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Processo nº 4002624-74.2025.8.26.0002

ID: 292686437

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002624-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002624-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JEAN DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER AMARAL (OAB RS074896) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002624-74.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JEAN DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO BOHRER AMARAL (OAB RS074896) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar o bloqueio e a subsequente exclusão de conta bancária narrada na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo vídeo a ser utilizado como meio de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente ao link indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Tendo em vista que a procuração apresentada pela parte autora indica geolocalização não correspondente ao endereço mencionado na inicial, não permitindo a atribuição unívoca ao signatário, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ainda no prazo citado e sob pena de extinção, o requerente deverá emendar a inicial para descrever qual o montante que teria sido retido. 4) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 06 de junho de 2025

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José Carlos Falcão Furquim x Claro S/A

ID: 330478726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030447-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FALCãO FURQUIM

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FELIPE PIEROZAN

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Processo 1030447-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Falcão Furquim - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais por viola… Processo 1030447-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Falcão Furquim - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor proposta por JOSÉ CARLOS FALCÃO FURQUIM contra CLARO S.A. Em síntese, alegou o autor que é conhecido como Zezinho, e é compositor de diversas obras musicais. Narrou que a requerida mantém na internet uma plataforma denominada Claro Música, em que disponibiliza obras musicais para usuários que aderirem aos planos oferecidos mediante pagamento por serviço de streaming. Sustentou que há 4 obras intelectuais suas sendo disponibilizadas pela demandada em sua plataforma, sem nenhuma menção do nome do compositor, violando expressamente o Direito Moral do autor. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento a título de danos morais do valor de R$ 20.000,00. Pleiteou pela concessão da gratuidade judiciária. Foi deferida gratuidade ao autor (Fls. 73). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 39/59), onde preliminarmente impugnou a gratuidade concedida ao autor e alegou falta do interesse de agir. Em relação ao mérito, alegou que as músicas ingressam na plataforma a partir do fornecimento de distribuidoras, produtoras e gravadoras que, a fim de divulgar seus produtos, realizam contrato para ceder suas canções ao streaming, sendo que todo o repasse de informações, tais como título, autoria, composição e intérpretes das canções são fornecidos pela própria distribuidora. Afirmou que incluiu o nome do autor nas obras mencionadas, de modo que houve há perda do objeto quanto ao pedido relativo nesse ponto, não havendo que se falar quanto ao pedido de obrigação de fazer. Houve réplica (Fls. 148/162). É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de pedido de indenização por dano moral dado que a requerida disponibilizou música do autor sem os devidos créditos em sua plataforma. A controvérsia reside na suposta violação aos direitos morais do autor, notadamente quanto à falta de menção de sua autoria em obras musicais disponibilizadas na plataforma "Claro Música". A Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), em seu art. 24, I, assegura ao autor o direito moral de ter seu nome indicado ou anunciado como o do autor da obra sempre que esta for utilizada. Tal direito é irrenunciável e inalienável, e a sua violação configura, por si só, ofensa à personalidade e enseja reparação. A requerida não negou o fato de que, em um primeiro momento, as obras do autor foram disponibilizadas sem menção à autoria, limitando-se a atribuir responsabilidade à distribuidora de conteúdo. No entanto, eventual falha de terceiros contratados não exime a plataforma da obrigação de assegurar a observância dos direitos autorais, especialmente quando atua como provedora e monetizadora do serviço de streaming musical. Ao admitir que, após a propositura da ação, providenciou a correção e inclusão do nome do autor, a requerida implicitamente reconhece o equívoco inicialmente cometido. A alegação de perda de objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer não afasta o dano moral já consumado. Isso porque a omissão do nome do autor, ainda que posteriormente corrigida, constitui violação concreta ao direito moral autoral, o que justifica a indenização pelos danos morais sofridos, independentemente da comprovação de prejuízo material. A indenização, contudo, haverá de ser razoável e módica, não importando enriquecimento ilícito do consumidor nem tampouco deixando de repreender a requerida para que não volte a reincidir. Assim, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, razoável a minorar o desgaste percebido pela requerente. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde esta data e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302391572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018710-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HECTEC COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Hectec Comércio e Serviços Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, alegou a autora que é uma empresa de pequeno porte, com poucos funcionários, atuante no ramo de equipamentos eletrônicos, tendo como consumo mensal de energia uma média de R$ 590, 00 mensais nos últimos 12 meses. Sustentou que em 20/12/24 pausou suas atividades em razão de férias coletivas, retornando em 06/01/2025. Em 09/01/2025 a requerida realizou a leitura no relógio do consumo de energia na sede da empresa requerente, emitindo a cobrança referente ao mês de janeiro/25 de R$ 3.100,38 e do mês de fevereiro/25 de R$ 2.155,08. Narrou que ao entrar em contato com a requerida, foi informado que se tratou de erro humano na leitura, e que a partir no mês seguinte as faturas voltariam ao normal, porém os valores emitidos para os meses de janeiro e fevereiro não seriam cancelados e deveriam ser devidamente pagos. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a manter o fornecimento de energia ativo e que fosse suspensa a cobrança da dívida objeto da lide. Ao final pediu pela confirmação da tutela, com a cobrança dos meses impugnados limitadas a média de consumo, e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela à autora (Fls. 46/47). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/74), onde alegou, em síntese, que em 01/2025 foi emitida fatura no valor de R$ 3.100,38 referente ao consumo normal e R$ 2.369,27 o qual é referente ao consumo não faturado no período de 09/11/2024 a 07/12/2024 qual o cliente teve faturamento a menor. Sustentou que o aumento no valor da fatura pode ser atribuído à aplicação de bandeiras tarifárias, além de reajustes nas tarifas e tributos, como ICMS, PIS e COFINS, os quais, em conjunto com o aumento do consumo. Houve réplica (Fls. 134/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito, c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em razão de aumento injustificado de consumo de energia elétrica. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas geradas pela revisão de consumo unidade consumidora da autora. Analisando os autos, verifico que a requerida deixou de apresentar qualquer relatório que comprovasse a revisão de consumo da unidade da autora de modo a justificar a cobrança do consumo não faturado, bem como da alteração do consumo apontado para os meses a partir de novembro e dezembro de 2024. Noto ainda que a requerida não apresentou nenhum laudo técnico comprovando a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado e ao faturado para janeiro de 2025, no valor de R$ 3.100,38, e fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.155,08; (2) determinar que a cobrança dos meses de janeiro a fevereiro de 2025 seja realizada pela média de consumo dos 12 meses anteriores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA (OAB 441433/SP)

