de pagamento de fls. 104 e os extratos de páginas 101/103 comprovam que o bloqueio atingiu adiantamento de verba salarial, no importe de R$ 408,63, em conta bancária em que o devedor recebe seu salário, reconheço, portanto, a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$408,63, de titularidade do executado Elias Mauricio de Carvalho Junior, na conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Agência 0111, Conta nº 0033 0266 000010425374) Proceda a z. serventia com à liberação do valor bloqueado em fls. 85/88, em favor do executado. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Cesar José Salazar Leturia x Bmw Manufacturing Indústria De Motos Da Amazônia Ltda

ID: 278862537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050365-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOSé SALAZAR LETURIA

Polo Passivo:

BMW MANUFACTURING INDúSTRIA DE MOTOS DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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GUSTAVO THOMAZINHO COMAR

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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ADV: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Gustavo Thomazinho Comar (OAB 229257/SP), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP) Processo 1050365-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Gustavo Thomazinho Comar (OAB 229257/SP), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP) Processo 1050365-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cesar José Salazar Leturia - Reqdo: BMW Manufacturing Indústria de Motos da Amazônia Ltda - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA FLS 165/168 PARA PARTE REQUERIDA BMW Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Retifique-se o polo passivo para que conste BMW MANUFACTURING INDÚSTRIA DE MOTOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita noCNPJnº23.871.782/0001-30. Por primeiro, observo que a re Power Motors, regularmente citada (fls. 159), nao apresentou contestacao (fls. 164), o que leva ao reconhecimento da revelia. Nao obstante isso, seus efeitos nao comportam aplicacao na especie, por forca do que dispoe o art. 345, inciso I, do CPC, tendo em conta a apresentacao de contestacao pela reBMW. Relata o autor que adquiriu motocicleta 0 km atraído por propaganda que prometia, dentre outros benefícios, a instalação gratuita de equipamento de rastreamento veicular por 12 meses. Meses após a compra, aduz que foi vítima de roubo, tendo sido subtraídos seu veículo e pertences pessoais, mas ao solicitar os dados do rastreador, foi informado de que o equipamento não havia sido instalado. Defende que houve propaganda enganosa e pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos bens pessoais subtraídos, e morais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré BMW. Isso porque a propaganda veiculada, que atraiu o autor para a aquisição do veículo, vinculava a oferta do rastreador à própria marca. No mérito, o pedido é improcedente. Cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se identificam no conceito de consumidor e de fornecedor oferecido pelos artigos 2º e 3º do referido instituto legal. A alegação do autor é verossímil, tendo em vista os fatos narrados por ele, bem como os documentos juntados aos autos. Portanto, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. No entanto, é sabido que a inversão do ônus da prova e os demais benefícios despendidos ao consumidor e expressos no mesmo diploma, não são apanágio para procedência irrestrita dos pleitos. Com efeito, o CDC, em seu artigo30, estabelece a vinculação e obrigatoriedade de toda e qualquer publicidade, donde se infere que a propaganda vincula o fornecedor que, portanto, deve cumpri-la em todos os seus termos. Tal dispositivo legal tem por finalidade coibir propagandas enganosas, capazes de induzir o consumidor em erro, conduta esta expressamente coibida pelo artigo 37, do mesmo Diploma. No caso dos autos, restou incontroverso que as rés se comprometeram com a instalação do rastreador e não o fizeram. Contudo, a instalação do rastreador não garantiria, por si só, a recuperação dos bens subtraídos, sendo sua função primordial a localização do veículo, e não dos pertences pessoais do autor. Importa destacar que o autor contratou seguro para a motocicleta e foi devidamente indenizado pela seguradora. Dessa forma, eventual falha na instalação do rastreador não gerou prejuízo material relacionado ao veículo, uma vez que o autor obteve a devida reparação financeira. Ademais, é importante observar que ainda que referido dispositivo estivesse habilitado e o requerente tivesse conseguido rastrear o veículo roubado, não há como assegurar que ele conseguiria efetivamente recuperar os bens subtraídos no momento da abordagem. Isso significa que o fato de o veículo possuir dispositivo de rastreamento não garante o sucesso da sua recuperação em hipótese de roubo, razão pela qual não há se falar em dever das rés em restituir os valores dos pertences levados em adição a moto do autor, nem em indenização por danos morais. Em casos semelhantes, que versam sobre serviço de rastreamento de automóveis, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, em inúmeras oportunidades, que as empresas de rastreamento não podem ser responsabilizadas pelo furto do veículo, vez que o insucesso na localização do automóvel não gera o dever de indenizar: "Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra de veículo com rastreador. Furto do automóvel. Insucesso na localização do bem. Alegação de propaganda enganosa não configurada. Danos materiais e morais afastados. Sentença de improcedência. Recurso desprovido." (Ap. N. 0110971- 68.2008.8.26.0003, rel. Des. Pedro Baccarat, j. 4.10.2012). "APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Localização e bloqueio de veículo. Contrato de meio e não resultado, e que não se assemelha a contrato de seguro. Indenização indevida. Sentença mantida". (Ap. N. 3000311-03.2013.8.26.0157, rel. Des. Mario A. Silveira, j. 20.6.2016). Portanto, ainda que se reconheça eventual falha na prestação do serviço, não há nexo causal direto entre a ausência do rastreador e a impossibilidade de reaver os pertences pessoais subtraídos, tampouco dano moral indenizável. Dessa forma, não se verifica responsabilidade objetiva das rés pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Alexandre Saboia Augusto Borges

