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"1036675-65.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 90 de 109

Processo nº 0017205-65.2025.8.26.0002

ID: 319552985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017205-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PARDINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017205-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1051079-34.2019.8.26.0002) (processo principal 1051079-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.F.I. - Vistos. 1- Defiro o… Processo 0017205-65.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1051079-34.2019.8.26.0002) (processo principal 1051079-34.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.F.I. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. 2- Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº 551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema. Desta forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, promovendo a completa qualificação das partes, perante o Sistema SAJ, indicando os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, em igual prazo, para: a) Juntar certidão de casamento nascimento atualizada, documento indispensável à propositura da ação. b) Juntar comprovante de residência para fins de fixação da competência. c) Juntar memorial de cálculo da divida alimentar atualizado e adequando ao procedimento eleito. Sugere-se a utilização das Planilhas de Cálculos Judiciais desenvolvidas pelo setor de Contadoria (SPI 3.5) do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intimem-se. - ADV: LEANDRO RODRIGUES PINTO (OAB 222009/SP), BRUNA PARDINI SILVA (OAB 422454/SP)

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Lucas Da Silva Vicente x Tatyana Santos Da Costa

ID: 276988185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010706-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

TATYANA SANTOS DA COSTA

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Antonio Dacome de Lima (OAB 416260/SP), Lucas da Silva Vicente (OAB 456137/SP) Processo 0010706-65.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucas da Silva Vicente, Lucas da Silva…

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Processo nº 1047636-65.2025.8.26.0002

ID: 320228113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047636-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047636-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Recebo a emenda à inicial.…

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Processo nº 1052486-65.2025.8.26.0002

ID: 324860934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052486-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052486-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mo…

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Jandher Scatolino Cavalho x Banco C6 S/A

ID: 323308918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041622-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANDHER SCATOLINO CAVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041622-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jandher Scatolino Cavalho - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos jun… Processo 1041622-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jandher Scatolino Cavalho - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: GIORGIO POMPEU SBERVIGLIERI (OAB 376056/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1052874-65.2025.8.26.0002

ID: 323165745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052874-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052874-65.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artig…

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Processo nº 1051807-65.2025.8.26.0002

ID: 324884716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051807-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DOS ANJOS RODRIGUES DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051807-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valquiria Alves dos Anjos Rodrigues de Avila - Vistos. 1) Considerando as orientações …

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Processo nº 1042883-65.2025.8.26.0002

ID: 327109563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042883-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GANHAR BRASIL FRANCHISING LTDA. MX BRASIL GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SIMONE FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042883-65.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Brasil Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Ganhar Brasil Franchising Ltda. - Vistos. ACARTA TERÁ…

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Processo nº 1051613-65.2025.8.26.0002

ID: 329795415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051613-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. T. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051613-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.T.S.N. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pela requerente, é ce… Processo 1051613-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.T.S.N. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pela requerente, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, alternativamente, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe o artigo 290 do Estatuto Processual Civil. II. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP)

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Processo nº 1051613-65.2025.8.26.0002

ID: 331691241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051613-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. T. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051613-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.T.S.N. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pela requerente, é ce… Processo 1051613-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.T.S.N. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pela requerente, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, alternativamente, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe o artigo 290 do Estatuto Processual Civil. II. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036675-65.2025.8.26.0002" – Página 90 de 109

Processo nº 0017205-65.2025.8.26.0002

Lucas Da Silva Vicente x Tatyana Santos Da Costa

Processo nº 1047636-65.2025.8.26.0002

Processo nº 1052486-65.2025.8.26.0002

Jandher Scatolino Cavalho x Banco C6 S/A

Processo nº 1052874-65.2025.8.26.0002

Processo nº 1051807-65.2025.8.26.0002

Processo nº 1042883-65.2025.8.26.0002

Processo nº 1051613-65.2025.8.26.0002

Processo nº 1051613-65.2025.8.26.0002