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Processo nº 1002899-74.2025.8.26.0002

ID: 301988157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002899-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002899-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Unidas Locadora S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final… Processo 1002899-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Unidas Locadora S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar arguida, pois a empresa locadora de veículo tem legitimidade para responder ao pedido de indenização decorrente de acidente no qual o bem de sua propriedade, em tese, esteve envolvido. A hipótese se amolda ao que dispõe a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A empresa locadora de veículo responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado". Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça, em acórdão em que figurou como relator o Desembargador Renato Sartorelli: "Aquele que lucra com uma situação (locação de veículos) deve suportar o ônus decorrente da atividade que exerce no seu próprio interesse. Daí porque a locadora de automóvel, no exercício regular de sua atividade mercantil ou como prestadora de serviço, tem obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, ainda que resultante de culpa exclusiva do locatário do veículo, assegurado o direito de regresso" (Agravo de Instrumento n° 1.143.509-0/6, DJ 05.05.2008). No mérito, a demanda não merece acolhimento. De se observar, de início, que a ré controverte a responsabilidade pelo evento, demonstrando que o locatário do veículo na data do evento ensejador da presente não era qualquer das pessoas indicadas na inicial. Outrossim, competia ao requerente produzir prova da culpa do condutor do veículo do réu. Neste passo, observa-se que, em sua manifestação de fls. 205, afirmou que não tinha provas a produzir, deixando de arrolar qualquer testemunha presencial do fato. Em suma, não há prova efetiva da culpa de quem quer que seja. Deste modo, não havendo como se determinar quem foi o responsável pelo evento, o pedido indenizatório resta improcedente, já que era ônus do autor a prova cabal dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Neste sentido, a lição de Moacir Amaral Santos: Dada a imperiosa necessidade da prova, quando esta não se faz fica o juiz sem meio para decidir com quem ou de que lado está a verdade. É perfeita, assim, a máxima allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Não provados os fatos alegados, por quem tem o dever de prová-los, não decorre o direito que deles se originaria se provados, e, como consequência, permanece o estado anterior à demanda. O juiz, não achando elementos para reconhecer a verdade, não pode ir além do estado de fato preexistente à ação, e decidirá de forma a assim ficar, ou repelindo a ação, ou rejeitando a exceção. (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, 2º vol., 3ª ed,. 1990, pg. 373). Em caso semelhante assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Dinâmica do acidente controversa. Autores que não se desincumbiram do ônus de provar que os fatos ocorreram segundo a versão narrada na inicial. Improcedência da ação mantida. Apelo não provido" (Apelação 0008608-08.2009.8.26.0572; Relator(a): Morais Pucci;Comarca: São Joaquim da Barra;Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 06/07/2015;Data de registro: 07/07/2015). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308398383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018710-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECTEC COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos … Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos são tempestivos e por isso os conheço. No mérito, os acolho, haja vista que está presente a omissão apontada, passando a sentença a constar os seguinte termos: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Hectec Comércio e Serviços Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, alegou a autora que é uma empresa de pequeno porte, com poucos funcionários, atuante no ramo de equipamentos eletrônicos, tendo como consumo mensal de energia uma média de R$ 590, 00 mensais nos últimos 12 meses. Sustentou que em 20/12/24 pausou suas atividades em razão de férias coletivas, retornando em 06/01/2025. Em 09/01/2025 a requerida realizou a leitura no relógio do consumo de energia na sede da empresa requerente, emitindo a cobrança referente ao mês de janeiro/25 de R$ 3.100,38, do mês de fevereiro/25 de R$ 2.155,08 e do mês de março/2025 de R$ 1.299,48. Narrou que ao entrar em contato com a requerida, foi informado que se tratou de erro humano na leitura, e que a partir no mês seguinte as faturas voltariam ao normal, porém os valores emitidos para os meses de janeiro e fevereiro não seriam cancelados e deveriam ser devidamente pagos. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a manter o fornecimento de energia ativo e que fosse suspensa a cobrança da dívida objeto da lide. Ao final pediu pela confirmação da tutela, com a cobrança dos meses impugnados limitadas a média de consumo, e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela à autora (Fls. 46/47). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/74), onde alegou, em síntese, que em 01/2025 foi emitida fatura no valor de R$ 3.100,38 referente ao consumo normal e R$ 2.369,27 o qual é referente ao consumo não faturado no período de 09/11/2024 a 07/12/2024 qual o cliente teve faturamento a menor. Sustentou que o aumento no valor da fatura pode ser atribuído à aplicação de bandeiras tarifárias, além de reajustes nas tarifas e tributos, como ICMS, PIS e COFINS, os quais, em conjunto com o aumento do consumo. Houve réplica (Fls. 134/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito, c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em razão de aumento injustificado de consumo de energia elétrica. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas geradas pela revisão de consumo unidade consumidora da autora. Analisando os autos, verifico que a requerida deixou de apresentar qualquer relatório que comprovasse a revisão de consumo da unidade da autora de modo a justificar a cobrança do consumo não faturado, bem como da alteração do consumo apontado para os meses a partir de novembro e dezembro de 2024. Noto ainda que a requerida não apresentou nenhum laudo técnico comprovando a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado e ao faturado para janeiro de 2025, no valor de R$ 3.100,38, fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.155,08 e no valor de R$ 1.299,48, março de 2025; (2) determinar que a cobrança dos meses de janeiro a março de 2025 seja realizada pela média de consumo dos 12 meses anteriores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe." Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA (OAB 441433/SP)

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Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308398389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018710-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECTEC COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos … Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos são tempestivos e por isso os conheço. No mérito, os acolho, haja vista que está presente a omissão apontada, passando a sentença a constar os seguinte termos: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Hectec Comércio e Serviços Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, alegou a autora que é uma empresa de pequeno porte, com poucos funcionários, atuante no ramo de equipamentos eletrônicos, tendo como consumo mensal de energia uma média de R$ 590, 00 mensais nos últimos 12 meses. Sustentou que em 20/12/24 pausou suas atividades em razão de férias coletivas, retornando em 06/01/2025. Em 09/01/2025 a requerida realizou a leitura no relógio do consumo de energia na sede da empresa requerente, emitindo a cobrança referente ao mês de janeiro/25 de R$ 3.100,38, do mês de fevereiro/25 de R$ 2.155,08 e do mês de março/2025 de R$ 1.299,48. Narrou que ao entrar em contato com a requerida, foi informado que se tratou de erro humano na leitura, e que a partir no mês seguinte as faturas voltariam ao normal, porém os valores emitidos para os meses de janeiro e fevereiro não seriam cancelados e deveriam ser devidamente pagos. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a manter o fornecimento de energia ativo e que fosse suspensa a cobrança da dívida objeto da lide. Ao final pediu pela confirmação da tutela, com a cobrança dos meses impugnados limitadas a média de consumo, e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela à autora (Fls. 46/47). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/74), onde alegou, em síntese, que em 01/2025 foi emitida fatura no valor de R$ 3.100,38 referente ao consumo normal e R$ 2.369,27 o qual é referente ao consumo não faturado no período de 09/11/2024 a 07/12/2024 qual o cliente teve faturamento a menor. Sustentou que o aumento no valor da fatura pode ser atribuído à aplicação de bandeiras tarifárias, além de reajustes nas tarifas e tributos, como ICMS, PIS e COFINS, os quais, em conjunto com o aumento do consumo. Houve réplica (Fls. 134/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito, c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em razão de aumento injustificado de consumo de energia elétrica. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas geradas pela revisão de consumo unidade consumidora da autora. Analisando os autos, verifico que a requerida deixou de apresentar qualquer relatório que comprovasse a revisão de consumo da unidade da autora de modo a justificar a cobrança do consumo não faturado, bem como da alteração do consumo apontado para os meses a partir de novembro e dezembro de 2024. Noto ainda que a requerida não apresentou nenhum laudo técnico comprovando a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado e ao faturado para janeiro de 2025, no valor de R$ 3.100,38, fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.155,08 e no valor de R$ 1.299,48, março de 2025; (2) determinar que a cobrança dos meses de janeiro a março de 2025 seja realizada pela média de consumo dos 12 meses anteriores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe." Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA (OAB 441433/SP)