ID: 335266175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063460-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1063460-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Alexandre Saboia Augusto Borges e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora das… Processo 1063460-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Alexandre Saboia Augusto Borges e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora das cotas sociais de Frigorifico Intermunicipal Comércio de Carnes Ltda. CNPJ 24.372.112/0001-31, pertencentes ao executado Fernando Melo Trigueiro CPF número 392.439.234-04 e Boi Potiguar Aquisição e Venda Pecuária SPE Ltda, CNPJ número 45.848.895/0001-57, pertencentes ao executado Alexandre Saboia Augusto Borges CPF número 322.069.413-68, providenciando o necessário. Expeça-se intimação a sociedade nos termos do artigo 861 do CPC, devendo a sociedade apresentar o balanço especial, bem como ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, que deverão manifestar-se no prazo de 30 dias se tem ou não interesse.2. A parte exequente postula retenção e transferência mensal do percentual de 30% dos vencimentos do executado, até o o montante da dívida.Pois bem.Tenho presente que a constrição não é em si abusiva. Abuso existe quando não há imposição de limites para o bloqueio, quando absorve toda ou parte substancial da verba salarial.Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas de tais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material da pessoa, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito.A abusividade nasce quando se permite que a penhora se faça de forma ilimitada, sem atender à preservação de um mínimo suficiente ao sustento do executado, traduzindo em apropriação de todo o salário do devedor. Aí sim ela é dotada de abusividade, porque passa a infringir princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, que busca preservar o salário da pessoa para o seu sustento e de sua família.Por isso, por analogia às Leis que regulamentam as consignações em folha de pagamento, a autorização para bloqueio de conta salário ou do próprio slário não deve comprometer mais que 30% dos vencimentos liquidos creditados mensalmente - o inc. I, do par. 2o. do art. 2o., da Lei n. 10.820, estabelece que a soma dos descontos em folha do empregado não pode exceder a 30% da remuneração disponível; o art. 11 do Dec. 4.961/04 também limita a soma mensal das consignações facultativas do servidor a 30% dos seus vencimentos.Essas situações (legais), embora não idênticas ao caso ora versado nos autos, guardam certa relação com ele, podendo ser tomadas por analogia. A penhora que não ultrapasse 30% de seus rendimentos mensais ou dos recursos contidos em poupança está longe de representar qualquer tipo de abusividade, nem tem o condão de privar a parte executada ou seus familiares das necessidades mais básicas.Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).No mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3. Ademais,nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1389099/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019).Desta mesma forma tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:"Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de Sentença. Pedido de penhora de salário dos devedores. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, IV, do CPC, que deve ser mitigada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. Penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos dos executados, constrição que não compromete de forma irreparável a dignidade e a sobrevivência dos devedores. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2244870-54.2019.8.26.0000, Relator Des. Bonilha Filho, julgado aos 03/012/2019, V.U)."MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Medida que assegura, ao mesmo tempo, a manutenção de despesas básicas da devedora e o pagamento, ainda que parcelado, do credor. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2194032-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018)"Assim sendo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a penhora sobre 20% dos frutos, lucros e dividendos pagos pelo Comércio de Carnes Ltda. CNPJ 24.372.112/0001-31, ao executado Fernando Melo Trigueiro CPF número 392.439.234-04 e por Boi Potiguar Aquisição e Venda Pecuária SPE Ltda, CNPJ número 45.848.895/0001-57, pertencentes ao executado Alexandre Saboia Augusto Borges CPF número 322.069.413-68, para que efetue o bloqueio de valores até o montante de R$ 10.8979.181,81 depositando mensalmente a ordem e disposição deste juízo . A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias.Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Adão Batista Gomes e outros x Eduardo Seiji Urukawa e outros

