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Maria Cardoso Da Conceição Santos x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 310111270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1092916-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO DA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FABIO MELMAM

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Processo 1092916-93.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Cardoso da Conceição Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Itaú Uniban… Processo 1092916-93.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Cardoso da Conceição Santos - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial (fl. 03). Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Geovanio Silva De Siqueira x Academia California Novo Santo Amaro Ltda

ID: 280814493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037556-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANIO SILVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ACADEMIA CALIFORNIA NOVO SANTO AMARO LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS

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PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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ANDRE AURELIO DAMASCENO ZAKI

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ADV: Andre Aurelio Damasceno Zaki (OAB 309275/SP), Paulo Victor Gomes Ibiapino (OAB 423642/SP), Stefanie Munhoz dos Santos (OAB 436405/SP) Processo 0037556-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença… ADV: Andre Aurelio Damasceno Zaki (OAB 309275/SP), Paulo Victor Gomes Ibiapino (OAB 423642/SP), Stefanie Munhoz dos Santos (OAB 436405/SP) Processo 0037556-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geovanio Silva de Siqueira - Exectdo: Academia California Novo Santo Amaro Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de parcelamento, haja vista que o art. 916, §7º, do Código de Processo Civil, veda expressamente o parcelamento no cumprimento de sentença: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Neste sentido, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. Recurso Especial n. 1.891.577 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24 mai. 2022, dje. 14 jun. 2022, grifo nosso). 2- DEFIRO o levantamento do valor transferido às fls. 21, 32 e 38 em favor da parte exequente, conforme os Formulários MLEs de fls. 27, 36 e 41, se em termos

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Geovanio Silva De Siqueira x Academia California Novo Santo Amaro Ltda

ID: 278534803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037556-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANIO SILVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ACADEMIA CALIFORNIA NOVO SANTO AMARO LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS

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PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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ANDRE AURELIO DAMASCENO ZAKI

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ADV: Andre Aurelio Damasceno Zaki (OAB 309275/SP), Paulo Victor Gomes Ibiapino (OAB 423642/SP), Stefanie Munhoz dos Santos (OAB 436405/SP) Processo 0037556-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença… ADV: Andre Aurelio Damasceno Zaki (OAB 309275/SP), Paulo Victor Gomes Ibiapino (OAB 423642/SP), Stefanie Munhoz dos Santos (OAB 436405/SP) Processo 0037556-93.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geovanio Silva de Siqueira - Exectdo: Academia California Novo Santo Amaro Ltda - Vistos. 1- Indefiro o pedido de parcelamento, haja vista que o art. 916, §7º, do Código de Processo Civil, veda expressamente o parcelamento no cumprimento de sentença: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Neste sentido, ainda, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. Recurso Especial n. 1.891.577 MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24 mai. 2022, dje. 14 jun. 2022, grifo nosso). 2- DEFIRO o levantamento do valor transferido às fls. 21, 32 e 38 em favor da parte exequente, conforme os Formulários MLEs de fls. 27, 36 e 41, se em termos

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Marilia Martins Sales x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327066844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078075-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARTINS SALES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1078075-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marilia Martins Sales - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PAD… Processo 1078075-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Marilia Martins Sales - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fl. 257: não cabe a redistribuição do feito. A parte autora, por mera liberalidade, promoveu a distribuição do feito perante vara cível da Justiça Comum, que não é incompetente para conhecer, processar e julgar o feito. A competência é determinada no momento da distribuição da ação e a escolha em detrimento do Juizado Especial Cível somada à ausência de causa de modificação da competência impedem a redistribuição do feito por mero arrependimento da parte autora, pena de afronta dos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido os precedentes do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reparação de danos morais e materiais - Distribuição inicial ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, à requerimento da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do art. 43 do CPC - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital). TJSP. CC 0001460-85.2024.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova. Julgado em 15/03/2024. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória cumulada com cominatória e indenizatória - - Distribuição à 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Redistribuição à 2ª Vara do Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, por simples requerimento da parte autora, após ter sido determinada a comprovação dos requisitos para o deferimento da gratuidade - Impossibilidade - Opção inicial da autora pelo ajuizamento e da ação na vara cível em detrimento da vara do juizado especial - Competência determinada no momento da distribuição da petição inicial - Incidência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. TJSP. CC 0006948-21.2024.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Des. Jorge Quadros. Julgado em 08/03/2024. Tomo, porém, o expresso desinteresse do prosseguimento do feito neste Juízo como efetivo pedido de desistência da ação, que HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código do Processo Civil. Tendo em vista que o pedido é incompatível com a vontade de recorrer, declaro desde já o trânsito em julgado, certificando-se com a publicação desta sentença. A desistência da ação não afasta o recolhimento das taxas judiciárias (distribuição da petição inicial - R$ 300,00 em 09/2024 - e interposição do recurso de agravo de instrumento - R$ 530,40 em 12/2024), pois efetivamente ocorridos fatos geradores com provocação da atividade jurisdicional em duplo grau com apreciação dos pedidos formulados e reiterados pela parte autora. Na ausência dos recolhimentos dos valores atualizados no prazo de 15 (quinze) dias, promova a Serventia o necessário à inscrição do débito em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos em definitivo com as devidas anotações e comunicações. P.R.I.C. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0016421-88.2025.8.26.0002