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Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308452293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018710-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECTEC COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos … Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos são tempestivos e por isso os conheço. No mérito, os acolho, haja vista que está presente a omissão apontada, passando a sentença a constar os seguinte termos: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Hectec Comércio e Serviços Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, alegou a autora que é uma empresa de pequeno porte, com poucos funcionários, atuante no ramo de equipamentos eletrônicos, tendo como consumo mensal de energia uma média de R$ 590, 00 mensais nos últimos 12 meses. Sustentou que em 20/12/24 pausou suas atividades em razão de férias coletivas, retornando em 06/01/2025. Em 09/01/2025 a requerida realizou a leitura no relógio do consumo de energia na sede da empresa requerente, emitindo a cobrança referente ao mês de janeiro/25 de R$ 3.100,38, do mês de fevereiro/25 de R$ 2.155,08 e do mês de março/2025 de R$ 1.299,48. Narrou que ao entrar em contato com a requerida, foi informado que se tratou de erro humano na leitura, e que a partir no mês seguinte as faturas voltariam ao normal, porém os valores emitidos para os meses de janeiro e fevereiro não seriam cancelados e deveriam ser devidamente pagos. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a manter o fornecimento de energia ativo e que fosse suspensa a cobrança da dívida objeto da lide. Ao final pediu pela confirmação da tutela, com a cobrança dos meses impugnados limitadas a média de consumo, e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela à autora (Fls. 46/47). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/74), onde alegou, em síntese, que em 01/2025 foi emitida fatura no valor de R$ 3.100,38 referente ao consumo normal e R$ 2.369,27 o qual é referente ao consumo não faturado no período de 09/11/2024 a 07/12/2024 qual o cliente teve faturamento a menor. Sustentou que o aumento no valor da fatura pode ser atribuído à aplicação de bandeiras tarifárias, além de reajustes nas tarifas e tributos, como ICMS, PIS e COFINS, os quais, em conjunto com o aumento do consumo. Houve réplica (Fls. 134/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito, c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em razão de aumento injustificado de consumo de energia elétrica. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas geradas pela revisão de consumo unidade consumidora da autora. Analisando os autos, verifico que a requerida deixou de apresentar qualquer relatório que comprovasse a revisão de consumo da unidade da autora de modo a justificar a cobrança do consumo não faturado, bem como da alteração do consumo apontado para os meses a partir de novembro e dezembro de 2024. Noto ainda que a requerida não apresentou nenhum laudo técnico comprovando a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado e ao faturado para janeiro de 2025, no valor de R$ 3.100,38, fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.155,08 e no valor de R$ 1.299,48, março de 2025; (2) determinar que a cobrança dos meses de janeiro a março de 2025 seja realizada pela média de consumo dos 12 meses anteriores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe." Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA (OAB 441433/SP)