ID: 324288137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017191-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA GOMES MIRIAM APARECIDA FLORESTA GOMES

Polo Passivo:

EDUARDO SEIJI URUKAWA PATRICIA TABOADA URAKAWA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA ROCHA

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LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO

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BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

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ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA

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Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - … Processo 1017191-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adão Batista Gomes - - Miriam Aparecida Floresta Gomes - Eduardo Seiji Urukawa - - Patricia Taboada Urakawa - Vistos. Às fls. 82 e 83, Eduardo Seiji Urukawa e Patrícia Taboada Urukawa foram citados por hora certa, sendo-lhes nomeado curador especial (fl. 92), medida providenciada pela Defensoria Pública (fl. 98). Permanecendo em silêncio após o ato citatório, a parte exequente atualizou o débito cobrado para R$ 206.143,37 e requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente ao Banco Bradesco (fls. 104/107). A parte executada constituiu advogados e promoveu exceção de pré-executividade (fls. 126/136) alegando, em síntese, nulidade de citação, por não ter obedecidos os requisitos legais (arts. 252 e 253, do CPC), impenhorabilidade dos valores constritos na pesquisa SISBAJUD (art. 833, inc. IV, do CPC) e impenhorabilidade de direitos aquisitivos sobre bem de família (art. 1º, da Lei nº 8.009/90), bem como excesso de execução. Defendem que trabalham em período integral, o que justifica sua ausência da residência "em horários distintos", e que as certidões do Oficial de Justiça não obedeceram aos requisitos legais. Argumentam que houve bloqueio de salário do executado, arguindo sua impenhorabilidade. Sustentam, por fim, que penhorados os direitos aquisitivos sobre imóvel que é moradia e único bem de família dos executados, requerendo o reconhecimento da sua natureza e deferindo o levantamento da penhora efetuada. Por fim, salientam a ocorrência de excesso de execução em razão da incidência de índice de atualização monetária incorreto e aplicação de percentagem de honorários advocatícios superior àqueles fixados na decisão que recebeu a petição inicial. Reconhecem como valor incontroverso R$176.135,76 (cento e setenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos). BEATRIZ ALVES DOS SANTOS, curadora especial nomeada, requereu a expedição de certidão de honorários em razão da constituição de advogados particulares pelos executados (fl. 156). Sobreveio nova manifestação da parte executada, defendendo que as averbações premonitórias registradas em três imóveis dos executados caracterizam excesso de penhora, requerendo seu cancelamento (fl. 164). Intimada para manifestação acerca da exceção de pré-executividade (fl. 159), a parte exequente manteve-se em silêncio, requerendo, tão somente, pesquisa sisbajud (fl. 165), manifestando-se um mês após a intimação (fls. 224/226). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. (i) do curador especial A constituição de advogados pela parte executada (fls. 137/138) revoga, automaticamente, a procuração outorgada à fl. 98 em razão da citação por hora certa das partes (fls. 82/83 e 92). Arbitro os honorários da Curadora Especial nomeada em 100% da Tabela fornecida pela Defensoria Pública para remuneração dos conveniados pela prestação dos serviços especializados. Expeça-se Certidão, a qual poderá ser impressa via internet (www.tjsp.jus.br), devendo o Curador providenciar a respectiva instrução. (ii) Da nulidade do ato citatório Não houve qualquer irregularidade na citação por hora certa realizada nos autos (fls. 82 e 83). Isso porque o Oficial de Justiça realizou duas tentativas de localização da ré nos dias 15 e 17 de julho em horários distintos, atendendo ao quanto previsto na primeira parte do art. 252, do Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ato seguinte, havendo suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça intimou funcionária que, no dia seguinte, iria comparecer às 10h10 para nova tentativa de citação da ré, cumprindo o disposto na parte final e no parágrafo único do art. 252, do diploma processual. No dia seguinte, compareceu no horário designado, sendo que a ré novamente não se encontrava no local, pelo que, diante da suspeita de ocultação da parte, foi realizada a citação por hora certa na pessoa da funcionária do condomínio edilício, nos termos do art. 253, do Código de Processo Civil: "Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência". Realizada a citação por hora certa, foi encaminhada carta com aviso de recebimento para o endereço da citação, o qual foi recebido por terceiro, sem nenhuma ressalva, atendendo ao quanto estabelecido no art. 254, da legislação processual: "Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência". Dito isto, não se reconhece qualquer irregularidade na conduta do oficial de justiça, o qual que goza de fé pública, militando em seu favor a presunção de legitimidade, somente podendo ser infirmada por prova produzida nos autos, o que não se verificou. Nesse sentido, a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES LEGAIS. FÉ PÚBLICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. 