ID: 328321221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016421-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R.R.S FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 0016421-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1087193-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - R.r.s Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. 1) Trata-se de pedid… Processo 0016421-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1087193-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - R.r.s Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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Bento Valerio Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 333600715

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220257-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENTO VALERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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DESPACHO Nº 2220257-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220257-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquaritinga - Agravante: Bento Valerio Rodrigues - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação declaratória proposta por Bento Valerio Rodrigues em face de Banco Bradesco S.A., reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão relativamente a contrato de empréstimo firmado entre as partes, com o fundamento de que o último desconto ocorreu em 06/2018 e a presente demanda foi proposta em 04/2025. Recorre o agravante postulando a reforma da referida decisão, alegando que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Ademais, pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, medida que somente deve ser concedida quando demonstrada, desde logo, a probabilidade do provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento pela Turma Julgadora muito provavelmente acarretará o perecimento do direito. Neste estreito âmbito de cognição sumária, não se vislumbram, ao menos por ora, elementos suficientes a demonstrar de forma inequívoca a probabilidade de provimento do recurso. Isto porque é necessário reconhecer que a legislação de proteção e defesa dos consumidores também se aplica aos contratos bancários, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o que justifica a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 também do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Contratos bancários. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação e pedidos de declaração de nulidade, repetição em dobro de indébito e reparação de dano moral. Prescrição verificada. Prazo de cinco anos previsto para ações fundadas em defeito na prestação do serviço. Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Última parcela do empréstimo consignado descontada em folha aos 07.04.2018. Ação ajuizada em 25.01.2024. Transcurso do prazo quinquenal, já considerado o período de suspensão entre 20.03.2020 e 30.10.2020, previsto na Lei n. 14.010/2020, no contexto da pandemia do coronavírus (Covid-19). Prescrição corretamente declarada. Processo extinto com resolução de mérito. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004937-93.2024.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) E, ainda, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) Assim, convencido a respeito da ausência dos requisitos necessários para a sua concessão, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de Primeiro Grau da decisão, dispensadas informações. Manifeste-se a parte agravada nos termos do disposto no art. 1019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a elaboração do voto. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB: 115341/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Leonice Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 301092366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015386-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 0015386-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1028702-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leonice da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO D… Processo 0015386-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1028702-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Leonice da Silva - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 0014664-93.2024.8.26.0002

ID: 296765167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014664-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C6 BANK S.A. ( BANCO C6 S.A.)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0014664-93.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - C6 Bank S.a. ( Banco C6 S.a.) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para co… Processo 0014664-93.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - C6 Bank S.a. ( Banco C6 S.a.) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora R$598,89, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (fl. 06 13/10/2023) e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0014050-54.2025.8.26.0002

ID: 293901720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014050-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRíCOLA LEAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE LARA MARIANO

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Processo 0014050-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1102422-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial Agrícola Leal Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sen… Processo 0014050-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1102422-93.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Comercial Agrícola Leal Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação, o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP)

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Daniela Ramos Ltda x Banco Votorantim S.A.

ID: 277593841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1103780-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RAMOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CLEBER CARVALHO NEVES

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ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Cleber Carvalho Neves (OAB 473688/SP) Processo 1103780-93.2024.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Daniela Ramos Ltda - Reqdo: Banco Votorantim S.A… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Cleber Carvalho Neves (OAB 473688/SP) Processo 1103780-93.2024.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Daniela Ramos Ltda - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela deferida às fls. 216/217 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar inexistente o débito de R$ 6.108,89 (fl. 57), devendo a parte ré se abster, por qualquer meio, no prazo de 15 dias, de realizar cobranças relativas ao débito declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 200,00 por cobrança indevida até o limite de R$ 10.000,00, além de multa de R$ 5.000,00 caso ocorra nova inscrição nos cadastros dos inadimplente; b) determinar que o réu exclua definitivamente o nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito acima, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 7.000,00; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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