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Hectec Comércio E Serviços Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308452298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018710-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HECTEC COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos … Processo 1018710-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hectec Comércio e Serviços Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Os embargos são tempestivos e por isso os conheço. No mérito, os acolho, haja vista que está presente a omissão apontada, passando a sentença a constar os seguinte termos: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral, com pedido de Tutela de Urgência, proposta por Hectec Comércio e Serviços Ltda contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Em síntese, alegou a autora que é uma empresa de pequeno porte, com poucos funcionários, atuante no ramo de equipamentos eletrônicos, tendo como consumo mensal de energia uma média de R$ 590, 00 mensais nos últimos 12 meses. Sustentou que em 20/12/24 pausou suas atividades em razão de férias coletivas, retornando em 06/01/2025. Em 09/01/2025 a requerida realizou a leitura no relógio do consumo de energia na sede da empresa requerente, emitindo a cobrança referente ao mês de janeiro/25 de R$ 3.100,38, do mês de fevereiro/25 de R$ 2.155,08 e do mês de março/2025 de R$ 1.299,48. Narrou que ao entrar em contato com a requerida, foi informado que se tratou de erro humano na leitura, e que a partir no mês seguinte as faturas voltariam ao normal, porém os valores emitidos para os meses de janeiro e fevereiro não seriam cancelados e deveriam ser devidamente pagos. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a manter o fornecimento de energia ativo e que fosse suspensa a cobrança da dívida objeto da lide. Ao final pediu pela confirmação da tutela, com a cobrança dos meses impugnados limitadas a média de consumo, e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação de tutela à autora (Fls. 46/47). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/74), onde alegou, em síntese, que em 01/2025 foi emitida fatura no valor de R$ 3.100,38 referente ao consumo normal e R$ 2.369,27 o qual é referente ao consumo não faturado no período de 09/11/2024 a 07/12/2024 qual o cliente teve faturamento a menor. Sustentou que o aumento no valor da fatura pode ser atribuído à aplicação de bandeiras tarifárias, além de reajustes nas tarifas e tributos, como ICMS, PIS e COFINS, os quais, em conjunto com o aumento do consumo. Houve réplica (Fls. 134/139). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES EM PARTE. Trata-se de ação Ação Declaratória de Inexistência e Inexigibilidade de Débito, c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral em razão de aumento injustificado de consumo de energia elétrica. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que tais cobranças referem-se a faturas geradas pela revisão de consumo unidade consumidora da autora. Analisando os autos, verifico que a requerida deixou de apresentar qualquer relatório que comprovasse a revisão de consumo da unidade da autora de modo a justificar a cobrança do consumo não faturado, bem como da alteração do consumo apontado para os meses a partir de novembro e dezembro de 2024. Noto ainda que a requerida não apresentou nenhum laudo técnico comprovando a regularidade do medidor, tampouco apresentou pedido de perícia. Desse modo, entendo que a requerida não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a regularidade das cobranças impugnadas, visivelmente fora do padrão médio de consumo da autora, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os valores devem ser considerados irregulares e indevidos. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: (1) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao consumo não faturado e ao faturado para janeiro de 2025, no valor de R$ 3.100,38, fevereiro de 2025, no valor de R$ 2.155,08 e no valor de R$ 1.299,48, março de 2025; (2) determinar que a cobrança dos meses de janeiro a março de 2025 seja realizada pela média de consumo dos 12 meses anteriores. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe." Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOZIVAN DA CRUZ VIEIRA (OAB 441433/SP)

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Marcelo Moura Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294806584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrado… Processo 1010271-74.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moura Araujo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que o voo operado pela ré, com trajeto de Curitiba/PR até Carajás/PA sofreu cancelamento, tendo sido o autor realocado em voo que partiu somente 28 horas após o horário programado, bem como que teve de arcar com despesas de alimentação e hospedagem e transporte, no valor total de R$ 749,36. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 749,36, além de R$ 20.000,00, a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O contrato de transporte aéreo é uma atividade fornecida no mercado de consumo, em que o passageiro se obriga a pagar o preço e o transportador aéreo é aquele que coloca à disposição os seus serviços. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento e o atraso de 28 horas para realocação do autor em outro voo, da Cidade de Curitiba/Paraná para Carajás/Pará,contratado pelo autor, que se viu obrigado a arcar com despesas de hospedagem, alimentação e transporte, durante sua espera, sem o fornecimento da devida assistência pela ré. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos materiais causados ao autor, comprovados pelos documentos colacionados nas páginas 26/34. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 3.000,00 (três milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (09/06/2025) até a data do efetivo pagamento.Condeno a parte requerida, por fim, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 749,26 (setecentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do desembolso e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1046840-74.2025.8.26.0002

ID: 302127860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046840-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046840-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vanderlei Soares Martins - Vistos. No caso em tela a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem… Processo 1046840-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Vanderlei Soares Martins - Vistos. No caso em tela a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa e do bem financiado (R$ 47.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.387,00). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Brusque/SC, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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