2. Citação feita por hora certa efetivada regularmente. Fé pública de que goza a certidão expedida pelo oficial de justiça. 3. Inviabilidade do revolvimento da matéria fática. 4. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial (4aT, AgInt no REsp n. 1.514.365/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 14 nov. 2017, DJe 21 nov. 2017, grifo nosso). Neste sentido, ainda, a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência - Alegação dá ré, representada por curador especial, de nulidade da citação por hora certa, bem como de impossibilidade de reconhecimento de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora CITAÇÃO POR HORA CERTA VÁLIDA Hipótese dos autos em que o Oficial de Justiça compareceu por duas vezes em horários distintos para tentar citar a ré, e, diante da sua não localização e suspeita de ocultamento, designou nova tentativa de citação para o dia seguinte, com hora marcada Ausência de comparecimento da ré na terceira tentativa de localização do meirinho que admite a citação por hora certa, na pessoa do zelador do condomínio edilício, com posterior encaminhamento de carta com aviso de recebimento à ré Atendimento ao procedimento previsto nos arts. 252 a 254, do Código de Processo Civil IMPOSSIBILIADE DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DA PARTE AUTORA A apresentação de contestação por curador especial por meio de negativa geral afasta a presunção de veracidade dos fatos como efeito da revelia da ré (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil) Em que pese o afastamento do reconhecimento pelo magistrado da presunção de veracidade, a parte autora instruiu a ação monitória com Instrumento de Confissão de Dívida e Nota Promissória assinadas de pela ré, além de demonstrativo de evolução do débito, ambos citados na r. sentença, atendendo aos requisitos do art. 700, do diploma processual Sentença de procedência que, diante disso, não causou prejuízo pela menção à admissão ficta dos fatos, posto que a procedência encontra respaldo nas provas produzidas pelas partes RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003199-58.2024.8.26.0006; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Apelação da Defesa Peculato Preliminar de nulidade Citação por hora-certa escorreita Bem demonstrado que o acusado se ocultou propositalmente para evitar a citação Menção ao comparecimento em dias e horários distintos pelo oficial de justiça, suficiente à regularidade do ato Recebimento do mandado citatório pela genitora do réu, que alegou desconhecer o seu paradeiro Não envio de correspondência ao réu, logo após a citação, que caracteriza mera irregularidade formal e não invalida a citação Precedentes do STJ Preliminar rejeitada Mérito Provas suficientes à condenação Desvio de verbas pertencentes ao erário público por meio do não repasse de taxas, em sentido amplo, recolhidas pelo tabelião Consistente prova pericial coligida aos autos, corroborada pelas declarações da testemunha Revelia Condenação mantida Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes Pena acrescida em 2/3 ante a continuidade delitiva Fixação do regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, adequados Indenização fixada com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal Valor apurado pela perita e adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados pela infração Rejeitada a preliminar, recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 0083551-92.2018.8.26.0050; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade da citação. Inconformismo da requerida que não prospera. Análise dos autos que permite concluir pela regularidade da citação por hora certa diante do atendimento do previsto no artigo 252 do CPC. Oficial de justiça que certificou a suspeita de ocultação, o qual goza de fé pública. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090882-03.2025.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifo nosso). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Evidente intuito de ocultação, a autorizar a citação ficta. Formalidades previstas nos arts. 252 a 254 do CPC observadas. Citação válida. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082841-47.2025.8.26.0000; Relator: Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025, grifo nosso). Não havendo irregularidade na citação por hora certa realizada, deve ser mantido o reconhecimento da validade do ato, portanto. (iii) da arguição de impenhorabilidade de bem de família Foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel localizado na Rua Doutor Gentil Leite Martins, nº 20-A (fl. 120). Defende a parte executada, à fl. 132, tratar-se de imóvel utilizado para moradia. Ocorre que à fl. 163, a parte executada alega excesso de execução em razão de averbação premonitória levada a efeito em outras matrículas de imóveis de sua propriedade. É fora de dúvida que o mero fato de o devedor possuir mais de um imóvel residencial não é suficiente, por si só, para afastar a proteção conferida ao bem de família. Ocorre que a parte excipiente não juntou declaração de imposto de renda, contas de energia, cartões de IPTU, ou qualquer outro documento que informe o bem como residência. Importante relembrar que a proteção ao bem de família recai sobre um único bem que sirva de residência contínua e permanente do devedor e sua entidade familiar. Neste sentido: APELAÇÃO Embargos de terceiro Constrição judicial em bem imóvel Alegação de impenhorabilidade da coisa por ser bem de família Sem razão, contudo Requerente que possui outros imóveis, de menor valor e utilizados como moradia Observância ao art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 O crédito perseguido, ademais, preservará a parte cabente ao autor, que, após a venda do bem, poderá adquirir um novo imóvel Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012174-54.2024.8.26.0011; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025, grifo nosso). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Pereira de Oliveira Filho contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é de fato utilizado como residência permanente da entidade familiar, o que garantiria sua impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/90. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente para comprovar a destinação residencial do imóvel, incluindo contas de consumo e documentos pessoais que não demonstram o uso efetivo do imóvel como moradia familiar. 4. A alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação sobre documentos do agravado não se sustenta, pois tais documentos não foram centrais para a decisão, não ocorrendo prejuízo ao agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bem de família exige comprovação inequívoca de uso como residência permanente. 2. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade processual. Legislação Citada: Lei n. 8.009/90, art. 1º CPC, art. 373, II CPC, art. 1.015, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01/09/2010 STJ, REsp 1014698/MT (TJSP; Agravo de Instrumento 2196735-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025, grifo nosso). Assim sendo, ausente documentos capazes de formar convicção de que os excipientes lá residem, tampouco que seria a residência de seu núcleo familiar, impossível a sua caracterização como bem de família. (iv) do excesso de execução Cuida-se de execução de título extrajudicial fundado em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel (fls. 17/23). A cláusula 3.E do referido pacto assim dispõe: (...) os compradores se obrigam e se comprometem a pagar aos vendedores da seguinte forma: (...) E) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem pagos até 10/04/2019, corrigido monetariamente de acordo com 100% CDI, correção essa contada de 20/12/2018 à [sic] 10/04/2019. Sendo certo que os compradores se comprometem a assinar contrato de confissão de dívida, para garantia desta parcela. Cujo [sic] contrato será anexo e parte integrante deste instrumento de compromisso de venda e compra. (...) Parágrafo segundo Fica convencionado que, caso ocorra o atraso no pagamento das parcelas acima referidas e desde que adimplentes os vendedores com suas obrigações, acarretará a cobrança contra os ora compradores de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária apurada pela variação positiva do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, pro rata die. (fls. 19/20). A decisão de fl. 30, que recebeu a petição inicial dos credores, determinou que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). (fl. 31). Defende a parte executada que a correção monetária deverá obedecer os índices de atualização monetária constantes da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Eg. Tribunal de Justiça (fl. 132). Ressalta que, no caso em testilha, foi utilizada a SELIC, que contempla juros de mora e correção monetária num único índice. A exceção de pré-executividade é defesa que se faz antes da constrição judicial. Conforme a lição de Neves, o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único - 8 Ed. JusPodivm, 2016, p. 2308). Vê-se, portanto, que os executados, ora excipientes, carecem da via aqui utilizada porque a exceção é defesa que se faz contra a existência da própria execução, ou seja, por defeito formal, que impediria o aparelhamento do processo executório. Ademais, no sistema jurídico processual vigente, a execução é feita no interesse do credor, com aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor somente nas hipóteses de exacerbação ou evidente abuso, do que, até agora, in casu, não se tem notícia. Não há falar, portanto, em pré-executividade, pois a arguição de excesso de execução merece debate em embargos do devedor. A propalada cobrança superior à devida exige demonstração e dilação probatória e é inadmissível o questionamento pela via eleita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - PADECIMENTO ECONÔMICO DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154347-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cheque Rejeição de exceção de pré-executividade Inconformismo Improcedência Alegado excesso de execução por não ter sido aplicada a taxa Selic, mas juros de 1% ao mês Razões recursais que não atacam o aspecto formal do título Arguições típicas de embargos à execução, nos termos do disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079821-19.2023.8.26.0000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Araçatuba; Data do Julgamento: 14/06/2023, grifo nosso). Exceção de Pré-Executividade - Matéria arguida que depende de dilação probatória - Inadmissibilidade - Sede inadequada - Rejeição - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260472-51.2020.8.26.0000; Relator: Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021, grifo nosso). PRELIMINAR - DESERÇÃO - Recolhimento em dobro efetuado, conforme determinação - Rejeição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Discussão de questões ínsitas ao mérito da causa - Rejeição - Via inadequada - Necessidade de estabelecer-se contraditório e eventual produção de provas - Matéria insuscetível de conhecimento de ofício, porque da esfera dos embargos de devedor - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183017-10.2020.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Defesa que somente é cabível nos casos de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. Discussão acerca de excesso de execução que foge a este escopo. Aventada ilegitimidade ativa não demonstrada. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083935-40.2019.8.26.0000; Relator: Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019, grifo nosso). Assim, INDEFIRO o pedido de excesso de execução formulado nesta exceção de pré-executividade, uma vez que inadequada a via eleita para discussão da matéria. (v) do desbloqueio de verbas de natureza salarial Às fls. 177/216, foram bloqueados valores junto a contas bancárias mantidas pela parte executada, senão vejamos: (a) R$ 16,40, no Banco Bradesco (fl. 191); (b) R$ 209,56, no PicPay Bank (fl. 202); (c) R$ 2.408,73, no Banco Bradesco (fl. 212); (d) R$ 1.952,80, no PicPay Bank (fl. 212); e R$ 17,91, no Nu pagamentos (fl. 212). Os bloqueios efetivaram-se entre 15 de janeiro e 14 de fevereiro de 2025. Requer a parte excipiente seu desbloqueio em razão da sua natureza salarial (fl. 130). À fl. 141 demonstrou a parte executado ter aferido de seu empregador R$ 9.333,21 líquidos em 15 de janeiro de 2025, fato comprovado no extrato bancário de fl. 142. Quando o legislador tornou impenhoráveis as verbas de tais natureza, o fez no intuito de proteger a sobrevivência material do devedor, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre essa parcela de seu patrimônio, destinada em tese à sua alimentação e sobrevivência. Isso não quer dizer, no entanto, que tais valores sejam absolutamente intocáveis e que o legítimo credor não possa encontrar ali a satisfação de seu crédito. Nada obstante o disposto no artigo 833, IV do CPC, tem-se admitido, com razão, a mitigação do princípio da dignidade da pessoa humana, embutido na vedação à penhora de salários ou de benefícios previdenciários (art. 1º, inciso III, Constituição da República), dada a existência de outros princípios que também merecem aplicação (como, por exemplo, o da efetividade do processo decorrente do art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta-corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (Agravo de Instrumento nº 990103276841, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 26.10.2010). Por outro lado, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da parte executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Por isso, por analogia às Leis que regulamentam as consignações em folha de pagamento, a autorização para bloqueio na hipótese como a dos autos não deve comprometer mais que 30% do salário/aposentadoria/poupança o inc. I, do par. 2o. do art. 2o., da Lei n. 10.820, estabelece que a soma dos descontos em folha do empregado não pode exceder a 30% da remuneração disponível; o art. 11 do Dec. 4.961/04 também limita a soma mensal das consignações facultativas do servidor a 30% dos seus vencimentos. Essas situações (legais), embora não idênticas ao caso ora versado nos autos, guardam certa relação com ele, podendo ser tomadas por analogia. A penhora que não ultrapasse 30% de seus rendimentos mensais ou dos recursos contidos em poupança está longe de representar qualquer tipo de abusividade, nem tem o condão de privar a parte executada ou seus familiares das necessidades mais básicas. Neste sentido: TJDF - AGRAVO INOMINADO: AGI 0080020075700 DF. Resumo: Processo Civil - Penhora On Line - Sistema Bacen-jud - Conta Salário - 30% - Possibilidade. PROCESSO CIVIL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - CONTA SALÁRIO - 30% - POSSIBILIDADE. 1. A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CHAMADA CONTA-SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 649, INCISO IV, DO CPC, NA ESTEIRA DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, RESTOU MITIGADA, NO SENTIDO DE QUE A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES QUE CONSTAM EM CONTA-SALÁRIO NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR, SENDO QUE TAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL VEM EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO SE TRADUZ EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Assim sendo, considerando que bloqueados R$ 2.425,13 junto à conta corrente mantida pelo executado no Banco Bradesco (fls. 191 e 212), valor inferior a 30% de seu salário de R$ 9.333,21 (R$ 2.799,963), determino a manutenção da penhora sobre 30% do salário do executado, indeferindo o pedido de desbloqueio. Promova a z. serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 177/216. (vi) do pedido de cancelamento das averbações premonitórias em razão de excesso de penhora Às fls. 163/164, requer a parte executada a exclusão de averbações premonitórias levadas a efeito em três matrículas de imóveis, sustentando que os valores dos bens superam, em muito, a dívida executada. Ocorre que a averbação premonitória é medida que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Outrossim, o princípio da menor onerosidade deve ser harmonizado com o interesse do credor e com a efetividade da execução (arts. 805 c/c 797 do CPC). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTARIA GARANTIDA POR BLOQUEIO SISBAJUD E QUE A PERMANÊNCIA DAS AVERBAÇÕES SERIA DESPROPORCIONAL E PREJUDICIAL, POIS O VALOR DOS VEÍCULOS É TRÊS VEZES SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE OS VEÍCULOS PODE SER CANCELADA, HAJA VISTA O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO POR BLOQUEIO SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO LIMINARMENTE NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPEDE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PENHORADO E MANTÉM O "STATUS QUO" PROCESSUAL DA EXECUÇÃO, SALVO AS HIPÓTESES DO ART. 919, §5º DO CPC (SUBSTITUIÇÃO, REFORÇO OU REDUÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO DOS BENS), AUSENTES NO CASO DOS AUTOS. 4. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE GARANTIDA POR VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, PENDENDO A ANÁLISE RECURSAL DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS TITULARES DAS CONTAS BANCÁRIAS. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER HARMONIZADO COM O INTERESSE DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. IV. DISPOSITIVO: 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093558-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS. PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CANCELAMENTO DAS PRENOTAÇÕES - I - Decisão agravada que rejeitou os pedidos formulados pelos ora agravantes na manifestação de fls. 3040/3045, consistente no reconhecimento do excesso de prenotações, e no cancelamento das averbações dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. II Recurso dos executados Pretensão de que seja reconhecido o excesso de averbações premonitórias, em observância ao princípio da menor onerosidade, com o cancelamento das averbações Dos imóveis de matrícula 25.294, 5.949 e 4.981. III Averbação premonitória que visa conferir publicidade à execução e evitar a dilapidação patrimonial em prejuízo dos credores, não impedindo a alienação dos imóveis. Art. 828 do CPC. Pretendida liberação de imóveis para garantir novos empréstimos, junto à outros credores, que pode resultar em maior endividamento dos executados, e prejuízo à satisfação do crédito em execução. Ausência de provas acercada efetiva existência de proposta de empréstimo com desconto significativo, que justifique o cancelamento das averbações. Hipótese, ademais, em que alguns dos imóveis possuem gravame de alienação fiduciária, o que implica em redução do valor de avaliação,feita sobre a integralidade do bem - Art. 835, XII, do CPC - Princípio da menor onerosidade que deve ser harmonizado com o interesse do credor e a efetividade da execução. Art. 805 c.c. 797, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2068125-15.2025.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Salles Vieira, j. 31/03/2025, grifo nosso). Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos com a atribuição de efeito suspensivo. Suspensão dos atos executórios. Penhora online positiva, mas insuficiente para fim de efetiva garantia do juízo. Suspensão que não impede a realização de atos de constrição. Artigo 919, §5º do Código de Processo Civil. A suspensão op - ADV: MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), BEATRIZ ALVES DOS SANTOS (OAB 485374/SP), ANNA HELENA AGUNE DAS DORES SILVA (OAB 392835/SP), LEANDRO ONESTI ESPERIDIÃO (OAB 274846/SP)

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